Agente Administrativo

Nos presídios, o procedimento de revista em criança, adolescente ou pessoa com deficiência intelectual que não possa expressar seu consentimento válido deve ser substituído pela revista invertida, que é direcionada à pessoa a ser visitada.

Norma estadual ou municipal que proíbe o uso da linguagem neutra de gênero nas instituições de ensino e nos órgãos públicos é inconstitucional, por invadir competência legislativa da União.

Compete ao presidente da República expedir instruções para a execução de leis, decretos e regulamentos.

Conforme o entendimento jurisprudencial do STF, a candidatura aos cargos de presidente ou de vice-presidente da República é permitida a indivíduos que não tenham filiação partidária.

O Distrito Federal possui as mesmas competências legislativas dos estados, porém, por não ser dividido em municípios, não pode legislar a respeito de matérias afetas aos municípios. Acerca da previdência social, das finanças públicas, dos orçamentos e dos servidores públicos, julgue os itens que se seguem, de acordo com a CF e a jurisprudência aplicável do STF.

Lei estadual não pode estabelecer a inclusão de verbas remuneratórias para servidores públicos como exceção ao teto constitucional.

As normas de gestão financeira e patrimonial da administração pública direta e indireta devem ser estabelecidas por lei ordinária específica.

Com o objetivo de regular a taxa de juros, o Banco Central do Brasil pode comprar e vender títulos de emissão do Tesouro Nacional.

Qualquer benefício que venha a substituir o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado da previdência social não poderá ser estabelecido em valor mensal inferior ao salário mínimo. Julgue os itens subsequentes, relativos a noções de direito administrativo.

São classificados como atos de gestão os atos administrativos que se destinam a dar andamento aos processos e documentos que tramitam na administração pública, preparando-os para posterior decisão de mérito a ser proferida pela autoridade competente.

A criação do Departamento de Polícia Federal (DPF) é exemplo de desconcentração administrativa, uma vez que o DPF não goza de personalidade jurídica própria. A respeito de licitações, controle da administração pública e responsabilidade civil do Estado, julgue os itens a seguir.

O controle legislativo sobre os atos da administração pública federal é exercido pelo Congresso Nacional com o auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU), competindo a este último, entre outras atribuições, fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo.

A CF adota como regra a responsabilidade civil objetiva do Estado, com fundamento na teoria do risco integral, nas hipóteses em que um agente público, por meio de ação comissiva, causar dano a particular, bastando, para fins de responsabilização do Estado, a comprovação do dano e da atuação administrativa.

É permitido ao administrador público, com justificativa no interesse público e na particularidade do caso concreto, combinar duas das modalidades de licitação previstas em lei.

A contratação direta por inexigibilidade de licitação é admitida quando há inviabilidade de competição, ao passo que, nos casos de contratação direta por dispensa de licitação, existe a possibilidade de competição que justifique a licitação, todavia a lei autoriza que a administração pública opte pela realização, ou não, do procedimento licitatório. Julgue os próximos itens, referentes ao tratamento de dados pessoais, de acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), e ao processo administrativo federal, consoante a Lei n.º 9.784/1999.

A competência, no âmbito do processo administrativo federal, é irrenunciável e exercida pelos órgãos administrativos aos quais foi atribuída como própria, ressalvados os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.

A LGPD veda o tratamento de dados pessoais sensíveis, podendo tal tratamento ocorrer na hipótese exclusiva de o titular ou seu responsável legal consenti-lo, de forma específica e destacada, para finalidades específicas. Em relação aos princípios da administração pública e às disposições do Decreto n.º 9.830/2019, julgue os itens seguintes.

A motivação de uma decisão administrativa deve ser específica, não podendo ser constituída por declaração de concordância com o conteúdo de notas técnicas, pareceres, informações, decisões ou propostas que tenham precedido a decisão.

Em decorrência do princípio da motivação, a administração pública deve indicar os fundamentos de fato e de direito de suas decisões, não se exigindo, em regra, formalidade específica. Julgue os itens subsecutivos, acerca das organizações formais modernas e da cultura organizacional.

A departamentalização funcional tem como vantagens a manutenção do controle e da influência nas funções principais e a geração de eficiência mediante a especialização das atividades.

Vida confortável, senso de autorrealização e equidade são exemplos de valores terminais da cultura organizacional.

Entre as desvantagens da departamentalização por cliente, estão a dificuldade na aplicação de mão de obra e a complexidade da cooperação interdepartamental. A respeito de planejamento estratégico, governança e gestão pública, julgue os itens que se seguem.

Na elaboração do planejamento estratégico, a análise interna tem por finalidade colocar em evidência as oportunidades e as ameaças da organização, a fim de que esta melhor se posicione no nicho de negócio.

A geração de valor na gestão pública consiste em gerenciar de forma a alcançar resultados consistentes, assegurando-se, para todas as partes interessadas, a primazia do aumento do valor intangível sobre o tangível. Julgue os próximos itens, em relação à gestão por processos e à gestão de projetos nas organizações.

A matriz de rastreabilidade de requisitos tem como objetivo garantir que cada requerimento adicione valor ao objetivo do projeto e esteja perfeitamente conectado ao escopo de atividades.

A terceira etapa do ciclo PDCA associa-se à coleta de informações referentes aos resultados obtidos, em que se verificam erros e acertos em relação ao planejamento.

Os custos com refugos, retrabalhos e ações corretivas nos produtos ou serviços atrelam-se aos custos da não conformidade. Acerca da inovação na gestão pública, julgue os itens subsequentes.

A inteligência artificial, imune às falhas de controle, pode automatizar tarefas repetitivas, como o processamento de documentos e a geração de relatórios, liberando tempo e recursos para atividades mais estratégicas.

O uso de maquetes, encenações, fluxogramas e impressões em 3D adequa-se à etapa de prototipação do design thinking. Acerca de recrutamento, seleção, treinamento e desenvolvimento de pessoas, julgue os próximos itens.

A prática de treinamento e desenvolvimento de pessoas pode promover o aumento da sua capacidade de entregar valor à organização, favorecendo a melhoria das habilidades para lidar com as atribuições e para assumir responsabilidades mais complexas.

Nos processos de recrutamento e seleção de pessoas, as organizações contemporâneas adotam abordagens tradicionais, centradas no cargo, embora o sistema formal das empresas seja construído de forma vinculada às competências. No que se refere a gestão de desempenho, motivação e gestão por competências, julgue os itens seguintes.

A geração de um ambiente de trabalho agradável e seguro, bem como a garantia de relações humanas amistosas e cooperativas, contribui na motivação para o trabalho e no alcance dos objetivos organizacionais.

A gestão de desempenho é um processo que se limita ao alcance dos objetivos organizacionais e à entrega de resultados, mediante a realização de revisões periódicas e avaliações sistemáticas das pessoas integrantes do processo.

Usualmente, é adequado que as competências sejam trabalhadas isoladamente nos processos de gestão organizacional, buscando-se identificar e reter talentos individuais para agregar valor aos negócios. Julgue os itens subsecutivos, acerca do comportamento humano no trabalho, de equipes de trabalho e do gerenciamento de conflitos.

São denominadas autodirigidas as equipes compostas de talentos treinados para desempenhar um conjunto de tarefas independentes em diversas unidades de trabalho.

O comportamento humano demonstrado no trabalho é decorrente tanto de características inatas, sejam elas biológicas, fisiológicas, físicas ou psicológicas, quanto da aprendizagem oriunda das vivências e experiências obtidas ao longo da vida.

No mundo contemporâneo, o ideal é a eliminação dos conflitos no ambiente de trabalho, os quais devem ser abordados de forma adequada e reativa. Julgue os itens a seguir, a respeito de gestão do conhecimento e qualidade de vida no trabalho.

A qualidade de vida no trabalho extrapola os aspectos inerentes às necessidades, aos valores e às expectativas do indivíduo, abrangendo aspectos relativos à estrutura organizacional, aos sistemas de recompensas e às políticas internas.

Na atualidade, a gestão do conhecimento está mais vinculada aos recursos tecnológicos disponíveis (hardware e software) que aos saberes das pessoas. A respeito de licitações, sistema de registro de preços, celebração e fiscalização de contratos, convênios e instrumentos congêneres da administração pública federal, julgue os itens que se seguem, à luz da Lei n.º 14.133/2021, dos Decretos n.º 11.462/2023 e n.º 11.531/2023 e da Instrução Normativa MPOG n.º 5/2017.

As sanções a serem aplicadas pela administração pública no âmbito de contratações públicas restringem-se a advertência, multa e impedimento de licitar e contratar.

Os resultados da aplicação de instrumento para aferição da qualidade da prestação dos serviços contratados não têm o condão de ensejar alteração dos valores financeiros a serem pagos aos fornecedores.

É vedado à administração pública federal celebrar convênios com entidades privadas sem fins lucrativos para transferências de recursos.

A planilha de custos e formação de preços apresentada pelos licitantes, nos casos de contratação de serviços de limpeza, será a base da análise da exequibilidade da proposta de preços.

O fiscal técnico do contrato poderá aceitar a justificativa de fornecedor para a prestação do serviço com menor nível de conformidade que o pactuado, desde que comprovado o caráter excepcional da ocorrência e desde que esta resulte de fatores imprevisíveis e alheios ao controle do prestador de serviços.

Em regra, os órgãos da administração pública federal que tenham interesse em aderir à ata de registro de preços na condição de não participantes devem demonstrar a compatibilidade dos valores registrados com os valores praticados pelo mercado. Julgue os próximos itens, referentes a classificação, gestão, recebimento e armazenagem de materiais nas organizações, bem como a gestão patrimonial.

O método linear de depreciação de bens é o sistema aceito pela Receita Federal do Brasil.

Na hipótese de recusa parcial de material no ato de seu recebimento, é necessária a emissão de nota fiscal de devolução.

Itens natalinos apresentam demanda de natureza irregular.

A curva ABC utiliza os valores unitários dos estoques de cada material como critério de classificação. Julgue os itens a seguir de acordo com a Lei n.º 14.967/2024, que institui o estatuto da segurança privada e da segurança das instituições financeiras.

Nas agências bancárias, durante o horário de atendimento ao público, é necessária a presença de, no mínimo, dois vigilantes, os quais deverão estar equipados com coletes balísticos.

A prestação de serviços de segurança privada de forma cooperada entre pessoas jurídicas especializadas depende de prévia autorização do DPF.

As atividades de vigilante e de vigilante supervisor podem ser exercidas por brasileiro nato ou naturalizado, sendo requisitos específicos mínimos para ambas as atividades a idade mínima de 21 anos e a conclusão do ensino médio.

Em condomínios edilícios que possuam serviços orgânicos de segurança privada, é vedado utilizar animais na execução de atividades de segurança.

A segurança de eventos em espaços de uso comum do povo e a segurança perimetral nas guaritas são consideradas serviços de segurança privada.

A aprovação dos modelos de uniformes adotados pelos prestadores de serviço de segurança privada é competência da Polícia Federal, à qual também cabe realizar, obrigatoriamente, ao menos uma vistoria anual nas dependências de instituições financeiras. Espaço livre Considerando o disposto na Lei n.º 10.357/2001 e o disposto na Lei n.º 12.830/2013, julgue os itens subsecutivos.

Um inquérito policial em curso somente poderá ser avocado ou redistribuído por superior hierárquico do delegado de polícia, mediante despacho fundamentado, por motivo de interesse público ou nas hipóteses de inobservância dos procedimentos previstos em regulamento da corporação que prejudique a eficácia da investigação.

O ministro de Estado da justiça e segurança pública pode atualizar a lista de produtos químicos a serem controlados, definida por meio de portaria, incluindo ou removendo produtos, independentemente de proposta do DPF, da Secretaria Nacional Antidrogas ou da Agência Nacional de Vigilância Sanitária.

É exigida autorização prévia do DPF para importação, exportação ou reexportação de produtos químicos que possam ser utilizados como insumo na elaboração de substâncias entorpecentes, psicotrópicas ou que determinem dependência física ou psíquica, exceto no caso de substâncias que não estejam sob controle do órgão competente do Ministério da Saúde.

Pessoa física que exerça atividade sujeita a controle e fiscalização cometerá infração administrativa se deixar de informar ao DPF qualquer suspeita de desvio de produto químico controlado, para fins ilícitos.

Os recursos relativos à cobrança da taxa de controle e fiscalização de produtos químicos, à aplicação de multa e à alienação de produtos químicos previstas na Lei n.º 10.357/2001 constituem receita do Fundo Nacional Antidrogas (FUNAD). 111 As instituições de ensino, públicas e privadas, as entidades de caráter assistencial que comprovem essa condição e os órgãos da administração pública direta e indireta federal, estadual e municipal são isentos do pagamento da taxa de controle e fiscalização de produtos químicos. Com base na Lei de Migração (Lei n.º 13.445/2017), julgue os itens a seguir. 112 A expulsão é medida administrativa, e não judicial, que se caracteriza pela retirada compulsória de migrante ou visitante do território nacional, conjugada com o impedimento de reingresso por prazo determinado. 113 A repatriação, a deportação e a expulsão coletivas são vedadas, entendendo-se por repatriação, deportação ou expulsão coletiva aquela que não individualiza a situação migratória irregular de cada pessoa. 114 Brasileiro que se estabeleça no exterior, ainda que de forma temporária, será considerado emigrante. 115 Quando um visto diplomático ou oficial é transformado em autorização de residência, as prerrogativas decorrentes do visto são mantidas. 116 Se um estrangeiro for expulso do território brasileiro, a sua expulsão deverá ser feita para o país de sua nacionalidade ou de sua procedência, ainda que outro país o aceite. 117 Um dos princípios da política migratória brasileira previsto expressamente na Lei de Migração é o da independência nacional. À luz do Estatuto do Desarmamento (Lei n.º 10.826/2003), julgue os próximos itens. 118 Constitui crime a conduta de importar, a qualquer título, arma de fogo sem autorização da autoridade competente, sendo aumentada da metade a pena aplicável se a arma de fogo for de uso proibido ou restrito. 119 No território nacional, a autorização para portar arma de fogo de uso restrito é competência da Polícia Federal, prescindindo tal concessão de autorização do Sistema Nacional de Armas (SINARM). 120 A comercialização de munições entre duas pessoas físicas é permitida desde que haja a devida autorização do Sistema Nacional de Armas (SINARM).