Escrivão de Polícia Substituto

Pedro, maior e capaz, compareceu a uma delegacia de polícia para ser ouvido como testemunha em IP. Todavia, quando Pedro apresentou sua carteira de identidade, a autoridade policial a reteve e, sem justo motivo nem ordem judicial, permaneceu com tal documento durante quinze dias. Nessa situação hipotética, a atitude da autoridade policial constituiu

Com base na Lei n.º 8.069/1990, assinale a opção que apresenta medida passível de aplicação por autoridade competente tanto a criança quanto a adolescente que cometa ato infracional.

Alice, de dez anos de idade, moradora de Goiânia – GO, irá viajar para Salvador – BA e, posteriormente, para o exterior. Nessa situação hipotética, conforme a Lei n.º 8.069/1990, se estiver acompanhada de um

De acordo com o que prevê o Estatuto do Idoso — Lei n.º 10.741/2003 —, constitui infração administrativa

Caso uma pessoa seja ré em processo criminal por supostamente ter cometido homicídio qualificado, eventual interceptação de suas comunicações telefônicas

C Cláudio responde a IP por supostamente ter cometido crime sujeito a pena de reclusão. C Ana é ré em processo criminal por supostamente ter cometido crime sujeito a pena de detenção. C Clóvis responde a IP por supostamente ter cometido crime sujeito a pena de detenção. !FimDoTexto! Nessas situações hipotéticas, poderá ocorrer a interceptação das comunicações telefônicas

Nas eleições municipais de Goiânia – GO para o ano de 2016, C Fernanda foi candidata a vereadora; C Flávio foi candidato a prefeito; C Clara foi eleitora; C Paulo foi membro da mesa receptora; C João foi fiscal de partido político. !FimDoTexto! Nessas situações hipotéticas, de acordo com a Lei n.º 4.737/1965, não poderiam ser detidos ou presos, salvo em flagrante delito, desde quinze dias antes da eleição,

De acordo com a Lei n.º 10.741/2003, a retenção, sem justo motivo, de cartão magnético de conta bancária relativa a benefícios de pessoa idosa é considerada

De acordo com a Lei n.º 7.492/1986, o indivíduo que gerir fraudulentamente determinada instituição financeira

Com base na Lei n.º 7.492/1986, a tipificação dos crimes contra o Sistema Financeiro Nacional

Em determinada eleição municipal, C Luciano tentou votar mais de uma vez; C ao fazer propaganda eleitoral, Márcio injuriou Carmem, ofendendo-lhe a dignidade; C Tatiane tentou violar o sigilo de uma urna. !FimDoTexto! Nessas situações hipotéticas, à luz da Lei n.º 4.737/1965,

C Gabriel, como dirigente de estabelecimento de atenção à saúde de gestantes, deixou de fornecer a uma parturiente, na ocasião da alta médica desta, declaração de nascimento em que constassem as intercorrências do parto e do desenvolvimento do neonato. C Júlia, professora de ensino fundamental, teve conhecimento de caso que envolvia suspeita de maus-tratos contra uma aluna de dez anos de idade e deixou de comunicar o fato à autoridade competente. C Alexandre hospedou, no hotel do qual é responsável, um adolescente que estava desacompanhado de seus pais ou de um responsável e sem autorização escrita deles ou de autoridade judiciária. !FimDoTexto! Nessas situações hipotéticas, de acordo com o que prevê o ECA,

De acordo com a Lei n.º 7.210/1984 — LEP —, a prestação de trabalho

José subverteu a disciplina interna do estabelecimento prisional por ter praticado ato previsto como crime. Nessa situação hipotética, de acordo com o que prevê a LEP relativamente ao RDD,

De acordo com as disposições da LEP, o recolhimento em residência particular somente será admitido quando se tratar de

De acordo com a LEP, se um preso for comunicado sobre o falecimento de uma irmã dele,

Por ter praticado infração penal contra Lúcio, Ana foi presa em flagrante e conduzida à delegacia, onde se constatou que o tipo penal correspondente à infração praticada por Ana prevê pena máxima de dois anos e multa. Nessa situação hipotética, a autoridade policial deverá

Uma pessoa denunciada por crime para o qual a pena mínima é igual a um ano recebeu e aceitou uma proposta do MP prevista na Lei n.º 9.099/1995. Nesse caso, a proposta em questão caracteriza-se como uma

De acordo com os termos da Lei n.º 9.099/1995, que dispõe sobre os juizados especiais cíveis e criminais, na situação em que um indivíduo tenha sido preso em flagrante por ter cometido furto simples — cuja pena prevista é de reclusão, de um a quatro anos, e multa —, o MP, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por dois a quatro anos, estando presentes os demais requisitos que autorizem a suspensão condicional da pena, previstos em artigo do CP. Nesse caso, A o MP poderá propor a suspensão do processo ainda que o réu tenha sido condenado por outro crime na semana anterior à do cometimento do furto. B se o juiz deferir a suspensão do processo, o prazo da prescrição penal do crime correrá durante o curso do prazo da suspensão. C se for deferida a suspensão do processo, a autoridade judiciária deverá declarar extinta a punibilidade depois de expirado o prazo, sem revogação da suspensão. D se o juiz deferir a suspensão do processo, esta será mantida ainda que no seu curso o indivíduo venha a ser processado por contravenção penal. E a decisão do juiz, pelo deferimento da suspensão do processo, independerá da aceitação do acusado. ||277PCGO_CG1_01N816530|| CESPE | CEBRASPE – PC/GO – Aplicação: 2016 QUESTÃO 41 O juizado especial cível da justiça federal é competente para processar e julgar A causa entre Estado estrangeiro e pessoa domiciliada no Brasil. B ação de anulação de ato administrativo federal de lançamento fiscal. C ação sobre bem imóvel da União. D mandado de segurança referente a disputa sobre direitos indígenas. E causa entre organismo internacional e município brasileiro. QUESTÃO 42 De acordo com a LEP, se determinado preso provisório cometer crime doloso após o encarceramento, ele estará sujeito ao regime disciplinar diferenciado, sem prejuízo da sanção penal, A mediante decisão da autoridade administrativa competente, independentemente da manifestação do juiz competente. B por decisão da autoridade administrativa competente, precedida da manifestação do MP e da defesa. C caso o novo ato cometido, previsto como crime doloso, seja punível com reclusão. D que poderá limitar o número de pessoas e a duração das visitas semanais. E depois de transitar em julgado eventual decisão condenatória do crime que motivou a sua prisão, pois, como preso provisório, ele não pode ser sujeito ao referido regime. QUESTÃO 43 C Vera destruiu grande quantidade de matéria-prima com o fim de provocar alta de preço em proveito próprio. C Túlio formou acordo entre ofertantes, visando controlar rede de distribuição, em detrimento da concorrência. C Lucas reduziu o montante do tributo devido por meio de falsificação de nota fiscal. !FimDoTexto! De acordo com a Lei n.º 8.137/1990, que regula os crimes contra a ordem tributária e econômica e contra as relações de consumo, nas situações hipotéticas apresentadas, somente A Vera cometeu crime contra a ordem econômica. B Lucas cometeu crime contra as relações de consumo. C Vera e Túlio cometeram crime contra a ordem tributária. D Vera e Lucas cometeram crime contra as relações de consumo. E Túlio cometeu crime contra a ordem econômica. QUESTÃO 44 Com relação às infrações penais previstas na Lei n.º 8.078/1990, que instituiu o CDC, assinale a opção correta. A No processo penal referente às infrações previstas no CDC, é vedada a atuação de assistentes do MP. B Todas as infrações tipificadas no CDC possuem pena máxima prevista de até dois anos. C Para que o infrator possa ser processado e julgado, é necessário que ele tenha agido com dolo. D