Polícia Civil do Distrito Federal - Prova de Verificação de Aprendizagem - Curso de Formação Profissional

Ao ser preso, o indivíduo tem direito ao silêncio, bem como à identificação dos responsáveis pela sua prisão.

Os direitos humanos de segunda geração surgiram em decorrência do movimento liberal que ocasionou as revoluções burguesas dos séculos XVII e XVIII.

No Brasil, é vedada a concessão de visto temporário para apátridas.

A Declaração Americana de Direitos e Deveres do Homem e a Carta Interamericana de Garantias Sociais, documentos que antecedem a Declaração Universal de Direitos do Homem, são as bases de sustentação do Sistema Regional Interamericano de Proteção dos direitos humanos. Com base na Legislação Aplicada à PCDF, julgue os itens que se seguem.

A competência para legislar sobre a organização das polícias civis, além de sobre seus direitos, deveres e garantias, é privativa da União.

Segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal, é assegurado aos policiais civis o direito constitucional a greve, desde que haja participação de órgãos classistas.

Em caso de comprovada necessidade do serviço, o policial civil do Distrito Federal pode ser removido de ofício, no interesse da administração, mesmo sem a anuência dele e de sua chefia.

Licenças ou afastamento sem remuneração interrompem a contagem do interstício temporal para a progressão nos cargos da carreira de policial civil do Distrito Federal. Ainda a respeito das prerrogativas e aspectos disciplinares da Legislação Aplicada à PCDF, julgue os itens seguintes.

A Polícia Civil é força auxiliar e reserva do Exército, com a incumbência da apuração de infrações penais e das funções de polícia judiciária.

No âmbito da Polícia Civil do Distrito Federal, é vedada a criação ou transformação de cargos e funções de confiança que ocasione aumento de despesa.

O certificado digital é a identidade digital tanto de pessoa física quanto de pessoa jurídica no meio eletrônico, sendo o token de uso pessoal e intransferível.

Por ocasião da aposentadoria, o policial civil do Distrito Federal perde o direito de possuir arma de fogo. No que diz respeito ao Sistema de Segurança Pública e à estrutura organizacional da PCDF, julgue os itens subsequentes.

A fim de atender às necessidades da população, o Sistema Único de Segurança Pública tem como foco a integração na troca de informações, no compartilhamento de projetos e no incentivo a projetos, de modo a fazer frente à escassez de recursos humanos e materiais, unir forças e compartilhar expertises.

A Defensoria Pública integra o subsistema de execução penal.

O Plano Distrital de Segurança Pública e Defesa Social (Pdisp), que estabelece dimensões operacionais para a segurança pública do Distrito Federal, é instrumento diretivo facultativo da Política Distrital de Segurança Pública e Defesa Social.

Consolidar a credibilidade institucional firmando-se como organização policial de referência é a declaração de visão da Polícia Civil do Distrito Federal, constante de seu Plano Estratégico Institucional. No que se refere à segurança orgânica, julgue os itens a seguir.

Enquanto a atividade de inteligência se empenha em apurar fatos já consumados e possui a natureza executiva, a investigação criminal busca se antecipar a fatos e caracteriza-se por ser uma atividade de assessoramento.

Atualmente, o órgão central do Subsistema de Inteligência de Segurança Pública (SISP) é a Secretaria Nacional de Segurança Pública (SENASP).

Os três segmentos por meio dos quais a contrainteligência atua são a segurança orgânica, a segurança de assuntos internos e a segurança ativa.

Criptotecnia é uma medida que torna a mensagem imperceptível aos sentidos humanos, mediante o emprego de técnicas específicas. COMUNICAÇÃO, INFORMAÇÃO E TECNOLOGIAS No que se refere a sistemas e segurança da informação, julgue os itens a seguir.

Dados, ou informações, são fatos brutos que necessitam ser organizados e interpretados.

Um malware pode realizar a interceptação de um serviço ou de dados de modo a conceder acesso a uma parte não autorizada.

A autenticidade, ou irretratabilidade, preocupa-se com a proteção contra acessos não autorizados de dados pessoais. 86500101613184 Com relação ao sistema PROCED da PCDF, julgue os itens subsequentes.

No sistema PROCED, é possível realizar o cadastro de mandado de prisão de outra unidade federativa.

Ao se inserir o termo LUI_A% em uma consulta de envolvidos no banco de dados do PROCED, um dos resultados que pode ser obtido é o nome Luiz.

A informação de antecedentes criminais considerada mais importante para os envolvidos, além de constar no PROCED, é compartilhada com outros sistemas, como o PCDF.Net e o Horus Persona.

Caso um usuário do sistema PROCED perca sua senha, ele deve solicitar, por e-mail, nova credencial de acesso à Divisão de Tecnologia. Acerca dos softwares corporativos da PCDF, julgue os itens que se seguem.

Por questões de segurança, um servidor pode ter acesso ao sistema Millenium sem ser cadastrado no sistema PROCED.

A Delegacia Eletrônica é disponibilizada dentro do sistema PROCED e permite a retirada de cópia de ocorrências policiais pelo usuário.

A gestão de escalas de serviço, folhas de pontos e afastamentos do servidor é realizada por meio do sistema SEI-PCDF.

As medidas protetivas e cautelares são distribuídas eletronicamente para o Processo Judicial Eletrônico (PJe) pelo sistema PROCED.NET. No que diz respeito aos módulos e às telas do sistema PROCED, julgue os itens subsecutivos.

O sistema PROCED alimenta a base do Sistema Nacional do Ministério da Justiça (INFOSEG) com as informações relativas a envolvidos autores em inquéritos policiais.

Apesar de a tela de antecedentes criminais do sistema PROCED apresentar os mandados de prisão existentes contra um envolvido, o policial deve sempre consultar, subsidiariamente, o Banco Nacional de Mandados de Prisão.

A tela de antecedentes dos envolvidos permite a impressão de dados de menores em qualquer delegacia.

Uma das vantagens do sistema PROCED é a impossibilidade de mais de um cadastramento da mesma pessoa em sua base de dados. No que tange à aplicação da assinatura digital da PCDF, julgue os itens a seguir.

Os servidores policiais da PCDF possuem um certificado digital, o qual, por estar ligado à função e não à pessoa, pode ser cedido a outro servidor em casos de mudança de chefia.

A aplicação Assinatura Digital, utilizada conjuntamente com o sistema Protocolo, permite que diversos servidores assinem digitalmente um mesmo documento. Acerca do sistema de rádio utilizado na PCDF, julgue os próximos itens.

Devido ao uso de repetidoras, o modo direto de operação consegue atingir uma grande área de cobertura e é mais robusto quanto às variações de relevo.

As estações portáteis são Simplex, ou seja, operam em canal de comunicação unidirecional do CEPOL (Centro de Comunicação da Polícia Civil).

Os transceptores de estações fixas operam com PTTs (botões push to talk) de mão.

A comunicação via rádio deve ser marcada por urbanidade, precisão, rapidez e sigilo. Considerando os protocolos de uso do rádio na PCDF, julgue os seguintes itens.

Uma viatura com prefixo E-5021 pertence ao Departamento de Polícia Especializada e é do tipo velada.

O código QAP pode ser utilizado no lugar do código QRV. No que concerne ao tráfego de mensagens e ao manuseio de equipamentos no sistema de rádio da PCDF, julgue os itens que se seguem.

Por questão de cortesia e urbanidade, sempre se deve começar e terminar a comunicação com palavras de agradecimento.

A necessidade de se esperar a liberação do canal para falar foi eliminada com a utilização do modo rede de operação.

Se a palavra a ser transmitida for de difícil entendimento, recomenda-se a utilização de alfabeto fonético. A respeito dos sistemas informatizados utilizados atualmente pela Polícia Civil do Distrito Federal, julgue os itens a seguir.

Quando um veículo é furtado, a ocorrência é registrada no DER-DF ou DETRAN-DF, responsáveis por alimentar o sistema CORPATRI de informações.

O sistema SIAPEN Web permite à Polícia Civil obter dados processuais dos internos do sistema penitenciário e seus relacionamentos com advogados e visitantes.

O perímetro de segurança em eventos pode ser demarcado através da criação de polígonos delimitadores no sistema Atlas. Considerando as práticas indicadas para conservação e uso dos equipamentos de telecomunicação da PCDF, julgue os itens que se seguem.

As baterias sobressalentes de equipamentos de telecomunicações podem ser guardadas nos bolsos da farda dos policiais, juntamente às chaves de veículos.

Ao falar ao PTT (Push to talk), o policial deve mantê-lo o mais próximo possível da boca, a fim de evitar a captura de ruídos externos. ESCRIVANIA POLICIAL Com relação às técnicas de entrevista, julgue os itens a seguir.

A entrevista pode ser definida como um processo de interação social, com finalidade indeterminada, efetivado por meio de perguntas e respostas, com dois atores principais: o entrevistador e o entrevistado.

A verdade é algo absoluto e qualquer cidadão idôneo é capaz de enunciá-la com precisão. Porém, há pessoas afetadas por vieses cognitivos que percebem a verdade de forma distorcida, em virtude da personalidade, do metabolismo cerebral ou do estado emocional ou social de quem interpreta a informação.

Para se obter o conhecimento de um fato, é necessário ter atenção e compreensão a seu respeito, sendo a atenção uma escolha pessoal que depende da condição de vítima, testemunha ou autora da pessoa situada na cena.

Heurísticas são erros sistemáticos causados por um pensar tendencioso decorrente de preconcepções.

Vieses são atalhos mentais criados pelo cérebro para economizar energia na tomada de decisão.

As heurísticas classificam-se em da disponibilidade, da representatividade, do afeto, dos custos afundados, efeito primazia e efeito halo.

Os vieses podem ser classificados em da confirmação, da disponibilidade, da representatividade, efeito primazia, egocêntrico e retrospectivo.

Rapport refere-se à conexão que se cria com a pessoa com quem se comunica.

As etapas de formação da memória são aquisição, seleção, retenção e codificação e recuperação. 86500101613184 No que se refere aos princípios institucionais e às diretrizes da Polícia Civil do Distrito Federal, previstos na Resolução n.º 1, de 7 de março de 2023, julgue os próximos itens.

A resolução pacífica dos conflitos consiste em um princípio institucional da Polícia Civil do Distrito Federal.

A cooperação e o compartilhamento de experiências representam diretrizes da atuação da Polícia Civil do Distrito Federal.

A complementaridade da atuação policial especializada representa uma diretriz a ser atendida pela Polícia Civil do Distrito Federal em sua atuação.

A hierarquia e a disciplina funcionais são diretrizes de atuação da Polícia Civil do Distrito Federal.

A delegabilidade das atribuições funcionais caracteriza-se como um princípio institucional da Polícia Civil do Distrito Federal.

O atendimento imediato ao cidadão consiste em um princípio institucional da Polícia Civil do Distrito Federal. No que diz respeito à investigação criminal, julgue os itens seguintes.

O inquérito policial, o termo circunstanciado e o procedimento de apuração de ato infracional são instrumentos de apuração das infrações penais.

No interrogatório, se o indiciado não apresentar documento de identificação civil ou equivalente ou, ainda, se o documento apresentado não parecer idôneo, o escrivão deverá encaminhar o indiciado à identificação criminal, salvo em caso de confirmação dos dados fornecidos mediante consulta ao prontuário.

São requisitos do inquérito policial instaurado por portaria o preâmbulo, o relato sucinto do fato delituoso, a indicação da fonte de conhecimento, a tipificação penal e sua autoria, as providências a serem adotadas e a data e a assinatura da autoridade.

As inquirições devem ser formalizadas mediante termo de depoimento, para ofendidos, suspeitos e situações indefinidas; termo de declarações, para testemunhas compromissadas; ou auto de qualificação e interrogatório, para indiciados.

Ministros e secretários de Estado, caso estejam na condição de testemunhas, devem ser inquiridos em dia, local e horário previamente ajustados.

Os detentores de imunidade diplomática, embora não estejam obrigados a prestar depoimento, devem ser convidados a marcar dia, local e horário para serem ouvidos.

Podem recusar-se a depor como testemunhas o ascendente ou descendente, o afim em linha reta, o cônjuge, ainda que desquitado, o irmão, o pai, a mãe, o filho adotivo, o tio ou o sobrinho do acusado, salvo quando não for possível, por outro modo, obter-se ou integrar-se a prova do fato e de suas circunstâncias.

Aos doentes, às pessoas com deficiência mental e aos menores de 12 anos de idade não se defere o compromisso de dizer a verdade. No que concerne à prisão em flagrante, julgue os itens que se seguem.

Em caso de prisão de advogado pela prática de crime no exercício da profissão, a autoridade deverá comunicar imediatamente a seccional da Ordem dos Advogados do Brasil, que deverá, por sua vez, indicar representante para acompanhar a lavratura do respectivo auto, sob pena de nulidade.

A prisão em flagrante de parlamentar federal, estadual ou distrital só pode ocorrer em caso de crime inafiançável.

A autoridade policial somente pode conceder fiança nos casos de infração cuja pena privativa de liberdade máxima não seja superior a cinco anos.

Juízes, membros do Ministério Público e defensores públicos só podem ser presos por meio de ordem judicial escrita ou em caso de prisão em flagrante por crime inafiançável.

Em caso de prisão em flagrante de militares ou policiais civis, a autoridade policial deverá solicitar a presença de um membro da respectiva instituição, de nível hierárquico igual ou superior ao do preso, para acompanhar a lavratura do auto.

Agentes diplomáticos são invioláveis e, por isso, não podem ser objeto de nenhuma forma de detenção ou prisão.

Funcionários consulares não podem ser detidos ou presos sobre fatos relacionados ao exercício de suas funções. No entanto, a autoridade policial pode representar ao Poder Judiciário pela decretação de qualquer das prisões provisórias, desde que o crime seja grave e não relacionado ao exercício de suas funções. Com relação à Lei n.º 14.344/2022, conhecida como Lei Henry Borel, julgue os itens subsequentes.

Em caso de requerimento de medida protetiva prevista na Lei Henry Borel, o juiz deverá ser comunicado no prazo máximo de 48 horas e decidir, em igual prazo, sobre a manutenção ou a revogação da medida aplicada.

É obrigatória a instauração imediata de inquérito policial quando há notícia de crime relacionado à referida lei. Cada um dos itens a seguir apresenta uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada a respeito das atribuições do escrivão de polícia e da guarda de objetos e valores.

A autoridade policial, no decorrer do cumprimento de um mandado de busca e apreensão em área de alto índice de criminalidade, designou um escrivão de polícia para a lavratura do auto de apreensão no local da própria diligência. Nessa situação, o trabalho do escrivão de polícia, mesmo que em área externa, está legalmente definido em suas atribuições.

Após a lavratura de um auto de prisão em flagrante por crime inafiançável, a autoridade policial designou o escrivão do feito para a custódia momentânea de três presos, entre eles um adolescente, até o efetivo encaminhamento para as dependências carcerárias pertinentes. Nessa situação, o escrivão poderá questionar a ordem da autoridade policial, uma vez que a referida custódia momentânea não está incluída em suas atribuições.

No âmbito de determinada delegacia de polícia, foi registrada ocorrência policial em desfavor de um policial civil da ativa, cuja apuração final concluiu pelo afastamento de tipicidade penal da conduta, sugerindo a instauração de procedimento administrativo, visando determinar eventual falta disciplinar. Nessa situação, o escrivão inicialmente designado deverá declinar de suas atribuições quanto ao procedimento administrativo, uma vez que ao escrivão cabe somente oficiar nos procedimentos de natureza criminal, e não nos de natureza administrativa. 86500101613184

Durante o cumprimento de um mandado de busca e apreensão em uma residência, a equipe policial encontrou, além de armas e drogas ilícitas, expressivo valor de moeda estrangeira em espécie. Nessa situação, deverá o escrivão do feito proceder o competente auto de apresentação e apreensão e, após determinação judicial, encaminhar os valores ao Banco do Brasil para depósito e conversão da moeda.

Uma equipe da Coordenação de Repressão aos Crimes Contra o Consumidor, a Propriedade Imaterial e a Fraudes, em determinada operação em um supermercado, verificou a exposição à venda de grande quantidade de carne bovina fora do prazo de validade, o que resultou na apreensão do produto. Nessa situação, deverá ser realizado o transporte do produto apreendido ao Instituto de Criminalística para exame pericial e posterior incineração. Com relação aos prazos do inquérito policial e demais procedimentos, julgue os itens a seguir, de acordo com as regras processuais vigentes e as normas internas da Polícia Civil do Distrito Federal.

Caso o prazo do inquérito policial finde durante o final de semana e o indiciado esteja preso, o escrivão do feito deverá antecipar a remessa dos autos para o dia anterior, não cabendo a tramitação após o final de semana.

A ausência do ofendido impede a lavratura do auto de prisão em flagrante.

Nos crimes contra a economia popular, estando o indiciado solto, o prazo de conclusão do inquérito policial será de 10 dias.

Em se tratando de indiciado em prisão temporária para a investigação de crime hediondo, após encerrado o prazo para a prisão, a autoridade policial poderá determinar a sua soltura e prosseguir com o caderno apuratório, caso não tenha conseguido angariar as provas que ensejaram a medida cautelar. Em cada um dos itens a seguir é apresentada uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada no que concerne aos regramentos estabelecidos para os registros de ocorrência policial, bem como para a instauração e a tramitação do competente procedimento apuratório.

Em determinada delegacia de polícia, foi recebida uma notícia-crime cujo conteúdo indica, de forma confiável, a existência de uma grande organização criminosa voltada à prática da contravenção penal conhecida como jogo do bicho. Nessa situação, é obrigatória a instauração imediata de inquérito policial, mediante portaria.

Em determinada delegacia de polícia, foi registrada ocorrência policial a qual envolve violência doméstica contra a mulher. Nessa situação, é obrigatória a imediata instauração de inquérito policial, mesmo que o caso não implique em flagrante delito.

Um escrivão de polícia, ao oficiar em uma ocorrência policial sem o devido procedimento formalizado de instauração, encaminhou, ao final de 30 dias, a ocorrência ao Ministério Público. Nessa situação, mesmo sem requisição do referido órgão, o servidor procedeu corretamente em razão dos prazos legais estabelecidos.

Houve registro, em certa delegacia de polícia, de ocorrência policial noticiadora de acidente de trabalho com vítima fatal, ocorrido em uma grande obra viária de responsabilidade do governo. Nessa situação, o inquérito policial deverá ser instaurado imediatamente após o registro da ocorrência, independentemente de apuração preliminar. Cada um dos itens a seguir apresenta uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada com base nas normas que regulamentam o inquérito policial, o seu procedimento inquisitório e a sua tramitação eletrônica.

Um adolescente praticou conduta análoga a crime cuja pena prevista é inferior a dois anos de detenção. Nessa situação, o ato infracional deverá ser apurado mediante Termo Circunstanciado.

Durante o curso de um inquérito policial instaurado mediante portaria, foi cumprida a prisão temporária do indiciado pelo prazo de cinco dias. Nessa situação, a formalização da medida cautelar deverá ser inserida no sistema Cartório.Net, a fim de resguardar o sigilo da diligência.

Em determinada delegacia de polícia, após uma prisão em flagrante, foi iniciado um inquérito policial. Nessa situação, o referido inquérito deverá ser encaminhado ao Poder Judiciário por intermédio do sistema PROCED.NET.

Um promotor de justiça requisitou, mediante ofício, a imediata instauração de inquérito policial para apuração de notícia-crime recebida diretamente pelo Ministério Público. Nessa situação, o ofício requisitório, em regra, será a peça inicial do inquérito policial, não havendo necessidade de elaboração de portaria pela autoridade policial. Espaço livre