7º Exame de Ordem Unificado

    Lara  é  sócia  de  determinada  sociedade  de  advogados  com  sede no Rio de Janeiro e filial em São Paulo. Foi convidada a  integrar, cumulativamente e também como sócia, os quadros  de  outra  sociedade  de  advogados,  esta  com  sede  em  São  Paulo  e  sem  filiais.  Aceitou  o  convite  e  rapidamente  providenciou sua inscrição suplementar na OAB/SP, tendo em  vista que passaria a exercer habitualmente a profissão nesse  estado.   

    Determinado advogado, valendo‐se dos poderes para receber,  que  lhe  foram  outorgados  pelo  autor  de  certa  demanda,  promove  o  levantamento  da  quantia  depositada  pelo  réu  e  não presta contas ao seu cliente, apropriando‐se dos valores  recebidos. Por tal infração disciplinar, qual a sanção prevista  no Estatuto da Advocacia e da OAB?   

    Aparecida,  advogada  da  autora  no  âmbito  de  determinada  ação  indenizatória,  bastante  irritada  com  o  conteúdo  de  sentença  que  julgou  improcedente  o  pedido  formulado,  apresenta recurso de apelação em cujas razões afirma que o  magistrado  é  burro  e  ignora  as  leis  aplicáveis  ao  caso  em  exame.  Disse  ainda  que  tal  sentença  não  poderia  ter  outra  explicação,  senão  o  fato  de  o  magistrado  ter  recebido  vantagem pecuniária da outra parte. A respeito da conduta de  Aparecida, é correto  afirmar:    

    O  advogado  João  apresentou  petição  em  determinada  Vara  Cível,  pela  qual  fazia  juntar  o  contrato  de  honorários  celebrado  com  seu  cliente  para  aquela  causa,  bem  como  requeria  a  expedição  de  mandado  de  pagamento  em  seu  nome,  a  fim  de  receber  seus  honorários  diretamente,  por  dedução da quantia a ser recebida por seu constituinte. Sobre  a hipótese e à luz do que dispõe o Estatuto da Advocacia e da  OAB, assinale a alternativa correta:   

    Mévio é advogado, especializado em causas cíveis, exercendo  a profissão por longos anos, tendo sobressaído na defesa dos  seus  clientes  e  percebendo,  como  remuneração,  os  seus  honorários. Sendo figura conhecida no município, onde exerce  a profissão e possui domicílio, é convidado a ministrar palestra  em  estabelecimentos  de  ensino,  divulgando  a  atuação  do  advogado  e  sua  posição  na  sociedade.  Um  dos  aspectos  abordados  está  relacionado  à  atividade  do  advogado  como  indispensável  à  administração  da  justiça.  Nesses  limites,  consoante as normas estatutárias, é correto afirmar que   

    O  escritório  Alpha,  Beta  e  Gama  Advogados  Associados,  especializado  em  advocacia  criminal,  foi  alvo  de  medida  cautelar  de  busca  em  apreensão,  determinada  por  juiz  criminal, no âmbito de ação penal em que diversos clientes do  escritório  figuravam  como  acusados.  O  magistrado  fundamentou a decisão de deferimento da medida de busca e  apreensão apontando a gravidade dos crimes atribuídos pelo  Ministério  Público  aos  acusados,  clientes  do  escritório  em  questão, bem como a impossibilidade de obtenção, por outros  meios, de prova dos crimes por eles praticados. Considerando  o  que  dispõem  as  normas  aplicáveis  à  hipótese,  assinale  a  alternativa correta:   

     Tício  é  advogado  prestando  serviços  à  Junta  Comercial  do  Estado Y. Exerce a atividade concomitantemente em escritório  próprio,  onde  atua  em  causas  civis  e  empresariais.  Um  dos  seus  clientes  postula  o  seu  visto  em  atos  constitutivos  de  pessoa  jurídica  que  pretende  criar.  Diante  do  narrado,  à  luz  das normas do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e   da OAB, assinale a alternativa correta:   

     Esculápio,  advogado,  deseja  comprovar  o  exercício  da  atividade advocatícia, pois inscreveu‐se em processo seletivo  para  contratação  por  empresa  de  grande  porte,  sendo  esse  um  dos  documentos  essenciais  para  o  certame.  Diante  do  narrado, à luz das normas do Regulamento Geral do Estatuto  da  Advocacia  e  da  OAB,  o  efetivo  exercício  da  advocacia  é  comprovado pela participação anual mínima em   

    A  multiplicidade  de  opções  para  atuação  do  advogado  desenvolveu  o  ramo  da  Advocacia  Pública.  Assim,  à  luz  das  normas do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e  da  OAB, nela podem ser integrados o

  Tício, advogado militante há longos anos, tem entrevero com  o  Juiz  da  Comarca  W  que,  em  altos  brados,  afirma  que  o  causídico é praticante de chicanas e atos de má‐fé processual,  sendo  conhecido  como  exímio  procrastinador  da  atividade  processual, obstando o bom desenvolvimento da Justiça. À luz  das normas do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e  da OAB, é correto afirmar:   

    Nos termos das normas do Regulamento Geral do Estatuto da  Advocacia  e  da  OAB,  o  Estágio  Profissional  de  Advocacia  é  requisito  para  inscrição  no  quadro  de  estagiários  da  OAB,  sendo correto afirmar:   

   Nos termos do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e   da  OAB  quanto  à  aquisição  de  patrimônio  pela  Ordem  dos  Advogados do Brasil, revela‐se correto afirmar que   

     O IBGE estima que nos próximos trinta anos a previsão é de  que  os  idosos  ultrapassem  cinquenta  milhões  de  pessoas,  o  que corresponderá a 28% da população brasileira. Os Direitos  Humanos  inerentes  à  população  idosa  no  Brasil  são  amplamente reconhecidos. A Constituição Federal estabelece  que  a  família,  o  Estado  e  toda  a  sociedade  devem  amparar  pessoas  idosas,  defendendo  sua  dignidade  e  bem‐estar.  Em  1994 foi criado o Conselho Nacional do Idoso, por meio da Lei  nº.  8.842  e,  atualmente,  o  Estatuto  do  Idoso  (Lei  nº.  10.741/03)  contempla  políticas  diversas  de  proteção  aos  maiores de sessenta anos e estabelece, ainda, que os idosos    

  Joana, funcionária de um hospital, decide adotar um recém‐ nascido. Porém seu pedido de licença‐maternidade é negado,  por  falta  de  previsão  legal.  Inconformada  Joana  ingressa  na  Justiça Trabalhista, onde recebe decisões favoráveis à luz dos  princípios  constitucionais,  inclusive  do  Tribunal  Superior  do  Trabalho.  Porém,  em  última  análise  do  caso,  o  Supremo  Tribunal Federal decide pela denegação do pedido de licença  maternidade, operando‐se o trânsito em julgado da decisão.  Segundo o Sistema Interamericano de Direitos Humanos, qual  será a alternativa correta:   

  A  população  do  Quilombo  da  Cachoeira  e  da  Pedreira  é  surpreendida  com  o  lançamento  do  “Centro  de  Lançamento  de Foguetes da Cachoeira e da Pedreira” e pelo consequente  processo  de  desapropriação  do  local  de  moradia  das  populações tradicionais. Os quilombolas procuram o Governo  Federal, que se recusa em conferir os títulos de propriedade  definitiva  para  a  comunidade.  Segundo  o  Sistema  Interamericano de Direitos Humanos, é correto afirmar:   

    De  acordo  com  entendimento  consolidado  do  STF  e  da  doutrina, qual, dentre os órgãos e entidades listados abaixo,  NÃO precisa demonstrar pertinência temática como condição  para ajuizar Ação Direta de Inconstitucionalidade?   

Em caso de vacância dos cargos de Presidente da República e  Vice‐Presidente da República no penúltimo ano de mandato,

  O  mandado  de  segurança  coletivo  NÃO  pode  ser  impetrado  por

  As Emendas Constitucionais possuem um peculiar sistema de  iniciativa. Assim, revela‐se correto afirmar que poderá surgir  projeto dessa espécie normativa por proposta de:

    A Constituição de 1988 proíbe qualquer discriminação, por lei,  entre  brasileiros  natos  e  naturalizados,  exceto  os  casos  previstos  pelo  próprio  texto  constitucional.  Nesse  sentido,  é  correto  afirmar  que  somente  brasileiro  nato  pode  exercer  cargo de

O  Governador  do  Estado  K, preocupado  com  o  resultado  da  balança  comercial  do  seu  Estado,  conhecido  pelo  setor  exportador,  pretende  regular  a  importação  de  bens  de  determinados países, apresentando, nesse sentido, projeto de  lei  à  Assembleia  Legislativa.  Em  termos  de  competência  legislativa, esse tema é, nos termos da Constituição Federal,

Esculápio da Silva, advogado, candidata‐se à vaga destinada ao  Quinto  Constitucional  no  Tribunal  de  Justiça  do  Estado  W,  logrando  obter  aprovação,  é  nomeado  pelo  Governador  do  Estado.  Um  ano  após,  candidata‐se  à  vaga  surgida  pela  aposentadoria  de  Desembargador  estadual  no  Superior  Tribunal  de  Justiça,  vindo  a  ser  escolhido.  Diante  de  tal  enunciado, revela‐se correto afirmar:   

    Após assaltar uma embarcação turística a 5 milhas náuticas da  costa do Maranhão, um bando de piratas consegue fugir com  joias  e  dinheiro  em  duas  embarcações  leves  motorizadas.  Comunicadas  rapidamente  do  ocorrido,  duas  lanchas  da  Marinha  que  patrulhavam  a  área  perseguiram  e  alcançaram  uma das embarcações a 10 milhas náuticas das linhas de base  a  partir  das  quais  se  mede  o  mar  territorial.  A  segunda  embarcação, no entanto, só foi alcançada a 14 milhas náuticas  das linhas de base. Ao final, todos os assaltantes foram presos  e, já em terra, entregues à Polícia Federal.  Com base no caso hipotético acima, é correto afirmar que   

    Um  jato  privado,  pertencente  a  uma  empresa  norte‐ americana, se envolve em um incidente que resulta na queda  de uma aeronave comercial brasileira em território brasileiro,  provocando dezenas de mortes. A família de uma das vítimas  brasileiras inicia uma ação no Brasil contra a empresa norte‐ americana,  pedindo  danos  materiais  e  morais.  A  empresa  norte‐americana alega que a competência para julgar o caso é  da justiça americana.   Segundo o direito brasileiro, o juiz brasileiro   

    Joana tem 16 anos e está internada no Educandário Celeste,  na cidade de Pitió, por ato infracional equiparado ao crime de  tráfico  de  entorpecentes.  O  Estatuto  da  Criança  e  do  Adolescente  regula  situações  dessa  natureza,  consignando  direitos  do  adolescente  privado  de  liberdade.  Diante  das  diposições aplicáveis ao caso de Joana, é correto afirmar que    

     Com forte inspiração constitucional, a Lei nº. 8.069, de 13 de  julho  de  1990,  consagra  a  doutrina  da  proteção  integral  da  criança  e  do  adolescente,  assegurando‐lhes  direitos  fundamentais,  entre  os  quais  o  direito  à  educação.  Igualmente, é‐lhes franqueado o acesso à cultura, ao esporte  e  ao  lazer,  preparando‐os  para  o  exercício  da  cidadania  e  qualificação para o trabalho, fornecendo‐lhes elementos para  seu  pleno  desenvolvimento  e  realização  como  pessoa  humana. De acordo com as disposições expressas no Estatuto  da Criança e do Adolescente, é correto afirmar que 

    É  correto  afirmar  que  o  poder  de  polícia,  conferindo  a  possibilidade de o Estado limitar o exercício da liberdade ou  das faculdades de proprietário, em prol do interesse público,   

  Sobre os bens públicos é correto afirmar que   

  Acerca das modalidades de extinção dos atos administrativos,  assinale a alternativa correta.   

   Em  relação  às  entidades  que  compõem  a  administração  indireta, assinale a alternativa correta.   

     A empresa pública federal X, que atua no setor de pesquisas  petroquímicas,  necessita  ampliar  sua  estrutura,  para  a  construção  de  dois  galpões  industriais.  Para  tanto,  decide  incorporar  terrenos  contíguos  a  sua  atual  unidade  de  processamento,  mediante  regular  processo  de  desapropriação.  A própria empresa pública declara aqueles terrenos como de  utilidade pública e inicia as tratativas com os proprietários dos  terrenos – que, entretanto, não aceitam o preço oferecido por  aquela entidade.  Nesse caso,   

  O Município Y promove o tombamento de um antigo bonde, já  desativado, pertencente a um colecionador particular. Nesse  caso,   

    Acerca do instituto da posse é correto afirmar que   

    A respeito da perfilhação é correto dizer que   

    Edgar,  solteiro,  maior  e  capaz,  faleceu  deixando  bens,  mas  sem  deixar  testamento  e  contando  com  dois  filhos  maiores,  capazes  e  também  solteiros,  Lúcio  e  Arthur.  Lúcio  foi  regularmente  excluído  da  sucessão  de  Edgar,  por  tê‐lo  acusado  caluniosamente  em  juízo,  conforme  apurado  na  esfera criminal. Sabendo‐se que Lúcio possui um filho menor,  chamado Miguel, assinale a alternativa correta.   

    Em  relação  à  responsabilidade  civil,  assinale  a  alternativa  correta.   

    A  proteção  da  pessoa  é  uma  tendência  marcante  do  atual  direito  privado,  o  que  leva  alguns  autores  a  conceberem  a  existência  de  uma  verdadeira  cláusula  geral  de  tutela  da  personalidade.  Nesse  sentido,  uma  das  mudanças  mais  celebradas  do  novo  Código  Civil  foi  a  introdução  de  um  capítulo próprio sobre os chamados direitos da personalidade.  Em relação à disciplina legal dos direitos da personalidade no  Código Civil, é correto afirmar que   

    Mauro, entristecido com a fuga das cadelinhas Lila e Gopi de  sua  residência,  às  quais  dedicava  grande  carinho  e  afeição,  promete uma vultosa recompensa para quem eventualmente  viesse  a  encontrá‐las.  Ocorre  que,  no  mesmo  dia  em  que  coloca  os  avisos  públicos  da  recompensa,  ao  conversar  privadamente  com  seu  vizinho  João,  afirma  que  não  irá,  na  realidade, dar a recompensa anunciada, embora assim o tenha  prometido. Por coincidência, no dia seguinte, João encontra as  cadelinhas  passeando  tranquilamente  em  seu  quintal  e  as  devolve  imediatamente  a  Mauro.  Neste  caso,  é  correto  afirmar que    

    O policial militar Marco Antônio é proprietário de uma casa de  praia, localizada no balneário de Guarapari/ES. Por ocasião de  seu  exercício  profissional  na  cidade  de  Vitória/ES,  a  casa  de  praia foi emprestada ao seu primo Fabiano, que lá reside com  sua família há mais de três anos. Ocorre que, por interesse da  administração pública, Marco Antônio foi removido de ofício  para a cidade de Guarapari/ES. Diante de tal situação, Marco  Antônio decidiu notificar extrajudicialmente o primo para que  este desocupe a referida casa no prazo improrrogável de 30  dias.   Considerando  a  situação  hipotética,  assinale  a  alternativa  correta.   

    O  duplo  grau  de  jurisdição  obrigatório,  também  conhecido  como  reexame  necessário  ou  recurso  de  ofício,  é  instituto  contemplado no art. 475 do CPC e visa a proteger a Fazenda  Pública, constituindo uma de suas principais prerrogativas.  Com relação a esse instituto, é correto afirmar que   

    Quando  duas  ou  mais  demandas  individuais  possuem  o  mesmo pedido e/ou a mesma causa de pedir, diz‐se que são  conexas.  Nessa  situação,  se  estiverem  tramitando  em  juízos  diversos, poderão ser reunidas para julgamento conjunto pelo  juízo prevento.   Caso  esses  juízos  tenham  competência  territorial  diversa,  é  correto afirmar que será considerado prevento aquele   

    As regras processuais impõem as partes deveres que devem  ser  observados  ao  longo  do  processo  judicial.  Tais  deveres  têm,  como  corolário  lógico,  a  existência  de  uma  responsabilidade processual civil.   Acerca de tal responsabilidade, é correto afirmar que   

    A  respeito  do  processo  de  execução,  assinale  a  alternativa  correta.   

    Com base na tutela coletiva, é correto afirmar que   

    Nos termos do CPC, cabe ação recisória     

    Martins celebrou negócio jurídico com a empresa Zoop Z para  o  fornecimento  de  dez  volumes  de  determinada  mercadoria  para  entretenimento  infantil.  No  contrato  restava  estabelecido que Martins vistoriara toda mercadoria antes da  aquisição  e  que  o  consumidor  retiraria  os  produtos  no  depósito  da  empresa.  Considerando  tal  situação  fictícia,  assinale  a  alternativa  correta  à  luz  do  disposto  na  Lei  nº.  8.078/90, de acordo com cada hipótese abaixo apresentada:   

    A  telespectadora  Maria,  após  assistir  ao  anúncio  de  certa  máquina fotográfica, ligou e comprou o produto via telefone.  No dia 19 de março, a câmera chegou ao seu endereço. Acerca  dessa situação, assinale a alternativa correta.   

    Em  relação  à  Sociedade  em  Conta  de  Participação  NÃO  é  correto afirmar que   

  Com relação ao instituto do aval, é correto afirmar que   

    Sobre as marcas, é correto afirmar que   

    Sobre os direitos dos acionistas, é correto afirmar que   

    Dentre as alternativas abaixo, indique aquela que corresponde  a um crédito que deve ser classificado como extraconcursal:   

  No  que  se  refere  aos  empréstimos  compulsórios,  NÃO  é  correto afirmar que   

    A Lei X, promulgada em 20 de outubro de 2008, determinou a  majoração do ISS. Já a Lei Y, promulgada em 16 de novembro  de 2009, reduziu o ICMS de serviços de telecomunicação. Por  fim, o Decreto Z, de 8 de dezembro de 2007, elevou o IOF para  compras  no  exterior.  Diante  dessas  hipóteses,  é  correto  afirmar que   

    A  expiração  do  prazo  legal  para  lançamento  de  um  tributo,  sem  que  a  autoridade  administrativa  fiscal  competente  o  tenha constituído, caracteriza hipótese de   

    Determinada  pessoa  física  adquire  de  outra  um  estabelecimento  comercial  e  segue  na  exploração  de  suas  atividades,  cessando  ao  vendedor  toda  a  atividade  empresarial. Nesse caso, em relação aos tributos devidos pelo  estabelecimento comercial até a data da aquisição do referido  negócio jurídico, o novo adquirente responde   

    O  Prefeito  do  Município  de  Belas  Veredas,  após  estudos  técnicos e realização de audiência pública, decide pela criação  de  um  parque,  em  uma  área  onde  podem  ser  encontrados  exemplares  exuberantes  de  Mata  Atlântica.  Assim,  edita  decreto  que  fixa  os  limites  do  novo  parque  municipal.  Passados  dois  anos,  recebe  pedidos  para  que  o  parque  seja  reavaliado  e  transformado  em  uma  Área  de  Relevante  Interesse  Ecológico,  com  uma  pequena  redução  de  seus  limites.  Tendo  em  vista  a  situação  descrita,  assinale  a  alternativa correta.    

    Um  shopping  center,  que  possui  cerca  de  250  lojas  e  estacionamento para dois mil veículos, foi construído há doze  anos  sobre  um  antigo  aterro  sanitário  e,  desde  sua  inauguração, sofre com a decomposição de material orgânico  do subsolo, havendo emissão diária de gás metano, em níveis  considerados  perigosos  à  saúde  humana,  podendo  causar  explosões.  Em  razão  do  caso  exposto,  assinale  a  alternativa  correta:   

    Baco,  após  subtrair  um  carro  esportivo  de  determinada  concessionária de veículos, telefona para Minerva, sua amiga,  a  quem  conta  a  empreitada  criminosa  e  pede  ajuda.  Baco  sabia que Minerva morava em uma grande casa e que poderia  esconder  o  carro  facilmente  lá.  Assim,  pergunta  se  Minerva  poderia  ajudá‐lo,  escondendo  o  carro  em  sua  residência.  Minerva, apaixonada por Baco, aceita prestar a ajuda. Nessa  situação, Minerva deve responder por   

    John, cidadão inglês, capitão de uma embarcação particular de  bandeira  americana,  é  assassinado  por  José,  cidadão  brasileiro,  dentro  do  aludido  barco,  que  se  encontrava  atracado no Porto de Santos, no Estado de São Paulo.  Nesse contexto, é correto afirmar que a lei brasileira    

  Assinale a alternativa correta.   

    Filolau, querendo estuprar Filomena, deu início à execução do  crime de estupro, empregando grave ameaça à vítima. Ocorre  que ao se preparar para o coito vagínico, que era sua única  intenção, não conseguiu manter seu pênis ereto em virtude de  falha fisiológica alheia à sua vontade. Por conta disso, desistiu  de  prosseguir  na  execução  do  crime  e  abandonou  o  local.  Nesse caso, é correto  afirmar que   

    Pitágoras foi definitivamente condenado, com sentença penal  condenatória transitada em julgado, à pena de 6 (seis) anos de  reclusão a ser cumprida, inicialmente, em regime semi‐aberto.  Cerca de quatro meses após o início do cumprimento da pena  privativa de liberdade, sobreveio nova condenação definitiva,  desta vez a 3 (três) anos de reclusão no regime inicial aberto,  em  virtude  da  prática  de  crime  anterior.  Atento  ao  caso  narrado,  bem  como  às  disposições  pertinentes  ao  tema  presentes tanto no código penal quanto na lei de execuções  penais, é correto afirmar que   

    Zenão e Górgias desejam matar Tales. Ambos sabem que Tales  é pessoa bastante metódica e tem a seguinte rotina ao chegar  no  trabalho:  pega  uma  xícara  de  café  na  copa,  deixa‐a  em  cima  de  sua  bancada  particular,    vai  a  outra  sala  buscar  o  jornal e retorna à sua bancada para lê‐lo, enquanto degusta a  bebida.  Aproveitando‐se  de  tais  dados,  Zenão  e  Górgias  resolvem  que  executarão  o  crime  de  homicídio  através  de  envenenamento.  Para  tanto,  Zenão,  certificando‐se  que  não  havia ninguém perto da bancada de Tales, coloca na bebida  0,1 ml de poderoso veneno. Logo em seguida chega Górgias,  que também verifica a ausência de qualquer pessoa e adiciona  ao  café  mais  0,1  ml  do  mesmo  veneno  poderoso.  Posteriormente,  Tales  retorna  à  sua  mesa  e  senta‐se  confortavelmente  na  cadeira  para  degustar  o  café  lendo  o  jornal, como fazia todos os dias. Cerca de duas horas após a  ingestão  da  bebida,  Tales  vem  a  falecer.  Ocorre  que  toda  a  conduta de Zenão e Górgias foi filmada pelas câmeras internas  presentes na sala da vítima, as quais eram desconhecidas de  ambos, razão pela qual a autoria restou comprovada. Também  restou  comprovado  que  Tales  somente  morreu  em  decorrência da ação conjunta das duas doses de veneno, ou  seja,  somente  0,1  ml  da  substância  não  seria  capaz  de  provocar o resultado morte. Com base na situação descrita, é  correto  afirmar que   

  A  Constituição  do  Estado  “X”  estabeleceu  foro  por  prerrogativa  de  função  aos  Prefeitos  de  todos  os  seus  Municípios,  estabelecendo  que  “os  prefeitos  serão  julgados  pelo  Tribunal  de  Justiça".  José,  Prefeito  do  Município  “Y”,  pertencente ao Estado “X”, mata João, amante de sua esposa.  Pergunta‐se, qual o órgão competente para o Julgamento de  José?   

    De  acordo  com  o  Código  de  Processo  Penal,  quanto  ao  interrogatório judicial, assinale a afirmativa INCORRETA.    

    Em  relação  aos  meios  de  impugnação  de  decisões  judiciais,  assinale a afirmativa INCORRETA.    

    Huguinho está sendo acusado pela prática do delito de tráfico  de  entorpecentes.  O  Ministério  Público  narra  na  inicial  acusatória  que  o  acusado  foi  preso  em  flagrante  com  120  papelotes de cocaína, na subida do morro “X”, em conhecido  ponto de venda de entorpecentes. O Magistrado competente  notifica  o  denunciado  Huguinho  para  apresentar  a  defesa  preliminar.  Após  a  resposta  prévia,  a  denúncia  é  recebida,  oportunidade  em  que  o  Juiz  designará  dia  e  hora  para  a  audiência  de  instrução  e  julgamento,  ordenará  a  citação  pessoal  do  acusado  e  a  intimação  do  Ministério  Público.  De  acordo com a Lei nº. 11.343/06, na Audiência de Instrução e  Julgamento,   

    O advogado José, observando determinado acontecimento no  processo,  entende  por  bem  arguir  a  nulidade  do  processo,  tendo em vista a violação do devido processo legal, ocorrida  durante  a  Audiência  de  Instrução  e  Julgamento.  Acerca  da  Teoria Geral das Nulidades, é correto afirmar que o princípio  da causalidade significa   

    Um  frentista  de  posto  de  gasolina  sofreu  desconto  no  seu  salário  referente  à  devolução  de  cheque  sem  provisão  de  fundos,  em  razão  de  não  ter  observado  recomendação  prevista  em  acordo  coletivo  de  trabalho  no  tocante  à  verificação da situação cadastral do cliente no ato da venda do  combustível. Diante dessa situação hipotética, e considerando  que a norma coletiva autoriza o desconto salarial no caso de  negligência do empregado, assinale a alternativa correta.   

    Em  razão  de  forte  enchente  que  trouxe  sérios  prejuízos  à  localidade, houve o encerramento das atividades da empresa  Boa  Vida  Ltda.,  que  teve  seu  estabelecimento  totalmente  destruído  pela  força  das  águas.  Diante  dessa  situação  hipotética,  com  relação  aos  contratos  de  trabalho  de  seus  empregados, assinale a alternativa correta.   

    O  trabalhador  José  foi  dispensado,  sem  justa  causa,  em  01/06/2011, quando percebia o salário mensal de R$ 800,00  (oitocentos reais). Quando da homologação de sua rescisão, o  sindicato de sua categoria profissional determinou à empresa  o  refazimento  do  termo  de  quitação,  sob  o  fundamento  de  que  o  empregador  compensou  a  maior,  no  pagamento  que  pretendia  efetuar,  a  quantia  de  R$  1.200,00  (hum  mil  e  duzentos reais), correspondente a um empréstimo concedido  pela empresa ao trabalhador no mês anterior.  Diante do exposto, assinale a alternativa correta.   

    É correto afirmar que a CLT prevê, expressamente,   

    Carlos  Manoel  Pereira  Nunes  foi  chamado  pelo  seu  chefe  Renato  de  Almeida  para  substituí‐lo  durante  as  suas  férias.  Satisfeito,  Carlos  aceitou  o  convite  e,  para  sua  surpresa,  recebeu,  ao  final  do  mês  de  substituição,  o  salário  no  valor  equivalente  ao  do  seu  chefe,  no  importe  de  R$  20.000,00.  Pouco tempo depois, Renato teve que se ausentar do país por  dois  meses,  a  fim  de  representar  a  empresa  numa  feira  de  negócios. Nessa oportunidade, convidou Carlos mais uma vez  para substituí‐lo, o que foi prontamente aceito. Findo os dois  meses, Carlos retornou à sua função habitual, mas o seu chefe  Renato não mais retornou. No dia seguinte, o presidente da  empresa chamou Carlos ao seu escritório e o convidou para  assumir  definitivamente  a  função  de  chefe,  uma  vez  que  Renato havia pedido demissão. Carlos imediatamente aceitou  a  oferta  e  já  naquele  instante  iniciou  sua  nova  atividade.  Entretanto, ao final do mês, Carlos se viu surpreendido com o  salário  de  R$  10.000,00,  metade  do  que  era  pago  ao  chefe  anterior. Inconformado, foi ao presidente reclamar, mas não  foi atendido. Sentindo‐se lesado no seu direito, Carlos decidiu  ajuizar ação trabalhista, postulando equiparação salarial com  o chefe anterior, a fim de que passasse a receber salário igual  ao que Renato percebia.  Com  base  na  situação  acima  descrita,  é  correto  afirmar  que  Carlos   

    Determinado empregado, durante quatro anos consecutivos,  percebeu  pagamento  de  adicional  de  insalubridade,  já  que  desenvolvia seu mister exposto a agentes nocivos à saúde. A  empregadora,  após  sofrer  fiscalização  do  Ministério  do  Trabalho,  houve  por  bem  fornecer  a  todos  os  seus  empregados  equipamento  de  proteção  individual  (EPI)  aprovado  pelo  órgão  competente  do  Poder  Executivo,  eliminando,  definitivamente,  os  riscos  à  higidez  física  dos  trabalhadores.  Diante  do  relatado,  assinale  a  opção  INCORRETA:   

    Nos processos trabalhistas submetidos ao rito sumaríssimo, é  correto afirmar que   

  Arlindo  dos  Santos  ajuizou  ação  trabalhista  em  face  do  seu  antigo  empregador,  pleiteando  adicional  de  insalubridade  e  indenização por danos morais. Nas suas alegações contidas na  causa  de  pedir,  Arlindo  argumentou  que  trabalhou  permanentemente  em  contato  com  produtos  químicos  altamente tóxicos,  o  que  lhe  acarretou,  inclusive,  problemas  de  saúde.  Em  contestação,  o  réu  negou  veementemente  a  existência  de  condições  insalubres  e,  por  consequência,  a  violação do direito fundamental à saúde do empregado, não  apenas porque o material utilizado por Arlindo não era tóxico,  como  também  porque  ele  sempre  utilizou  equipamento  de  proteção  individual  (luvas  e  máscara).  Iniciada  a  fase  instrutória,  foi  feita  prova  pericial.  Ao  examinar  o  local  de  trabalho, o perito constatou que o material usado por Arlindo  não  era  tóxico  como  mencionado  por  ele  na  petição  inicial.  Entretanto, verificou que o autor trabalhou submetido a níveis  de ruído muito acima do tolerado e sem a proteção adequada.  Assim, por força desse outro agente insalubre não referido na  causa de pedir, concluiu que o autor fazia jus ao pagamento  do adicional pleiteado com o percentual de 20%.  Com base nessa situação concreta, é correto afirmar que o juiz  deve julgar   

    Com relação aos recursos no direito processual do trabalho, é  correto afirmar que   

    Relativamente  à  execução  trabalhista,  assinale  a  afirmativa  correta.   

    Josenildo da Silva ajuizou reclamação trabalhista em face da  empresa  Arca  de  Noé  Ltda.,  postulando  o  pagamento  de  verbas resilitórias, em razão de dispensa imotivada; de horas  extraordinárias com adicional de 50% (cinquenta por cento);  das  repercussões  devidas  em  face  da percepção  de parcelas  salariais  não  contabilizadas  e  de  diferenças  decorrentes  de  equiparação  salarial  com  paradigma  por  ele  apontado.  Na  defesa,  a  reclamada  alega  que,  após  discussão  havida  com  colega  de  trabalho,  o  reclamante  não  mais  retornou  à  empresa,  tendo  sido  surpreendida  com  o  ajuizamento  da  ação; que a empresa não submete seus empregados a jornada  extraordinária;  que  jamais  pagou  qualquer  valor  ao  reclamante que não tivesse sido contabilizado e que não havia  identidade de funções entre o autor e o paradigma indicado.  Considerando que a ré possui 10 (dez) empregados e que não  houve a juntada de controles de ponto, assinale a alternativa  correta.