Procuradoria Geral do Estado de Alagoas

A respeito da teoria da constituição, julgue os itens seguintes. I A Constituição Federal de 1988 é oriunda de procedimento de poder constituinte indireto. II A recepção das normas pré-constitucionais pela Constituição Federal de 1988 foi realizada de maneira expressa pelo Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. III A Constituição Federal de 1937 ficou conhecida como Constituição Polaca. Assinale a opção correta.

Karl Loewenstein, filósofo alemão, promoveu importantes estudos em direito constitucional, que influenciaram e ainda influenciam importantes correntes de pensamento. Loewenstein aduziu uma classificação própria das Constituições. A seguir é apresentado trecho adaptado da doutrina, acerca de uma das espécies de Constituição propostas pelo filósofo. São formalmente válidas, mas alguns dos seus preceitos ainda não foram ativados na prática real. Na visão de Loewenstein, nesses casos, a situação real não permite a transformação das normas constitucionais em realidade política, mas ainda se pode esperar que, com o tempo, elas sejam implementadas concretamente. (Gilmar F. Mendes e Paulo G. Gonet Branco. Curso de Direito Constitucional. Série IDP, 16.ª ed., 2021) Esse trecho da doutrina se refere, na classificação de Loewenstein, à Constituição

Acerca da organização do Estado brasileiro e das relações entre os entes federativos, assinale a opção correta.

Acerca da nacionalidade, julgue os próximos itens. I A legislação brasileira, diferentemente do que ocorre em outros países, não permite que uma pessoa detenha mais de uma nacionalidade. II São brasileiros natos os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira. III O naturalizado brasileiro pode perder a nacionalidade brasileira, mas o brasileiro nato, não. Assinale a opção correta.

No que se refere ao processo legislativo, julgue os seguintes itens. I O Poder Legislativo pode emendar projeto de lei de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo, ainda que da emenda decorra aumento de despesa. II É formalmente inconstitucional propositura legislativa do Parlamento que institua renúncia de receita, mas que não apresente a estimativa de impacto financeiro e orçamentário. III O Poder Legislativo pode emendar projeto de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo se observar estrita pertinência temática. Assinale a opção correta.

Considerando a relação normativa entre os diversos níveis de governo, julgue os itens subsequentes. I É constitucional a vinculação entre o subsídio dos deputados estaduais e dos deputados federais, em razão da simetria de funções. II Emenda a Constituição estadual pode prever, como limite máximo remuneratório dos servidores públicos estaduais, o valor integral do subsídio dos ministros do Supremo Tribunal Federal. III É inconstitucional lei estadual que estabeleça prazo decadencial de dez anos para anulação de atos administrativos reputados inválidos pela administração pública estadual. Assinale a opção correta.

Considerando o disposto na Constituição Federal de 1988 (CF) e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a opção correta, acerca dos governos estaduais e seus limites constitucionais.

Considerando que, após o encerramento de concurso público realizado por determinado município, a câmara de vereadores tenha nomeado Carlos para o cargo público respectivo, assinale a opção correta, acerca do controle externo não judicial da administração pública.

No que concerne ao entendimento do Supremo Tribunal Federal acerca de direitos fundamentais e sociais, assinale a opção correta.

Conforme a Constituição Federal de 1988, o Estado poderá intervir em seus municípios quando I deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada. II for necessário garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação. III não forem prestadas contas devidas, na forma da lei. Assinale a opção correta.

Acerca do controle de constitucionalidade, assinale a opção correta.

Com relação aos direitos políticos, assinale a opção correta.

Suponha que determinado governador de estado tenha nomeado: • Lúcio, seu tio, para cargo em comissão em seu gabinete; • Ana, sua prima, para chefe de seu gabinete; • Tatiana, sua filha, aprovada em concurso público, para o cargo de auditor fiscal do estado. Nessa situação hipotética, foi respeitado o princípio da moralidade administrativa, por não se ter contrariado a vedação ao nepotismo, somente na nomeação de

Em determinado estado da Federação, um preso ajuizou ação contra o Estado, requerendo indenização por ressarcimento de danos, inclusive morais, em razão da insuficiência de condições legais de encarceramento. Nessa situação hipotética, a ação poderá ser julgada

Em determinado órgão público estadual, portaria do seu dirigente máximo instaurou processo administrativo disciplinar (PAD) contra servidor público, com base em denúncia anônima, sem exposição detalhada dos fatos a serem apurados. Nessa situação hipotética, a instauração do PAD deve ser considerada

Suponha que, em determinada situação em que servidor do estado de Alagoas esteja respondendo a processo administrativo, a punibilidade se extinga pela prescrição. Nessa situação hipotética, de acordo com a Lei estadual n.º 5.247/1991, a autoridade julgadora

Edital de concurso público em determinado estado da Federação previu a realização de teste psicotécnico, mas não previu a possibilidade de realização de segunda chamada nos testes físicos. Nessa situação hipotética,

Na hipótese de o dirigente de órgão público do estado de Alagoas delegar parte de sua competência, o ato de delegação

Determinado órgão público publicou portaria com vício de forma. Depois, publicou ato administrativo concedendo licença e férias a um servidor que não tinha direito à licença. Posteriormente, esse mesmo órgão publicou nova portaria, sem vício de forma, convalidando a anterior, e novo ato administrativo, mantendo apenas a concessão das férias daquele servidor. Nessa situação hipotética, houve

Suponha que a junta médica oficial tenha declarado insubsistentes os motivos da aposentadoria por invalidez de um servidor público do estado de Alagoas com 60 anos de idade. Nesse caso, deverá ocorrer

O dirigente de determinado órgão público deixou de prestar contas quando estava obrigado a fazê-lo e, ainda, liberou verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes. Nessa situação hipotética, de acordo com a Lei n.º 8.429/1992, o dirigente estará sujeito às sanções decorrentes da prática de

Assinale a opção que apresenta órgão operativo da Procuradoria-Geral do Estado de Alagoas.

Um órgão público pretende realizar uma contratação para a realização de obra de engenharia e outra contratação para a prestação de serviço de limpeza, cada uma no valor de R$ 200 mil. Nessa situação hipotética, segundo a Lei n.º 8.666/1993, o órgão deverá adotar, como modalidade de licitação,

Considere que um servidor público e um empregado público do estado de Alagoas participem de processo de composição extrajudicial de conflito no âmbito da Câmara de Prevenção e Resolução Administrativa de Conflito. Nessa situação, eles poderão ser responsabilizados, civil, administrativa ou criminalmente, se receberem qualquer vantagem patrimonial indevida, permitirem ou facilitarem sua recepção por terceiro, ou para tal concorrerem, mediante

Em uma reclamação trabalhista, o reclamante formulou pedido de pagamento de horas extras. Na contestação, a empresa negou que o empregado tivesse trabalhado em jornada extraordinária, e juntou cartões de ponto assinados pelo empregado em que tinham sido registrados horários uniformes da jornada de trabalho desse empregado. Na audiência de instrução, não foram ouvidas testemunhas, nem da empresa, nem do empregado. Nessa situação hipotética, os cartões de ponto

Um empregado de determinada empresa foi eleito suplente da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA) pelo período de um ano. Antes do término do mandato desse empregado, contudo, a empresa encerrou suas atividades em decorrência de crise financeira irreversível, despediu sem justa causa todos os seus empregados e foi extinta. A partir dessa situação hipotética, assinale a opção correta.

Acerca de remuneração e salário, assinale a opção correta.

A respeito da representação processual no processo do trabalho, assinale a opção correta.

A respeito da organização, da competência e da composição da justiça do trabalho, assinale a opção correta.

Pedro trabalhava como motorista de uma transportadora de cargas. Ana, sua chefe imediata, após ter constatado que a carteira de habilitação desse empregado estava vencida havia 50 dias, alertou-o de que ele deveria renovar o documento. Esse alerta ocorreu em quatro momentos, mas Pedro não tomou nenhuma atitude para regularizar a situação. Em razão disso, a empresa providenciou a demissão do empregado por justa causa. Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.

Uma pessoa ocupante de cargo em comissão em uma empresa pública foi exonerada durante o período em que estava realizando tratamento contra leucemia. Ela ingressou com reclamação trabalhista, pleiteando a reintegração ao cargo que ocupava e alegando que havia adquirido a doença em razão do seu trabalho na empresa, que a expunha à radiação. Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta, de acordo com o entendimento da jurisprudência do TST.

Uma empregada foi contratada temporariamente pelo prazo de 8 meses. No sexto mês de vigência do contrato, ela confirmou por exame que estava grávida, encontrando-se no início da gestação. Ao final do prazo de 8 meses estabelecido em seu contrato de trabalho temporário, a empresa rescindiu o contrato. Nessa situação hipotética, a empregada

Com relação a dissídio coletivo, assinale a opção correta.

Uma das finalidades da atividade financeira do Estado é

Por definição, despesas extraorçamentárias são

De acordo com a Lei n.º 4.320/1964, despesas de custeio são as dotações destinadas

As receitas derivadas podem originar-se de

Integram a dívida ativa tributária os valores advindos de

Na soma para o cálculo da receita corrente líquida nos estados, são consideradas, entre outras,

O modelo de orçamento público brasileiro é

Nos termos do art. 9.º da Lei de Responsabilidade Fiscal, se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes,

De acordo com a doutrina civilista, a antinomia de segundo grau aparente ocorre no conflito entre I uma norma superior anterior e uma norma inferior posterior. II uma lei delegada anterior e uma lei ordinária posterior. III uma norma geral superior e uma norma especial inferior. IV uma lei delegada geral e uma lei ordinária especial. Assinale a opção correta.

Assinale a opção que relaciona corretamente a pessoa e seu domicílio.

Relativamente aos bens considerados em si mesmos, podem ser considerados como bens móveis, por determinação legal,

No que se refere à invalidação do negócio jurídico, consoante as regras do Código Civil e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assinale a opção correta.

Na obrigação de dar coisa certa, havendo deterioração da coisa por culpa do devedor, antes da tradição, poderá o credor

Quanto ao inadimplemento obrigacional, assinale a opção correta, de acordo com as normas do Código Civil e o entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça.

Considerando a classificação dos contratos quanto ao sacrifício patrimonial das partes, assinale a opção que contém somente espécies de contratos que, como regra geral, são gratuitos.

No que se refere às normas atinentes à administração da sociedade limitada constantes do Código Civil, assinale a opção correta.

O procedimento de constituição de uma sociedade anônima é dividido em três etapas, a seguir elencadas: a primeira diz respeito às providências preliminares; a segunda diz respeito à constituição propriamente dita; e a terceira é relacionada às formalidades complementares. Quanto a tais fases de constituição das sociedades anônimas, assinale a opção correta.

Joana e Fabrício viviam em união estável, tendo como domicílio um imóvel de propriedade condominial de Fabrício e de seu irmão, Pedro, em iguais proporções. Fabrício faleceu, e, então, Joana, ocupante contínua do mesmo imóvel, foi citada para responder ação judicial movida por Pedro, que continha como pedidos principais: (1) a extinção do condomínio e a consequente venda integral do imóvel por via judicial; e (2) a condenação de Joana ao pagamento de aluguéis desde o momento da abertura da sucessão. Devidamente assistida por advogado, Joana contestou a ação, alegando a impossibilidade de extinção do condomínio e o não cabimento de cobrança de aluguéis, com fundamento no direito real de habitação. Com relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

De acordo com o disposto no Código Civil relativamente a aceitação e renúncia de herança, assinale a opção correta.

As normas processuais civis

Na propositura de ação que tenha por objetivo discutir direito que se imponha sobre prédio serviente em benefício do dominante, o réu

Os pressupostos necessários para postular em juízo, de acordo com o Código de Processo Civil (CPC), incluem I interesse. II legitimidade. III possibilidade jurídica do pedido. IV capacidade. V boa-fé. Estão certos apenas os itens

Assinale a opção que apresenta ato atentatório à dignidade da justiça, que enseja aplicação de multa, de acordo com o CPC.

De acordo com o STJ, para o Estado intervir em uma causa, deve estar presente

De acordo com o CPC, não será exigida a prova

Para que haja suspensão, por decisão do relator, da eficácia da decisão recorrida, basta que

Na execução fundada em título extrajudicial, a fazenda pública, citada, poderá

Ação de improbidade administrativa interposta contra ministro de Estado deve ser processada e julgada

Tem por objeto reparar lesão a preceito fundamental, resultante de ato do poder público,

Nos juizados especiais da fazenda pública, o valor da causa

Se o não uso da faixa de atribuições fosse perecível, o próprio Texto Supremo ficaria comprometido, posto na contingência de ir perdendo parcelas de seu vulto, à medida que o tempo fluísse e os poderes recebidos pelas pessoas políticas não viessem a ser acionados, por qualquer razão histórica que se queira imaginar. Paulo de Barros Carvalho. Curso de direito tributário. 30.ª ed. São Paulo: Saraiva, 2019.

A respeito da repartição de receitas, consoante a Constituição Federal de 1988, julgue os itens a seguir. I Pertencem ao estado, ao Distrito Federal ou ao território de origem 30% do que for arrecadado a título de IOF incidente sobre ouro, quando este é definido como ativo financeiro ou instrumento cambial. II 20% do que a União arrecadar com impostos extraordinários pertencerão aos estados e ao Distrito Federal. III A União entregará aos estados e ao Distrito Federal 29% do produto da arrecadação da contribuição de intervenção no domínio econômico relativa às atividades de importação ou comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados e álcool combustível. IV Pertencem aos municípios 25% do produto da arrecadação do imposto do estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios. Estão certos apenas os itens

Considerando-se as espécies tributárias e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que taxas podem ser cobradas em decorrência de

Suspende a exigibilidade do crédito tributário

Um procurador de estado verificou erro na certidão de dívida ativa (CDA) que havia instruído o executivo fiscal e, visando corrigir o equívoco observado, propôs a substituição da CDA. Nessa situação hipotética, conforme a Lei n.º 6.830/1980 e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é possível a substituição da CDA com a finalidade de

Segundo o Código Tributário Nacional, ainda que os créditos não sejam correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, haverá responsabilidade pessoal

Nos termos do Decreto estadual n.º 10.306/2011, no estado de Alagoas, constitui hipótese de não incidência do ITCD

O governador de um estado editou decreto com as seguintes determinações. I Incorporação, à legislação tributária estadual, de convênio firmado no âmbito do Conselho de Política Fazendária (CONFAZ), referente a benefício fiscal de ICMS relativo às operações com energia elétrica. II Alteração da data de vencimento para recolhimento do ICMS, considerando-se o período posterior à ocorrência do fato gerador, em relação às operações envolvendo comércio de bebidas. III Antecipação do pagamento do ICMS, para momento anterior à ocorrência do fato gerador, pelos estabelecimentos comerciais que, localizados no estado, sejam adquirentes de tecidos de outros estados. Nessa situação hipotética, de acordo com o Código Tributário Nacional e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal,

Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, em uma operação interestadual de mercadorias, se o estado de origem conceder crédito presumido de ICMS, sem prévia aprovação em convênio celebrado no âmbito do CONFAZ,

Nos termos da Lei n.º 8.137/1990 e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, se determinado comerciante contribuinte de ICMS deixar de recolher o valor desse tributo cobrado do adquirente da mercadoria ou do serviço, tal conduta

Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, o Estado alcança o seu desiderato de equilíbrio ambiental ao fortalecer os instrumentos de proteção e participação política dos entes públicos em todos os espaços por meio

Com relação ao princípio da predominância do interesse, assinale a opção correta.

Considerando o tripé constitucional da responsabilidade ambiental (administrativa, civil e penal), assinale a opção correta.

Assinale a opção que apresenta a ação própria para que o Ministério Público possa requerer que a administração pública anule ato lesivo ao patrimônio público.

Compete ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) o licenciamento ambiental localizado em

De acordo com a Lei n.º 6.938/1981, é dever do proprietário de imóvel serviente

Assinale a opção que apresenta hipótese de dispensa de outorga de direito de uso de recursos hídricos.

Assinale a opção que apresenta categoria de unidade de conservação que integra o grupo das unidades de uso sustentável.

Em caso de preempção, poderá o município

Decorridos cinco anos de cobrança do IPTU progressivo sem as providências legais pelo proprietário,

Considerando-se as disposições do Decreto n.º 6.514/2008, é correto afirmar que, na hipótese de desmatamento de mata nativa sem a devida autorização,

Acerca das contribuições para a seguridade social, assinale a opção correta.

João, profissional autônomo regularmente filiado ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), está em gozo de auxílio-doença desde junho de 2021. Maria, empregada doméstica, está desempregada desde abril de 2020. Pedro é professor empregado, mas está licenciado sem remuneração desde maio de 2020. Julia é empregada e está em gozo de auxílio-acidente desde fevereiro de 2020. Sérgio é tenente da Força Aérea Brasileira (FAB) há 6 meses. Todos verteram 100 contribuições para o RGPS. À luz dessas informações, assinale a opção correta.

A respeito do regime próprio de previdência social dos servidores civis titulares de cargos efetivos, considerando a inexistência de direito adquirido, assinale a opção correta.

Acerca das espécies de benefícios e das prestações previdenciárias, em especial o auxílio-reclusão e o auxílio-doença, assinale a opção correta.

No que se refere ao RGPS, em especial ao salário de benefício, à renda mensal inicial e à revisão de benefícios e prestações previdenciárias, assinale a opção correta.

Jones presta serviço de natureza contínua à família de Bianca, na casa dela, em atividade sem fim lucrativo. Ele é pai de Lucas, de 8 anos de idade. Pedro é padre na Igreja Católica. Amanda, irmã de Joana, que tem 24 anos de idade e é inválida, não exerce atividade remunerada. Tendo como referência essas informações, assinale a opção correta.

No RGPS, considerando-se a inexistência de direito adquirido, é permitido acumular

Caio, servidor público, tem 20 anos de atividade profissional, incluídos nesse tempo 2 anos como trabalhador rural sem contribuição e 18 anos como servidor público com contribuição. Nos últimos 2 anos, ele também trabalha como professor em faculdade privada, com contribuição. Sandra é empregada pública celetista com 20 anos de atividade e 20 anos de contribuição. Murilo é militar com recolhimento de 12 contribuições previdenciárias como facultativo em sua alíquota mínima. À luz das informações apresentadas, assinale a opção correta, considerando as regras sobre a contagem recíproca de tempo de serviço.

Acerca do processo de justificação e demais ações judiciais em matéria previdenciária, assinale a opção correta, considerando o RGPS.

Com relação ao Regime Previdenciário dos Servidores do Estado de Alagoas, previsto na Lei Complementar estadual n.º 52/2019, assinale a opção correta.