Oficial Combatente

A carreira de oficial da Polícia Militar do Estado de Alagoas é privativa de brasileiro nato.

Os oficiais desertores que forem capturados ou se apresentarem voluntariamente passarão por inspeção de saúde e, se julgados incapazes definitivamente, responderão a processo, diferentemente das praças, que são eximidas desse procedimento.

Está sujeito a demissão de ofício o oficial da Polícia Militar do Estado de Alagoas que se alistar como candidato a cargo eletivo, independentemente do seu tempo de serviço.

A graduação é grau hierárquico exclusivo dos oficiais, sendo conferido pelo chefe do Poder Executivo. À luz do Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Estado de Alagoas, julgue os itens subsequentes.

As transgressões disciplinares classificam-se, de acordo com a sua intensidade, em leves, médias, graves ou gravíssimas.

Configura transgressão disciplinar leve o não encaminhamento, pelo oficial ao escalão superior, de comunicação de subordinado a respeito de impetração de recurso sobre ato administrativo junto ao Poder Judiciário.

Denomina-se parte disciplinar o documento obrigatório que é dirigido à autoridade competente e que contém a narração, por escrito, de fato ou ato de natureza disciplinar praticado por militar de posto ou de graduação inferior à do signatário. Julgue os próximos itens, relativos ao disposto no Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Alagoas e nas legislações estaduais que tratam dos critérios e das condições de acesso na hierarquia militar.

Considera-se mais antigo, para fins de promoção, o militar que tenha obtido, ao final do curso de formação complementar de praça, maior grau de aproveitamento intelectual em relação aos demais militares da sua turma.

Situação hipotética: Durante um incêndio em determinado edifício, um bombeiro militar constatou que duas crianças estavam presas no prédio. Audaciosamente e com coragem, além do cumprimento do dever legal, o bombeiro entrou no prédio e resgatou as crianças e, em razão do ato, ele inalou muita fumaça e sofreu graves escoriações. Assertiva: Nessa situação, o militar poderá ser promovido por ato de bravura, independentemente da existência de vaga.

O ingresso na Polícia Militar do Estado de Alagoas é privativo a brasileiro nato, sem distinção de raça, sexo, cor ou credo religioso, e ocorre por meio de matrícula ou nomeação depois de aprovação em concurso público, desde que observadas as condições determinadas no regulamento da corporação. A figura a seguir mostra um sistema de roldanas utilizado para resgatar um homem de 80 kg. Considerando a figura, que as roldanas sejam ideais, os fios inextensíveis e que a gravidade local seja igual a 10 m/s2, julgue os itens a seguir.

Se a corda presa ao homem a ser resgatado se romper quando ele estiver a 3,2 m do solo, ele chegará ao solo com uma velocidade superior a 10 m/s.

Para suspender o homem, a força F a ser aplicada pela equipe de resgate deverá ser igual a 450 N. A figura precedente mostra uma esfera homogênea de volume V flutuando em um líquido de densidade constante igual a ρ; metade da esfera está submersa. Considerando que a densidade da esfera seja constante e igual a ρe, julgue o próximo item.

Na situação de equilíbrio, a densidade ρ do líquido é igual a duas vezes a densidade ρe, isto é, ρ = 2ρe. ||340_CBMAL_001_01N775269|| CESPE | CEBRASPE – CBM/AL – Aplicação: 2017 O circuito mostrado na figura a seguir é constituído de uma fonte com força eletromotriz ε = 35 V, dos resistores R1 = 1 Ω, R2 = 2 Ω, R3 = 3 Ω e R4 = 4 Ω, e das chaves liga-desliga S1 e S2. Considerando que todos os elementos desse circuito sejam ideais, julgue os itens seguintes.

Na situação de equilíbrio, se as chaves S1 e S2 estiverem fechadas, a diferença de potencial entre os pontos B e E será a mesma que entre os pontos E e D.

Na situação de equilíbrio, quando a chave S1 estiver aberta e a S2 fechada, a corrente que passa por R1 é menor que 3,0 A. A figura seguinte mostra o gráfico da temperatura em função da quantidade de calor absorvida por 50 gramas de uma substância, inicialmente, no estado líquido. Com referência ao gráfico precedente, julgue o item a seguir.

Durante toda a mudança de fase a substância absorveu 600 cal de calor. Existem vários tipos de extintores para uso em diferentes classes de incêndio. Os principais deles são: o extintor de pó químico (NaHCO3), que age por abafamento, interrompendo a combustão; o extintor de gás carbônico (CO2), que age por abafamento e resfriamento; o extintor de água (H2O), que age por resfriamento e, em parte, por abafamento; e o extintor de espuma mecânica, que age por abafamento e por resfriamento. Com relação ao funcionamento desses tipos de extintores e aos seus componentes químicos, julgue os itens a seguir.

A primeira substância citada no texto — NaHCO3 — pode ser formada pela adição de CO2 a uma solução de hidróxido de sódio.

Quando em funcionamento, o extintor de espuma facilita o contato do comburente com o combustível.

No texto, são apresentadas fórmulas que contêm átomos de elementos químicos de não metal e de um metal de transição.

A substância do extintor de pó químico é formada por ligações covalentes e iônicas. A respeito das propriedades químicas e físicas de determinados combustíveis, julgue os próximos itens.

O etanol é uma substância inorgânica.

A gasolina é uma substância orgânica que reage com o oxigênio do ar. No que se refere às funções das estruturas celulares que constituem as células procarióticas e eucarióticas, julgue os itens seguintes.

A capacidade de locomoção de uma célula procariótica deve-se à presença de um citoesqueleto composto de filamentos proteicos.

Mitocôndrias são organelas que exercem papel fundamental para a manutenção de uma célula eucariótica, porque promovem a síntese de ATP.

Em células eucarióticas e procarióticas, a síntese de proteínas é mediada pelos ribossomos. Com relação à fauna e à flora do estado de Alagoas, julgue os itens que se seguem.

A implantação de unidades de conservação do meio ambiente em Alagoas, no início da década de 80 do século passado, manteve toda a área de Mata Atlântica da região intacta e protegida contra os avanços da exploração agrícola e da construção civil.

O gavião-carcará e o mandacaru são espécies típicas da caatinga, que é a vegetação predominante do agreste alagoano.

Por ser constituído de grande quantidade de matéria orgânica em decomposição, o manguezal, bioma com ampla distribuição pelo litoral alagoano, é um ambiente desfavorável para a reprodução e para o crescimento de animais marinhos. Acerca de aspectos econômicos e políticos da ocupação e expansão do território da colônia portuguesa na América, julgue os próximos itens.

A Coroa portuguesa cobrava impostos como o quinto e a bateia sobre a exploração do ouro das Minas Gerais; às demais atividades econômicas desenvolvidas na região era concedida isenção fiscal.

O movimento das bandeiras, que promoveu a interiorização do Brasil, se deu com a adoção de práticas violentas contra os nativos indígenas, o que motivou atritos entre os bandeirantes e as ordens jesuítas.

A ocupação das Alagoas, ao sul da Capitania de Pernambuco, se deu com a instalação de entrepostos de suporte para a exploração e o armazenamento do pau-brasil e foi impulsionada pela instalação dos engenhos para a produção de açúcar na região. ||340_CBMAL_001_01N775269|| CESPE | CEBRASPE – CBM/AL – Aplicação: 2017 Julgue os itens a seguir relativos ao processo de independência do Brasil e aos períodos imperial e republicano da história brasileira.

Tanto no período imperial quanto no período republicano, a miscigenação da população brasileira foi interpretada nos meios artístico e intelectual como motivo do atraso nacional.

A Primeira República manteve a economia brasileira atrelada essencialmente ao campo, o que desestimulava, mesmo no contexto da Primeira Guerra Mundial, o desenvolvimento industrial.

A denominada Revolução de 1930 resulta de uma série de rebeliões de jovens oficiais do exército que se opunham ao poder oligárquico da Primeira República e pretendiam moralizar a administração pública.

O alinhamento do Brasil aos países Aliados durante a Segunda Guerra Mundial, que se deu com a garantia de apoio dos Estados Unidos da América a projetos de modernização do país, significou uma contradição — a incoerência entre apoiar países que combatiam o fascismo na Europa e manter um regime autoritário no Brasil — que contribuiu para o fim do Estado Novo.

Após a crise política que levou Itamar Franco ao poder, a hiperinflação, herdada do período militar e intensificada no governo José Sarney, foi controlada por meio de plano econômico desenvolvido em consonância com as diretrizes neoliberais.

A independência brasileira e a forma monárquica de governo foram imediatamente apoiadas pelas províncias brasileiras e reconhecidas no sistema internacional.

A mesma configuração de poder que se observava no período imperial entre as elites brasileiras foi evidenciada na união dos grupos políticos em torno de um mesmo projeto para a nação na Assembleia Constituinte de 1823. Texto 1A7AAA A globalização e a Terceira Revolução Industrial são processos interligados e interdependentes, que se influenciam mutuamente, pois, por um lado, não haveria a integração planetária sem as novas tecnologias e, por outro lado, traços essenciais dessa nova revolução industrial — tais como a maior importância do mercado global frente aos nacionais, a concorrência e os preços sendo cada vez mais definidos na escala internacional, a produção interdependente (uma peça é fabricada em um país e outra em uma economia nacional diferente), as empresas em rede — não seriam possíveis sem o avançar da globalização. José William Vesentini. Nova ordem, imperialismo e geopolítica global. Campinas: Papirus, 2003. p. 103 (com adaptações). Texto 1A7BBB Embora tenham sido aspectos sempre presentes na História humana, as migrações assumiram dimensão ainda maior na era contemporânea, estimuladas por avanços tecnológicos nos setores de transportes e comunicações, pela acelerada internacionalização da economia e pelo agravamento de disparidades sociais e econômicas entre regiões e países. Maria Rita Fontes Faria. Migrações internacionais no plano multilateral. Brasília: FUNAG, 2015. p. 23 (com adaptações). Considerando os textos precedentes e os múltiplos aspectos a eles relacionados, julgue os itens que se seguem.

A nova ordem mundial, caracterizada no texto 1A7AAA, reorganizou o espaço geoeconômico mundial, por meio da formação de blocos econômicos regionais, e fragmentou o poder estatal, com o surgimento de instituições globais.

A alusão à Terceira Revolução Industrial no texto 1A7AAA remete à revolução técnico-científica que alterou o mercado de trabalho, favorecendo a mobilidade do trabalhador e a irrestrita transferência de mão de obra de um país para outro, característica da globalização.

No cenário de intensificação das migrações — uma consequência da globalização, como mostra o texto 1A7BBB —, o Brasil mantém-se estagnado como região de expulsão de migrantes em razão do aprofundamento das disparidades socioeconômicas entre o país e os países desenvolvidos.

O aumento dos fluxos migratórios tem provocado a escalada de manifestações de xenofobia — a discriminação ao estrangeiro — e etnocentrismo — visão de mundo que considera determinadas nações, nacionalidades ou etnias socialmente mais importantes que outras. Julgue os próximos itens, acerca da formação territorial e de questões ambientais brasileiras.

O mapa a seguir representa o traçado da linha de Tordesilhas, resultante do tratado que estabeleceu os limites da ocupação espanhola e portuguesa nas Américas e foi a referência inicial para a configuração do território brasileiro, completada ainda ao tempo do Império com a anexação do território do Acre. Fonte: IBGE

Os estados da região Norte do Brasil são predominantemente agrários e extrativistas, com reduzida urbanização e sem rede de telecomunicações eficiente e investimentos voltados à industrialização, razão por que encontram dificuldades de inserção no processo de articulação territorial regional/global.

A disputa internacional pelo controle e pela biodiversidade da porção brasileira do território amazônico levou o Brasil a instituir projetos de proteção da região baseados em tecnologia moderna.

O fato de o Brasil ocupar uma posição de destaque no debate internacional a respeito do uso de combustíveis fósseis se justifica pelo seu potencial hidroelétrico e de produção de fontes alternativas de energia, como a biomassa. ||340_CBMAL_001_01N775269|| CESPE | CEBRASPE – CBM/AL – Aplicação: 2017 Julgue os itens a seguir, relativos a aspectos geográficos do estado de Alagoas.

O desenvolvimento do estado de Alagoas nos primeiros anos do século XXI se insere no contexto de expansão econômica da região Nordeste, fundamentado em investimentos na infraestrutura, na implantação de novos polos industriais e agrícolas, no estímulo ao turismo e na reestruturação do setor sucroalcooleiro.

O semiárido abarca a mesorregião do sertão alagoano que, somada às mesorregiões do agreste e do leste, onde se localiza a capital, compõe o território do estado. Tendo em vista que a Emenda Constitucional n.º 18, editada em 1998, atribui aos militares um regime constitucional próprio, distinto do regime aplicável aos demais servidores públicos, julgue os itens subsequentes, acerca das disposições legais e doutrinárias aplicáveis aos agentes públicos militares.

Situação hipotética: Após ter se aposentado da carreira de bombeiro militar, Marcos prestou concurso público e foi aprovado para o exercício do magistério em uma universidade pública. Depois de ter alcançado a idade mínima e cumprido o tempo de contribuição exigido, ele decidiu requerer uma segunda aposentadoria pelo exercício do cargo de professor. Assertiva: Marcos não poderá cumular proventos das duas aposentadorias, pois é vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria.

A Constituição Federal de 1988 define a hierarquia e a disciplina como bases organizacionais da polícia militar e do corpo de bombeiros.

O regime jurídico dos militares é estatutário. Um motociclista ultrapassou um sinal vermelho e colidiu com uma ambulância do corpo de bombeiros. A moto e a ambulância foram consideravelmente danificadas, e o motociclista, que teve sequelas permanentes em decorrência do acidente, acionou judicialmente o ente estadual para pedir reparação por danos, alegando que a responsabilidade do estado seria objetiva por envolver veículo público oficial — no caso, a ambulância. Considerando essa situação hipotética, julgue os itens a seguir, referentes à responsabilidade civil do Estado.

São requisitos indispensáveis à configuração da responsabilidade civil do Estado: culpa ou intenção do agente; dano material ou moral acarretado a terceiros; ação ou omissão antijurídica imputável ao ente público; e nexo de causalidade entre o dano e a conduta estatal.

Nos casos em que a responsabilidade estatal for objetiva, a responsabilização do ente público causador do dano ocorrerá independentemente de culpa do agente.

No caso, o fato de o acidente ter sido causado por culpa exclusiva do motociclista não exclui a responsabilidade do estado pela reparação do dano, por ser esta objetiva.

Caso a ambulância envolvida no acidente seja de uma fundação de saúde, e não do corpo de bombeiros, não será possível atribuir à fundação responsabilidade objetiva, ainda que a vítima não tivesse concorrido para o evento danoso, pois entidades da administração indireta prestadoras de serviço público não respondem objetivamente pela reparação de danos a terceiros. Em abril de 2017, o plenário do Senado Federal aprovou, por 54 votos a 19, o controverso projeto de lei que propõe regular o crime de abuso de autoridade e revogar a atual legislação que trata do assunto. Antes de ser convertido em lei, o texto depende de aprovação da Câmara dos Deputados. Internet: www.conjur.com.br (com adaptações). Considerando que o crime de abuso de autoridade possa resultar do abuso de poder por agente público, julgue os itens seguintes, à luz dos princípios da administração pública.

A ilicitude de atos contaminados por abuso de poder decorre de sua relação direta com o princípio da moralidade, também conhecido como princípio da proibição de excesso.

O desvio de poder e o excesso de poder são espécies de abuso de poder que podem resultar em abuso de autoridade. Julgue os próximos itens, relativos aos princípios e aos poderes administrativos.

Na prevenção e no combate a incêndios, os bombeiros militares exercem o poder de polícia, podendo até restringir temporariamente liberdades individuais, por meio de atribuições que lhe são legalmente conferidas, visando à garantia do direito à propriedade e à segurança pública.

O poder de polícia tem como pressuposto o princípio da legalidade, uma vez que se trata de atividade estatal incidente sobre a liberdade e a propriedade, somente podendo ocorrer com base no que predispuser a lei. Acerca dos direitos e das garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens a seguir.

No Estado brasileiro, é plena a liberdade de associação de seus cidadãos, desde que para fins lícitos, sendo expressamente vedado qualquer tipo de associação de caráter paramilitar. 111 Entre os direitos sociais assegurados constitucionalmente aos militares incluem-se a remuneração do trabalho noturno superior à do diurno e o gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal. Com relação ao que dispõe a CF acerca dos militares dos estados, julgue os itens que se seguem. 112 Os membros do corpo de bombeiros são denominados militares e as suas patentes, com prerrogativas, direitos e deveres a elas inerentes, são conferidas pelo presidente da República. 113 É expressamente vedado aos militares da ativa tomar posse em cargo público civil permanente ou temporário. 114 Os bombeiros militares não têm direito à sindicalização nem à greve. 115 O corpo de bombeiros é instituição militar integrante das forças armadas. ||340_CBMAL_001_01N775269|| CESPE | CEBRASPE – CBM/AL – Aplicação: 2017 Vicente é bombeiro militar há quinze anos e pretende concorrer ao pleito de vereador em seu município nas próximas eleições. Considerando essa situação hipotética, julgue os itens subsecutivos. 116 Para que possa se candidatar ao cargo de vereador nas próximas eleições municipais, Vicente deverá, o quanto antes, se filiar a algum partido político, sendo isso condição para sua elegibilidade. 117 Não há qualquer restrição ao alistamento eleitoral de Vicente, pois a regra da inalistabilidade dos que prestam serviço militar somente se aplica aos conscritos, ou seja, àqueles que estejam prestando serviço militar obrigatório. 118 Por estar há mais de dez anos em serviço, Vicente, caso se candidate, será agregado pela autoridade superior e, se eleito, passará para a inatividade. O Projeto de Lei Complementar n.º 148/2015, proveniente da Câmara dos Deputados, prevê o fim da prisão disciplinar para policiais e bombeiros militares e está pronto para ser votado pelo Plenário do Senado Federal. Em 2016, a proposta foi aprovada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado (CCJ) e, segundo o relator, a intenção do projeto é garantir que os militares sejam punidos apenas por delitos graves. Internet: <www.12.senado.leg.br> (com adaptações). Considerando o assunto do texto precedente, que versa acerca da prisão de policiais e de bombeiros militares, julgue os itens subsequentes no que se refere à disciplina constitucional acerca da matéria. 119 A regra constitucional que restringe às autoridades judiciárias a competência para determinar a prisão excepciona os casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, o que inclui as prisões disciplinares de militares. 120 A conveniência, a oportunidade e a legalidade das punições disciplinares militares podem ser questionadas por meio de habeas corpus. Espaço livre