Polícia Rodoviária Federal - Curso de Formação Policial - 2ª Prova (3ª Turma)

Se, durante uma abordagem da PRF, forem apreendidos 20 g de maconha com um indivíduo, ainda que a quantidade esteja dentro do limite presumido para uso pessoal, o policial rodoviário federal, em razão das circunstâncias da apreensão, do acondicionamento da droga e da presunção relativa, deverá registrar, na narrativa do boletim de ocorrência, o máximo de elementos indicativos de tráfico. Com base no Estatuto do Desarmamento, julgue os itens a seguir.

Os atiradores desportivos constituem grupo específico, diferenciado em função da finalidade para a qual necessitam do acesso à arma de fogo, por isso a prática das suas atividades dispensa a emissão de certificado de registro (CR) pelo Comando do Exército, bastando o cadastramento prévio dos atletas.

O crime de omissão de cautela consuma-se com a simples negligência do proprietário da arma, ainda que não ocorra o apoderamento por menor de idade ou pessoa com deficiência mental. Acerca do uso de documento falso, julgue o item a seguir.

Estará configurado o crime de uso de documento falso caso um indivíduo, durante abordagem da PRF, ainda que não esteja conduzindo o veículo, apresente ao policial rodoviário federal CRLV com chassi adulterado, como se autêntico fosse, não sendo grosseira a adulteração. Com relação ao termo circunstanciado de ocorrência (TCO), julgue o próximo item.

Nos crimes previstos no Estatuto da Pessoa Idosa cuja pena máxima seja de quatro anos, o policial rodoviário federal não deve proceder à lavratura do TCO. Julgue os itens a seguir, referentes a deveres funcionais do servidor público e infrações disciplinares.

É proibido ao servidor público, enquanto estiver no serviço público, exercer funções de gestor ou administrador de empresa privada, o que inclui cargos de diretor, gerente e presidente.

É devida a remuneração correspondente ao período de afastamento de suas atividades ao servidor público que tenha recebido a penalidade administrativa disciplinar de suspensão de até 90 dias.

O cometimento de infração grave enseja a aplicação de penalidade disciplinar expulsória, como demissão e cassação de aposentadoria.

Exercer as atribuições com zelo e dedicação significa realizar tarefas com cuidado e tempo razoável, e a avaliação desse quesito não se aplica a toda a vida funcional do servidor, mas a atos específicos. Com relação à atuação policial diante de casos de violência de gênero, tráfico de pessoas e manifestações de movimentos sociais, julgue os itens a seguir.

Entre 2011 e 2016, houve redução do tráfico de pessoas em âmbito global, principalmente devido à atuação policial.

O trabalho policial em situações de violência de gênero envolve, por exemplo, o atendimento às vítimas, o que requer dos policiais formação adequada, com conhecimentos sobre estigmas, estereótipos, políticas, procedimentos, responsabilização de agressores e prevenção.

Na atuação policial durante manifestações de movimentos sociais, é vedado o uso da força. Julgue os próximos itens, referentes à cultura da paz no contexto dos direitos humanos, à mediação de conflitos na segurança pública e à caracterização da homofobia.

A manifestação de aversão à população LGBTQIAPN+ é uma característica da homofobia.

No contexto dos direitos humanos, paz não se resume à ausência de guerra ou de violência física.

O foco da mediação de conflitos na segurança pública é a justiça retributiva. Com relação à atuação da PRF na defesa do meio ambiente, julgue os itens que se seguem.

O documento de origem florestal (DOF) constitui licença obrigatória para o transporte e armazenamento de produtos florestais de origem nativa.

A atuação da PRF abrange a fiscalização das emissões de poluentes por veículos automotores, sobretudo aqueles movidos a gasolina, em razão da alta emissão de monóxido de carbono, que é o principal gás de efeito estufa.

O Código de Trânsito Brasileiro prevê a integração da proteção ambiental às ações de fiscalização de trânsito.

As operações da PRF em âmbito nacional para o combate a crimes ambientais em larga escala são planejadas e operacionalizadas exclusivamente pelo Grupo de Enfrentamento aos Crimes Ambientais. A respeito de aspectos relacionados ao tráfico de drogas, armas e munições e do seu enfrentamento, julgue os itens seguintes.

Considerando-se as características da fiscalização em ônibus e a realidade do efetivo nas unidades operacionais, o efetivo mínimo para fiscalização no interior de ônibus é de, preferencialmente, três policiais.

O fim lucrativo é uma das principais características do crime organizado.

Quanto ao aspecto jurídico, quando uma substância é considerada droga, ela é classificada como ilícita.

A anfetamina é droga semissintética e estimulante do sistema nervoso central. Julgue os itens subsequentes, relativos a normas e procedimentos adotados para o enfrentamento às fraudes veiculares no Brasil.

Caracteriza-se como remarcação total do número de identificação do veículo (NIV) a substituição completa da superfície gravada por outra retirada de um veículo acidentado sem baixa no sistema.

O CONTRAN, por meio da Resolução n.º 24/1998, reforçou a obrigatoriedade de dupla marcação do número de identificação do veículo (NIV) para veículos de duas e três rodas, mantendo o que havia disposto em sua Resolução n.º 659/1985.

Considerado um dos documentos de identificação mais confiáveis, o novo modelo impresso da carteira nacional de habilitação (CNH) é aceito nos países signatários da Convenção de Viena e em nações que mantêm o princípio de reciprocidade com o Brasil.

Embora cada montadora adote parâmetros próprios de gravação de elementos identificadores, como tipo de fonte e espaçamento entre caracteres, para verificação de autenticidade, é possível analisar, em conjunto, aspectos técnicos como padrão de gravação e profundidade dos caracteres.

Em relação à detecção de fraude, o veículo clonado pode ser identificado durante abordagem de fiscalização com base, por exemplo, na verificação de que o veículo correspondente se encontra recolhido em pátio por impedimento de circular; o veículo salvado, por sua vez, tende a não levantar suspeitas, pois circula apenas um exemplar, com documentos aparentemente válidos.

Após a produção do veículo, o pré-cadastramento dos seus dados identificadores na Base Nacional do RENAVAM é realizado pelo órgão executivo de trânsito estadual, como forma de garantir a autenticidade das informações. Julgue os itens que se seguem, a respeito da fiscalização de peso e dimensões de veículos.

Nos casos de retenção de veículos expressamente previstos no Código de Trânsito Brasileiro, eles necessariamente serão levados a depósito, ainda que a irregularidade seja sanada no local da infração.

A aferição de peso de veículos pela verificação de documentos deve ocorrer de modo subsidiário, quando da impossibilidade de se proceder à fiscalização de peso dos veículos por equipamento de pesagem. Acerca de produtos perigosos e da sinalização dos veículos que os transportam, julgue os itens subsecutivos.

O painel de segurança dos veículos de transporte de produtos perigosos é dividido em duas sequências numéricas, sendo a parte superior reservada ao número ONU e a parte inferior, ao número de risco.

Produto perigoso ou carga perigosa é toda e qualquer carga que, independentemente de suas propriedades físicas e químicas, apresente risco ou perigo durante o transporte.

Os produtos perigosos da classe de risco 4 podem inflamar-se em contato com o ar ou com a água, mesmo sem fonte de ignição. Julgue os itens subsequentes, acerca de conceitos de transporte, equipamentos obrigatórios e transporte de cargas em ônibus e micro-ônibus.

Um dos riscos associados ao transporte de cargas inadequado em ônibus e micro-ônibus é a obstrução do corredor do veículo e das saídas de emergência.

Uma das características do fretamento contínuo é sua prestação por autorizatária, para deslocamento de pessoas em circuito fechado, por período determinado, com quantidade de viagens, frequência e horários preestabelecidos.

A utilização do cronotacógrafo é obrigatória para veículos de transporte de cargas com peso bruto total superior a 4.536 kg e para veículos de transporte de passageiros com mais de oito lugares. No que concerne à fiscalização de trânsito, julgue os itens que se seguem.

Nos veículos com PBT de até 3.500 kg, a altura mínima permitida para circulação, medida verticalmente do solo ao ponto mais baixo da carroceria ou do chassi, é de 80 mm.

É dispensável a identificação do condutor e do veículo no cronotacógrafo com relação às últimas 24 horas de operação, caso haja os registros da velocidade do veículo e da distância percorrida.

O transporte de carga na parte externa de automóveis, caminhonetes, camionetas e utilitários é excepcionalmente permitido, desde que a carga, entre outros requisitos, esteja devidamente acondicionada, amarrada e ancorada, não atrapalhe a visibilidade à frente do condutor, não oculte as luzes do veículo nem exceda a largura máxima do veículo.

É permitida a aplicação de películas não refletivas em qualquer área envidraçada do veículo, desde que a transmitância luminosa do conjunto vidro-película não seja inferior a 70% no para-brisa e nas demais áreas indispensáveis à dirigibilidade.

Durante circulação noturna, condutores e passageiros de motocicletas, motonetas, ciclomotores, triciclos e quadriciclos motorizados devem utilizar capacete com viseira no padrão cristal, sendo proibida a aplicação de película na viseira ou nos óculos de proteção eventualmente utilizados em substituição à viseira.

Considere que um policial rodoviário federal tenha abordado, em fiscalização noturna em rodovia federal, o condutor de um veículo utilitário que trafegava com lanternas de posição dianteira desligadas e sem retrorrefletores laterais. Nessa situação, o condutor não cometeu infração, uma vez que os citados dispositivos de sinalização luminosa têm como principal finalidade indicar a presença do veículo quando parado ou estacionado. No que se refere à atuação de policiais rodoviários federais em perícias em sinistros de trânsito, julgue os itens subsequentes, conforme procedimentos e normas legais aplicáveis.

Considere que, em uma rodovia federal, um caminhão-tanque tenha tombado e, com isso, derramado parte de seu conteúdo químico na faixa de rolamento. Nessa situação, o policial rodoviário federal responsável pelo atendimento da ocorrência deve determinar ao condutor ou proprietário do veículo a responsabilidade pela limpeza e descontaminação do local.

Nas situações de sinistro de trânsito, em geral, o policial rodoviário federal responsável pelo atendimento deve, obrigatoriamente, entre outros procedimentos, fiscalizar, mediante teste do etilômetro, a capacidade psicomotora dos condutores envolvidos, coletando o número de série do etilômetro, a numeração do teste, o resultado obtido ou eventual recusa, devendo ser justificada a não realização do teste.

A correta identificação dos danos de veículos envolvidos em sinistros de trânsito pode ser realizada suficientemente com base em registros fotográficos fornecidos por terceiros, como testemunhas, desde que as imagens sejam claras e mostrem com precisão os danos ocasionados.

Nos casos de sinistros de trânsito classificados como de relevância secundária, deve ser realizado o registro mediante preenchimento direto no sistema e disponibilizada ao usuário a declaração de sinistro de trânsito (DAT), sendo vedada, nesse caso, a confecção de LPAT.

No atendimento a ocorrências de sinistro, caso não haja condições adequadas de visibilidade em razão, por exemplo, de neblina densa, a produção de fotografias pode ser dispensada, sem necessidade de justificativa no registro.

Considere que, durante o levantamento do sítio de um sinistro, tenha sido constatado, no momento da chegada da equipe da PRF, que todas as unidades de tráfego e os corpos das vítimas fatais haviam sido removidos do local, porém algumas evidências, como marcas de frenagem e pedaços de carenagem, ali permaneceram, podendo auxiliar na análise da dinâmica. Nesse caso, o policial rodoviário federal responsável deve classificar o sítio do sinistro como parcialmente preservado. Com relação ao roteiro de fiscalização de pessoas, documentação e veículos, julgue os itens seguintes.

Durante as fiscalizações de veículos, devem-se verificar, entre outros aspectos, as características do veículo, ilícitos de forma geral, o estado de conservação e segurança do veículo, e o funcionamento dos sistemas de sinalização e iluminação, bem como de equipamentos obrigatórios.

Considere que, durante operação de rotina, uma equipe da PRF tenha abordado veículo com carga visivelmente mal-acondicionada e que, após a parada em local seguro, o condutor tenha apresentado CNH e CRLV aparentemente regulares, mas que o policial, ao perceber o nervosismo do passageiro, tenha decidido solicitar seu documento de identidade, tendo verificado, em consulta ao sistema INFOSEG, a existência de mandado de prisão em aberto contra ele. Nessa situação, o policial agiu indevidamente, pois a solicitação de documento ao passageiro é vedada e configura abuso de autoridade. Julgue os itens que se seguem, a respeito de comando e controle e de respostas a incidentes.

A resposta a incidentes, no âmbito da PRF, possui caráter exclusivamente preventivo, isto é, adotam-se ações antes da ocorrência de eventos críticos.

No exercício do comando situacional, um centro de comando e controle regional (C3R) poderá acionar e supervisionar recursos de uma unidade operacional, embora esta não lhe seja subordinada. Acerca do uso de equipamentos operacionais, julgue os itens subsequentes.

Na PRF, a comunicação via rádio deve ser feita pausadamente, de uma única vez, com mensagem completa e clara, não sendo permitidas solicitações entre as partes.

A realização de teste evidencial com etilômetro convencional no modo padrão deve ocorrer imediatamente após a abordagem, desde que todos os materiais estejam disponíveis. A respeito de conceitos, instrumentos e procedimentos relacionados ao uso da força, bem como de tecnologias de menor potencial ofensivo, julgue os itens subsequentes.

O sucesso da ação do Taser 10 está relacionado à dispersão entre os dardos e à tecnologia de incapacitação neuromuscular, que atua sobre os nervos motores e sensoriais, promovendo estimulação involuntária.

Embora a espuma da oleorresina de capsicum (OC) resulte em irritação respiratória consideravelmente menor que a provocada por spray de dispersão cônica, ela ainda pode provocar efeitos como broncoespasmos.

Independentemente de dano iminente ou de planejamento específico, o princípio da precaução autoriza o uso preventivo da força para evitar futuras ameaças.

O modelo de uso da força adotado pela PRF atualmente foi desenvolvido internamente para refletir sua doutrina operacional, sendo o modelo GILLESPIE o principal pilar do manual da instituição.

O uso de instrumentos de menor potencial ofensivo por policial rodoviário federal atende à finalidade de conter, debilitar ou incapacitar temporariamente pessoas, quando necessário para minimizar danos à sua integridade e preservar vidas.