Polícia Militar do Estado de Rondônia

No que se refere a associação criada por policiais militares, a Constituição Federal de 1988 (CF) prevê que

No estado de Rondônia, entrou em vigor lei estadual que impõe a prestação de serviço de segurança em estacionamento a toda pessoa física ou jurídica que disponibilize local para estacionamento. Nessa situação hipotética, considerando-se que o tema objeto da lei concerne ao direito civil, é correto afirmar que

Em determinado estado da Federação, entraram em vigor três leis estaduais, de iniciativa de um deputado estadual: a primeira prevê a concessão de anistia a servidores públicos que foram punidos por terem participado de movimentos reivindicatórios; a segunda dispõe sobre as cargas horárias diária e semanal de servidores públicos da saúde do próprio estado-membro; e a terceira altera os critérios de transferência para a reserva, reforma e elegibilidade de policiais militares do próprio estado. Nessa situação hipotética, de acordo com a CF e com o entendimento do Supremo Tribunal Federal,

O presidente da República publicou três decretos federais: o decreto A dispõe sobre a organização e o funcionamento da administração federal, sem implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos; o decreto B dispõe sobre a extinção de cargo público vago; e o decreto C, sobre a criação de cargo público. Acerca dessa situação hipotética, assinale a opção correta.

Considere os seguintes dispositivos da CF. I “Art. 215. O Estado garantirá a todos o pleno exercício dos direitos culturais e acesso às fontes da cultura nacional, e apoiará e incentivará a valorização e a difusão das manifestações culturais.” II “Art. 217. É dever do Estado fomentar práticas desportivas formais e não formais, como direito de cada um (...)” III “Art. 5.º (...) IV – é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;” Entre os dispositivos apresentados, pode(m) ser considerado(s) norma(s) programática(s) o(s) dispositivo(s) reproduzido(s) no(s) item(ns)

Conforme a CF, um dos princípios que regem a República Federativa do Brasil em suas relações internacionais é o princípio da não intervenção. Essa previsão de abstenção estatal abrange intervenções

Um membro de tribunal de contas de estado que cometer crime de responsabilidade será processado e julgado, originariamente,

Os membros do Ministério Público da União e os do Ministério Público do estado X divergiram quanto a quem deveria atuar em um caso relativo ao cometimento de infrações penais durante uma operação policial no estado X. Nessa situação hipotética, segundo o entendimento atual do Supremo Tribunal Federal, será competente para dirimir esse conflito de atribuições o

Segundo a Constituição do Estado de Rondônia, em tempo de paz, um policial militar do estado só perderá o posto e a patente se for julgado indigno do oficialato, ou com ele incompatível, pelo

O princípio da legalidade desdobra-se em alguns subprincípios, entre os quais se incluem

Nas situações de conflito aparente de leis penais, havendo a incidência de dois tipos penais no mesmo fato, ambos com violação ao mesmo bem jurídico, mas em graus distintos (relação de menor e maior gravidade), deve-se resolver o conflito a partir da aplicação do princípio da

A respeito da aplicação da lei penal, assinale a opção correta.

O concurso de agentes é caracterizado como a reunião de pessoas para cometimento de um crime com unidade de desígnios (crime como fato coletivo) e pode se dar de modo eventual ou necessário, mediante condutas paralelas, convergentes ou contrapostas dos agentes. Considerando as informações apresentadas, assinale a opção correta em relação às condições que caracterizam os crimes plurissubjetivos de condutas paralelas.

Em relação à Lei de Abuso de Autoridade (Lei n.º 13.869/2019), assinale a opção correta.

Configura o crime de falsidade ideológica (CP, art. 299) a conduta de

Antes de passar em julgado a sentença final, a prescrição não corre enquanto

Configura crime de condescendência criminosa (CP, art. 320) o ato do funcionário público que

Em relação aos crimes em licitações e contratos administrativos, inseridos no Capítulo II-B do Título XI do Código Penal pela Lei n.º 14.133/2021, assinale a opção correta.

Acerca do inquérito policial, assinale a opção correta, segundo o Código de Processo Penal.

Em relação à ação penal, assinale a opção correta, segundo o Código de Processo Penal.

Em 5/5/2022, Antônio, morador de Porto Velho – RO, comprou um computador pela Internet e fez o pagamento mediante transferência bancária dirigida a uma instituição financeira localizada em São Paulo – SP. Após a operação, Antônio descobriu que o anúncio era falso. Foi instaurado inquérito e, durante as investigações, o juízo de Porto Velho – RO, a pedido do membro do Ministério Público, declinou da competência em favor de uma das varas criminais de São Paulo – SP, onde foi suscitado conflito de competência. Considerando essa situação hipotética, assinale a opção que especifica, respectivamente, o órgão competente para julgamento do conflito de competência e o foro competente para processamento e julgamento da ação penal relativa ao fato narrado.

De acordo com a Lei n.º 9.296/1996, a interceptação telefônica

O Ministério Público ofereceu denúncia contra determinada sociedade empresária, imputando-lhe a prática de crime ambiental. A ação penal foi distribuída à vara criminal de um juiz que é sócio da referida sociedade empresária. Nessa situação hipotética,

Consoante o Código de Processo Penal, a prisão preventiva

No processo penal, a fiança

De acordo com as disposições do Código de Processo Penal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o habeas corpus

À luz da Lei n.º 2.889/1956, que define o crime de genocídio, assinale a opção correta.

A respeito do crime de tortura, previsto na Lei n.º 9.455/1997, e considerando o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, assinale a opção correta.

Acerca dos crimes resultantes de preconceitos de raça ou de cor, assinale a opção correta, considerando as previsões da Lei n.º 7.716/1989 e a posição do Supremo Tribunal Federal.

Considerando os crimes hediondos, assinale a opção correta.

Com base na Lei n.º 12.850/2013, assinale a opção correta acerca de organização criminosa.

Da decisão de rejeição da denúncia nos juizados especiais criminais cabe

Tendo como referência as regras do procedimento sumaríssimo criminal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a opção correta.

No tocante aos crimes de trânsito, assinale a opção correta segundo o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e o entendimento dos tribunais superiores.

Com referência aos crimes contra o meio ambiente, assinale a opção correta.

Assinale a opção correta de acordo com o Estatuto do Desarmamento.

Túlio, agente de polícia civil, recebeu ordem para investigar a venda de entorpecentes em um shopping center. O delegado responsável orientou Túlio no sentido de não agir, num primeiro momento, em relação aos portadores e vendedores de drogas, com o objetivo de identificar e responsabilizar um maior número de integrantes de operações de tráfico e de distribuição. Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a opção correta.

Considerando o entendimento dos tribunais superiores no que tange à Lei de Drogas, assinale a opção correta.

Aquele que oferece droga, eventualmente e sem objetivo de lucro, a pessoa de seu relacionamento, para juntos a consumirem,

À luz da Lei Maria da Penha e do entendimento dos tribunais superiores, assinale a opção correta.

Segundo a Lei Maria da Penha, constatada a existência de risco atual ou iminente à vida ou à integridade física ou psicológica da mulher em situação de violência doméstica e familiar, ou de seus dependentes, o agressor poderá ser afastado do lar. Nessa hipótese, a medida protetiva de afastamento poderá ser concedida

Quando empregada para designar os órgãos e entes que desempenham atividade administrativa, a expressão administração pública tem sentido

As fontes do direito administrativo brasileiro incluem I a Constituição Federal. II a jurisprudência. III as leis. IV a doutrina jurídica. V as normas regulamentares de Estados estrangeiros. Estão certos apenas os itens

Por ter praticado infração fiscal, José foi autuado, de forma válida, pela servidora pública Mariana. Posteriormente, ele tomou posse em cargo que lhe permitiu remover Mariana de sua lotação, visando não ao interesse público, mas à retaliação da servidora. Nessa situação hipotética, o ato administrativo de remoção da servidora poderá ser julgado defeituoso por

Quanto à decadência administrativa, assinale a opção correta.

Ao restringir direitos individuais em nome do interesse público, sobretudo de forma preventiva e com caráter de autoexecutoriedade, a administração pública exerce

Acerca do uso e do abuso de poder na administração pública, assinale a opção correta.

Em relação ao princípio administrativo da publicidade, assinale a opção correta.

Pedro, soldado da Polícia Militar do Estado de Rondônia, conduzia viatura quando, por desatenção, colidiu contra automóvel de propriedade da cidadã Rosa, causando-lhe danos materiais. A partir dessa situação hipotética, assinale a opção correta, relativa à responsabilidade civil do Estado.

A respeito do direito de regresso na responsabilidade civil do Estado, assinale a opção correta.

Assinale a opção correta relativamente aos recursos administrativos e aos meios de provocar o controle exercido pela administração pública.

Considerando a ação popular como meio de controle judicial da administração pública, assinale a opção correta.

No que diz respeito ao regime da improbidade administrativa, assinale a opção correta, de acordo com a Lei n.º 8.429/1992.

Tendo como referência as regras acerca do processo administrativo dispostas na Lei n.º 9.784/1999, assinale a opção correta.

A respeito da fase externa do pregão, assinale a opção correta, conforme o regime da Lei n.º 10.520/2002.

De acordo com o Decreto n.º 7.892/2013, que regulamenta o sistema de registro de preços, a licitação para registro de preços

Assinale a opção em que a conduta correspondente a um tipo penal determinado será considerada crime militar, conforme a lei penal castrense.

Acerca do tempo e do local do crime na lei penal militar, são adotadas, respectivamente, as teorias

Suponha-se que uma viatura da polícia militar, ocupada pelos sargentos de mesma turma Aécio e Bira e o novato soldado Cleber, tenha sido destacada para responder a um chamado de populares. Durante a abordagem, Aécio, que comandava o procedimento, ordenou ao soldado Cleber que agredisse fisicamente um dos populares, já devidamente contido. Considerando-se a situação exposta, de acordo com a lei penal castrense,

O policial militar que se excede, usando a força por meios ainda que desnecessários para garantir a restauração da ordem e dos direitos de envolvidos, em legítima defesa de terceiro, diante de situação capaz de provocar intensa perturbação de ânimo,

Considerando o caso hipotético 1A06-I e supondo ter havido a consumação do crime, assinale a opção correta com fundamento na legislação castrense.

Levando em conta a situação hipotética 1A06-I e considerando que, de imediato, ao chegar ao local da emboscada e percebê-la, o traficante se evadiu, de modo que Geraldo sequer tenha efetuado disparos, mesmo com a arma de fogo em punho, é correto afirmar, com base na legislação penal militar, que

Em tempos de paz, na lei penal militar, a aplicação, a militar, de pena privativa de liberdade superior a dois anos deverá ser cumprida em penitenciária militar e, na falta dessa, em estabelecimento prisional civil. Nesse contexto, considerando o estudo das penas, assinale a opção correta.

Na conclusão de inquérito policial militar, verificada a ocorrência da extinção da punibilidade em razão da prescrição, poderá o encarregado solicitar ao juiz competente que ordene o confisco de bens particulares do então investigado, desde que consistam em coisas

Comete o crime de deserção o militar que

Considere-se que o soldado Quércia, aproveitando-se das férias de um colega de alojamento, o qual havia deixado seu mais novo e caro par de coturnos debaixo da cama — de fácil acesso, portanto —, teria dele feito uso, sem ciência do colega, durante, somente, o período de ausência do colega, por trinta dias. Nesse caso, considerando-se o agente como primário e que ele tenha restituído o objeto antes de instaurada a ação penal, o soldado Quércia

Considerando-se a situação hipotética 1A06-II, após diligências diversas, inclusive o cumprimento de mandados de busca e apreensão tanto no alojamento de cabos e soldados como também nas residências dos envolvidos, ficou constatado que o grupo utilizava o armário do cabo Loureiro para ter, em depósito, as drogas das operações ilegais e que o sargento Plínio, sem indício de participação dos cabos, utilizava sua própria residência para guardar as drogas da mesma fonte criminosa e repassá-las a outros traficantes para revendê-las. Nesse contexto,

Levando em conta a situação hipotética 1A06-II e considerando, ainda, que, em determinado dia, durante a patrulha ostensiva, o grupo tenha flagrado um de seus informantes com porção significativa de drogas, situação em que o cabo Moura tenha exigido do criminoso as drogas e certo valor em dinheiro para deixá-lo livre, é correto afirmar que o militar praticou o crime de

Ainda com base nos fatos na situação hipotética 1A06-II, considerando-se que o cabo Loureiro, ao saber que a investigação se teria iniciado a partir da informação do tenente Nilson, a quem o cabo inicialmente confiava, resolveu desacatá-lo na sua condição de superior hierárquico e, em seguida, ainda no interior do batalhão, desferiu socos no agora inimigo, o que veio a provocar nele lesões corporais de natureza grave.

Suponha que determinado soldado tenha-se ausentado, sem licença, da unidade militar em que servia, consumando o crime de deserção no dia 5 de outubro de certo ano. Nesse caso, o dia em que a autoridade militar competente verificou a falta e ausência desse soldado foi

Acerca dos processos especiais dispostos no Código de Processo Penal Militar, assinale a opção correta.

Acerca do inquérito policial militar, da ação penal militar e da denúncia, assinale a opção correta.

No tocante às medidas preventivas e assecuratórias, bem como ao incidente de insanidade mental do acusado, assinale a opção correta.

Assinale a opção correta acerca das nulidades e dos recursos.

No que concerne à prisão, à menagem e à liberdade provisória, assinale a opção correta.

A respeito do interrogatório, da confissão e das testemunhas no processo penal militar, assinale a opção correta.

No que diz respeito à execução da sentença e a seus incidentes, assinale a opção correta.

Considerando a organização da justiça militar da União, assinale a opção correta.

Em relação aos sujeitos do processo penal militar, assinale a opção correta.

Acerca da evolução político-administrativa e econômica de Rondônia, assinale a opção correta.

No que se refere ao setor econômico da agropecuária em Rondônia, assinale a opção correta.

Considerando a ocupação, exploração e colonização da Amazônia, assinale a opção correta.

Considerando que colonização do estado de Rondônia por pessoas oriundas de outras partes do país gerou uma série de conflitos com as populações que habitavam aquele território, assinale a opção correta no que se refere a esses conflitos e às resistências ao processo de colonização.

Considerando que o rio Madeira desempenha um importante papel econômico e social na região Amazônica, assinale a opção correta.

O rio Amazonas é um dos mais importantes do mundo e possui uma grande extensão navegável. Embora os portugueses e, depois, os brasileiros tenham mantido o rio fechado para a navegação estrangeira, no final do século XIX esse cenário mudou. Considerando as informações apresentadas, assinale a opção correta em relação à abertura do rio Amazonas à navegação internacional.

Em 1903, Brasil e Bolívia assinaram o Tratado de Petrópolis. Entre outros artigos, o tratado definiu que o território do Acre seria anexado ao Brasil. Considerando o Tratado de Petrópolis e a questão acreana, assinale a opção correta.

A construção da estrada de ferro Madeira-Mamoré prometia trazer desenvolvimento e crescimento econômico para o Brasil. No entanto, a história da construção da estrada foi marcada por percalços e sua viabilidade econômica acabou não se concretizando. Considerando a construção da ferrovia Madeira-Mamoré, assinale a opção correta.

Dois grandes marcos da história de Rondônia no século XX foram a criação do Território Federal do Guaporé, em 1943, e a criação do estado de Rondônia, em 1981. No que se refere ao Território Federal do Guaporé e ao estado de Rondônia, assinale a opção correta.

As usinas hidrelétricas do Baixo Madeira não são importantes apenas para o estado de Rondônia. A produção energética dessas usinas implicou considerável aumento na oferta nacional de energia elétrica. Considerando as usinas do Baixo Madeira, assinale a opção correta.

Anderson, Ana Paula e Raquel são policiais militares do estado de Rondônia. Anderson ultrapassou dois anos em licença para tratar de interesse particular. Ana Paula ultrapassou dois anos de afastamento, agregada em virtude de ter sido empossada em cargo público civil, temporário e não eletivo da administração indireta do estado. Raquel ultrapassou dois anos em licença para tratamento de saúde de dependente legalmente reconhecido. Em todos esses casos, o período de afastamento dos militares deu-se de forma não contínua. Nessa situação hipotética, conforme a Lei n.º 5.245/2022 do estado de Rondônia, caberá transferir para a reserva remunerada

Wagner, Robson, Valter e Pedro são policiais militares da Polícia Militar do Estado de Rondônia e integram quadros distintos nessa corporação. Na mesma data no ano de 2020, Wagner, Robson e Valter, militares da ativa que possuem a mesma antiguidade no último posto e idênticos graus hierárquicos anteriores, foram promovidos ao posto de coronel.

Guilherme, Yuri e Vitor, policiais militares do estado de Rondônia, são réus em processo judicial, por supostamente terem praticado infrações penais em determinada operação policial no ano de 2021. No processo, Guilherme é acusado de homicídio; Yuri, de lesão corporal; e Vitor, de furto. Nos termos da Lei n.º 1.063/2002 do estado de Rondônia, em qualquer fase do referido processo judicial, inclusive na fase recursal, o direito à indenização de assistência jurídica, caso requerida, será assegurado a

Assinale a opção que indica o órgão da Polícia Militar do Estado de Rondônia responsável pelo assessoramento administrativo ao comandante e ao subcomandante-geral, compreendendo a organização do apoio logístico, a elaboração da agenda, o protocolo, a escrituração de documentos e a execução das atividades administrativas.

Fábio, Sandro e Ricardo, policiais militares do estado de Rondônia, estão presumivelmente incapazes de permanecer na ativa. Fábio é major. Sandro é sargento com estabilidade assegurada. Ricardo é soldado sem estabilidade assegurada. Nessa situação hipotética, será(ão) submetido(s) ao Conselho de Disciplina somente