8º Exame de Ordem Unificado

Paulo,  bacharel  em  Direito,  exerceu  relevantes  cargos  no  Poder  Executivo  das  três  esferas  de  Governo,  adquirindo  profundo  conhecimento  sobre  as  atividades  internas  da  Administração  Pública.  Após  aposentar‐se,  sem  requerer  inscrição  nos  quadros  da  OAB,  estabelece  serviço  de  consultoria  jurídica,  tendo  angariado  vários  clientes  desde  o  período da inauguração da sua atividade.     De  acordo  com  o  narrado  e  observadas  as  normas  estatutárias, assinale a afirmativa correta.   

    O  advogado  “Y”,  recém  formado,  diante  da  dificuldade  em  conseguir  clientes,  passa  a  distribuir  panfletos  em  locais  próximos aos fóruns da cidade onde reside, oferecendo seus  serviços  profissionais.  Nos  panfletos  distribuídos  por  “Y”  constam  informações  acerca  da  sua  especialização  técnico‐ científica, localização e telefones do seu escritório. Por outro  lado, “Y” instalou placa na porta de seu escritório, na qual fez  constar  os  valores  cobrados  por  seus  serviços  profissionais,  fixados,  aliás,  em  patamares  inferiores  àqueles  estipulados  pela tabela de honorários da OAB.     Quanto à conduta de “Y”, assinale a afirmativa incorreta.   

    João,  advogado  inscrito  há  muitos  anos  na  OAB,  decide  candidatar‐se, pelo quinto constitucional, ao cargo de Juiz do  Tribunal  Regional  Federal.  Em  razão  dessa  iniciativa,  é  submetido a exame curricular e sabatina perante o Conselho  Federal  da  OAB.  Após  longo  processo  avaliatório,  vem  a  ser  escolhido  para  integrar  a  lista  sêxtupla  a  ser  remetida  ao  Tribunal Regional Federal.     Diante  dessa  narrativa,  à  luz  da  legislação  aplicável  aos  advogados, assinale a afirmativa correta.   

    José, general de brigada, entusiasmado com a opção do seu  filho pelo curso de Direito, resolve acompanhá‐lo nos estudos.  Presta exame vestibular e matricula‐se em outra instituição de  ensino,  também  no  curso  de  Direito.  Ambos  alcançam  o  período  letivo  em  que  há  necessidade  de  realizar  o  estágio  forense.   José, desejando acompanhar seu filho nas atividades forenses  nas  horas  de  folga,  vez  que  continua  na  ativa,  agora  como  General  de  Divisão,  requer  o  seu  ingresso  no  quadro  de  estagiários da OAB.     A partir do caso apresentado, assinale a afirmativa correta.   

    O  advogado  “X”,  regularmente  constituído  pelo  seu  cliente  “Z”,  retira  os  autos  de  cartório  para  realizar  peça  defensiva  dos  interesses  do  seu  cliente.  Os  autos  permanecem  no  escritório profissional de “X”. Um incêndio no prédio em que  se  localiza  o  escritório  destruiu  numerosos  documentos,  inclusive  os  autos  referidos.  Com  base  no  ocorrido,  “X”  comunica o fato ao Juízo e ao seu cliente.    Diante  dessa  narrativa,  à  luz  da  legislação  aplicável  aos  advogados, assinale a afirmativa correta.

    João postulou, por meio de representação de advogado, ação  condenatória  em  face  da  sociedade  Cacos  e  Cacos  Ltda.,  obtendo sentença favorável, condenando a ré ao pagamento  da quantia de R$ 100.000,00 (cem mil reais), acrescida de R$  15.000,00 (quinze mil reais) de honorários advocatícios. Após  o trânsito em julgado da decisão judicial, João e seu advogado  Pedro  são  cientificados  de  que  a  sociedade  está  falida,  devendo os seus créditos sofrer procedimento de habilitação.     Nesse  caso,  a  natureza  dos  créditos  correspondentes  a  honorários  advocatícios,  nos  termos  do  Estatuto,  é  considerada como   

     João  é  contratado  para  propor  ação  de  cobrança  pela  sociedade M e P Ltda., em face da sociedade C e L Ltda., sendo  o valor da causa, correspondente ao débito, de R$ 200.000,00  (duzentos mil reais). Após iniciada a ação, mas antes do ato  citatório, a sociedade autora vem a desistir da mesma. Houve  contrato de honorários subscrito pelas partes aventando que,  nesse caso, seriam devidos honorários fixos de R$ 10.000,00  (dez  mil  reais).  A  sociedade  notificada  regularmente  não  pagou os honorários contratuais.     Nesse caso, o prazo para a prescrição da ação de cobrança de  honorários passa a contar da data

     Osvaldo é vereador do município “K” e ocupa cargo vinculado  à Mesa da Câmara de Vereadores. Necessitando propor ação  cominatória  em  face  do  seu  vizinho  Marcos,  e  sendo  advogado,  apresenta‐se  em  Juízo  postulando  em  causa  própria.     Nos  termos  das  normas  estatutárias,  assinale  a  afirmativa  correta.

    Além de advogado, João é professor da Universidade pública  “M”, com natureza de autarquia, onde exerce as funções de  coordenador  acadêmico  da  graduação  do  Curso  de  Direito.  Diante do prestígio acumulado, o seu escritório de advocacia  vem a ter renome, atuando em diversas causas nas comarcas  de influência da universidade. Essas  circunstâncias  indicam  que  o  cargo  ocupado  pelo  advogado seria um caso   

O advogado Rubem, em causa em que patrocina os interesses  da sociedade Só Fácil Ltda., cita fatos delituosos, por escrito,  contra a honra do réu, sem autorização do seu cliente. Dias  depois,  é  surpreendido  com  ação  criminal  em  virtude  dos  fatos apresentados no processo judicial. A descrição acima amolda‐se à seguinte infração disciplinar:

    Pedro, advogado regularmente inscrito nos quadros da OAB,  após  regular  processo  administrativo  disciplinar,  é  apenado  com a sanção de exclusão por ter sido condenado pela prática  de  crimes  contra  o  patrimônio,  tendo  a  decisão  judicial  transitada  em  julgado.  Após  cumprir  a  pena  e  tendo  sido  a  mesma  julgada  extinta  pelo  Juízo  competente,  apresenta  requerimento de retorno à OAB.    Nos termos do Estatuto, deve o requerente    

     As  alternativas  a  seguir  apresentam  algumas  das  competências do Conselho Federal da Ordem dos Advogados  do Brasil, à exceção de uma. Assinale‐a.   

    No  intuito  de  garantir  o  regular  exercício  da  prestação  jurisdicional,  a  Constituição  da  República  conferiu  aos  magistrados algumas prerrogativas.    A respeito dessas prerrogativas, assinale a afirmativa correta.   

    A  competência  para  processar  e  julgar  originariamente  Governador de Estado por crime comum é do   

    Lei estadual de iniciativa do Deputado “X” previu a criação de  300  cargos  de  fiscal  de  rendas  e  determinou  o  seu  preenchimento  no  mesmo  ano,  sem  indicar  a  previsão  da  receita necessária para fazer frente a tal despesa. Realizado o  concurso  público  e  depois  da  posse  e  exercício  dos  100  primeiros  aprovados,  o  Governador  ajuíza  ação  direta  de  inconstitucionalidade  perante  o  Supremo  Tribunal  Federal,  arguindo a invalidade do diploma legal, por vício de iniciativa e  por não indicar a fonte de receita necessária.    Considerando as normas existentes a respeito do controle de  constitucionalidade, assinale a alternativa que indica o correto  posicionamento do STF.   

    O  Presidente  da  República  encaminhou  ao  Senado  Federal  projeto  de  Lei  Ordinária  para  provimento  de  cargos  de  servidores da União. Após os debates, o projeto foi aprovado  pelo plenário do Senado Federal e, em seguida, encaminhado  para a Câmara dos Deputados que, em apenas um turno de  discussão e votação, o aprovou e o enviou ao Presidente da  República, que o sancionou.    Sobre o fato acima, assinale a afirmativa correta.   

    A  Assembleia  Legislativa  do  Estado  “M”,  verificando  que  o  Estado  jamais  regulamentou  a  aposentadoria  especial  dos  servidores  públicos  cujas  atividades  sejam  exercidas  sob  condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade  física (art. 40, § 4º, III da Constituição da República), edita lei  complementar, de iniciativa do deputado “X”, que determina  a aplicação dos mesmos critérios aplicados aos trabalhadores  da  iniciativa  privada  (previstos  na  Lei  n.  8.213/91).  O  Governador  do  Estado  sanciona  a  lei,  que  é  publicada  dias  depois.     Sobre  o  caso  concreto  apresentado,  assinale  a  afirmativa  correta.   

    Pode  o  Presidente  da  República  editar  medida  provisória  contrária à súmula vinculante editada pelo STF?   

    Sabendo‐se  que  o  Município  integra  a  Federação,  assinale  a  afirmativa correta, à luz das normas constitucionais.   

    A Convenção sobre os Direitos da Criança estabelece que os  Estados‐partes reconheçam a importância da função exercida  pelos  órgãos  de  comunicação  social,  devendo  assegurar  o  acesso da criança à informação. Do mesmo modo o Estatuto  da Criança e do Adolescente assegura que a informação é um  direito da criança e do adolescente.     Acerca  da  política  de  informação  envolvendo  menores,  assinale a afirmativa correta.   

    O  Pacto  de  São  José  da  Costa  Rica  estabelece  que  todas  as  pessoas são iguais perante a Lei, não se admitindo qualquer  discriminação, sendo assegurada a proteção legal.     No  que  tange  ao  direito  indigenista,  segundo  a  norma  brasileira, assinale a afirmativa correta.    

    A  Declaração  Universal  dos  Direitos  Humanos  idealizou  a  figura  do  “ser  humano  livre”,  caso  fossem  atendidos  os  elementos  que  criassem  condições  que  permitissem  que  os  indivíduos  usufruíssem  de  direitos  econômicos,  sociais  e  culturais,  além  dos  civis  e  políticos.  No  Brasil,  a  Lei                      n.  10.098/2003  criou  mecanismos  para  a  promoção  da  acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com  mobilidade reduzida.     A  respeito  de  tais  disposições  legais,  as  afirmativas  a  seguir  estão corretas, à exceção de uma. Assinale‐a.   

    A  respeito  da  autorização  de  trabalho  a  estrangeiro  com  vínculo empregatício no Brasil, assinale a afirmativa correta.   

    Jean  Pierre,  cidadão  estrangeiro,  foi  preso  em  flagrante  em  razão  de  suposta  prática  de  crime  de  falsificação  de  passaporte com  o  objetivo  de  viabilizar  sua  permanência  no  Brasil.     Diante dessa situação hipotética, assinale a afirmativa correta.   

    A respeito dos impostos, assinale a afirmativa correta.   

    Mário inscreveu‐se no programa de incentivo à aposentadoria  mediante  indenização,  promovido  pela  empresa  em  que  trabalha.  A  respeito  do  caso  proposto,  assinale  a  afirmativa  correta.   

    O Sr. Afrânio dos Santos, administrador da empresa “X”, que  atua no ramo industrial, percebeu ter efetuado pagamento do  IPI  maior  que  o  efetivamente  devido,  ao  longo  de  certo  período.    Com  base  no  cenário  acima,  para  fins  de  aconselhar  o  administrador  acerca  da  possibilidade  de  obtenção  da  restituição  do  montante  recolhido  a  maior,  assinale  a  afirmativa correta.   

    O imposto cuja alíquota é invariável e se aplica sobre base de  cálculo variável, é classificado como   

    Quanto  às  pessoas  jurídicas  que  compõem  a  Administração  Indireta, assinale a afirmativa correta.   

     Uma  concessionária  de  serviço  público,  em  virtude  de  sua  completa inadequação na prestação do serviço, não consegue  executar o contrato.     Nesse caso, segundo a Lei n. 8.987/95, poderá ser declarada, a  critério do poder concedente, a extinção do contrato por   

    A  União,  após  regular  licitação,  realiza  concessão  de  determinado  serviço  público  a  uma  sociedade  privada.  Entretanto, para a efetiva prestação do serviço, é necessário  realizar algumas desapropriações.     A respeito desse caso concreto, assinale a afirmativa correta.   

    Com  a  finalidade  de  minimizar  as  consequências  dos  problemas de trânsito na cidade “X”, o  Prefeito estabeleceu,  por  meio  de  decreto  de  natureza  genérica  e  abstrata,  restrições à circulação de veículos na região central, proibindo  a circulação de veículos e as  operações de carga e descarga  no período compreendido entre 6h e 22h, de segunda a sexta‐ feira, em dias úteis, na área de abrangência especificada.Face  a esse fato, a Associação Empresarial do ramo de transporte  de  mercadorias  procura  um  advogado  para  orientá‐la  na  proteção de seus interesses.    Com base na hipótese apresentada, assinale a alternativa que  indica  a  linha  de  atuação  mais  apropriada  proposta  pelo  advogado.   

    Sílvio,  servidor  público,  durante  uma  diligência  com  carro  oficial  do  Estado  X  para  o  qual  trabalha,  se  envolve  em  acidente de trânsito, por sua culpa, atingindo o carro de João.     Considerando a situação acima e a evolução do entendimento  sobre o tema, assinale a afirmativa correta.   

     O  Presidente  da  República,  considerando  necessária  a  realização  de  diversas  obras  de  infraestrutura,  decide  pela  criação de uma nova Sociedade de Economia Federal e envia  projeto de lei para o Congresso Nacional. Após a sua regular  tramitação, o Congresso aprova a criação da Companhia “X”.    Considerando  a  situação  apresentada,  assinale  a  afirmativa  correta.   

    Sobre  a  Reserva  Particular  do  Patrimônio  Natural  (RPPN),  assinale a afirmativa correta.   

    Luísa, residente e domiciliada na cidade de Recife, após visitar  a Austrália, traz consigo para a sua casa um filhote de coala,  animal típico daquele país e inexistente no Brasil.     Tendo em vista tal situação, assinale a afirmativa correta.   

    Com  relação  ao  direito  sucessório,  assinale  a  afirmativa  correta.   

    Em  relação  aos  defeitos  dos  negócios  jurídicos,  assinale  a  afirmativa incorreta.   

    João  dirigia  seu  veículo  respeitando  todas  as  normas  de  trânsito,  com  velocidade  inferior  à  permitida  para  o  local,  quando  um  bêbado  atravessou  a  rua,  sem  observar  as  condições  de  tráfego.  João  não  teve  condições  de  frear  o  veículo ou desviar‐se dele, atingindo‐o e causando‐lhe graves  ferimentos.    A partir do caso apresentado, assinale a afirmativa correta.   

    Utilizando‐se  das  regras  afetas  ao  direito  das  obrigações,  assinale a alternativa correta.   

    Embora  sujeito  às  constantes  mutações  e  às  diferenças  de  contexto em que é aplicado, o conceito tradicional de contrato  sugere que ele representa o acordo de vontades estabelecido  com a finalidade de produzir efeitos jurídicos.    Tomando  por  base  a  teoria  geral  dos  contratos,  assinale  a  afirmativa correta.   

    Em janeiro de 2010, Nádia, unida estavelmente com Rômulo,  após dez anos de convivência e sem que houvesse entre eles  contrato  escrito  que  disciplinasse  as  relações  entre  companheiros, abandona definitivamente o lar. Nos dois anos   seguintes,  Rômulo,  que  não  é  proprietário  de  outro  imóvel  urbano ou rural, continuou, ininterruptamente, sem oposição  de quem quer que fosse, na posse direta e exclusiva do imóvel  urbano com 200 metros quadrados, cuja propriedade dividia  com  Nádia  e  que  servia  de  moradia  do  casal.  Em  março  de  2012, Rômulo – que nunca havia ajuizado ação de usucapião,  de qualquer espécie, contra quem quer que fosse ‐ ingressou  com  ação  de  usucapião,  pretendendo  o  reconhecimento  judicial  para  adquirir  integralmente  o  domínio  do  referido  imóvel.    Diante dessa situação hipotética, assinale a afirmativa correta.   

    Eduardo e Mônica, casados, tinham um filho menor chamado  Renato.  Por orientação de um advogado, Eduardo e Mônica,  em  2005,  fizeram  os  respectivos  testamentos  e  nomearam  Lúcio,  irmão  mais  velho  de  Eduardo,  como  tutor  do  menor  para  o  caso  de  alguma  eventualidade.  Pouco  antes  da  nomeação  por  testamento,  Lúcio  fora  definitivamente  condenado  pelo  crime  de  dano  (art.  163  do  Código  Penal),  mas  o  casal  manteve  a  nomeação,  acreditando  no  arrependimento de Lúcio, que, desde então, mostrou conduta  socialmente adequada.   Em 2010, Eduardo e Mônica morreram em um acidente aéreo.  Dois  anos  depois  do  acidente,  pretendendo  salvaguardar  os  interesses do menor colocado sob sua tutela, Lúcio, prevendo  manifesta  vantagem  negocial  em  virtude  do  aumento  dos  preços  dos  imóveis,  decide  alienar  a  terceiros  um  dos  bens  imóveis  do  patrimônio  de  Renato,  depositando,  imediatamente, todo o dinheiro obtido na negociação em uma  conta de poupança, aberta em nome do menor.    Diante do caso narrado, assinale a afirmativa correta.   

    João e Maria, ambos adolescentes, com dezessete e dezesseis  anos,  respectivamente,  resolvem  realizar  uma  viagem  para  comemorar  o  aniversário  de  um  ano  de  namoro.  Como  destino, o jovem casal elege Armação dos Búzios, no estado  do Rio de Janeiro, e efetua a reserva, por telefone, em uma  pousada do balneário.     Considerando  a  normativa  acerca  da  prevenção  especial  contida  na  Lei  n.  8.069,  de  13  de  julho  de  1990,  assinale  a  afirmativa correta.   

    Acerca das atribuições do Conselho Tutelar determinadas no  Estatuto  da  Criança  e  do  Adolescente,  assinale  a  alternativa  correta.    

João celebrou contrato de seguro de vida e invalidez, aderindo  a plano oferecido por conhecida rede particular. O contrato de  adesão,  válido  por  cinco  anos,  prevê  a  possibilidade  de  cancelamento,  em  favor  da  seguradora,  antes  de  ocorrer  o  sinistro, por alegação de desequilíbrio econômico‐financeiro.     A esse respeito, assinale a afirmativa correta.

    Determinado consumidor, ao mastigar uma fatia de pão com  geleia,  encontrou  um  elemento  rígido,  o  que  lhe  causou  intenso desconforto e a quebra parcial de um dos dentes. Em  razão  do  fato,  ingressou  com  medida  judicial  em  face  do  mercado que vendeu a geleia, a fim de ser reparado. No curso  do processo, a perícia constatou que o elemento encontrado  era  uma  pequena  porção  de  açúcar  cristalizado,  não  oferecendo risco à saúde do autor.     Diante desta narrativa, assinale a afirmativa correta.   

    Com  relação  ao  instituto  do  cheque,  assinale  a  afirmativa  correta.   

    A  respeito  do  sócio  ostensivo  da  sociedade  em  conta  de  participação, assinale a afirmativa correta.   

    A  Assembleia  Geral  de  S.A.  Empreendimentos  Turísticos,  companhia  aberta  sediada  em  “X”,  delegou  ao  Conselho  de  Administração  a  deliberação  sobre  a  oportunidade  de  emissão,  época  e  condições  de  vencimento  de  debêntures  conversíveis  em  ações.  Petrossian  Participações  Ltda.,  acionista  minoritário,  consultou  seu  advogado  sobre  a  legalidade da deliberação.     Com  relação  ao  fato  acima,  assinale  a  alternativa  que  apresenta a resposta correta à consulta.   

    A  respeito  da  recuperação  judicial,  assinale  a  afirmativa  correta.   

    José  decidiu  constituir  uma  Empresa  Individual  de  Responsabilidade  Limitada  (EIRELI)  para  atuar  no  município  “X”  e  consultou  um  advogado  para  obter  esclarecimentos  sobre a administração da EIRELI.    Assinale  a  alternativa  que  apresenta  a  informação  correta  dada pelo advogado.   

    A parte que, no curso do processo comum ordinário, suscitar  questão  prejudicial  e  requerer  ao  juiz  não  apenas  o  exame,  mas  o  julgamento  dessa  questão,  que  passará  a  integrar  o  dispositivo da sentença, deverá requerer   

    O  procedimento  sumário  deve  ser  adotado  em  causas  cujo  valor não supere sessenta salários mínimos ou em situações,  qualquer que seja o valor da causa, em que se debata um dos  assuntos previstos na lei.    Indique, dentre as alternativas abaixo, a que contém espécie  de  resposta  que  não  pode  ser  apresentada  pelo  réu  no  rito  comum sumário.   

    A uniformização de jurisprudência é um instituto jurídico que  tem por objetivo diminuir os impactos das divergências entre  julgamentos do mesmo assunto.     A  respeito  da  uniformização  de  jurisprudência,  asinale  a  afirmativa correta.   

    Nos  autos  de  ação  indenizatória  movida  por  Henrique  em  face  de  Paulo,  ambos  prósperos  empresários,  transitou  em  julgado  sentença  de  procedência  do  pleito  autoral,  condenando  o  réu  ao  pagamento  de  indenização,  no  montante  equivalente  a  500  salários  mínimos,  na  data  da  prolação  da  sentença,  acrescidos  de  juros  legais  e  correção  monetária.    Assinale  a  alternativa  que  apresenta  a  providência  a  ser  imediatamente adotada pelo advogado de Henrique.   

    Vinícius foi demandado em uma ação de cobrança por ter sido  fiador de sua sogra, Francisca. Assinale a alternativa que indica  a medida a ser adotada por Vinícius para trazer Francisca para  o pólo passivo desse processo.   

    O  sistema  processual  pátrio  estabelece  duas  espécies  de  incompetência:  a  incompetência  absoluta e  a  incompetência  relativa.     Acerca do tema, assinale a afirmativa correta.

    Em relação ao princípio da insignificância, assinale a afirmativa  correta.   

    Trata‐se  de  causa  extintiva  da  punibilidade  consistente  na  exclusão, por lei ordinária com efeitos retroativos, de um ou  mais  fatos  criminosos  do  campo  de  incidência  do  Direito  Penal,    

    Analise detidamente as seguintes situações:    Casuística 1: Amarildo, ao chegar a sua casa, constata que sua  filha  foi  estuprada  por  Terêncio.  Imbuído  de  relevante  valor  moral,  contrata  Ronaldo,  pistoleiro  profissional,  para  tirar  a  vida do estuprador. O serviço é regularmente executado.    Casuística  2:  Lucas  concorre  para  um  infanticídio  auxiliando  Julieta, parturiente, a matar o nascituro – o que efetivamente  acontece. Lucas sabia, desde o início, que Julieta estava sob a  influência do estado puerperal.    Levando  em  consideração  a  legislação  vigente  e  a  doutrina  sobre  o  concurso  de  pessoas  (concursus  delinquentium),  é  correto afirmar que   

    Analise  as  hipóteses  abaixo  relacionadas  e  assinale  a  alternativa  que  apresenta  somente  causas  excludentes  de  culpabilidade.   

    José conversava com Antônio em frente a um prédio. Durante  a conversa, José percebe que João, do alto do edifício, jogara  um vaso mirando a cabeça de seu interlocutor. Assustado, e  com  o  fim  de  evitar  a  possível  morte  de  Antônio,  José  o  empurra com força. Antônio cai e, na queda, fratura o braço.  Do alto do prédio, João vê a cena e fica irritado ao perceber  que,  pela  atuação  rápida  de  José,  não  conseguira  acertar  o  vaso na cabeça de Antônio.     Com base no caso apresentado, segundo os estudos acerca da  teoria da imputação objetiva, assinale a afirmativa correta.   

    Jaime, conhecido pelos colegas como “Jaiminho mão de seda”,  utilizando‐se  de  sua  destreza,  consegue  retirar  a  carteira  do  bolso  traseiro  da  calça  de  Ricardo  que,  ao  perceber  a  subtração, sai ao encalço do delinquente. Ocorre que, durante  a  perseguição,  Ricardo  acaba  sendo  atropelado,  vindo  a  falecer em decorrência dos ferimentos.     Nesse  sentido,  com  base  nas  informações  apresentadas  na  hipótese,  e  a  jurisprudência  predominante  dos  tribunais  superiores, assinale a afirmativa correta.   

    Adão  ofereceu  uma  queixa‐crime  contra  Eva  por  crime  de  dano  qualificado  (art.  163,  parágrafo  único,  IV).  A  queixa  preenche  todos  os  requisitos  legais  e  foi  oferecida  antes  do  fim do prazo decadencial. Apesar disso, há a rejeição da inicial  pelo  juízo  competente,  que  refere,  equivocadamente,  que  a  inicial  é  intempestiva,  pois  já  teria  transcorrido  o  prazo  decadencial.    Nesse caso, assinale a afirmativa que indica o recurso cabível.   

    O deputado “M” é um famoso político do Estado “Y”, e tem  grande  influência  no  governo  estadual,  em  virtude  das  posições que já ocupou, como a de Presidente da Assembleia  Legislativa.  Atualmente,  exerce  a  função  de  Presidente  da  Comissão  de  Finanças  e  Contratos.  Durante  a  reunião  semestral  com  as  empresas  interessadas  em  participar  das  inúmeras contratações que a Câmara fará até o final do ano, o  deputado  “M”  exigiu  do  presidente  da  empresa  “Z”  R$  500.000,00  (quinhentos  mil  reais)  para  que  esta  pudesse  participar da concorrência para a realização das obras na sede  da Câmara dos Deputados.  O  presidente  da  empresa  “Z”,  assustado  com  tal  exigência,  visto  que  sua  empresa  preenchia  todos  os  requisitos  legais  para participar das obras, compareceu à Delegacia de Polícia e  informou ao Delegado de Plantão o ocorrido, que o orientou a  combinar  a  entrega  da  quantia  para  daqui  a  uma  semana,  oportunidade em que uma equipe de policiais estaria presente  para efetuar a prisão em flagrante do deputado. No dia e hora  aprazados  para  a  entrega  da  quantia  indevida,  os  policiais  prenderam  em  flagrante  o  deputado  “M”  quando  este  conferia o valor entregue pelo presidente da empresa “Z”.  Na qualidade de advogado contratado pelo Deputado, assinale  a  alternativa  que  indica  a  peça  processual  ou  pretensão  processual, exclusiva de advogado, cabível na hipótese acima.   

Um Delegado de Polícia determina a instauração de inquérito  policial  para  apurar  a  prática  do  crime  de  receptação,  supostamente  praticado  por  José.  Com  relação  ao  Inquérito  Policial,  assinale  a  afirmativa  que  não  constitui  sua  característica.

    Paulo  reside  na  cidade  “Y”  e  lá  resolveu  falsificar  seu  passaporte. Após a falsificação, pegou sua moto e viajou até a  cidade “Z”, com o intuito de chegar ao Paraguai. Passou pela  cidade  “W”  e  pela  cidade  “K”,  onde  foi  parado  pela  Polícia  Militar. Paulo se identificou ao policial usando o documento  falsificado e este, percebendo a fraude, encaminhou Paulo à  delegacia. O Parquet denunciou Paulo pela prática do crime de  uso de documento falso.   Assinale  a  afirmativa  que  indica  o  órgão  competente  para  julgamento.   

    Pedro  foi  denunciado  pela  prática  de  homicídio  triplamente  qualificado. Como se trata de um crime doloso contra a vida,  será julgado pelo Tribunal do Júri. O processo seguiu seu curso  normal, tendo Pedro sido pronunciado.     Acerca da 2ª fase do procedimento, assinale a afirmativa que  não corresponde à realidade.   

    Acerca  do  Fundo  de  Garantia  por  Tempo  de  Serviço  (FGTS),  assinale a afirmativa correta.   

    A respeito da estabilidade, assinale a afirmativa correta.   

    Segundo expressa previsão em nossa ordem jurídica, assinale  a afirmativa que indica o trabalhador que possui igualdade de  direitos com os que têm vínculo empregatício permanente.   

    João, após completar 21 anos e dois meses de vínculo jurídico  de  emprego  com  a  empresa  EGEST  ENGENHARIA,  foi  injustificadamente  dispensado  em  11/11/2011.  No  mesmo  dia,  seu  colega  de  trabalho  José,  que  contava  com  25  anos  completos  de  vínculo  de  emprego  na  mesma  empresa,  também foi surpreendido com a dispensa sem justo motivo,  sendo  certo  que  o  ex‐empregador  nada  pagou  a  título  de  parcelas  resilitórias  a  ambos.  Um  mês  após  a  rescisão  contratual,  João  e  José  ajuízam  reclamação  trabalhista,  postulando,  dentre  outras  rubricas,  o  pagamento  de  aviso  prévio.     À  luz  da  Lei  n.  12.506/2011,  introduzida  no  ordenamento  jurídico  em  11/10/2011,  que  regula  o  pagamento  do  aviso  prévio proporcional ao tempo se serviço, assinale a afirmativa  correta.   

    Um  determinado  empregador  paga  os  salários  dos  seus  empregados no primeiro dia útil do mês seguinte ao vencido.  Encontrando‐se  em  situação  financeira  delicada,  pretende  passar  a  honrar  esta  obrigação  no  5º  dia  útil  do  mês  subsequente  ao  vencido,  como  normalmente  fazem  os  seus  concorrentes.   A  partir  da  hipótese  apresentada,  assinale  a  afirmativa  correta.   

    Um cientista é contratado como empregado para trabalhar no  setor  de  pesquisa  de  uma  empresa,  visando  desenvolver  atividade inventiva. Após três anos, com uso de equipamentos  e  insumos  da  empresa,  o  trabalhador  inventa  um  novo  maquinário, cuja patente é requerida e, em breve, introduzida  no processo de produção, com previsão de alto lucro.   Na  hipótese,  caso  nada  tenha  sido  disposto  a  respeito,  assinale a afirmativa correta.   

    A  respeito  do  preposto  no  Processo  do  Trabalho,  de  acordo  com a legislação, assinale a afirmativa correta.   

    Se  for  instalado  conflito  de  competência  positivo  entre  dois  juízes  do  Trabalho  do  Estado  de  Pernambuco,  qual  será  o  órgão competente para julgá‐lo?   

    Em  30/7/2008  foi  efetuada  a  penhora  de  um  veículo  BMW,  modelo X1, por meio de carta precatória executória. Depois de  devolvida  a  carta,  o  executado  Eliezer  Filho,  proprietário  do  veículo,  opôs  embargos  à  execução  em  4/8/2008,  dirigindo  essa ação incidental ao juízo deprecante. Em seus embargos,  alegando  a  existência  de  um  grosseiro  vício,  o  embargante  apontou para a irregularidade na avaliação do bem, uma vez  que constou do auto da constrição judicial sua avaliação em  R$  15.000,00,  montante  muito  abaixo  do  valor  de  mercado.  Logo, por  força  do princípio  da  execução menos  onerosa  ao  devedor,  requereu  a  reavaliação  do  bem,  sob  pena  de  nulidade da execução.    Com  base  nesse  caso  concreto,  é  correto  afirmar  que  o  juiz  deprecante   

    A  respeito  do  procedimento  sumaríssimo  no  processo  do  trabalho, assinale a afirmativa correta.   

    Em  relação  ao  valor  das  custas  no  processo  do  trabalho,  assinale a afirmativa correta.    A) Quando houver acordo, incidirão à base de 10% sobre o  valor respectivo.  B) Quando  o  pedido  for  julgado  improcedente,  sempre  haverá a isenção de pagamento.  C) Quando  for  procedente  o  pedido  formulado  em  ação  declaratória,  incidirão  à  base  de  2%  sobre  o  valor  da  causa.  D) Quando  o  valor  for  indeterminado,  incidirão  à  base  de  20% sobre o que o juiz fixar. QUESTIONÁRIO DE PERCEPÇÃO SOBRE A PROVA    Este  questionário  é  de  preenchimento  facultativo  pelo  examinando. Como se trata de mera pesquisa, não influi no  resultado final do exame.     As  questões  têm  como  objetivo  avaliar  a  qualidade  e  a  adequação da prova que você acabou de realizar.     Assinale suas respostas nos espaços próprios (canto inferior  direito) da sua folha de respostas.    A OAB e a FGV agradecem sua colaboração.    1  Na sua avaliação, o grau de dificuldade desta prova, quanto ao  conteúdo programático abordado, foi