Polícia Rodoviária Federal - Curso de Formação (Vagas Remanescentes da Primeira Turma)

Entre os principais pontos da Resolução CONTRAN n.º 24/1998, destaca-se a retirada da exigência da etiqueta autocolante do assoalho do veículo, a denominada “terceira etiqueta”.

De acordo com a NBR 6066:1980, a fim de dificultar adulterações e ambiguidade de caracteres no número de identificação do veículo, a utilização das letras “I”, “Q” e “U” na gravação da identificação veicular é proibida.

De acordo com a NBR 6066:1980, a seção descritiva do veículo (VDS — do inglês Vehicle Descriptor Section) no número de identificação veicular é composta por cinco caracteres que identificam as características específicas do veículo.

Com o vigoramento da Resolução CONTRAN n.º 24/1998, o 10.º dígito do número de identificação veicular (NIV) passou a indicar o ano-modelo do veículo. Com relação à análise da autenticidade de elementos identificadores veiculares e a documentação veicular e do condutor, julgue os itens a seguir.

Padrão de gravação, alinhamento de caracteres, profundidade de caracteres e porosidade da superfície de gravação são exemplos de parâmetros técnicos de gravação utilizados para verificação da autenticidade de elementos identificadores.

No papel utilizado na Carteira Nacional de Habilitação, estão presentes mecanismos de segurança, como marcas d’água, fibras coloridas e fibras incolores luminescentes.

Utilizada no Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo, a imagem latente é o resultado do jogo intencional de luz e sombra, perceptível quando visualizada diretamente, o que permite a identificação do elemento de segurança.

Gravura em matriz de aço é o mais antigo processo de calcografia e a técnica mais sofisticada da gravura em metal, nessa técnica o desenho impresso é entalhado diretamente na chapa metálica por meio do buril. Acerca do enfrentamento às fraudes veiculares e da documentação veicular e do condutor, julgue os itens subsequentes.

Após o carregamento na Carteira Digital de Trânsito, o CRLV-e não necessita de Internet para funcionar.

A consulta de histórico de roubo ou furto está disponível ao agente de fiscalização por meio do Emulador SERPRO ou da PRF Móvel mediante placa ou NIV.

Na adulteração parcial do NIV, a profundidade, o espaçamento e o alinhamento dos caracteres poderão ser afetados.

Veículo dublê é aquele que, sem a devida baixa obrigatória, conforme disposições legais, nas hipóteses de irrecuperável, desmontado, vendido ou leiloado como sucata, e sinistrado com laudo de perda total, volta à circulação. USO DIFERENCIADO DA FORÇA – UDF Acerca das legislações aplicáveis às ações do policial rodoviário que utiliza força legal, julgue os itens subsecutivos.

Embora a dor ou sofrimento imposto por funcionário público seja considerada tortura, o mesmo conceito não se aplica às dores ou sofrimentos consequentes unicamente de sanções legítimas.

Policiais poderão usar armas de fogo contra indivíduos apenas em casos de legítima defesa própria e de outrem.

Além da corregedoria com plena autonomia, a PRF também conta com comissões de direitos humanos e de controle e acompanhamento de uso de força e letalidade pelos seus agentes.

Respeitando-se a legislação, o uso arbitrário ou abusivo da força e de armas de fogo pelo policial será punido como contravenção penal. Sobre o uso diferenciado da força pelo policial rodoviário federal, julgue os itens seguintes.

Uso diferenciado da força baseia-se na avaliação de três situações: percepção do policial em relação ao indivíduo suspeito; alternativas disponíveis para o uso da força legal; e tempo de resposta do policial.

Princípio da moderação apregoa que a força não pode ser empregada quando, em função do contexto, possa ocasionar danos de maior relevância do que os objetivos legais pretendidos.

Em ações contra indivíduo suspeito ou infrator, o policial deve agir de forma: preventiva, dentro dos limites da segurança e da eficácia; ativa, baseada em sua experiência; ou reativa, para prevenir ações agressivas por parte do transgressor.

Em regra, o uso de algemas somente é permitido em situações de perigo à integridade física própria ou alheia, de resistência e de fundado receio de fuga, causadas pelo preso ou por terceiros. Espaço livre