Na aplicação da lei penal militar, o Código Penal Militar adota a teoria
Resposta correta!
Resposta incorreta. Gabarito: A
Questão 2 · policia-civil-militar
A respeito da suspensão condicional da pena (sursis), julgue os itens que se seguem. I Trata-se de medida alternativa que evita a restrição da liberdade, embora conserve seu caráter de pena. II O sursis ostenta a categorização jurídica de medida alternativa, de modo que o período de prova não se confunde com o tempo de cumprimento de pena. III O tempo do período de prova pode ser utilizado como requisito para a obtenção de livramento condicional. IV Se for reformada a condenação, o período de prova do sursis cumprido pode ser utilizado para a diminuição da pena, em condenação por outro crime. Assinale a opção correta.
Resposta correta!
Resposta incorreta. Gabarito: B
Questão 3 · policia-civil-militar
Segundo entendimento da doutrina e do STM, consideram-se crimes militares em tempos de paz, consoante o CPM, aqueles I praticados por militar em situação assemelhada à da atividade militar, contra civil na situação também assemelhada à de militar, fora de local sujeito à administração militar. II praticados por civil contra as instituições militares, incluindo-se os crimes contra militar em função de natureza militar, ainda que fora do lugar sujeito à administração militar. III praticados por militar em situação de atividade, em lugar sujeito à administração militar, contra militar reformado ou civil. IV praticados por agente e vítima militares, em lugar de administração militar, mesmo que eles desconheçam a condição um do outro. V praticados por militar da reserva, excluindo-se o civil ou o militar reformado, contra o patrimônio sob a administração militar, ou contra a ordem administrativa militar. Estão certos apenas os itens
Resposta correta!
Resposta incorreta. Gabarito: D
Questão 4 · Direito Penal
O tenente João, motivado por discussão ocorrida em momento anterior, adentrou o alojamento e acertou um soco no rosto do tenente José, que se encontrava sentado em sua cama. Na iminência de novo ataque de João, José revidou e aplicou-lhe um soco, que ocasionou o desmaio de João. Nessa situação hipotética, a postura de José enquadra-se na exclusão do crime em razão de
Resposta correta!
Resposta incorreta. Gabarito: D
Questão 5 · policia-civil-militar
Acerca de concurso de agentes, imputabilidade e aplicação da pena no direito penal militar, assinale a opção correta.
Resposta correta!
Resposta incorreta. Gabarito: D
Questão 6 · policia-civil-militar
No que concerne à pena e à sua aplicação, assinale a opção correta.
Resposta correta!
Resposta incorreta. Gabarito: D
Questão 7 · policia-civil-militar
O livramento condicional
Resposta correta!
Resposta incorreta. Gabarito: E
Questão 8 · Direito Penal
Após ser condenado pelo crime militar de roubo simples, previsto no artigo 242 do Código Penal Militar, com pena de reclusão, de quatro a quinze anos, o tenente Silva, militar da ativa do quadro de oficiais combatentes do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia, de acordo com o Código Penal Militar, estará sujeito à pena acessória de I perda do posto e patente, não sendo necessário que essa pena acessória conste expressamente da sentença. II declaração de incompatibilidade com o oficialato, caso seja condenado em concurso material com o crime militar de tentar internacionalizar o estado de Rondônia. III exclusão do quadro de oficiais do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia, pena acessória esta que se aplica tanto a oficiais quanto a praças. Assinale a opção correta.
Resposta correta!
Resposta incorreta. Gabarito: A
Questão 9 · Direito Penal
Ao realizar a fiscalização noturna, durante o serviço ordinário na função de oficial de dia, o tenente Moraes observou o cabo Duarte dormindo durante seu plantão, na guarita de entrada do 20º Grupamento de Bombeiros Militar de Rondônia. Não conseguindo conter sua indignação, o tenente Moraes desferiu golpes com seu próprio capacete de combate a incêndio no rosto do cabo Duarte, vindo a quebrar-lhe os dentes frontais. Considerando a situação hipotética apresentada e, diante da condenação pela prática do crime militar de violência contra militar de serviço, prevista no artigo 158 do Código Penal Militar, e dos efeitos dela advindos, assinale a opção correta.
Resposta correta!
Resposta incorreta. Gabarito: D
Questão 10 · Direito Penal
O capitão Cabral e o soldado Pedro responderam a processo criminal militar pelo crime militar de violência contra superior, previsto no artigo 157 do Código Penal Militar, cometido em concurso de agentes contra o comandante do 30º Grupamento de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia, em que serviam. Após a fase cognitiva, o capitão Cabral recebeu sentença de condenação de três anos de reclusão, tendo sido considerado inimputável, e o soldado Pedro recebeu sentença de absolvição própria, pois ficou esclarecido que estava tentando impedir a agressão contra o comandante. Na situação hipotética apresentada, e com base no Código Penal Militar e na jurisprudência do Superior Tribunal Militar, é correto afirmar que
Resposta correta!
Resposta incorreta. Gabarito: A
Questão 11 · Direito Penal
Considere-se que, após o encerramento do inquérito policial militar, o tenente Vieira, subcomandante do 40º Grupamento de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia, foi indiciado pela prática do crime militar de constrangimento ilegal, previsto no artigo 222 do Código Penal Militar, contra o soldado Gama. Em relação à situação hipotética apresentada, é correto afirmar que a ação penal será promovida
Resposta correta!
Resposta incorreta. Gabarito: A
Questão 12 · Direito Penal
Ao aplicar punição a seu subordinado, o major Moura, comandante do 50º Grupamento de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia, excedeu sua faculdade de punição, ofendendo-o por palavras e atos. Por esta prática, o oficial superior foi condenado pelo crime militar de rigor excessivo, previsto no artigo 174 do Código Penal Militar, sendo condenado à pena de suspensão do exercício do posto por dois a seis meses. Considerando a situação hipotética apresentada e sabendo que o Código Penal Militar regula prescrições que são específicas para crimes militares, assinale a opção correta.
Resposta correta!
Resposta incorreta. Gabarito: A
Questão 13 · Direito Penal
Considerando os crimes militares cometidos em tempo de paz previstos no Código Penal Militar, praticou crime militar o
Resposta correta!
Resposta incorreta. Gabarito: A
Questão 14 · Direito Penal
Cada uma das opções a seguir apresenta uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada. Assinale a opção correta, considerando os conceitos de crime própria e impropriamente militar.
Resposta correta!
Resposta incorreta. Gabarito: C
Questão 15 · Direito Penal
O soldado Túlio foi condenado por publicar críticas indevidas em suas redes sociais relacionadas a temas que não estão de acordo com a disciplina militar. Em sua defesa, ele argumentou que a pena para o crime era irrisória, que o Estado não deveria observar situações tão pequenas como a ocorrida, que era exagero a tipificação penal do fato e que os bens jurídicos envolvidos não possuíam importância constitucional, social, tampouco jurídica. A despeito dos argumentos apresentados, o juiz militar condenou o soldado. Considerando a situação hipotética apresentada e os princípios constitucionais com reflexo na lei penal militar, o princípio utilizado pelo legislador penal militar e pelo juiz militar que protege os bens jurídicos militares em questão é o da
Resposta correta!
Resposta incorreta. Gabarito: B
Questão 16 · policia-civil-militar
A respeito do instituto da menagem, espécie de medida cautelar processual de restrição da liberdade, assinale a opção correta.
Resposta correta!
Resposta incorreta. Gabarito: D
Questão 17 · policia-civil-militar
O cumprimento da diligência de busca domiciliar, no âmbito do direito processual penal militar,
Resposta correta!
Resposta incorreta. Gabarito: A
Questão 18 · Direito Penal
O julgamento de militar graduado denunciado pelo crime de peculato (art. 303 do CPM) compete, originariamente,
Resposta correta!
Resposta incorreta. Gabarito: B
Questão 19 · Direito Processual Civil
A respeito de citação e intimação, assinale a opção correta.
Resposta correta!
Resposta incorreta. Gabarito: E
Questão 20 · policia-civil-militar
O encarregado pelo IPM aberto para investigar conduta de militar estadual em fato relacionado a uso de força letal praticado no exercício profissional deverá
Resposta correta!
Resposta incorreta. Gabarito: D
Questão 21 · policia-civil-militar
O IPM é o principal instrumento para a coleta de provas e de indícios aptos a subsidiar a opinio delicti do Ministério Público, mas poderá ser dispensado
Resposta correta!
Resposta incorreta. Gabarito: C
Questão 22 · policia-civil-militar
O princípio constitucional da ampla defesa alcança as normas de direito processual penal militar, especialmente no que concerne ao interrogatório do acusado no inquérito e no juízo. A respeito do interrogatório e da confissão, assinale a opção correta.
Resposta correta!
Resposta incorreta. Gabarito: E
Questão 23 · policia-civil-militar
No campo da teoria das nulidades, o artigo 499 do CPM, segundo o qual “Nenhum ato judicial será declarado nulo se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa.”, positiva o princípio
Resposta correta!
Resposta incorreta. Gabarito: D
Questão 24 · Direito Penal
Ao constatar a consumação do crime de deserção por parte de praça, a autoridade responsável deverá
Resposta correta!
Resposta incorreta. Gabarito: B
Questão 25 · policia-civil-militar
Tendo em vista que a lei processual militar autoriza a determinação de perícia pela autoridade policial militar, julgue os itens a seguir, relativos a perícias e exames. I É facultado ao indiciado formular quesitos aos peritos em inquérito. II O encarregado pelo IPM poderá requisitar exames da polícia civil ou de repartições técnicas civis. III Em face de divergência entre peritos ou de omissão a quesito no laudo, o encarregado pelo inquérito, de ofício, deverá suprir a sua complementação e indicar, fundamentadamente, a posição prevalecente. IV A realização de perícia em local sujeito à administração militar deve ser precedida de comunicação ao respectivo comandante, mas essa exigência é inaplicável à perícia em repartições civis. Estão certos apenas os itens
Resposta correta!
Resposta incorreta. Gabarito: A
Questão 26 · policia-civil-militar
No que se refere à lei penal no tempo, assinale a opção correta.
Resposta correta!
Resposta incorreta. Gabarito: B
Questão 27 · policia-civil-militar
Assinale a opção correta acerca da figura do partícipe no ordenamento penal brasileiro.
Resposta correta!
Resposta incorreta. Gabarito: D
Questão 28 · policia-civil-militar
Em relação à extinção da punibilidade e a suas causas, assinale a opção correta.
Resposta correta!
Resposta incorreta. Gabarito: E
Questão 29 · Direito Administrativo
Um servidor público foi processado pelo crime de prevaricação, todavia, ainda no curso da ação penal, restou comprovado que, à época do delito, ele não mais detinha vínculo laboral com a administração pública. Nessa hipótese,
Resposta correta!
Resposta incorreta. Gabarito: B
Questão 30 · Direito Administrativo
Francisco, servidor público, patrocinando o interesse de um particular perante a administração pública, deu causa à instauração de licitação, posteriormente invalidada por decisão da autoridade judiciária competente. Nessa situação, de acordo com os dispositivos penais e o entendimento doutrinário relativos à nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos,
Resposta correta!
Resposta incorreta. Gabarito: A
Questão 31 · Direito Processual Penal
Acerca do inquérito policial, assinale a opção correta.
Resposta correta!
Resposta incorreta. Gabarito: C
Questão 32 · policia-civil-militar
Com relação à ação penal e aos seus desdobramentos processuais, assinale a opção correta.
Resposta correta!
Resposta incorreta. Gabarito: C
Questão 33 · policia-civil-militar
Resposta correta!
Resposta incorreta. Gabarito: A
Questão 34 · Direito Penal
Francisco foi denunciado pelo crime de roubo qualificado. No decorrer da instrução criminal, ele ameaçou uma das testemunhas, prometendo-lhe malefícios caso o reconhecesse em juízo, tendo, por consequência, sido também denunciado em face da prática desse novo crime. Nessa situação hipotética, a competência para o julgamento dos dois delitos será definida pela
Resposta correta!
Resposta incorreta. Gabarito: E
Questão 35 · policia-civil-militar
O juiz estará impedido de atuar no processo
Resposta correta!
Resposta incorreta. Gabarito: C
Questão 36 · Direito Civil
Conforme o Código Civil vigente, são absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil e, por isso, devem ser representados
Resposta correta!
Resposta incorreta. Gabarito: D
Questão 37 · Direito Civil
Considere-se que fora celebrado um negócio jurídico entre duas pessoas capazes de direito e de fato, com vantagens auferidas por ambas as partes, com objeto lícito, possível e determinado e forma prescrita em lei. Ainda, considere-se que, atentos à boa-fé e aos usos do lugar de celebração, as partes contratantes tenham feito constar cláusula referente a regras de interpretação, de preenchimento de lacunas e de integração do negócio jurídico celebrado diversas das previstas em lei. Tendo em conta a situação hipotética e consoante as disposições do Código Civil vigente, o suposto contrato é
Resposta correta!
Resposta incorreta. Gabarito: E
Questão 38 · policia-civil-militar
Em um posto de saúde, Joana, paciente de 93 anos de idade, aguardava atendimento médico para a realização de exames de rotina e, no mesmo momento, chegou ao local Francisco, de 75 anos de idade, que necessitava de atendimento médico emergencial. Nesse caso, com base no estatuto da pessoa idosa, deverá receber atendimento primeiramente
Resposta correta!
Resposta incorreta. Gabarito: C
Questão 39 · Direito Civil
Conforme as disposições do atual Código Civil, a pessoa jurídica de direito privado constituída por meio de um instituidor, cuja finalidade seja a conservação do patrimônio histórico e artístico, é
Resposta correta!
Resposta incorreta. Gabarito: C
Questão 40 · Direito Civil
Acerca dos direitos da personalidade previstos no Código Civil em vigência, o ato de disposição do próprio corpo
Resposta correta!
Resposta incorreta. Gabarito: E
Questão 41 · policia-civil-militar
Assinale a opção que identifica corretamente o responsável pelo exercício da função estatal que precipuamente estabelece regra a partir da conversão da lei em ato individual e concreto, que é parcialmente revisível e cuja atividade independe de provocação.
Resposta correta!
Resposta incorreta. Gabarito: D
Questão 42 · policia-civil-militar
Assinale a alternativa correspondente à fonte do direito administrativo que consiste no conjunto de textos científicos que buscam examinar, sistematizar e criticar o direito positivo.
Resposta correta!
Resposta incorreta. Gabarito: B
Questão 43 · Direito Administrativo
Sabendo que existe razoável variabilidade na doutrina acerca dos critérios utilizados para conceituar o ato administrativo, assinale a opção que apresenta o critério que se estrutura a partir do conteúdo do ato e que considera como administrativo o ato praticado no exercício concreto da função administrativa, independentemente de o órgão emissor ser integrante da estrutura do Poder Executivo, Legislativo ou Judiciário.
Resposta correta!
Resposta incorreta. Gabarito: E
Questão 44 · policia-civil-militar
Resposta correta!
Resposta incorreta. Gabarito: A
Questão 45 · Direito Administrativo
Assinale a opção que apresenta o prazo decadencial para que a administração pública anule os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para o destinatário, contado da data em que tenham sido praticados, salvo comprovada má-fé.
Resposta correta!
Resposta incorreta. Gabarito: D
Questão 46 · Direito Constitucional
Os poderes da administração pública são prerrogativas asseguradas no ordenamento jurídico com vista à defesa do interesse público e à garantia dos direitos fundamentais e da democracia. Entre esses poderes, aquele que é caracterizado por condicionar o uso e o gozo de bens e direitos pelos particulares, em prol da coletividade, é o
Resposta correta!
Resposta incorreta. Gabarito: B
Questão 47 · Direito Constitucional
Assinale a opção que corresponde ao princípio administrativo que se relaciona à vedação ao desperdício ou à má utilização dos recursos públicos e que, inicialmente implícito na Constituição Federal de 1988, foi explicitado por meio de emenda constitucional.
Resposta correta!
Resposta incorreta. Gabarito: B
Questão 48 · Direito Administrativo
Com base na nova Lei de Licitações e Contratos (Lei n.º 14.133/2021), em caso de empate entre duas ou mais propostas apresentadas, os critérios de desempate entre licitantes incluem o
Resposta correta!
Resposta incorreta. Gabarito: A
Questão 49 · Direito Administrativo
Os destinatários da atuação da administração pública detêm direitos e deveres. Com base na Lei n.º 9.784/1999, constituem, respectivamente, direito e dever dos administrados
Resposta correta!
Resposta incorreta. Gabarito: E
Questão 50 · Direito Administrativo
Considerando as práticas previstas na Lei n.º 8.429/1992, configuram atos de improbidade administrativa os atos
Resposta correta!
Resposta incorreta. Gabarito: D
Questão 51 · policia-civil-militar
Tendo como base o regime diferenciado de contratações públicas, previsto na Lei n.º 12.462/2011, as hipóteses de impedimento de participação em licitações e contratos com os entes da Federação incluem o fato de o licitante
Resposta correta!
Resposta incorreta. Gabarito: C
Questão 52 · Direito Administrativo
As modalidades de licitação previstas na legislação brasileira pertinente incluem
Resposta correta!
Resposta incorreta. Gabarito: B
Questão 53 · Direito Civil
Uma pessoa foragida do sistema prisional cometeu o crime de latrocínio alguns meses após a fuga do presídio onde cumpria a pena. Essa situação hipotética, conforme a definição da responsabilidade civil do Estado firmada pelo STF, redundou em
Resposta correta!
Resposta incorreta. Gabarito: D
Questão 54 · policia-civil-militar
Conforme as disposições presentes na Constituição da República Federativa do Brasil (CF/1988), as condutas praticadas por agentes públicos que causem danos a terceiros geram responsabilização para as pessoas jurídicas de direito
Resposta correta!
Resposta incorreta. Gabarito: E
Questão 55 · policia-civil-militar
Conforme a jurisprudência do STF, no âmbito dos concursos públicos, o Poder Judiciário pode
Resposta correta!
Resposta incorreta. Gabarito: E
Questão 56 · policia-civil-militar
As receitas patrimoniais
Resposta correta!
Resposta incorreta. Gabarito: C
Questão 57 · Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal, eventual diretriz, objetivo ou meta da administração pública federal para as despesas relativas aos programas de duração continuada deve constar do
Resposta correta!
Resposta incorreta. Gabarito: B
Questão 58 · Direito Constitucional
Considere os seguintes débitos, a serem pagos por precatório. I débito de natureza alimentícia cujo titular seja pessoa viva de 50 anos, com doença grave nos termos da lei, com precatório apresentado em 15/05/2021. II débito de natureza alimentícia cujo titular seja pessoa viva de 50 anos, sem doença grave ou deficiência, com precatório apresentado em 15/01/2021. III débito decorrente de indenização por invalidez cujo titular seja pessoa viva de 65 anos, com precatório apresentado em 15/03/2021. De acordo com a Constituição Federal, assinale a opção que apresenta a ordem correta de preferência de pagamento dos precatórios.
Resposta correta!
Resposta incorreta. Gabarito: A
Questão 59 · policia-civil-militar
Lei orçamentária anual do estado de Rondônia previu a criação de dez cargos de oficiais do Corpo de Bombeiro Militar. Nessa situação hipotética, houve inobservância ao princípio orçamentário
Resposta correta!
Resposta incorreta. Gabarito: C
Questão 60 · policia-civil-militar
Caso o gestor tenha que prever dotações orçamentárias destinadas a atender obras de conservação do prédio sede de grupamento de bombeiros militares em utilização, tais dotações serão classificadas como
Resposta correta!
Resposta incorreta. Gabarito: E
Questão 61 · policia-civil-militar
De acordo com a Lei n.º 9.985/2000, o conceito de conservação in situ refere-se
Resposta correta!
Resposta incorreta. Gabarito: A
Questão 62 · Direito Constitucional
Segundo a Constituição Federal de 1988, em razão de política urbana, será concedido o domínio do imóvel àquele que mantiver a posse de
Resposta correta!
Resposta incorreta. Gabarito: C
Questão 63 · policia-civil-militar
De acordo com a Lei n.º 9.433/1997, entre os instrumentos da Política Nacional de Recursos Hídricos inclui-se o
Resposta correta!
Resposta incorreta. Gabarito: D
Questão 64 · policia-civil-militar
De acordo com a Lei n.º 6.938/1981, o prazo mínimo da servidão ambiental temporária é de
Resposta correta!
Resposta incorreta. Gabarito: E
Questão 65 · Direito Constitucional
Considerando o entendimento do STF e as disposições da Constituição Federal de 1988 em matéria ambiental, julgue os itens a seguir. I É vedado ao poder público manter regime fiscal favorecido para os biocombustíveis destinados ao consumo final. II São patrimônios nacionais a floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira. III É considerada cruel qualquer manifestação cultural que envolva animais em práticas desportivas. Está(ão) certo(s) apenas o(s) item(ns)
Resposta correta!
Resposta incorreta. Gabarito: E
Questão 66 · policia-civil-militar
De acordo com o entendimento do STF acerca do exercício do direito de greve pelos servidores públicos integrantes das carreiras de segurança pública, assinale a opção correta.
Resposta correta!
Resposta incorreta. Gabarito: B
Questão 67 · policia-civil-militar
À luz das disposições constitucionais sobre os direitos de nacionalidade, assinale a opção correta.
Resposta correta!
Resposta incorreta. Gabarito: E
Questão 68 · policia-civil-militar
De acordo com os princípios fundamentais da República Federativa do Brasil elencados na CF, assinale a opção correta.
Resposta correta!
Resposta incorreta. Gabarito: D
Questão 69 · policia-civil-militar
A respeito das disposições constitucionais relativas ao Poder Legislativo, ao processo legislativo e à fiscalização contábil, financeira e orçamentária, assinale a opção correta.
Resposta correta!
Resposta incorreta. Gabarito: B
Questão 70 · policia-civil-militar
Segundo as disposições relativas ao Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia (CBM/RO) constantes na Constituição do Estado de Rondônia, assinale a opção correta.
Resposta correta!
Resposta incorreta. Gabarito: B
Questão 71 · policia-civil-militar
Assinale a opção correta, com base nos dispositivos constitucionais relativos ao Poder Judiciário e às Funções Essenciais à Justiça.
Resposta correta!
Resposta incorreta. Gabarito: A
Questão 72 · policia-civil-militar
As normas constitucionais possuem tradicional classificação quanto a sua aplicabilidade, podendo ser normas de eficácia plena, contida ou limitada. Acerca desse assunto, assinale a opção correta.
Resposta correta!
Resposta incorreta. Gabarito: A
Questão 73 · policia-civil-militar
Resposta correta!
Resposta incorreta. Gabarito: E
Questão 74 · policia-civil-militar
O Estado de Rondônia divide-se política e administrativamente em municípios, autônomos nos limites constitucionais, podendo ser instituídas regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum, nos termos da Constituição Estadual, mediante
Resposta correta!
Resposta incorreta. Gabarito: D
Questão 75 · policia-civil-militar
Determinado deputado federal, eleito pelo estado de Rondônia, apresentou projeto de lei que veda medida privativa e restritiva de liberdade a policiais e bombeiros militares dos estados, dos territórios e do Distrito Federal. Essa proposição, após aprovada por ambas as Casas do Congresso Nacional, foi sancionada pelo presidente da República. Nessa situação hipotética, referida lei
Resposta correta!
Resposta incorreta. Gabarito: A
Questão 76 · policia-civil-militar
Segundo a Lei Estadual n.º 2.204, de 18 de dezembro de 2009, e suas alterações, o órgão do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia responsável pelo controle e observância dos requisitos técnicos contra incêndio e pânico das edificações e áreas de risco no estado de Rondônia, e a que compete o planejamento, a normatização, a fiscalização, a análise de projetos de edificações, a vistoria e a emissão de pareceres, é a
Resposta correta!
Resposta incorreta. Gabarito: C
Questão 77 · policia-civil-militar
Considere-se que três militares do estado de Rondônia estão sendo considerados presumivelmente incapazes de permanecer na ativa, sendo: 1 Ana, oficial; 2 Rogério, praça sem estabilidade assegurada; 3 Cristina, praça com estabilidade assegurada. Em relação à situação hipotética apresentada, assinale a opção correta.
Resposta correta!
Resposta incorreta. Gabarito: E
Questão 78 · policia-civil-militar
Ao entrar em gozo de qualquer tipo de licença que ultrapasse 90 dias, um militar do estado de Rondônia passará à situação de
Resposta correta!
Resposta incorreta. Gabarito: A
Questão 79 · policia-civil-militar
Segundo o Estatuto dos Militares (Lei Federal n.º 6.880/1980 e suas alterações), são deveres militares
Resposta correta!
Resposta incorreta. Gabarito: C
Questão 80 · policia-civil-militar
Em decorrência de ações de vistoria realizadas pelo Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia, foram instaurados processos administrativos, que chegaram às seguintes conclusões: 1 na obra A, o infrator agiu com dolo e o ato ocasionou grave risco à incolumidade das pessoas; 2 na obra B, o infrator agiu com culpa e o ato ocasionou grave risco ao patrimônio; 3 na obra C, o infrator agiu com culpa e o ato ocasionou grave risco à incolumidade das pessoas. Na situação hipotética apresentada, e com base na Lei Estadual n.º 3.924/2016 e suas alterações, a cassação do auto de vistoria para habite-se será aplicada
Resposta correta!
Resposta incorreta. Gabarito: D
Questão 81 · policia-civil-militar
Se um militar do estado de Rondônia estiver em gozo de licença para tratar de interesse particular, esta poderá ser interrompida em caso de
Resposta correta!
Resposta incorreta. Gabarito: E
Questão 82 · policia-civil-militar
Segundo o Decreto Estadual n.º 21.425/2016 e suas alterações, o Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia pode regularizar edificações, mediante certificado eletrônico, com vistas a dar celeridade ao licenciamento das
Resposta correta!
Resposta incorreta. Gabarito: C
Questão 83 · policia-civil-militar
Considere que três bombeiros militares do estado de Rondônia estejam à disposição do governo federal para exercerem funções nos seguintes órgãos: 1 José, no Ministério do Turismo; 2 Cecília, no Ministério da Economia; 3 Kátia, na Secretaria Nacional de Segurança Pública. Na situação hipotética apresentada, e segundo o Decreto n.º 88.777/1983 e suas alterações, é(são) considerado(s) no exercício da função de natureza de bombeiro-militar
Resposta correta!
Resposta incorreta. Gabarito: A
Questão 84 · policia-civil-militar
Para cumprir o serviço militar obrigatório, o convocado selecionado e designado para incorporação ou matrícula que não se apresentar à organização militar que lhe for designada dentro do prazo marcado ou que, tendo-o feito, se ausentar antes do ato oficial de incorporação ou matrícula será declarado
Resposta correta!
Resposta incorreta. Gabarito: C
Questão 85 · policia-civil-militar
Segundo o Decreto-Lei n.º 09-A/1982 e suas alterações, se um bombeiro militar do estado de Rondônia for empossado em cargo público civil, temporário e não eletivo, da administração direta ou indireta do Estado, ele somente poderá ser promovido por
Resposta correta!
Resposta incorreta. Gabarito: D
Questão 86 · Direito do Trabalho
No texto 2A01, da leitura do trecho “Não teve tempo nem língua em que perguntasse ao desconhecido o que era.” (segundo período do terceiro parágrafo), infere-se que a forma como o termo “língua” está empregado está relacionada ao fato de o personagem principal
Resposta correta!
Resposta incorreta. Gabarito: E
Questão 87 · policia-civil-militar
Conclui-se da leitura do texto 2A01 que o sentimento predominante da personagem principal em relação ao fato narrado é de
Resposta correta!
Resposta incorreta. Gabarito: D
Questão 88 · policia-civil-militar
São acentuados graficamente de acordo com a mesma regra de acentuação gráfica os vocábulos
Resposta correta!
Resposta incorreta. Gabarito: E
Questão 89 · policia-civil-militar
Assinale a opção em que o termo destacado do texto 2A01 funciona como advérbio de tempo no contexto sintático- semântico em que se insere.
Resposta correta!
Resposta incorreta. Gabarito: A
Questão 90 · policia-civil-militar
O texto 2A01 classifica-se quanto à tipologia como
Resposta correta!
Resposta incorreta. Gabarito: A
Questão 91 · policia-civil-militar
Internet: https://www.historia-brasil.com/mapas/brasil-1944.htm. A respeito da criação do Território Federal do Guaporé, ilustrado na figura acima, assinale a opção correta.
Resposta correta!
Resposta incorreta. Gabarito: C
Questão 92 · policia-civil-militar
Em relação aos limites de Rondônia, assinale a opção correta.
Resposta correta!
Resposta incorreta. Gabarito: B
Questão 93 · policia-civil-militar
Quarenta lideranças indígenas, de vinte etnias de Rondônia, de todos os corredores etnoambientais, foram a Porto Velho para discutir o desenvolvimento sustentável das terras indígenas e a política estadual indígena. Foi criada a Coordenadoria dos Povos Indígenas de Rondônia – COPIR, ligada à SEDAM para atender uma demanda dos povos indígenas na participação, discussão, elaboração e implementação de políticas públicas voltadas para os indígenas, promovendo a defesa de seu espaço físico territorial, valores culturais, tradições, usos e costumes. Internet: http://www.kaninde.org.br (com adaptações). No que diz respeito aos povos indígenas de Rondônia, assinale a opção correta.
Resposta correta!
Resposta incorreta. Gabarito: E
Questão 94 · policia-civil-militar
Rondônia possui 103 produtores de café de qualidade, segundo a Secretaria de Estado da Agricultura (SEAGRI). Essa classificação inclui cafeicultores que atingiram 80 pontos ou mais no Concurso de Qualidade e Sustentabilidade do Café de Rondônia (CONCAFÉ) 2021. Internet: <https://g1.globo.com> (com adaptações). Em relação à produção de café em Rondônia, assinale a opção correta.
Resposta correta!
Resposta incorreta. Gabarito: A
Questão 95 · policia-civil-militar
O Brasil conheceu vários ciclos na economia que renderam vultosas produções e um expressivo quantitativo econômico. Entre os ciclos que tiveram importância significativa em território brasileiro, pode-se destacar o do pau-brasil, o da cana-de-açúcar, o do ouro, o do algodão, o do café e o da borracha. Internet: <https://abralic.org.br> (com adaptações). A respeito do ciclo da borracha, assinale a opção correta.
Resposta correta!
Resposta incorreta. Gabarito: D
Questão 96 · Direito Constitucional
O projeto do complexo hidrelétrico do Rio Madeira resultou na construção de duas grandes usinas neste rio: a hidrelétrica Jirau, com uma potência instalada de até 3.300 MW, e a hidrelétrica Santo Antônio, de 3.150 MW, para a produção de energia elétrica para o ONS, com o objetivo de substituir uma série de termelétricas consumidoras de combustível fóssil. Walter Gustavo da Silva Lemos. O complexo de usinas do rio madeira e o desenvolvimento sustentável: uma análise dos impactos das obras nas relações de trabalho. In: Revista de Direitos Fundamentais nas Relações do Trabalho, Sociais e Empresariais. 2021 (com adaptações). A respeito da construção das usinas de Jirau e Santo Antônio no Baixo Madeira, assinale a opção correta.
Resposta correta!
Resposta incorreta. Gabarito: D
Questão 97 · policia-civil-militar
As discussões havidas na Câmara dos Deputados e no Senado acerca da política a ser empreendida pelo Brasil no tocante à navegação contribuíram para a fixação das linhas mestras da ação do governo em relação à abertura do rio Amazonas a todas as bandeiras, uma vez que, ao polarizarem as duas casas quanto ao enfoque da questão, revelaram que a tendência liberalizante era crescentemente majoritária entre os congressistas, o que, certamente, não podia ser ignorado pelo gabinete. Internet: <http://funag.gov.br> (com adaptações). No contexto do debate sobre a abertura do rio Amazonas à navegação internacional havia um receio, tanto do ministro das relações exteriores, Teixeira de Mello, quanto do imperador do Brasil, Dom Pedro II, que se relacionava
Resposta correta!
Resposta incorreta. Gabarito: A
Questão 98 · policia-civil-militar
Trecho em construção da ferrovia Madeira-Mamoré. Internet: https://drupal-multisite-s3-uol.s3-us-west-2.amazonaws.com/files/ ferrovia_do_diabo_-_madeira-mamore_-_amazonas_-_construcao_- _obras_-_history_channel_brasil.jpg. Relacionando a hidrografia ao traçado original da ferrovia Madeira-Mamoré, assinale a opção correta.
Resposta correta!
Resposta incorreta. Gabarito: C
Questão 99 · policia-civil-militar
Durante o ano de 1902, houve tentativas de tropas bolivianas de ocupar o território acreano. Os bolivianos foram atacados por tropas, lideradas por um militar brasileiro, que defendiam os seringais dos brasileiros. Tratava-se de batalha travada entre o exército boliviano e os revolucionários acreanos, que até então não contavam com o respaldo oficial do governo brasileiro, apesar do forte apoio do governo do estado do Amazonas, do financiamento de capital particular brasileiro e do respaldo na opinião pública nacional. Internet: <https://cpdoc.fgv.br> (com adaptações). O líder a que se refere o texto chamava-se
Resposta correta!
Resposta incorreta. Gabarito: B
Questão 100 · policia-civil-militar
Na mansão do Barão do Rio Branco, se reuniram os delegados da Bolívia e do Brasil para firmar o Tratado de 17 de novembro de 1903. Internet: https://www.soldepando.com/wp-content/uploads/ 2016/11/Tratado-Petropolis-Firmantes.jpg.
Resposta correta!
Resposta incorreta. Gabarito: B
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