Praças da Polícia Militar do Pará - CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS

Assinale a opção correta acerca das disposições constitucionais de defesa do Estado e das instituições democráticas.

Assinale a opção correta no que concerne aos direitos e garantias fundamentais.

A respeito da repartição constitucional de competências, julgue os itens a seguir, de acordo com a Constituição Federal de 1988. I Os estados podem, mediante autorização da União via lei complementar, legislar sobre questões específicas das matérias de competência privativa do ente central. II A competência para legislar concorrentemente aplica-se à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios. III No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limita-se a estabelecer normas gerais. IV São competências materiais exclusivas da União organizar e manter as polícias civil, penal e militar e o corpo de bombeiros militar do Distrito Federal. Assinale a opção correta.

As prerrogativas e sujeições conferidas à administração pública, inexistentes nas relações típicas entre particulares, caracterizam o regime jurídico administrativo e derivam especificamente de dois princípios, denominados

Julgue os itens a seguir, relativos à administração pública e à sua organização. I Em nenhuma forma de descentralização há hierarquia, inexistindo, pois, controle da administração direta sobre a indireta. II No Brasil, adota-se o critério formal de administração pública. Dessa forma, administração pública é aquilo que, juridicamente, o direito assim considera, independentemente da atividade exercida. III A desconcentração administrativa se dá por meio de outorga. IV As autarquias e fundações públicas são entidades da administração indireta. Estão certos apenas os itens

A respeito do poder de polícia, julgue os itens seguintes. I O poder de polícia administrativo pode ser exercido preventivamente ou repressivamente. II As entidades com personalidade de direito privado integrantes da administração pública indireta podem exercer poder de polícia. III São atributos do poder de polícia a discricionariedade, a autoexecutoriedade e a coercibilidade. IV A autorização é um ato administrativo vinculado e definitivo pelo qual a administração pública reconhece que o particular detentor de um direito subjetivo preenche as condições para o seu gozo. Estão certos apenas os itens

Acerca de atos administrativos, assinale a opção correta.

Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro, independentemente de qualquer outra condição, os crimes

O agente que, após iniciar a prática de um crime, voluntariamente impede que o resultado se produza

Considere-se que João, mediante uma única ação dolosa, tenha praticado dois delitos diferentes. Sabendo-se que os crimes não resultam de desígnios autônomos, está caracterizado o

Assinale a opção que indica corretamente uma hipótese de legítima defesa.

O homicídio é privilegiado quando praticado

O inquérito policial instaurado, com o réu preso e envolvendo um processo de difícil elucidação, deverá terminar no prazo de

Luísa foi presa em flagrante, em sua residência, menos de 24 horas após supostamente ter furtado uma motocicleta, que não foi encontrada. A prisão foi efetuada por dois policiais civis que realizavam diligências na área, com base em denúncia anônima. Nessa situação hipotética, configura-se

Assinale a opção correta acerca do direito probatório.

Considere que, durante uma operação militar, o sargento Silva tenha se recusado, perante o seu superior, a aceitar e cumprir ordem direta relativa a assunto de serviço, colocando em risco a segurança de sua equipe. Nessa situação hipotética, o sargento Silva cometeu o crime de

Suponha que o capitão Fonseca tenha se envolvido em um esquema de desvio de recursos originalmente destinados à alimentação dos soldados de sua unidade militar. Nesse caso hipotético, o capitão Fonseca praticou o crime de

Considere que um soldado da polícia militar do Pará, durante o serviço, tenha ameaçado um civil, sem efetuar quaisquer disparos. Nessa ocorrência hipotética, o soldado praticou o crime militar de

Suponha que, durante uma operação policial militar, um civil com mandado de prisão em aberto expedido em seu nome tenha, na tentativa de impedir sua prisão, agredido o soldado Marcos, que participava da operação. Nessa situação, o civil praticou o crime de

No que se refere às medidas de segurança previstas no Código Penal Militar (CPM), assinale a opção correta.

Em um processo penal militar, a autoridade responsável por fiscalizar a investigação e, posteriormente, oferecer denúncia é o

Caso um soldado seja acusado de desrespeitar uma ordem direta de seu superior durante o exercício militar, o procedimento correto a ser adotado pelas autoridades militares é

Após receber os autos conclusos de um inquérito policial militar (IPM), cabe ao promotor de justiça militar

Na situação hipotética apresentada no texto 1A06, o titular da ação penal militar deve ser o

No caso hipotético narrado no texto 1A06, é adequada a ação penal militar

Conforme a Lei n.º 8.072/1990 (Lei de Crimes Hediondos), é considerado crime hediondo I o roubo qualificado pelo emprego de explosivo ou de artefato análogo que cause perigo comum. II a extorsão mediante sequestro. III a posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. IV o tráfico internacional de munição. Estão certos apenas os itens

De acordo com o disposto na Lei n.º 9.503/1997, no homicídio culposo cometido na direção de veículo automotor, a pena é aumentada de 1/3 à metade se o agente

Assinale a opção correta com base no que dispõe a Lei n.º 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento).

Constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos da Lei n.º 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), o juiz poderá, entre outras medidas protetivas de urgência,

Pedro é um trabalhador autônomo que extrai, sem autorização da autoridade competente, cascalho de área de preservação permanente para fornecê-lo a diversas empresas construtoras. Acerca dessa situação hipotética, julgue os itens a seguir. I A conduta de Pedro configura crime ambiental e, caso ela resulte na diminuição de águas naturais ou na erosão do solo, a pena prevista para o crime será aumentada até a metade. II Pedro deverá responder por crime ambiental contra a flora. III A ação penal decorrente da conduta praticada por Pedro é de natureza pública incondicionada. IV A conduta de Pedro configura crime ambiental e se a conduta ocorrer no período de formação de vegetações, a pena prevista deverá ser aumentada em 1/3. Assinale a opção correta.

Com base no Estatuto dos Policiais Militares, no Código de Ética e Disciplina e no Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado do Pará, assinale a opção correta.

À luz da Lei Estadual n.º 8.230/2015, que dispõe sobre a promoção dos Praças da PMPA, e da Lei Complementar Estadual n.º 53/2006, que dispõe sobre a organização básica e fixa o efetivo da PMPA, assinale a opção correta.

Considerando as disposições das Leis Estaduais n.º 9.954/2023, n.º 9.500/2022 e n.º 6.626/2004, assinale a opção correta.

Conforme o disposto na Constituição Federal, julgue os itens a seguir. I O direito à livre manifestação depende de autorização da autoridade competente. II A pena de morte e a tortura são permitidas em caso de guerra declarada. III O preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão. Assinale a opção correta.

É direito fundamental expressamente previsto na Constituição Federal

Os direitos humanos originaram-se a partir da concepção dos direitos naturais em uma dimensão do homem racional construído nas bases do período histórico do Iluminismo e que existem independentemente de norma ou regra instituída. Assim, a base dos direitos humanos, que os diferencia de toda outra forma objetiva de delimitação da essência humana nas sociedades modernas, remete

O Decreto n.º 7.037/2009, que instituiu o Programa Nacional de Direitos Humanos, corroborando o compromisso do Estado brasileiro com a Declaração Universal dos Direitos Humanos e demais pactos correlatos a esse dispositivo internacional de garantia dos direitos humanos, é estruturado a partir de eixos orientadores. O eixo IV, referente à segurança pública, acesso à justiça e combate à violência, corresponde