PGM_Cuiaba

Em relação ao constitucionalismo, ao neoconstitucionalismo e ao pós-positivismo, assinale a opção correta.

Acerca da aplicabilidade das normas constitucionais, julgue os itens a seguir. I As normas de eficácia limitada podem produzir determinados efeitos, como a não recepção de normas pré-constitucionais incompatíveis. II As normas de eficácia limitada, ainda que não regulamentadas, influem na interpretação das normas infraconstitucionais. III As normas de eficácia contida são desprovidas de eficácia até que lei as regulamente. IV As normas de eficácia plena são próprias do campo dos direitos fundamentais, em que se mostram capazes de produzir todos os efeitos almejados pelo legislador constituinte. Assinale a opção correta.

No que concerne aos direitos e aos deveres individuais e coletivos, bem como aos direitos sociais, de nacionalidade e políticos, assinale a opção correta.

Com relação aos municípios e à autonomia municipal na Federação, assinale a opção correta.

A respeito da advocacia pública, assinale a opção correta.

Assinale a opção correta em relação ao controle de constitucionalidade.

Com base nas disposições da Lei n.º 11.417/2006 referentes às súmulas vinculantes, assinale a opção correta.

Assinale a opção correta de acordo com a Lei Orgânica da Procuradoria-Geral do Município de Cuiabá — PGM Cuiabá (Lei Complementar n.º 208/2010).

Considerando a função social da propriedade e seu regime constitucional, assinale a opção correta.

Acerca do direito à saúde no ordenamento jurídico pátrio e do Sistema Único de Saúde (SUS), julgue os próximos itens. I A CF adota o modelo de financiamento múltiplo do SUS. II De acordo com o STF, apesar do caráter fundamental do direito à saúde, o poder público não tem o dever de fornecer medicamentos experimentais para tratamentos médicos. III No contexto da pandemia de covid-19, decisão do STF entendeu o Poder Executivo federal como o ente central na coordenação de ações de saúde, sem impedimento, entretanto, de que estados e municípios adotassem, em tal contexto, medidas restritivas para proteção sanitária no respectivo território. Assinale a opção correta.

Julgue os itens a seguir, relativos aos poderes da administração pública e ao seu controle. I Tradicionalmente, a doutrina administrativista entende que os atos administrativos discricionários, em regra, só podem ser objeto de controle judicial quanto aos seus aspectos vinculados. II O desvio de poder, espécie de abuso de poder, consiste na atuação do agente fora dos limites de sua competência. III É constitucional a delegação do poder de polícia, por meio de lei, a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da administração pública indireta, de capital social majoritariamente público, que prestem exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial. Assinale a opção correta.

Assinale a opção correta acerca da responsabilidade civil do Estado.

No que concerne às normas de direito administrativo veiculadas na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), assinale a opção correta.

Em relação aos agentes públicos, julgue os itens que se seguem, considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF). I Só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público. II A justiça do trabalho é a instância competente para julgar a abusividade de greve de agentes públicos celetistas da administração direta, das autarquias e das fundações de direito público. III A contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos da Constituição Federal de 1988 não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). IV Nada obstante compatível com o regime de subsídio, sobretudo quando estruturado como um modelo de remuneração por performance, com vistas à eficiência do serviço público, o pagamento de verbas honorárias sucumbenciais a advogados públicos não afasta a incidência do teto remuneratório. Estão certos apenas os itens

Com base na Lei n.º 14.133/2021, assinale a opção correta.

Assinale a opção correta à luz da Lei de Improbidade Administrativa em vigor (Lei n.º 8.429/1992 e suas alterações).

Acerca da modalidade de licitação diálogo competitivo, julgue os itens seguintes, com base na Lei n.º 14.133/2021. I O diálogo competitivo consiste em modalidade de licitação para contratação de obras, serviços e compras em que a administração pública realiza diálogos com licitantes selecionados aleatoriamente entre os possíveis interessados, devendo os licitantes apresentar proposta final após o encerramento dos diálogos. II O diálogo competitivo pode ser adotado em qualquer contratação, desde que a sua escolha seja adequadamente motivada pela administração pública. III A fase de diálogo poderá ser mantida até que a administração pública, em decisão fundamentada, identifique a(s) solução(ões) que atenda(m) às suas necessidades. IV O diálogo competitivo deve ser conduzido por comissão de contratação composta de servidores efetivos ou empregados públicos pertencentes aos quadros permanentes da administração pública, admitida a contratação de profissionais para assessoramento técnico da comissão. Assinale a opção correta.

Com base na Lei n.º 9.784/1999, que dispõe sobre o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, assinale a opção correta, considerando, no que couber, o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

De acordo com as alterações implementadas pela Emenda Constitucional (EC) n.º 132/2023, a Reforma Tributária, em relação aos municípios, estabeleceu a supressão

Conforme o Código Tributário Nacional (CTN), é modalidade extintiva do crédito tributário

À luz do disposto na Constituição Federal de 1988 (CF) e no CTN, assinale a opção correta a respeito do ITBI, considerando, no que couber, a jurisprudência dos tribunais superiores.

Os impostos, as taxas e as contribuições de melhoria são espécies tributárias marcadamente orientadas, respectivamente, pelos princípios

Com base no CTN e na jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a opção correta a respeito das garantias e dos privilégios do crédito tributário.

À luz do disposto no CTN, assinale a opção correta a respeito do instituto da delegação no âmbito do direito tributário.

A respeito da repartição constitucional de receitas tributárias, julgue os itens a seguir, considerando as alterações implementadas pela EC n.º 132/2023 e a jurisprudência do STF. I O valor do imposto de renda retido na fonte sobre os valores pagos, pelo município e pelas suas respectivas autarquias e fundações, a pessoas físicas ou jurídicas contratadas para a prestação de bens ou serviços é de titularidade da própria municipalidade. II No caso do IBS, conforme previsto pela Reforma Tributária, nada obstante a competência tributária compartilhada entre estados/Distrito Federal e municípios, estes últimos entes também receberão, via repartição de receitas, parte da arrecadação do IBS estadual. III Os municípios receberão, via repartição indireta por meio do fundo de participação dos municípios, recursos derivados dos tributos federais denominados imposto sobre propriedade territorial rural (ITR) e imposto sobre produtos industrializados (IPI). Assinale a opção correta.

De acordo com as disposições do CTN e a jurisprudência do STJ, a denúncia espontânea é instituto por meio do qual se elidem

A respeito da matéria concernente à administração e à fiscalização tributárias, julgue os seguintes itens, com base na CF e no CTN. I É vedada a divulgação, por parte da fazenda pública, de informações relativas a representações fiscais para fins penais relacionadas aos contribuintes. II As administrações tributárias da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios devem atuar de forma integrada, incluído o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais, por meio de lei ou convênio. III As informações relativas a bens e negócios dos contribuintes que estejam sob a guarda de tabeliães e das instituições financeiras somente podem ser fornecidas à administração tributária após autorização judicial. Assinale a opção correta.

Em relação à dívida ativa da fazenda pública, assinale a opção correta, com base na Lei n.º 6.830/1980.

Acerca do nome civil e do registro civil das pessoas naturais, julgue os itens a seguir, considerando as disposições do Código Civil e da Lei n.º 6.015/1973 (Lei de Registros Públicos), bem como o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça (STJ). I Não é permitida a completa supressão com a substituição total do nome registral por pessoa autoidentificada como indígena, devido à ausência de previsão legal e em respeito ao princípio da segurança jurídica e às relações jurídicas constituídas. II A intenção de homenagear ascendente constitui fundamento suficiente para configurar a excepcionalidade que propicia a modificação do registro do nome civil. III O nome da pessoa não pode ser empregado por outrem em publicações ou representações que a exponham ao desprezo público, mesmo quando não houver intenção difamatória. IV A existência de homônimo que responda a processo criminal em outro estado da Federação não caracteriza constrangimento suficiente para fundamentar a inclusão de patronímico. Estão certos apenas os itens

A respeito de aspectos relativos às pessoas naturais e à ausência, assinale a opção correta.

Acerca do instituto da desconsideração da personalidade jurídica e da responsabilidade da pessoa jurídica e dos sócios, julgue os itens a seguir, de acordo com o Código Civil e a jurisprudência do STJ. I Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, o juiz pode, de ofício, desconsiderar a personalidade jurídica para que os efeitos de todas as relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados pelo abuso. II Desvio de finalidade consiste na utilização de pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos lícitos relativos exclusivamente ao abuso da personalidade jurídica. III Configura confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios da pessoa jurídica e dos sócios, caracterizada pela transferência de ativos ou de passivos de quaisquer valores, sem efetivas contraprestações. IV Não constitui desvio de finalidade a mera expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica. V Sócio executado possui legitimidade e interesse recursal para impugnar decisão que defira pedido de desconsideração inversa da personalidade jurídica dos entes empresariais dos quais seja sócio. Estão certos apenas os itens

José, morador de Cuiabá – MT, pretende instituir uma entidade, por meio de testamento, com dotação especial de bens livres, para atuação no âmbito do referido município. José pretende declarar o modo de administração da entidade e deseja que ela tenha como finalidades a pesquisa científica, o desenvolvimento de tecnologias alternativas e a modernização de sistemas de gestão, produção e divulgação de informações e conhecimentos técnicos e científicos. Nessa situação hipotética, José deverá instituir, conforme o disposto no Código Civil, uma

No que se refere às disposições do Código Civil relativas ao direito de empresa, assinale a opção correta.

Acerca de propriedade, penhor e hipoteca, assinale a opção correta, com base no que dispõe o Código Civil.

No que diz respeito à responsabilidade civil no âmbito do direito civil, assinale a opção correta.

A respeito de inadimplemento das obrigações e de aspectos relativos aos contratos, assinale a opção correta de acordo com o Código Civil.

Assinale a opção correta à luz da Lei n.º 6.766/1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, da Lei n.º 6.015/1973, que dispõe sobre os registros públicos, e da jurisprudência dos tribunais superiores.

Assinale a opção correta a respeito da locação de imóveis urbanos, considerando o disposto no Código Civil e na Lei n.º 8.245/1991, bem como a jurisprudência dos tribunais superiores sobre o tema.

Com relação às provas no direito processual civil, assinale a opção correta.

De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em sede de recurso especial repetitivo, a majoração dos honorários de sucumbência, em grau recursal, deve ocorrer quando o recurso tiver sido

Considere que um ente público, após ajuizar ação judicial pelo procedimento comum, tenha a intenção de aditar a petição inicial para ampliar um pedido já apresentado. Nessa situação, independentemente do consentimento da parte contrária, o aditamento do pedido pode ser feito até

Roberto, professor da rede de ensino pública do município X, ajuizou contra Manuel, prefeito municipal, ação de responsabilidade civil com pedido de danos morais, alegando ter sido transferido de unidade escolar em razão de perseguição abusiva decorrente de divergências políticas com Manuel. Considerando a situação hipotética apresentada e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), assinale a opção correta.

No que se refere aos títulos executivos extrajudiciais, o Código de Processo Civil (CPC) prevê que o título executivo extrajudicial estrangeiro

De acordo com a atual jurisprudência do STF, em caso de deslocamento de competência, a contagem do prazo decadencial para o ajuizamento de ações rescisórias deve considerar o período compreendido entre a data do trânsito em julgado da decisão rescindenda e a data

Com base nas disposições do CPC acerca dos procedimentos especiais e de jurisdição voluntária, assinale a opção correta.

Assinale a opção em que são corretamente apresentadas, conforme regra expressamente prevista no CPC, hipóteses supervenientes à propositura da demanda que impõem a redistribuição da causa, fazendo cessar a perpetuação da jurisdição.

Consoante recente entendimento jurisprudencial do STJ, o pronunciamento judicial que, em primeiro grau, reconhece a inexigibilidade parcial de execução fiscal é

A respeito de ação civil pública, mandado de segurança e execução contra a fazenda pública, julgue os itens seguintes. I De acordo com a jurisprudência do STJ, na ação civil pública ajuizada por associação na qualidade de substituta processual de consumidores, a legitimidade para a liquidação e execução da sentença é restrita aos indivíduos que, comprovadamente, eram filiados à associação no momento da propositura da ação. II Em decorrência do princípio da unirrecorribilidade recursal, a Lei do Mandado de Segurança veda a interposição concomitante de agravo de instrumento e de pedido de suspensão, pela pessoa jurídica de direito público interessada, contra decisão interlocutória que, em primeiro grau, defira liminarmente a segurança pleiteada. III Na execução contra a fazenda pública, o STF entende ser legítima a incidência dos juros de mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição de pequeno valor (RPV) ou do precatório. Assinale a opção correta.

De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), o abono pecuniário de férias é o direito do empregado de converter

Durante a lactação, uma empregada que trabalha em ambiente insalubre e recebe o respectivo adicional

Acerca da rescisão do contrato de trabalho, julgue os itens a seguir. I Qualquer que seja a causa ou a forma de dissolução do contrato, o instrumento de rescisão deve especificar a natureza de cada parcela paga ao empregado e discriminar o seu valor, sendo válida a quitação apenas em relação às mesmas parcelas. II Qualquer compensação no pagamento da rescisão contratual não poderá exceder o equivalente a um mês de remuneração do empregado. III O pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão e a entrega, ao empregado, de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes deverão ser efetuados em até dez dias, contados a partir do término do contrato. Assinale a opção correta.

O empregado pode deixar de comparecer ao serviço, sem prejuízo do salário, por

Segundo a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST), servidor público contratado após a promulgação da Constituição Federal de 1988, porém sem prévia aprovação em concurso público,

Na justiça do trabalho, o procedimento sumaríssimo aplica-se aos dissídios individuais cujo valor seja de, no máximo,

Segundo a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST), na justiça do trabalho, contra decisão proferida por órgão colegiado

Acerca das partes e dos procuradores na justiça do trabalho, julgue os itens seguintes conforme o entendimento jurisprudencial do TST. I Aplica-se ao processo do trabalho a norma processual que permite que os litisconsortes que tiverem diferentes procuradores, de escritórios de advocacia distintos, gozem de prazos contados em dobro para suas manifestações. II Os procuradores municipais podem representar em juízo as autarquias e fundações públicas do respectivo município somente se designados pela lei da respectiva unidade da Federação ou se investidos de instrumento de mandato válido. III Os procuradores municipais, quando representarem o município em juízo, estão dispensados da juntada de instrumento de mandato e de comprovação do ato de nomeação, sendo desnecessário declararem-se exercentes do cargo de procurador e indicarem o número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Assinale a opção correta.

Determinado sindicato ajuizou ação em defesa de direitos dos sindicalizados, na qualidade de substituto processual. Entretanto, o juízo da causa extinguiu o processo sem resolução de mérito, por entender que o sindicato seria parte ilegítima ad causam. Nessa situação hipotética, a ação movida pelo sindicato

Julgue os seguintes itens, referentes à seguridade social. I Os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social são assegurados por um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade. II Ao organizar a seguridade social, o poder público deve assegurar a irredutibilidade do valor dos benefícios, nos termos da lei. III Diferentemente do direito à previdência social, tanto o direito à saúde quanto o direito à assistencial social não estão vinculados a qualquer contraprestação por seus usuários. Assinale a opção correta.

A CF assegura, para fins de aposentadoria, a contagem recíproca do tempo de contribuição entre diversos regimes previdenciários. Com base nas disposições constitucionais pertinentes a tal direito, assinale a opção correta, admitindo que a sigla RGPS, sempre que utilizada, significa regime geral de previdência social.

Um servidor ocupante de cargo público efetivo no município de Cuiabá ingressou no serviço público mediante concurso público, no ano de 1998. Desde então, é segurado obrigatório do RPPS do município de Cuiabá. Até a presente data, ele se encontra em atividade, ainda não tendo completado os requisitos para se aposentar. Com base nessa situação hipotética, é correto afirmar que o salário de contribuição do referido servidor é composto

Julgue os itens que se seguem, referentes ao regime de previdência complementar do município de Cuiabá, instituído pela Lei Complementar n.º 500/2021. I Poderá ingressar na condição de participante desse regime o servidor público titular de cargo efetivo ou emprego público municipal, dos Poderes Executivo e Legislativo, incluídas suas autarquias e fundações, que aderir aos planos de benefícios administrados por entidade de previdência complementar a que o município de Cuiabá fizer adesão. II O referido regime será aplicado, entre outros, aos servidores públicos titulares de cargos efetivos, dos Poderes Executivo e Legislativo, incluídas suas autarquias e fundações, que ingressarem no serviço público do município de Cuiabá a partir da data de início da vigência do regime de previdência complementar municipal, cuja remuneração supere o limite máximo dos benefícios pagos pelo RGPS, ressalvada a faculdade de manifestar a ausência de interesse de adesão ao regime. III A contribuição do patrocinador será paritária ao percentual escolhido pelo participante, entre aqueles constantes do regulamento, não podendo superar o limite de 8,5% sobre a parcela que exceder o limite máximo dos benefícios pagos pelo RGPS. Assinale a opção correta.

À luz da Lei Complementar n.º 500/2021, que institui o regime de previdência complementar no município de Cuiabá, assinale a opção correta.

Considerando a reforma da previdência empreendida por meio da Emenda Constitucional n.º 103/2019, assinale a opção correta.

Com base nas disposições da Lei Complementar n.º 399/2015 relativas às aposentadorias concedidas pelo CUIABÁ-PREV, julgue os próximos itens. I O segurado aposentado por invalidez permanente em decorrência de acidente de trabalho em serviço faz jus a proventos proporcionais ao seu tempo de contribuição. II Ao completar 70 anos de idade, o segurado será compulsoriamente aposentado, com proventos proporcionais ao seu tempo de contribuição. III É possível a concessão de aposentadoria voluntária com proventos integrais ou com proventos proporcionais. Assinale a opção correta.

A respeito do cálculo dos proventos das aposentadorias previstas no RPPS do município de Cuiabá, assinale a opção correta.

Julgue os seguintes itens, acerca da aposentadoria pelo RPPS do município de Cuiabá. I É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos segurados, ressalvados, nos termos definidos em lei complementar, apenas os seguintes perfis de segurados: servidores portadores de deficiência; servidores que exerçam atividades de risco; e servidores cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem sua saúde ou integridade física. II O ocupante do cargo de professor do município de Cuiabá poderá reduzir em 5 anos os requisitos de idade e de tempo de contribuição para aposentadoria voluntária com proventos integrais, caso comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil, no ensino fundamental ou no ensino médio. III Para usufruto da prerrogativa de redução do tempo exigido nos requisitos de idade e tempo de contribuição para fins de aposentadoria do professor do município de Cuiabá, somente será considerada como função de magistério a docência propriamente dita. Assinale a opção correta.

Acerca do meio ambiente como direito fundamental, das competências ambientais legislativa e material e da responsabilidade administrativa, civil e penal no âmbito do direito ambiental, assinale a opção correta, considerando o entendimento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal (STF).

Acerca de espaços territoriais especialmente protegidos, julgue os itens que se seguem, considerando as disposições da Lei n.º 9.985/2000. I A reserva biológica tem como objetivo a preservação da natureza e a realização de pesquisas científicas. II A reserva biológica é sempre de posse e domínio público. III A reserva extrativista e a reserva de fauna são consideradas unidades de conservação de uso sustentável. IV O monumento natural, unidade de conservação de proteção integral, pode ser constituído por áreas públicas ou particulares. Estão certos apenas os itens

A respeito do meio ambiente como direito fundamental, dos princípios estruturantes do direito ambiental e da responsabilidade administrativa, civil e penal no âmbito do direito ambiental, julgue os itens a seguir, com base na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ). I O princípio do compartilhamento de atribuição (corresponsabilidade solidária), aplicável à atividade fiscalizatória ambiental, prevê que todos os entes federativos possuem o dever-poder de polícia ambiental. II No licenciamento ambiental, aplica-se o princípio da concentração mitigada de atribuição. III O direito de acesso à informação ambiental divide-se em três vertentes: i) o dever de publicação, na Internet, dos documentos ambientais detidos pela administração pública não sujeitos a sigilo (transparência ativa); ii) o direito de qualquer pessoa e entidade de requerer acesso a informações ambientais específicas não publicadas (transparência passiva); e iii) direito de requerer a produção de informação ambiental não disponível para a administração pública (transparência reativa). IV A responsabilidade civil da administração pública por danos ao meio ambiente, decorrente de sua omissão no dever de fiscalização, é de caráter solidário, mas de execução subsidiária. Assinale a opção correta.

Com base na Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei n.º 9.433/1997) e no Código Florestal (Lei n.º 12.651/2012), julgue os itens a seguir. I É facultado ao Poder Executivo federal delegar aos estados e ao Distrito Federal competência para conceder outorga de direito de uso de recurso hídrico de domínio da União, devendo tal outorga ser feita por prazo máximo de 35 anos, admitida a sua renovação. II Os manguezais situados em área urbana ou rural são considerados, em toda a sua extensão, área de preservação permanente. III A área de reserva legal pode ser agrupada em regime de condomínio, na hipótese de parcelamento de imóveis rurais. Assinale a opção correta.

Com base na Lei de Parcelamento do Solo Urbano (Lei n.º 6.766/1979) e suas alterações, assinale a opção correta.

De acordo com a Política Nacional do Meio Ambiente (Lei n.º 6.938/1981), assinale a opção correta a respeito da servidão ambiental.

De acordo com o Código Florestal (Lei n.º 12.651/2012), a supressão de vegetação nativa para uso alternativo do solo depende de

Conforme o Estatuto da Cidade (Lei n.º 10.527/2001), o plano diretor

De acordo com o que dispõe a Constituição Federal de 1988 (CF), a execução de planos regionais de ordenação do território é de competência

No Estatuto da Cidade (Lei n.º 10.257/2001), é assegurado o direito a cidades sustentáveis, que é entendido como o direito I ao transporte. II aos serviços públicos. III à moradia. IV à infraestrutura urbana. Assinale a opção correta.

No que se refere ao conceito, ao objeto e às normas constitucionais de direito financeiro, assinale a opção correta, considerando, quando couber, o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF).

São absolutos, ou seja, não admitem exceções, os princípios orçamentários

Com base no que dispõe a Lei n.º 4.320/1964, assinale a opção correta.

Com relação ao plano plurianual (PPA), à lei de diretrizes orçamentárias (LDO) e à lei orçamentária anual (LOA), assinale a opção correta.

Ao julgar a prestação de contas de gestão do chefe do Poder Executivo de determinado município, o tribunal de contas do respectivo estado (TCE) identificou ato ilegal grave e lesivo ao erário municipal e, em virtude disso, condenou o prefeito a ressarcir o dano causado, bem como aplicou a sanção pecuniária de multa.

Assinale a opção correta no que se refere à disciplina constitucional dos precatórios, considerando, no que couber, o entendimento jurisprudencial do STF.

Com base nas disposições da Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF), assinale a opção correta.

Acerca das transferências voluntárias e da destinação de recursos públicos para o setor privado, assinale a opção correta.

Com relação à dívida e ao endividamento público, assinale a opção correta.

A respeito da operação de crédito por antecipação de receita orçamentária (ARO), assinale a opção correta.

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Cuiabá, é de iniciativa exclusiva do prefeito de Cuiabá a elaboração de lei que disponha sobre

Conforme o que dispõe a Lei Complementar municipal n.º 208/2010 (Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Município), é atribuição do procurador-chefe da Procuradoria Judicial do Município de Cuiabá

De acordo com a Lei Complementar municipal n.º 93/2003, caso um servidor público estável da prefeitura de Cuiabá, por inabilidade em estágio probatório, retorne ao cargo anteriormente ocupado, configura-se

Segundo a Lei municipal n.º 4.424/2003, é cabível que os órgãos da administração municipal de Cuiabá realizem a contratação de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. Tal contratação prescinde de processo seletivo no caso de

De acordo com a Lei Complementar municipal n.º 43/1997, que dispõe sobre o Sistema Tributário do município de Cuiabá, somente a lei pode I majorar tributos. II fixar a alíquota do tributo. III revogar isenções. IV definir o fato gerador da obrigação tributária principal. V atualizar o valor monetário da base de cálculo do tributo. Estão certos apenas os itens

Conforme a Lei Complementar municipal n.º 389/2015, que disciplina o uso e a ocupação do solo no município de Cuiabá, a zona com áreas não parceladas para fins urbanos, no interior da macrozona urbana, destinada à ampliação da ocupação urbana, é denominada

Com base na Lei Complementar municipal n.º 150/2007, assinale a opção que corretamente prevê o instrumento de análise para subsidiar o licenciamento de empreendimentos que, na sua instalação, possam causar impactos ao meio ambiente, ao sistema viário, ao seu entorno ou à comunidade de forma geral.

Segundo a Lei Complementar municipal n.º 4/1992, a construção e manutenção dos passeios em toda a testada dos terrenos localizados em logradouros públicos providos de meio-fio e asfalto é de responsabilidade

À luz do Decreto municipal n.º 9.650/2023, a cláusula contratual definidora de riscos e de responsabilidades entre as partes e caracterizadora do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, em termos de ônus financeiro decorrente de eventos supervenientes à contratação, é denominada

De acordo com o Decreto municipal n.º 9.650/2023, compete exclusivamente à Procuradoria de Contratos e Patrimônios manifestar-se juridicamente sobre