Procuradoria-Geral do Município de Natal/RN

A respeito do Poder Legislativo, assinale a opção correta.

No que se refere à aplicabilidade das normas constitucionais, assinale a opção correta.

Assinale a opção correta no que diz respeito às súmulas vinculantes.

Em relação à arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF), assinale a opção correta.

No que concerne aos servidores públicos e à competência dos Poderes Executivo e Legislativo, assinale a opção correta.

A respeito das comissões parlamentares de inquérito (CPI), assinale a opção correta.

No que se refere à intervenção federal, assinale a opção correta.

Assinale a opção correta em relação aos direitos e às garantias fundamentais.

Assinale a opção que apresenta o atributo que permite à administração pública executar seus próprios atos administrativos diretamente, sem necessitar de autorização de outros poderes.

Acerca da anulação e da revogação de atos jurídicos, assinale a opção correta.

O poder de polícia permite à administração pública

Acerca das formas de execução das funções administrativas, assinale a opção correta.

Considerando os processos de contratação direta, que compreendem os casos de inexigibilidade e dispensa de licitação, regulados pela Lei n.º 14.133/2021, assinale a opção correta.

No tocante às sanções administrativas previstas na Lei n.º 14.133/2021, assinale a opção correta.

Em relação à responsabilização de agentes públicos conforme previsto na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), assinale a opção correta.

O princípio da seguridade social que diz respeito à universalidade da cobertura e do atendimento assegura

Segurada do RGPS que estiver em gozo do benefício da aposentadoria programada e continuar trabalhando poderá eventualmente acumular esse benefício com

Suponha que um ente federativo, após anos de vigência do seu regime próprio de previdência social (RPPS), tenha instituído um regime de previdência complementar fechado. Nesse caso, a adesão a esse regime de previdência complementar é

Pedro atua como pastor de uma igreja evangélica e, concomitantemente com essa atividade, presta serviço remunerado de contadoria para diversas empresas. Nessa situação hipotética, no que diz respeito à sua relação com o RGPS, Pedro é considerado segurado obrigatório

Maria foi aprovada em concurso público para preencher vaga em cargo efetivo de determinado município que não possui RPPS. Nesse caso hipotético, Maria

Um município de determinado estado da Federação não instituiu seu RPPS em decorrência do número reduzido de servidores públicos efetivos e, por esse motivo, o prefeito municipal procurou a diretoria do instituto de previdência social do estado com o objetivo de firmar convênio para assegurar plano de benefícios previdenciários aos servidores municipais. Em relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta.

No que se refere às espécies de benefícios do RGPS, julgue os itens a seguir. I Quando vários dependentes preferenciais se habilitam ao recebimento de pensão por morte, esse benefício é rateado entre todos, em partes iguais. II O auxílio-acidente será devido ao segurado que, em decorrência de acidente de trabalho, ficar incapacitado temporariamente para o exercício das suas atividades habituais. III O segurado do sexo masculino que adotar criança de até doze anos de idade terá direito ao benefício do salário-maternidade. IV Compete ao empregador efetuar o pagamento do salário-família do segurado empregado que estiver em gozo de auxílio por incapacidade temporária. Estão certos apenas os itens

Conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), o imposto sobre serviços (ISS) incide sobre I contratos de franquia. II serviços prestados por planos de saúde. III distribuição e venda de bilhetes de loteria. Assinale a opção correta.

A respeito da denúncia espontânea, assinale a opção correta à luz do Código Tributário Nacional (CTN) e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Consoante a disciplina constitucional atinente às imunidades tributárias e a jurisprudência do STF acerca desse tema, assinale a opção correta.

Assinale a opção em que é apresentado meio legítimo de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.

A respeito da norma antielisiva prevista no CTN, julgue os próximos itens de acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF) e a jurisprudência do STF. I Por meio da norma antielisiva, permite-se alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado. II A plena aplicação da norma antielisiva prescinde de regulamentação legal. III O STF chancelou a constitucionalidade da norma antielisiva prevista no CTN, assentando inexistir incompatibilidade do preceito legal com os princípios da legalidade e da separação dos Poderes. Assinale a opção correta.

No tocante à aplicação e à interpretação da legislação tributária, assinale a opção correta segundo o CTN e a jurisprudência do STF.

A respeito da disciplina atinente ao ISS, assinale a opção correta, considerando a CF, a legislação de regência e a jurisprudência do STF.

Considerando os limites da fiscalização da administração tributária e a possibilidade de divulgação dos dados dos contribuintes, julgue os itens que se seguem, conforme a CF, o CTN e a jurisprudência do STF. I É vedada a divulgação de informações relativas a representações fiscais dos contribuintes para fins penais. II O encaminhamento de representação fiscal, para fins penais, pela administração tributária ao Ministério Público prescinde do exaurimento do processo administrativo tributário. III A transferência de dados sigilosos das instituições financeiras para a administração tributária não está condicionada à reserva de jurisdição. Assinale a opção correta.

Pelo princípio orçamentário da universalidade, o orçamento público

No que se refere à lei orçamentária anual (LOA), assinale a opção correta.

Ao final de certo ano, as despesas com pessoal do Poder Executivo de um município do Rio Grande do Norte equivaliam a 52% da sua receita corrente líquida, conforme indicado no relatório de gestão fiscal. Nessa situação hipotética, de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, o referido Poder Executivo municipal

Para a realização de transferências voluntárias, a Lei de Responsabilidade Fiscal exige, entre outras medidas, I existência de dotação específica. II vedação do uso dos referidos recursos para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. III comprovação, pelo beneficiário, de previsão orçamentária de contrapartida. Assinale a opção correta.

As receitas de aluguéis, de imposto sobre serviços e de contribuições sociais são classificadas, quanto à origem, respectivamente, como

À luz da Lei n.º 4.320/1964, assinale a opção que apresenta o estágio da despesa o qual cria para o estado a obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.

Nos termos da Lei n.º 4.320/1964, as despesas empenhadas e liquidadas, mas não pagas até 31 de dezembro do ano, são denominadas

Conceitua-se como dívida pública fundada

Em relação ao controle externo no âmbito da União, julgue os itens a seguir. I A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, à legitimidade, à economicidade, à aplicação das subvenções e à renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder. II Deve prestar contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária. III Compete ao Tribunal de Contas da União julgar as contas do presidente da República, mediante parecer, que deverá ser elaborado em sessenta dias, contados do recebimento da prestação de contas. Assinale a opção correta.

Em relação à cobrança pelo uso dos recursos hídricos e à outorga de direitos de uso desses recursos, assinale a opção correta.

Constitui requisito estabelecido na Lei n.º 12.651/2012 (e alterações) para a utilização dos apicuns e salgados em atividades de carcinicultura e salinas

De acordo com a Lei n.º 6.938/1981, poluidor e poluição são definidos, respectivamente, como

Segundo a doutrina de referência na área do direito ambiental, é urgente e imprescindível a construção de um Estado de direito ambiental para o enfrentamento da crise ecológica global e dos desafios da sociedade de risco. Para tanto, é necessário dispor de princípios fundantes e estruturantes, entre os quais se incluem os

No que tange ao dano ambiental, assinale a opção correta.

As reservas particulares do patrimônio natural

O mosaico de unidades de conservação será reconhecido em ato do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, a pedido dos órgãos gestores das unidades de conservação e deverá dispor de um conselho de mosaico, ao qual compete, entre outras atribuições, propor diretrizes e ações para compatibilizar, integrar e otimizar as atividades desenvolvidas em cada unidade de conservação, tendo em vista, especialmente,

Segundo a Lei n.º 6.766/1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, a infraestrutura básica dos parcelamentos situados nas zonas habitacionais declaradas por lei como de interesse social consistirá, no mínimo, de I soluções para o esgotamento sanitário e para a energia elétrica domiciliar. II rede para o abastecimento de água potável. III vias de circulação. IV escoamento das águas pluviais. V cinturão verde. Assinale a opção correta.

No que tange à implementação da política de desenvolvimento urbano para assegurar as funções sociais da cidade e da propriedade, assinale a opção correta à luz do disposto no Estatuto da Cidade e na Constituição Federal de 1988 (CF).

No que concerne à proteção do patrimônio cultural brasileiro, assinale a opção correta.

No processo de elaboração do plano diretor e na fiscalização de sua implementação, os Poderes Executivo e Legislativo municipais devem garantir

Segundo o Estatuto da Cidade, as diretrizes gerais da política urbana incluem I garantia do direito a cidades sustentáveis. II cooperação entre governos, iniciativa privada e demais setores da sociedade no processo de urbanização. III liberdade irrestrita de distribuição espacial da população e das atividades econômicas do município. IV ordenação e controle do uso do solo, de forma a promover a retenção especulativa de imóvel urbano. Estão certos apenas os itens

No que diz respeito à acessibilidade urbana, assinale a opção correta com base no disposto no Estatuto da Cidade relativamente aos municípios que, assim como Natal, têm plano diretor.

De acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF), a lei orgânica de cada município será

Segundo a CF, a composição das câmaras municipais observará o limite máximo de

Conforme disposto na CF, as contas dos municípios ficarão à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, durante

Com base nas normas orçamentárias da Lei Orgânica do Município de Natal, assinale a opção que indica o percentual, pertencente a esse município, do produto da arrecadação do imposto do estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios.

Consoante as normas financeiras e orçamentárias dispostas na Lei Orgânica do Município de Natal, o Poder Executivo municipal deverá publicar relatório da execução orçamentária

Segundo a Lei Orgânica do Município de Natal, compete privativamente a esse município

Com base na Lei Complementar n.º 2/1991 do município de Natal, assinale a opção que indica órgão de atividade de direção superior da Procuradoria-Geral do Município de Natal.

Nos termos da Lei Complementar n.º 2/1991 do município de Natal, em regra, o interstício mínimo para promoção na carreira de procurador do município é de

É inválido o negócio jurídico celebrado

Diante da ausência de qualquer norma apta a reger determinada situação concreta, o intérprete deverá recorrer I à analogia. II aos costumes. III aos fins sociais. IV aos princípios gerais do direito. Estão certos apenas os itens

Segundo o Código Civil, é causa que impede ou suspende a prescrição

Caso o devedor contraia com o credor nova dívida, para extinguir e substituir a que anteriormente aquele possuía, ocorrerá o adimplemento da obrigação pela

Nos termos estabelecidos no Código Civil, a servidão

Se a construção de edificação em terreno alheio exceder consideravelmente o valor do terreno, aquele que, de boa-fé, a tiver realizado adquirirá a propriedade do solo, mediante pagamento da indenização, por ser configurada, nesse caso, a

Luísa impetrou mandado de segurança contra um ato do secretário de estado da fazenda, questionando lançamento do imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA). O writ foi apresentado ao tribunal de justiça, uma vez que a Constituição estadual atribui a esse órgão jurisdicional a competência para julgar mandados de segurança contra atos de secretários de estado. Nas informações, o secretário de estado não se manifestou sobre o mérito do mandado de segurança e apenas alegou sua ilegitimidade passiva, afirmando que a discussão sobre a exigibilidade do imposto caberia ao chefe da inspetoria de fiscalização do IPVA, o qual é seu subordinado direto. O tribunal de justiça, por entender não ser aplicável a teoria da encampação, acolheu a alegação do secretário de estado e determinou a remessa do processo ao juízo de 1.º grau, para que fosse corrigida a autoridade coatora, mediante emenda à inicial. Nessa situação hipotética, segundo a legislação pertinente e a jurisprudência do STJ, o tribunal de justiça agiu de forma

Túlio atuou como advogado em uma ação indenizatória ajuizada contra uma instituição financeira, que foi condenada a pagar indenização de R$ 20 mil por danos morais ao cliente de Túlio. Embora o processo tenha sido conduzido perante um juízo cível, a sentença condenatória deixou de fixar os honorários advocatícios de sucumbência em benefício de Túlio, e essa omissão permaneceu inalterada após a sentença ter transitado em julgado, sem que o advogado tivesse constatado a ausência dessa determinação. Considerando a situação hipotética precedente, assinale a opção correta, de acordo com as disposições do Código de Processo Civil (CPC).

Flávio, residente em Teresina – PI, mudou-se para Porto Velho – RO devido a um novo emprego que conseguira. Ele concordou em pagar uma quantia de R$ 15 mil a Breno e a Jeremias para que estes realizassem a mudança, além de ter assumido todos os custos da viagem. No entanto, Flávio não acompanhou pessoalmente o serviço e, por conseguinte, não sabe quem efetivamente o executou. Concluída a mudança, Flávio pretende quitar sua dívida, mas está em dúvida quanto a quem deve pagar, pois tanto Breno quanto Jeremias afirmaram ser os legítimos credores. A partir dessa situação hipotética, assinale a opção correta acerca do procedimento especial previsto no CPC.

Acerca da fazenda pública em juízo, assinale a opção correta.

Contra a decisão que admite recurso especial,

No que diz respeito à ação rescisória, assinale a opção correta.

Diego, menor de idade, representado por sua genitora, propôs ação de alimentos em desfavor de Ermes, genitor de Diego e juiz federal residente em Aracaju – SE. A fase de conhecimento tramitou em Natal – RN, onde a parte autora morava quando do início da demanda. Contudo, atualmente, Diego reside com sua genitora no Rio de Janeiro – RJ. Nessa situação hipotética, o procedimento de cumprimento de sentença

De acordo com o CPC vigente, é lícito ao autor, mediante o consentimento do réu, emendar a petição inicial até

Sem prejuízo da percepção do salário, o empregado celetista poderá deixar de comparecer ao serviço por

Em um emprego sob o regime celetista, deixará de ter o direito às férias relativas a determinado período aquisitivo o empregado que, no curso desse período aquisitivo,

Acerca da representação sindical e dos instrumentos coletivos de trabalho, julgue os itens a seguir. I A categoria profissional diferenciada é formada de empregados que exercem profissões ou funções diferenciadas por força de estatuto profissional especial ou em consequência de condições de vida singulares. II É facultado aos sindicatos, em número mínimo de três, organizarem-se em federação. III A convenção coletiva tem prevalência sobre a lei quando dispuser sobre teletrabalho. Assinale a opção correta.

O empregado celetista poderá considerar rescindido o contrato de trabalho, pleiteando sua rescisão e o pagamento das respectivas indenizações, independentemente de permanecer no serviço até a decisão final do processo, caso

No processo do trabalho, o procedimento sumaríssimo aplica-se aos dissídios

A respeito do processo de homologação de acordo extrajudicial na justiça do trabalho, julgue os itens seguintes. I O processo de homologação de acordo extrajudicial terá início por petição conjunta, sendo obrigatória a representação das partes por advogado. II É facultativa a representação das partes por advogado comum. III A petição de homologação de acordo extrajudicial interrompe o prazo prescricional da ação quanto aos direitos nela especificados. Assinale a opção correta.

Nas empresas com mais de duzentos empregados, é assegurada a eleição de uma comissão para representá-los, com a finalidade de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores. Tal comissão será composta por

Contra a decisão do juiz do trabalho nas execuções trabalhistas, é cabível a interposição, pela fazenda pública, do recurso de

Assinale a opção em que é apresentado o princípio do direito penal que obsta a padronização da sanção penal e preconiza a variação da pena de acordo com a personalidade e os meios de execução do agente.

São formas de interpretação da lei penal quanto ao sujeito

De acordo com o Decreto-lei n.º 201/1967, o prefeito municipal condenado, em sentença definitiva, por crime de responsabilidade sujeita-se, entre outras penalidades, à inabilitação para exercer cargo público eletivo pelo prazo de

Tendo como referência a doutrina, assinale a opção em que é apresentado o crime de mão própria que admite coautoria em determinados casos.

Segundo o Código Penal, é excludente de ilicitude

De acordo com o Estatuto da Pessoa Idosa, assinale a opção em que é apresentada a pena prescrita para o crime de abandono de pessoa idosa.

Em relação à pena de prisão simples, julgue os itens a seguir. I Essa pena deve ser cumprida sem rigor penitenciário. II A prisão simples não admite o regime inicial fechado em nenhuma hipótese. III Essa pena se aplica às contravenções penais. IV Para todo condenado à prisão simples, o trabalho é obrigatório. Estão certos apenas os itens

A respeito de crime impossível e delito putativo, julgue os próximos itens. I Delito putativo refere-se à absoluta impropriedade do objeto, enquanto crime impossível, à ineficácia absoluta do meio. II No delito putativo, o agente tem a intenção de praticar um crime, porém o ato não encontra tipificação legal correspondente. III Segundo entendimento do STF, não há crime quando o flagrante preparado pela polícia torna impossível a sua a consumação. Assinale a opção correta.