Procuradoria-Geral do Estado do RIO de Janeiro - Conhecimentos Gerais para o Cargo de Nível Médio

A atual legislação brasileira a respeito de crimes cibernéticos não abrange toda a diversidade de crimes que são praticados na rede.

Os crimes de racismo e discriminação estão entre as práticas criminosas que mais cresceram na rede mundial de computadores durante a pandemia.

A pandemia acarretou, entre outros problemas, o desenvolvimento de uma interdependência dos sistemas conectados e o aumento do volume de crimes cibernéticos no Brasil. Acerca das estruturas linguísticas do texto CG2A1-I, julgue os itens a seguir.

No segundo período do segundo parágrafo, o emprego do sinal indicativo de crase no “a” que antecede “racismo” prejudicaria a correção do texto.

A correção gramatical do primeiro período do terceiro parágrafo seria mantida caso a forma verbal “tiram” fosse substituída por tira.

No quarto parágrafo, logo após “vítimas”, a substituição do sinal de dois-pontos por ponto final, com o devido ajuste de maiúscula e minúscula, manteria a correção do texto, mas não a sua coerência.

A correção e o sentido do texto seriam mantidos se, no último parágrafo, a forma verbal “há” fosse substituída por existem.

Os sentidos e a correção do texto seriam preservados se, no último parágrafo, o trecho “seja para obter dados, seja para extorquir as vítimas, seja para causar prejuízos a terceiros” fosse reescrito da seguinte maneira: para obtenção de dados, para extorsão das vítimas e para causar prejuízos a terceiros.

No trecho “crimes que visam o ataque a computadores” (último parágrafo do texto), o termo “que” remete semanticamente ao nome “crimes”, que o antecede, e funciona como sujeito da oração “que visam o ataque a computadores”. Espaço livre Texto CG2A1-II A Constituição Federal de 1988 (CF) apresentou grandes avanços em relação aos direitos sociais: introduziu instrumentos de democracia direta (plebiscito, referendo e iniciativa popular), instituiu a democracia participativa e abriu a possibilidade de criação de mecanismos de controle social, como, por exemplo, os conselhos de direitos, de políticas e de gestão de políticas sociais específicas. Foi com o retorno do exercício dos direitos civis e políticos que os conselhos como esferas públicas entraram em cena na institucionalidade democrática, como mecanismos institucionais de participação da sociedade civil organizada. A CF criou as condições jurídico-políticas para a criação e a funcionalidade de órgãos de natureza plurirrepresentativa, com função de controle social e de participação social na gestão da coisa pública. Os conselhos de políticas públicas e de direitos constituem, portanto, formas concretas de espaços institucionais de exercício da participação social. Vê-se, assim, que a implementação efetiva dos direitos depende da realização de políticas públicas, cujas linhas gerais estão previstas na CF, assim como da participação popular na formulação das políticas públicas de saúde, assistência social, educação e direitos da criança e do adolescente. Essa participação ocorre por meio dos conselhos respectivos, em especial dos conselhos municipais, que estão mais próximos dos interesses da comunidade. Se, em âmbito nacional, os conselhos de políticas públicas — saúde, educação e outros — foram paulatinamente criados como órgãos de gestão e de monitoramento da gestão das políticas sociais, no campo dos conselhos de direitos e defesa dos direitos humanos, foi somente após a CF, com a institucionalização do Estado Democrático de Direito, que os órgãos de defesa dos direitos humanos ampliaram-se na cena política brasileira. Internet: <www.dhnet.org.br> (com adaptações). Julgue os itens seguintes, de acordo com as ideias do texto CG2A1-II.

A participação popular na formulação de determinadas políticas públicas deve-se à influência dos conselhos municipais.

Antes do ano de 1988, não havia mecanismos de controle social institucionalizados no Brasil.

Para a implementação efetiva dos direitos, são imprescindíveis a realização de políticas públicas e a participação popular na formulação dessas políticas. Com referência às estruturas linguísticas e ao vocabulário empregados no texto CG2A1-II, julgue os itens que se seguem.

Estariam mantidos os sentidos e a correção gramatical do texto caso o trecho “instituiu a” (primeiro parágrafo) fosse substituído por deu início à.

No último parágrafo, a substituição do vocábulo “somente” por mormente não prejudicaria a correção nem a coerência do texto, mas o seu sentido original seria alterado.

No início do primeiro período do segundo parágrafo, caso os vocábulos “Foi” e “que” fossem suprimidos, a correção e o sentido do texto seriam mantidos desde que o vocábulo “com”, no início da sentença, fosse grafado com inicial maiúscula e uma vírgula fosse empregada logo após “políticos”. Acerca do editor de texto LibreOffice Writer 7.1, do programa de correio eletrônico Mozilla Thunderbird e da computação em nuvem, julgue os itens subsequentes.

Uma das principais características da computação em nuvem é a elasticidade: uma empresa pode usar os recursos de acordo com a sua demanda, inclusive aumentando ou diminuindo, dinamicamente, a sua capacidade computacional.

No LibreOffice Writer 7.1, por meio do ícone , disponível na barra de ferramentas Padrão, o usuário pode inserir, no documento em edição, um caractere especial, não disponível no teclado.

A formatação manual de um texto no LibreOffice Writer 7.1 não substitui o estilo, caso este esteja aplicado ao documento em edição.

Recomendações é um dos painéis disponíveis no gerenciador de extensões do Mozilla Thunderbird, em sua versão mais atual. Julgue os itens seguintes, a respeito de organização e de gerenciamento de arquivos, pastas e programas, dos aplicativos para segurança da informação e dos procedimentos de becape.

O usuário proprietário de uma pasta no Dropbox pode transferir a propriedade dessa pasta para outro usuário, por meio do Explorador de Arquivos do Windows 10.

Um firewall, mesmo o do tipo simples, garante a proteção contra todas as modalidades de ataques de computador; por isso, ele é um dos aplicativos de segurança mais confiáveis que existem.

Ao se programar um becape, o único fator que importa é definir com precisão em quais dispositivos (fitas ou discos) a cópia de segurança deverá ser armazenada.

Um IDS baseado em rede tem a finalidade de monitorar o tráfego de pacotes de rede para descobrir possíveis atividades suspeitas; entretanto, devido às suas limitações técnicas, ele não pode ser usado para impedir que usuários excluam, acidentalmente, arquivos do sistema. Julgue os itens seguintes, acerca de planejamento estratégico.

Na escola de planejamento estratégico embasada no poder, a estratégia é um processo de negociação por meio do exercício da influência para negociar estratégias favoráveis a interesses, em que os pontos fortes residem na valorização de aspectos como a cultura da organização e o exercício da liderança.

Na elaboração do planejamento estratégico, o ponto neutro significa variável identificada pela organização, não obstante sem critérios e parâmetros de avaliação para sua classificação como ponto forte ou fraco.

Situação hipotética: Mércia, consultora organizacional, entende que o cenário ideal para o planejamento estratégico é aquele que descreve a evolução da cena da conjuntura atual até a conformação de outra cena, hipotética, para o horizonte temporal definido, a qual, segundo os especialistas e de acordo com as condições atuais, é a de maior probabilidade de ocorrência naquele horizonte temporal. Assertiva: Nessa situação, o entendimento de Mércia está correto.

Situação hipotética: Tamires, assessora organizacional, defende que a PGE/RJ, ao estabelecer como resultados organizacionais “amparo jurídico à prestação de serviços públicos”, “defesa dos recursos públicos” e “contribuição para a legalidade dos atos da administração pública”, estará vinculando-os à perspectiva do balanced scorecard de Estado e sociedade. Assertiva: Nessa situação, o raciocínio de Tamires está correto. Acerca da gestão governamental, julgue os itens subsequentes.

No processo público de contratualização de resultados, três fases são importantes para o alcance dos objetivos: negociação, construção do instrumento e gerenciamento.

Os indicadores de tendência medem se os objetivos foram alcançados após um período de tempo suficiente para confirmar seus efeitos.

No modelo de gestão de pessoas por competências, as competências funcionais se referem a conhecimentos, habilidades e atitudes que cada função ou cargo da organização requer. A respeito de Estado, governo e administração pública, da organização administrativa do Estado e dos agentes públicos, julgue os itens subsequentes.

Embora se desdobre em três funções, o poder estatal é uno, indivisível e indelegável.

Os cargos em comissão, salvo quando ocupados por servidor concursado, são de livre nomeação e exoneração.

É dado ao Estado o poder de criar entidade sem definir o objeto de sua atuação de forma precisa, desde que a indicação genérica seja suficiente à compreensão do serviço público a ser prestado.

As empresas públicas detêm os mesmos privilégios e as mesmas prerrogativas do Estado.

Toda pessoa física que prestar serviço ao Estado, ainda que temporariamente, é considerada agente público. A respeito da Lei Orgânica da Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro (PGE/RJ), do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, dos atos administrativos e do controle e responsabilização da administração, julgue os itens que se seguem.

Para aquele que for nomeado para cargo de provimento efetivo, o prazo para entrada em exercício contará da data de recebimento do aviso de nomeação.

Compete à PGE/RJ defender o Poder Legislativo em juízo ou fora dele.

O direito de petição consiste em um dos instrumentos de controle da administração pelo administrado.

O ato administrativo pode ser posto em execução pela própria administração pública em razão da imperatividade.

Motivo é o pressuposto de fato ou de direito que fundamenta o ato administrativo. À luz dos dispositivos elencados na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens seguintes. 41 Um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil é o repúdio ao racismo. 42 Proposta de emenda constitucional com o objetivo de tornar facultativo a todos os cidadãos o voto nas eleições a serem realizadas no Brasil em 2024 viola a CF visto que o voto obrigatório configura cláusula pétrea. Julgue os itens que se seguem, pertinentes à organização político-administrativa do Estado e aos direitos e garantias constitucionais. 43 Para satisfazer a exigência constitucional de prévio aviso relativamente ao direito de reunião, o grupo interessado em realizar manifestação em local público poderá divulgá-la nas redes sociais, sem a necessidade de uma notificação formal aos órgãos públicos, desde que a veiculação da informação permita ao poder público zelar para que o exercício do referido direito se dê de forma pacífica ou para que não frustre outra reunião no mesmo local. 44 Caso não exista lei federal que disponha acerca de normas gerais de direito penitenciário, os estados federados poderão exercer a competência legislativa plena, para o atendimento de suas peculiaridades. 45 O lazer é um direito social garantido expressamente na CF. Acerca de aspectos diversos relacionados ao Poder Legislativo, entre eles o seu funcionamento e suas atribuições, julgue os itens a seguir. 46 Compete ao TCU julgar as contas dos administradores e de demais responsáveis por valores públicos da administração direta e indireta. 47 Considere-se que Sávio, eleito senador de determinado estado brasileiro em 2018, tenha sido investigado, em 2020, por crime de peculato praticado após a sua diplomação e que a investigação tenha culminado em denúncia contra o parlamentar, protocolada pela Procuradoria Geral da República no Supremo Tribunal Federal. Nessa situação, recebida a denúncia, o STF deverá solicitar ao Senado Federal licença formal do senador para que este possa ser processado e julgado criminalmente pelo Poder Judiciário. De acordo com as disposições constitucionais relativas ao Conselho Nacional de Justiça e às funções essenciais à justiça, julgue os itens a seguir. 48 O Conselho Nacional de Justiça integra a estrutura do Poder Judiciário e não exerce jurisdição. 49 O advogado-geral da União, escolhido pelo presidente da República, deve ser membro de carreira da Advocacia-Geral da União. 50 As procuradorias de estado gozam de autonomia administrativa e financeira. Espaço livre