Procuradoria-Geral do Município de SÃO Paulo

Quanto ao conceito, à classificação e à interpretação das normas constitucionais, assinale a opção correta.

Com relação à aplicabilidade das normas constitucionais, assinale a opção correta.

A respeito da autonomia municipal, julgue os itens seguintes. I A Constituição Federal de 1946 foi a primeira que assegurou autonomia aos municípios e os reconheceu como entes da Federação. II Nos termos da Constituição Federal de 1988 (CF), os municípios detêm independência absoluta frente a ingerências dos respectivos estados. III Não obstante a autonomia municipal e sua capacidade de legislar, a lei orgânica municipal deve observar preceitos da CF, como o mandato quadrienal para os prefeitos. IV O compartilhamento de determinadas competências entre os entes da Federação é sinal do federalismo cooperativo adotado pela CF. Assinale a opção correta.

Assinale a opção correta referente à advocacia pública.

Acerca da intervenção estadual nos municípios, assinale a opção correta.

No que se refere às súmulas vinculantes e à sua disciplina na CF e na Lei n.º 11.417/2006, assinale a opção correta.

Considerando o que dispõe a CF acerca da política urbana, julgue os itens a seguir. I O principal instrumento que orienta a política urbana é o plano diretor, cuja aprovação pela câmara municipal é decisão discricionária dos municípios. II Qualquer pessoa que possuir como sua área urbana de até 250 m², por cinco anos ininterruptos, sem oposição, e que a utilize para sua moradia ou de sua família pode adquirir-lhe a posse por meio de usucapião. III Para melhor execução da política de incentivo à função social da propriedade, imóveis públicos podem ser adquiridos por meio da usucapião urbana de prazo quinquenal. IV O imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) não tem apenas função fiscal, mas também parafiscal, de modo que pode ser usado como instrumento da política urbana. Assinale a opção correta.

Assinale a opção correta conforme a Lei Orgânica do Município de São Paulo.

No que diz respeito às atribuições dos municípios previstas na CF, assinale a opção correta.

No que tange às competências municipais, assinale a opção correta.

Relativamente à administração pública e ao regime dos servidores públicos, assinale a opção correta à luz do disposto na CF, do entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) e do estabelecido na doutrina de referência.

No que diz respeito ao Poder Executivo, assinale a opção correta.

No que se refere à arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF), assinale a opção correta.

No que concerne aos princípios gerais da tributação e aos impostos, julgue os itens que se seguem. I

Determinados órgãos da administração pública direta, autárquica e fundacional do município de São Paulo pretendem celebrar contrato administrativo nos seguintes termos: o órgão A, para prestação de serviço em que, por suas características, sejam necessárias contratações permanentes; o órgão B, para realização de obra de engenharia em que, por suas características, haja necessidade de contratações frequentes e o projeto seja padronizado, sem complexidade técnica e operacional; o órgão C, para aquisição de bem previamente definido quantitativamente pela administração; e o órgão D, para locação de bens para atendimento a programas de governo. Nessa situação hipotética, nos termos do Decreto n.º 62.100/2022, poderá ser adotado o sistema de registro de preços no contrato administrativo a ser celebrado por

O município de São Paulo pretende celebrar dois protocolos de intenções para consórcios públicos, sendo um com o município de Campinas e o outro com o estado de São Paulo. Nessa situação hipotética, nos termos da Lei n.º 11.107/2005, os referidos contratos de consórcio público serão celebrados com a ratificação dos protocolos de intenções mediante

Conforme a Lei n.º 13.303/2016, a atribuição de implementar e supervisionar os sistemas de gestão de riscos e de controle interno estabelecidos para a prevenção e mitigação dos principais riscos a que está exposta a empresa pública ou a sociedade de economia mista compete

Após regular processo licitatório, determinado órgão público celebrou três contratos administrativos (A, B e C), regidos pela Lei n.º 8.666/1993. Posteriormente, ocorreram as seguintes situações: I modificação do projeto do contrato A, para melhor adequação técnica aos seus objetivos; II necessidade de modificação do valor do contrato B, em decorrência de diminuição quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos pela lei; e III conveniência em substituir a garantia de execução do contrato C. Nessa situação hipotética, à luz da Lei n.º 8.666/1993, a administração pública, com as devidas justificativas, poderá alterar

Assinale a opção correta com base no disposto na Lei n.º 12.846/2013 (Lei Anticorrupção).

A respeito dos acordos de leniência previstos na Lei n.º 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), julgue os itens a seguir. I O acordo de leniência poderá ser celebrado com as pessoas jurídicas que efetivamente colaborarem com a apuração dos atos lesivos previstos nessa lei por meio da identificação dos demais envolvidos na infração, se houver, e da entrega de informações e documentos que comprovem o ilícito. II A celebração do acordo de leniência eximirá a pessoa jurídica da obrigação de reparar integralmente o dano causado. III Os efeitos do acordo de leniência serão estendidos às pessoas jurídicas que integram o mesmo grupo econômico, de fato e de direito, desde que todas firmem o acordo em conjunto e desde que sejam respeitadas as condições nele estabelecidas. IV O objeto do acordo de leniência é limitado aos atos lesivos previstos nessa lei, não podendo abranger os ilícitos previstos na Lei de Licitações e Contratos Administrativos, a exemplo da inexecução total ou parcial do contrato. Assinale a opção correta.

Assinale a opção correta no que tange à responsabilização judicial das pessoas jurídicas, com base na Lei n.º 12.846/2013 (Lei Anticorrupção).

Julgue os itens a seguir, à luz do disposto na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. I O agente público responderá pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro. II A autoridade administrativa poderá celebrar compromisso com os interessados, independentemente da oitiva do órgão jurídico para eliminar irregularidade, incerteza jurídica ou situação contenciosa na aplicação do direito público. III Na esfera judicial, é permitido decidir com base em valores jurídicos abstratos sem levar em conta as consequências práticas da decisão, mas não nas esferas controladora e administrativa. IV As autoridades públicas devem atuar para aumentar a segurança jurídica na aplicação das normas, inclusive por meio de regulamentos, súmulas administrativas e respostas a consultas. Estão certos apenas os itens

Assinale a opção correta em relação à Lei n.º 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD).

Assinale a opção correta em relação à Lei n.º 14.230/2021, que trata da improbidade administrativa.

Julgue os itens a seguir, relativos à Lei n.º 14.230/2021. I O Ministério Público tem legitimidade exclusiva para ajuizar ação de improbidade administrativa. II O Ministério Público tem legitimidade ativa concorrente e disjuntiva com as pessoas jurídicas interessadas para celebrar acordo de não persecução civil. III Presidentes de conselhos profissionais não são agentes públicos e, portanto, carecem de legitimidade passiva para responder por atos de improbidade. IV As sanções previstas nessa lei não se aplicarão à pessoa jurídica se o ato de improbidade administrativa for também sancionado como ato lesivo à administração pública nos termos da Lei Anticorrupção. Assinale a opção correta.

Acerca de concessões públicas, assinale a opção correta.

Em relação a bens públicos, assinale a opção correta, com base na legislação e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Julgue os seguintes itens, a respeito da responsabilidade civil do estado. I Conforme a CF, a responsabilidade civil estatal subsume-se à teoria do risco integral, no que diz respeito tanto às condutas estatais comissivas quanto às omissivas. II Sob o regime da responsabilidade objetiva, a administração pública responderá civilmente pela ação ou omissão administrativa mesmo diante de evidências de ocorrência de culpa atribuível à própria vítima. III Em caso de inobservância do dever específico de proteção previsto na CF, o Estado é responsável pela morte de detento. IV O Estado não responde objetivamente por danos decorrentes de crime praticado por pessoa foragida do sistema prisional, quando não for demonstrado o nexo causal direto entre o momento da fuga e a conduta praticada. V A ação por danos causados por agente público deve ser ajuizada contra o Estado ou a pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, sendo parte ilegítima para a ação o autor do ato, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Assinale a opção correta.

De acordo com a Lei Municipal n.º 17.794/2022, é considerada significativa a vegetação de porte arbóreo que seja

Assinale a opção correta no que concerne ao parcelamento do solo urbano, com base no disposto na Lei n.º 6.766/1979 e suas alterações.

Com vistas à proteção das paisagens naturais notáveis e do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora, o município deve

Assinale a opção em que os institutos jurídicos e políticos apresentados constituem instrumentos da política urbana.

De acordo com o disposto no Estatuto da Cidade, entre os instrumentos utilizados no planejamento municipal, constam

Os metais que se extraem das minas são

Marcos, credor de Paulo, recebeu de Cláudia o pagamento da dívida de Paulo e transferiu a ela, expressamente, todos os seus direitos enquanto credor. Nessa situação hipotética, ocorreu o pagamento por

Maria ajuizou ação de indenização contra a concessionária de transporte público do seu município, pelos danos que sofreu após ter caído no interior da composição do metrô ao ter sido empurrada por outros passageiros no momento do embarque. Nessa situação hipotética, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a concessionária

O ajuizamento de ação fundada no enriquecimento sem causa é cabível no caso de I promessa de recompensa. II gestão de negócios. III pagamento indevido. Assinale a opção correta.

De acordo com o Código Civil, se uma pessoa entregar bens móveis a terceiro e este, ficando autorizado a vendê-los, pagar àquele o preço ajustado, configura-se

Um mesmo fato resultou na propositura de ação de improbidade administrativa e ação penal contra determinada pessoa, tendo a ação de improbidade sido julgada improcedente por ter restado provado que o agente não agira com dolo e não obtivera vantagem indevida. Por sua vez, a configuração do delito, apontado na ação penal como crime contra a administração pública, exigia que a conduta do agente fosse dolosa. Diante desses elementos, a defesa do réu requereu o trancamento da ação penal com fundamento na atipicidade da conduta. Tendo essa situação hipotética como referência, assinale a opção correta com base no entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

A respeito da herança jacente, assinale a opção correta, considerando a legislação vigente acerca do assunto e o entendimento do STJ.

Acerca da usucapião extraordinária e do parcelamento do solo urbano, julgue os itens subsequentes, de acordo com o Código Civil e o entendimento dos tribunais superiores. I Adquire a propriedade aquele que, pelo prazo de dez anos, possuir como seu um imóvel no qual estabeleça sua moradia habitual, exercendo a posse mansa, pacífica e ininterrupta, ainda que não possua título nem esteja de boa-fé. II Adquire a propriedade o possuidor que, pelo prazo de quinze anos, possuir como seu um imóvel, de forma mansa, pacífica e ininterrupta, desde que tenha título e esteja de boa- fé. III A usucapião não pode ser obstada em razão de a área usucapienda ser inferior ao módulo estabelecido em lei municipal. IV O parcelamento do solo urbano é exigido para a aquisição originária da propriedade. Estão certos apenas os itens

De acordo com o STJ, constitui requisito para a aplicação da teoria da imprevisão

Assinale a opção que corresponde corretamente ao entendimento do STJ acerca da usucapião.

Quanto às respostas do réu e ao litisconsórcio, assinale a opção correta.

Considerando a sistemática dos recursos previstos no Código de Processo Civil (CPC), assinale a opção correta.

Tendo em vista a recente alteração legislativa que modificou a dinâmica dos pressupostos e requisitos de admissibilidade do recurso especial, assinale a opção correta.

Acerca do mandado de segurança em temas ligados ao ofício da Procuradoria-Geral do Município de São Paulo (PGM/SP), segundo a jurisprudência pacificada do STJ, assinale a opção correta.

Assinale a opção que indica o procedimento a ser instaurado na hipótese de relevante questão de direito em que seja conveniente a prevenção ou a composição de divergência entre câmaras ou turmas do tribunal.

Sentença proferida em desfavor do município de São Paulo reconheceu o direito de servidores, em litisconsórcio, ao recebimento de valores pecuniários. Iniciado o cumprimento da sentença, a fazenda pública não apresentou impugnação, mas, vinte dias após sua regular intimação, interpôs pedido de limitação do referido litisconsórcio, aduzindo que a grande quantidade de credores dificultaria sua defesa, uma vez que cada servidor havia apresentado a própria memória de cálculo ao requerer o cumprimento da decisão.

Em ação ajuizada contra a fazenda pública relativamente a imbróglio no qual era cabível autocomposição, não sendo o caso de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido, o juiz da causa determinou a citação da pessoa jurídica de direito público, com vinte dias de antecedência, e designou audiência de conciliação, por entender ser possível a resolução do conflito por autocomposição. Nessa situação hipotética, o juiz atuou

Em conformidade com a teoria geral dos precedentes judiciais, assinale a opção correta no que concerne à hermenêutica jurídica.

Quanto aos tipos de tutela jurisdicional dispostos no CPC, assinale a opção correta.

Camila, servidora pública, ajuizou ação contra o município de São Paulo, postulando o pagamento de determinada quantia com base em lei municipal. A referida execução transitou em julgado em janeiro de 2015, tornando-se título executivo em favor de Camila. Em janeiro de 2022, o STF, ao apreciar recurso extraordinário movido pelo mesmo município no que se referia a outra servidora, decidiu, com base em lei similar à do caso de Camila, pela inconstitucionalidade da referida lei municipal. Em razão desse julgado, o município pretende apresentar o instrumento jurídico mais adequado para a defesa de seus interesses no caso em questão. Com base na situação hipotética apresentada, nas disposições do CPC e na jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a opção correta.

A respeito da execução fiscal, assinale a opção correta, de acordo com o Código de Processo Civil (CPC) e com a jurisprudência dos tribunais superiores.

Em relação a precatórios ou requisição de pequeno valor, assinale a opção correta.

O município de São Paulo está sendo objeto de execução judicial com base em uma decisão judicial respaldada em lei considerada inconstitucional pelo plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em uma análise de constitucionalidade difusa, cuja decisão foi emitida após o trânsito em julgado da decisão executória. No que se refere à situação hipotética apresentada, considerando as disposições do CPC, assim como a jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a opção correta.

Com base na Constituição Federal de 1988 e na jurisprudência dos tribunais superiores, julgue os itens a seguir. I Uma sociedade de economia mista estadual, que atue como prestadora exclusiva do serviço público de abastecimento de água potável e coleta e tratamento de esgotos sanitários, possui o direito à imunidade tributária recíproca sobre impostos federais incidentes sobre seu patrimônio, renda e serviços, desde que haja a prestação de um serviço público, que não ocorra a distribuição de lucros aos acionistas e que essa sociedade não atue em regime concorrencial. II As entidades religiosas podem se qualificar como instituições de assistência social, para aproveitar os benefícios da imunidade tributária prevista na Constituição Federal de 1988, que abrange não apenas os impostos incidentes sobre o patrimônio, renda e serviços dessas entidades, mas também os impostos relacionados à importação de bens a serem utilizados na realização de seus objetivos estatutários. III A sociedade de economia mista, prestação de serviço público, cuja participação acionária é negociada em bolsas de valores, e que, inequivocamente, está voltada à remuneração do capital de seus controladores ou acionistas, está abrangida pela regra de imunidade tributária. Assinale a opção correta.

Acerca dos princípios de direito tributário, à luz da Constituição Federal e da jurisprudência dos tribunais superiores, julgue os próximos itens. I Não viola a legalidade tributária a lei que determina um limite máximo para uma taxa e permite que um ato normativo infralegal estabeleça o valor da taxa de forma proporcional aos custos da atuação estatal, desde que esse valor não possa ser atualizado pelo próprio conselho de fiscalização em um percentual superior aos índices de correção monetária legalmente estabelecidos. II A revogação de um benefício fiscal por meio de um ato normativo não constitui um aumento indireto do tributo, portanto, não está sujeita ao princípio da anterioridade tributária. III A redução ou extinção de descontos para pagamento de tributos conforme condições estabelecidas em lei, como o pagamento antecipado em parcela única, é equiparada à majoração do tributo, sujeitando-se ao princípio da anterioridade tributária. Assinale a opção correta.

Acerca da compensação tributária, julgue os seguintes itens, de acordo com a jurisprudência sumulada do STJ. I A compensação tributária pode ser deferida em ação cautelar ou por medida liminar cautelar ou antecipatória. II O mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária. III O contribuinte pode optar por receber, por meio de precatório ou por compensação, o indébito tributário certificado por sentença declaratória transitada em julgado. IV É cabível o mandado de segurança para convalidar a compensação tributária realizada pelo contribuinte. Assinale a opção correta.

Acerca do crédito tributário e das obrigações tributárias, julgue os itens a seguir. I A obrigação tributária principal refere-se ao dever de pagar o tributo original, enquanto o dever de pagar juros e correção é considerado uma obrigação tributária acessória. II A multa tributária não é considerada um tributo em si, mas a obrigação de pagá-la possui natureza tributária. III A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal não constitui automaticamente o crédito tributário, podendo ser necessárias outras providências por parte do fisco para formalizar a cobrança. IV No lançamento por homologação, também denominado autolançamento, quaisquer atos anteriores à homologação, realizados pelo sujeito passivo ou por terceiros, com o objetivo de extinguir total ou parcialmente o crédito tributário, não têm influência sobre a obrigação tributária. Assinale a opção correta.

À luz da jurisprudência do STF, é correto afirmar que o rol constitucional dos serviços sujeitos ao imposto sobre serviços (ISS) é

A respeito da responsabilidade de sócios e administradores em relação à cobrança do crédito tributário, assinale a opção correta conforme a jurisprudência dos tribunais superiores.

No que concerne à inscrição e à cobrança da dívida ativa tributária, julgue os próximos itens de acordo com a CF, o CTN e a jurisprudência dos tribunais superiores. I A origem e a natureza do crédito são requisitos obrigatórios a serem observados no termo de inscrição da dívida ativa. II A possibilidade de protesto de certidão de dívida ativa (CDA) limita-se às inscrições relativas a tributos federais. III No caso de execução fiscal ajuizada contra empresa cuja falência haja sido decretada em momento anterior ao ajuizamento do feito executivo, é possível, até a decisão em primeira instância, retificar a identificação do polo passivo da CDA para constar a informação de que a parte executada se encontra em estado falimentar. Assinale a opção correta.

A respeito do imposto sobre a transmissão inter vivos de bens imóveis (ITBI), assinale a opção correta consoante a CF e a jurisprudência dos tribunais superiores.

Considerando as disposições da Lei Municipal n.º 14.107/2005 a respeito do processo administrativo fiscal no município de São Paulo, assinale a opção correta.

Considere-se que determinado estado da Federação tenha aprovado lei em cujo texto conste o seguinte dispositivo legal: “O estado X repassará aos municípios, até o décimo dia subsequente ao da quinzena vencida, as parcelas do imposto sobre a circulação de mercadorias e prestação de serviços (ICMS) e de outros tributos a que têm direito.” Esse dispositivo, segundo a jurisprudência do STF, é

De acordo com a lei de responsabilidade fiscal, o projeto de lei orçamentária anual deverá

Relativamente ao montante de trinta salários mínimos para a requisição de pequeno valor previsto no art. 87, inciso II, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, o Município de São Paulo

O regime de adiantamento previsto na Lei n.º 4.320/1964 I constitui excepcionalidade ao pagamento de despesa por tesouraria ou pagadoria regularmente instituídos por estabelecimentos bancários credenciados. II é aplicável aos casos de despesas não definidas em lei. III representa a entrega de numerário a servidor, independentemente de empenho, para o fim de realizar despesas que não podem subordinar-se ao processo normal de aplicação. IV não pode ser utilizado para servidor em alcance. V não pode ser utilizado para servidor responsável por outro adiantamento. Assinale a opção correta.

O prefeito de determinado município deseja obter recursos para a realização de obras de cobertura de pavimento asfáltico em vias urbanas. Para tanto, ele pretende formalizar um contrato cujo objeto é o recebimento antecipado de valores devidos pela empresa São Pedro Transporte S.A., empresa de economia mista responsável pela gestão do sistema de transporte público de passageiros da cidade, cujo acionista majoritário é a prefeitura do município. Nessa situação hipotética, de acordo com as normas de direito financeiro, a pretensão do prefeito é

Entre os princípios que regem a seguridade social estabelecidos na CF, o princípio da universalidade da cobertura e do atendimento é

João, servidor público titular de cargo efetivo com vinculação ativa ao RPPS dos Servidores do Município de São Paulo, contribuía regularmente para o custeio desse regime previdenciário, quando, em fevereiro de 2023, faleceu. Ele era viúvo e morava com seu pai, Pedro, de 74 anos de idade, e com seus três filhos: Francisco, de 21 anos de idade; Roberto, de 23 anos de idade; e Carlos, de 26 anos de idade. Francisco e Roberto são solteiros e estudantes universitários. Carlos é pessoa com deficiência intelectual congênita. João era provedor econômico de seu pai e de todos os filhos, pois nenhum deles possuía fonte de renda. Na situação hipotética apresentada, de acordo com o Decreto municipal n.º 61.150/2022, a pensão por morte de João

No que se refere à previdência social do setor público do Brasil, julgue os itens a seguir. I O professor que acumular dois cargos públicos nessa função, vinculados a entes federativos diversos, e que completar o tempo de contribuição para efeito de aposentaria em ambos os cargos não poderá acumular duas aposentadorias. II O plano de benefícios do regime de previdência complementar dos servidores públicos ocupantes de cargo efetivo da União será efetivado por intermédio de entidade fechada de previdência complementar ou de entidade aberta de previdência complementar. III O agente público federal que ocupa exclusivamente cargo em comissão declarado, em lei, de livre nomeação e exoneração tem seus direitos previdenciários regulamentados pelo RPPS dos servidores da União. IV O servidor titular de cargo efetivo da União que tenha completado as exigências para a aposentadoria voluntária e que opte por permanecer em atividade fará jus a um abono de permanência equivalente a 50% do valor a que teria direito se tivesse entrado em gozo da aposentadoria. Assinale a opção correta.

Acerca do regime de previdência complementar, julgue os itens que se seguem. I O regime de previdência complementar adota o regime financeiro de capitalização, com formação de reservas constituídas pelas contribuições recebidas e rentabilidade dos recursos investidos, com vistas ao pagamento dos benefícios ao longo do tempo. II A adesão ao regime previdência complementar é facultativa e desvinculada da previdência pública — RGPS e RPPS. III As entidades fechadas de previdência complementar podem ter fins lucrativos, sendo constituídas sob a forma de sociedades anônimas, com o objetivo de instituir e operar planos de benefícios de caráter previdenciário. IV A Emenda Constitucional n.º 103/2019 impôs a todos os entes federativos a obrigação de instituir regime de previdência complementar aos seus servidores em até dois anos da data da sua entrada em vigor. Estão certos apenas os itens

No que tange aos tipos de relação de trabalho, assinale a opção correta.

No que concerne a sucessão trabalhista e grupos econômicos, assinale a opção correta, com base na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e na jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST).

Acerca da terceirização no serviço público, assinale a opção correta.

Conforme a jurisprudência do TST quanto aos dissídios individuais em que a fazenda pública seja parte, estará sujeita ao reexame necessário a decisão

Assinale a opção correta acerca dos dissídios individuais e dos processos de jurisdição voluntária na justiça do trabalho.

Marcos foi denunciado e condenado pela prática dos delitos de peculato e falsificação de documento público. As penas foram fixadas em 2 anos e 10 dias-multa para cada um dos delitos. Na sentença, considerando que, mediante uma única ação com desígnios autônomos, o réu praticou dois crimes distintos, o juízo aumentou a reprimenda em 1/6, fixando a sanção definitiva, em relação à pena privativa de liberdade, em 2 anos e 4 meses. Considerando a situação hipotética apresentada, é correto afirmar que houve o reconhecimento do

José, servidor público efetivo municipal, foi condenado por crime que causou prejuízo de R$ 100.000 ao município de São Paulo – SP. Considerando a situação apresentada, assinale a opção correta.

Considerando as disposições do Código Penal, assinale a opção correta.

Francisco foi autuado administrativamente por infração ambiental e, por esse motivo, firmou termo de ajustamento de conduta (TAC) com o órgão competente. Não obstante, o Ministério Público ofereceu denúncia contra ele pelo mesmo fato. Na sua resposta, Francisco alegou que a assinatura do TAC impediria o oferecimento da ação penal. No mérito, pediu o reconhecimento do princípio da insignificância. Considerando a situação hipotética apresentada e o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acerca do assunto, assinale a opção correta.

Em relação aos crimes de abuso de autoridade, assinale a opção correta.

Com base no que dispõe o Estatuto da Pessoa Idosa (Lei Federal n.º 10.741/2003), assinale a opção correta.

À luz do disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal n.º 8.069/1990), assinale a opção correta.

À luz do que estabelece o Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal n.º 8.078/1990), assinale a opção correta.

Considerando o disposto na Constituição Federal de 1988 (CF) acerca do meio ambiente e do direito ambiental, assinale a opção correta.

Com base no que estabelece o Estatuto da Cidade (Lei Federal n.º 10.257/2001), assinale a opção correta.

Assinale a opção correta a respeito da ação civil pública, conforme o estabelecido na Lei Federal n.º 7.347/1985.

Com relação à ação popular, assinale a opção correta de acordo com o disposto na Lei Federal n.º 4.717/1965.

Considerando o disposto na Lei do Parcelamento do Solo Urbano, assinale a opção correta.

Assinale a opção correta à luz do disposto no Estatuto da Cidade (Lei n.º 10.257/2001).

Com base na Medida Provisória n.º 2.220/2001, que trata da concessão de uso especial para fins de moradia, assinale a opção correta.