Ministério Público do Estado do Tocantins

Acerca das atribuições do Poder Legislativo, assinale a opção correta.

Quanto à sua origem, as constituições podem ser

Conforme o STF, a ação direta de inconstitucionalidade

Considere que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins deseje aprovar projeto de lei complementar instituindo região metropolitana entre determinados municípios do estado. Nessa situação hipotética, à luz das disposições constitucionais e do entendimento do STF, a instituição da região metropolitana

Acerca das ações constitucionais, julgue os itens seguintes. I Segundo o STF, o habeas data não constituiu garantia constitucional adequada para a obtenção dos dados concernentes ao pagamento de tributos do próprio contribuinte constantes dos sistemas informatizados de apoio à arrecadação dos órgãos da administração fazendária dos entes estatais. II Segundo o STF, a legitimidade ativa do habeas corpus coletivo deve ser reservada, por analogia, aos legitimados estabelecidos na Lei do Mandado de Injunção Coletivo. III Segundo o STJ, o prazo decadencial para impetrar mandado de segurança contra redução do valor de vantagem integrante de proventos ou de remuneração de servidor público renova- se mês a mês. IV A vedação constitucional ao cabimento do habeas corpus em relação a punições disciplinares militares, constante no capítulo Das Forças Armadas, deve ser interpretada restritivamente, não se aplicando aos militares dos estados, do Distrito Federal e dos territórios. Estão certos apenas os itens

Com relação às normas de finanças públicas previstas na Constituição, assinale a opção correta.

Com relação à ordem social, julgue os próximos itens. I Os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate às endemias podem ser recrutados pelos gestores locais do Sistema Único de Saúde por meio de processo seletivo público, de acordo com a natureza e a complexidade de suas atribuições e com os requisitos para seu desempenho. II Os entes públicos não poderão ser obrigados pelo Poder Judiciário a fornecer tratamentos experimentais e medicamentos que não tenham registro na ANVISA. III As instituições privadas poderão participar, de forma complementar, do Sistema Único de Saúde, segundo diretrizes do sistema, mediante contrato de direito público ou convênio, não se admitindo preferência a entidades filantrópicas e(ou) sem fins lucrativos. Assinale a opção correta.

Quanto aos princípios da administração pública, assinale a opção correta.

No que se refere ao processo administrativo e às normas da Lei n.º 9.784/1999, assinale a opção correta.

A respeito do poder de polícia, assinale a opção correta.

Em relação aos serviços públicos, assinale a opção correta.

À luz da doutrina e da jurisprudência acerca da responsabilidade civil do Estado, assinale a opção correta.

No que concerne aos mecanismos da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), assinale a opção correta.

Sabendo que em 2022 haverá eleições majoritárias e proporcionais, assinale a opção correta, em relação ao título eleitoral.

O Fundo Especial de Assistência Financeira aos Partidos Políticos pode ser utilizado para custear despesas com I impulsionamento de conteúdo na Internet. II compra de passagens aéreas para não filiados. III a contratação de advogado. Assinale a opção correta.

No que se refere à composição do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), julgue os seguintes itens. I Entre os membros incluem-se dois juízes indicados pelo presidente da República entre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral. II Entre os membros incluem-se três ministros eleitos entre os ministros do Supremo Tribunal Federal. III O corregedor do TSE é eleito entre os ministros do Supremo Tribunal Federal que compõem o tribunal. IV O presidente do TSE é eleito entre os ministros do Superior Tribunal de Justiça que compõem o tribunal e o seu vice- presidente, entre os ministros do Supremo Tribunal Federal. Estão certos apenas os itens

Para impedir e apurar a prática de atos que possam afetar a igualdade dos candidatos em uma eleição nos casos de abuso do poder econômico, abuso do poder político ou de autoridade e utilização indevida dos meios de comunicação cabe

Considerando o disposto na Lei nº 14.192/2021 sobre crimes eleitorais, julgue os itens a seguir. I As penas por caluniar, difamar ou injuriar alguém na propaganda eleitoral aumentam de um terço à metade se qualquer desses crimes é cometido com menosprezo ou discriminação à condição de mulher. II Para os fins da caracterização do crime de assediar, constranger, humilhar, perseguir ou ameaçar, por qualquer meio, candidata a cargo eletivo ou detentora de mandato eletivo, considera-se, além do menosprezo ou da discriminação à sua condição de mulher, o menosprezo ou a discriminação à sua cor, sua raça ou sua etnia. III Considera-se causa de aumento de pena para os crimes definidos na referida lei o fato de o crime ser cometido contra gestante, idosa ou mulher com deficiência. Assinale a opção correta.

Conforme a Emenda Constitucional nº 111/2021, para fins de distribuição entre os partidos políticos dos recursos do fundo partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), nas eleições realizadas de 2022 a 2030, serão computados em dobro os votos dados a

Em 2021, foi incluído o instituto da federação partidária na Lei dos Partidos Políticos e na Lei das Eleições, o que possibilita a atuação conjunta das legendas. A esse respeito, assinale a opção correta.

Caso seja criado um território na estrutura político-administrativa, I competirá à União os impostos estaduais e municipais caso ele não seja dividido em municípios. II será assegurada a transferência de parcela do montante da arrecadação do IOF-Ouro à União no caso de operação de origem do ouro como ativo financeiro ou instrumento cambial ocorrida no território. III caberá aos municípios, caso existam, a totalidade do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural relativamente aos imóveis neles situados, incondicionalmente. Assinale a opção correta.

Considere que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins tenha aprovado duas leis que tenham sido sancionadas pelo governador em 1.º de dezembro de 2021: a primeira aumentou a alíquota do IPVA, a segunda reduziu uma isenção de IPVA. Com base nessas informações e considerando-se as regras de vigência da legislação tributária, é correto afirmar que

Considere que alguém, em uma empresa, tenha cometido um ato infracional contra a legislação tributária. Nessa situação, a responsabilidade depende

Incide o imposto sobre as operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação sobre as operações

À luz do Código Tributário Nacional, a ação de repetição de indébito é cabível se

Empresa legalmente submetida ao Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), ao recolher mensalmente seus tributos em documento único, nele deve incluir

Endividada, Cecília vendeu, no ano de 2019, o seu carro para Margarete, pelo valor de R$ 15 mil. O estado de insolvência de Cecília era notório e de conhecimento de Margarete. Em 2020, Cecília contraiu de Rosilda uma dívida de R$ 10 mil, mas não a pagou. Com relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta.

No ano de 2017, Marcos levou as vacas de sua propriedade para pastarem às margens de uma rodovia estadual movimentada. Uma das vacas invadiu a pista e acabou atropelada pelo carro de Fernando, que passava no local naquele momento. Em razão da colisão, Fernando veio a óbito. Em 2020, Marcos foi absolvido em processo criminal pela acusação de homicídio culposo, por falta de provas, tendo a sentença transitado em julgado. Tendo como referência essa situação hipotética, assinale a opção correta.

Joaquina, casada em regime de comunhão parcial de bens com Reinaldo, deixou o seu lar e foi morar em uma casa abrigo para vítimas de violência doméstica e familiar, em razão de ter sido vítima de violência doméstica praticada por seu marido. O imóvel, de 120 m², estava registrado apenas no nome dela, mas fora adquirido onerosamente na constância do casamento. Reinaldo não tinha imóvel registrado em seu nome e utilizava o bem para a sua moradia. Depois de quatro anos, antes do divórcio, Joaquina acionou o Poder Judiciário para retirar Reinaldo do imóvel. A partir dessa situação hipotética, assinale a opção correta.

Valéria comprou, no ano de 2017, um apartamento pronto de João, pelo valor de R$ 400 mil. João havia indicado que o imóvel tinha área de 168 m², tendo sido expresso no contrato que se tratava de venda ad mensuram. Ao realizar uma reforma, em 2021, decorridos quatro anos da data em que recebera o apartamento, Valéria percebeu que a metragem estava a menor. Depois de realizada a perícia, descobriu que, na verdade, o imóvel media 153 m². Considerando essa situação hipotética e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça a respeito do tema, assinale a opção correta.

O casal Maria e José adquiriu onerosamente, na constância do casamento, um imóvel residencial de 280 m2. Impossibilitada a vida em comum, eles resolveram se divorciar consensualmente. A filha menor do casal ficou sob a guarda de Maria. A casa foi partilhada na proporção de 50% para cada cônjuge. Maria utilizava o imóvel exclusivamente para morar com a filha menor do casal. Após dois anos do divórcio, José ajuizou ação requerendo o arbitramento de aluguéis, a extinção do condomínio e a alienação judicial do imóvel. Considerando essa situação hipotética e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça a respeito do tema, assinale a opção correta.

De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no que se refere a alimentos, assinale a opção correta.

De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, assinale a opção correta.

A respeito da gratuidade da justiça, assinale a opção correta, à luz do Código de Processo Civil e do entendimento jurisprudencial.

Com relação ao litisconsórcio e à intervenção de terceiro, assinale a opção correta.

Luísa Gonzalez, advogada espanhola, residia em Londres, Inglaterra, com seus dois filhos, havia 10 anos. Em fevereiro de 2020, em visita à cidade de Fortaleza, no estado brasileiro do Ceará, afeiçoou-se de tal forma pela capital cearense que adquiriu um imóvel ali. Em junho de 2021, ao passar suas férias na França, foi atropelada, no centro de Paris, por um veículo em alta velocidade, acidente que culminou na sua morte. Nessa situação hipotética, segundo as normas do Código de Processo Civil acerca da função jurisdicional e de sucessão hereditária, o inventário e a partilha do bem imóvel da falecida situado no Brasil competem

À luz das regras processuais que regulam a atuação do Ministério Público, assinale a opção correta.

No tocante ao cumprimento de sentença e ao processo de execução, julgue os itens a seguir, com base no Código de Processo Civil e no entendimento jurisprudencial acerca dessas matérias. I Não é possível a penhora de percentual do auxílio emergencial para pagamento de crédito constituído em favor de instituição financeira. II Sentença estrangeira homologada pelo STJ tem natureza de título executivo extrajudicial. III O prazo para cumprimento voluntário de sentença que determina obrigação de fazer é computado em dias úteis. IV Decisão judicial transitada em julgado poderá ser levada a protesto antes do prazo de quinze dias para pagamento voluntário, caso haja indícios de dilapidação dos bens. Estão certos apenas os itens

Túlio impetrou mandado de segurança no tribunal de justiça contra ato de juiz de direito. Ao prestar as informações, o magistrado defendeu o mérito do ato contestado, embora tal conduta tivesse sido praticada por oficial de justiça, servidor a ele hierarquicamente subordinado. Com relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta, consoante o entendimento jurisprudencial relativo ao tema de encampação no mandado de segurança.

Considerando as disposições da Lei Antidrogas n.º 11.343/2006 e o entendimento do STJ, assinale a opção correta.

Alex e Bianca são casados há uma década. Há três anos, a irmã de Bianca, criança com 10 anos de idade, passou a pernoitar na residência do casal, ocasiões em que Alex aproveitava para praticar atos de natureza sexual contra a menina. Em uma noite, Bianca descobriu o que estava ocorrendo nas visitas, mas não tomou atitude para impedir a reiteração das condutas criminosas do cônjuge. Ao contrário, Bianca continuou permitindo que a irmã dormisse em sua casa e que o marido se aproveitasse da situação. Com relação à situação hipotética anterior, assinale a opção correta.

Quanto aos crimes previstos no Código de Defesa do Consumidor, assinale a opção correta.

Com o advento da Lei n.º 12.015/2009, o STJ entendeu que “O crime de estupro de vulnerável configura-se com a conjunção carnal ou prática de ato libidinoso com menor de 14 anos, sendo irrelevante o eventual consentimento da vítima para a prática do ato, experiência sexual anterior ou existência de relacionamento amoroso com o agente”. Esse entendimento do STJ

Bento e Adriana, após inúmeras tentativas frustradas de engravidar, optaram por fazer acordo com Carla, mãe solo que não pretendia ficar com o seu bebê recém-nascido. O acordo consistiu em Bento reconhecer a paternidade do recém-nascido no cartório e obter a sua guarda e, posteriormente, Adriana ser incluída no registro como mãe socioafetiva. Com relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta.

Autor é aquele que realiza ação típica ou alguns de seus elementos previstos na lei penal. A contribuição causal deve estar subsumida ao conteúdo descritivo do tipo. A autoria é determinada pelo momento de execução de uma ação típica, enquanto as formas de participação são entendidas como causas de extensão da punibilidade. Considerando-se as teorias aplicáveis ao concurso de pessoas, é correto afirmar que o texto precedente trata do conceito

Para determinada teoria, criticada por não conseguir explicar a culpa inconsciente, a culpabilidade deve abordar os elementos subjetivos dolo e culpa, sendo a imputabilidade pressuposto para sua análise. Nessa perspectiva, a culpabilidade retira o seu fundamento do aspecto psicológico do agente. Nesse sentido, é a relação subjetiva entre o fato e o seu autor que toma relevância, pois a culpabilidade reside nela. O texto precedente refere-se à teoria

Considerando o entendimento do STJ acerca dos crimes contra o patrimônio e contra a administração pública, assinale a opção correta.

Uma pessoa foi sequestrada no estado do Tocantins, onde ela residia, e levada até a Bolívia presa dentro do porta-malas de um carro. Durante o trajeto, a vítima começou a sofrer as primeiras lesões corporais, o que durou até quando saíram do território nacional, passando pelo estado do Mato Grosso, e entraram na Bolívia, onde a vítima morreu. O corpo foi encontrado e a perícia comprovou que as múltiplas lesões corporais sofridas ao longo do trajeto foram a causa da morte. Considerando-se essa situação hipotética, é correto afirmar que, de acordo com as regras da legislação processual penal brasileira, a competência pelo lugar da infração será

No processo penal, é uma hipótese legal de suspeição do juiz o fato de

Não sendo hipótese de habeas corpus, o recurso correto a ser interposto no curso de um processo penal contra decisão do juiz de primeira instância que indeferir o pedido de reconhecimento da prescrição apresentado antes do trânsito em julgado será

De acordo com a jurisprudência majoritária e atual do STF, a homologação da transação penal prevista na Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais nº 9.099/1995

Havendo fundadas razões, amparadas em conteúdo probatório juridicamente adequado, que indiquem que o acusado foi coautor de um crime de estupro, é admissível a prisão temporária quando

Segundo o atual entendimento do STJ, no caso de um policial militar de folga promover a fuga de preso de estabelecimento penal estadual de natureza civil, e tendo o fugitivo posteriormente se evadido para outro estado, a competência para o julgamento do crime cometido pelo policial será da

Julgue os itens a seguir, à luz da jurisprudência do STF acerca da execução da pena. I A falta de estabelecimento penal, em qualquer dos regimes de cumprimento de pena, autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso. II A audiência de justificação realizada pelo juízo da execução penal com a oitiva do condenado, quando presentes o defensor e o membro do Ministério Público, não afasta a necessidade de prévio procedimento administrativo disciplinar para apuração de falta grave na execução penal. III É de dez dias o prazo para interposição de agravo contra decisão do juiz da execução penal. IV A remuneração dos presos por trabalho realizado deve sempre atender a regra do salário mínimo, em atenção aos princípios da dignidade da pessoa humana e da isonomia. Assinale a opção correta.

Assinale a opção correta, conforme a jurisprudência do STJ acerca da execução da pena.

Com base no Código de Processo Penal, na Lei de Execução Penal, nas Regras Mínimas das Nações Unidas para o Tratamento dos Reclusos (Regras de Mandela) e nas Regras Mínimas para o Tratamento do Preso no Brasil (Resolução n.º 14/1994 do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária — CNPCP), assinale a opção correta.

No que concerne à identificação genética, assinale a opção correta.

Conforme a Lei de Execução Penal em vigor, para a progressão do regime de cumprimento da pena privativa de liberdade,

De acordo com a Convenção das Nações Unidas contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanas ou Degradantes e seu Protocolo Facultativo, bem como a Convenção Interamericana para Prevenir e Punir a Tortura, assinale a opção correta.

Quanto à Política Antimanicomial, às medidas de segurança e às penas privativas de liberdade, assinale a opção correta.

Julgue os itens a seguir, referentes à improbidade administrativa, aos direitos das pessoas com deficiência e à atuação do Ministério Público junto aos povos e às comunidades tradicionais. I De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/1992), a condenação de agentes públicos por ato de improbidade administrativa depende da efetiva comprovação de dolo ou culpa em conduta expressamente prevista na norma. II Conforme a jurisprudência do STJ, o indivíduo com visão monocular possui direito de se inscrever em concurso público e concorrer dentro do número de vagas reservadas a pessoas com deficiência física. III Conforme previsto na Resolução CNMP n.º 230/2021, uma vez autorizada a intervenção de órgão do Ministério Público em processo judicial que trata de tutela de povos e comunidades tradicionais, caberá ao referido órgão ministerial a representação judicial exclusiva dos referidos grupos. Assinale a opção correta.

De acordo com a jurisprudência do STJ, a execução de multa por infração ambiental reconhecida em processo administrativo

De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa, na hipótese da prática de ato de improbidade administrativa que atente contra os princípios da administração pública, com lesividade relevante, caracterizado pela conduta dolosa de agente público deixar de prestar contas quando obrigado a fazê-lo, desde que disponha das condições para isso, com vistas a ocultar irregularidades, o agente público estará sujeito

O Ministério Público estadual ajuizou, na justiça comum, demanda objetivando que a fazenda pública estadual forneça medicamento a José, cidadão idoso substituído. A partir dessa situação hipotética, assinale a opção correta, conforme a legislação processual em vigor e a jurisprudência do STJ.

A respeito do regime de responsabilidade por custas, honorários advocatícios e demais encargos financeiros na tutela coletiva de conhecimento e na sua execução, a título coletivo ou individual, de acordo com a legislação em vigor e com a jurisprudência do STJ, assinale a opção correta.

De acordo com o previsto na Resolução CNMP n.º 230/2021, a atuação do Ministério Público junto aos povos e às comunidades tradicionais será pautada pela observância da autonomia desses grupos e pela construção de diálogo com eles. Ao tratar desse diálogo, tal norma expressamente se refere à necessidade de observância aos princípios

Com relação ao direito da criança e do adolescente à vida e à saúde, assinale a opção correta.

Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), as atribuições do conselho tutelar incluem

Acerca dos atos infracionais e das medidas aplicáveis àqueles que os pratiquem, assinale a opção correta.

Assinale a opção correta, no tocante à guarda, à tutela e à adoção.

No que se refere às atribuições do Ministério Público previstas no ECA, julgue os itens a seguir. I A legitimidade ativa do Ministério Público de ajuizar ação de alimentos em proveito de criança ou adolescente depende do exercício do poder familiar dos pais. II O adolescente que praticar ato infracional, ainda que venha a completar 18 anos de idade, ficará sujeito às normas do ECA, devendo cumprir eventual medida socioeducativa imposta a ele judicialmente, obedecido o limite máximo de idade de 21 anos. III O adolescente que alcançar a maioridade civil após praticar ato infracional afasta a legitimidade do Ministério Público para o acompanhamento da medida socioeducativa cabendo à execução penal. IV A legitimidade ativa do Ministério Público para ajuizar ação de alimentos em proveito de criança ou adolescente independe de eles se encontrem em situação de violação de direitos. Estão certos apenas os itens

Considerando as disposições do ECA relativas a perda e suspensão do poder familiar, destituição de tutela e colocação em família substituta, julgue os itens seguintes. I Em se tratando da colocação em família substituta, a oitiva da criança ou do adolescente sempre deverá ser considerada, sem qualquer parâmetro preestabelecido de idade, bem como deverá haver o consentimento do adolescente, colhido em audiência. II A adesão dos pais biológicos ao pedido de adoção implica renúncia ao exercício do poder familiar e consubstancia justa causa para a sua destituição. III Parentes da criança ou do adolescente dispostos a assumir a guarda, tutela ou adoção terão preferência em relação a uma família substituta que ainda não possua nenhum vínculo biológico ou afetivo com a criança ou o adolescente, observada a regra de que não podem assumir tais encargos os ascendentes e os irmãos do destinatário da medida. IV O Ministério Público tem legitimidade para instaurar procedimentos com vistas à colocação de criança ou adolescente em família substituta, como nomeação de tutores e guardiões; o mesmo não ocorre em relação à instauração de procedimentos para colocação de criança ou adolescente em adoção. Estão certos apenas os itens

Aos crimes praticados contra criança ou adolescente, por ação ou omissão, aplicam-se

Considerando-se o disposto no Código de Defesa do Consumidor (CDC) e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, caso o fornecedor de um produto adquirido na Internet se recuse a cumprir a oferta sob a alegação de que não possui mais o produto em estoque, I o consumidor ou o fornecedor poderão rescindir o contrato unilateralmente, desde que restituída a quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada. II o fornecedor deverá fornecer outro produto equivalente, à sua escolha. III o consumidor poderá exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta à qual aderiu, ainda que o fornecedor tenha que adquirir o produto junto a outros revendedores existentes no mercado de consumo. Assinale a opção correta.

Considerando-se o disposto no CDC e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que associação autora de ação coletiva de consumo

João adquiriu um imóvel e, após a entrega do bem, percebeu que as dimensões eram inferiores às que lhe haviam sido informadas pelo vendedor. O preço da venda havia sido estipulado por medida de extensão ou com determinação da respectiva área (venda ad mensuram). Assim, ante a diferença de metragem, o comprador deseja intentar ação para postular o abatimento proporcional do preço do imóvel. Considerando-se a mais recente posição adotada pelo Superior Tribunal de Justiça acerca do assunto, é correto afirmar que, nessa situação hipotética, o prazo para João propor a ação é de

Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, os pressupostos para a responsabilidade civil do fornecedor por fato do produto incluem I a culpa. II a conduta. III o nexo de causalidade. IV o dano. V o defeito. VI o dolo. Estão certos apenas os itens

No que diz respeito à incidência das excludentes da responsabilidade civil pelo fato do produto e ao ônus da prova nas relações de consumo, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça

Segundo o Superior Tribunal de Justiça, a legitimidade do Ministério Público para propor a ação civil pública

Segundo o CDC, configura crime contra as relações de consumo

Considerando o disposto na Constituição Federal de 1988 acerca de meio ambiente, assinale a opção correta.

À luz da Lei n.º 6.938/1981, a servidão ambiental

Assinale a opção correta de acordo com as disposições da Lei nº 9.433/1997, que instituiu a Política Nacional de Recursos Hídricos.

A Lei n.º 9.985/2000 instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC). A respeito dessa matéria, assinale a opção correta.

No que concerne à disciplina da responsabilidade civil por dano ambiental, assinale a opção correta conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal.

Considerando o disposto na Lei n.º 9.605/1998, assinale a opção correta.

O ouvidor do Ministério Público do Estado do Tocantins será escolhido mediante

Os membros do Ministério Público dos estados e os procuradores do Ministério Público junto aos tribunais de contas

O descumprimento injustificado do dever de fixar residência na comarca de lotação é punível com

O retorno de membro do Ministério Público em disponibilidade ao exercício funcional denomina-se

Assinale a opção que corresponde ao instrumento de atuação extrajudicial do Ministério Público pelo qual se expõem, em ato formal, razões fáticas e jurídicas sobre determinada questão, com o objetivo de persuadir o destinatário a praticar ou deixar de praticar determinados atos, em benefício da melhoria dos serviços públicos e de relevância pública, não tendo caráter coercitivo.