Ministério Público de Contas dos Municípios do Estado do Pará

As provisões se distinguem dos demais passivos porque envolvem incerteza acerca do prazo ou do valor do desembolso futuro necessário para a sua extinção. No que diz respeito à mensuração das provisões, deve-se reconhecer

Caso a legislação de determinado ente federado estabeleça que o fato gerador de um imposto deva ocorrer no dia 1.º de janeiro de cada ano, o registro, no resultado do exercício, da variação patrimonial aumentativa (VPA) relativa a esse imposto deverá ocorrer

Para permitir o registro dos dados contábeis de forma organizada e facilitar a análise das informações de acordo com sua natureza, o Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP) está estruturado de acordo com as naturezas de informação

Para fins contábeis, a despesa orçamentária pode ser classificada quanto ao impacto na situação patrimonial líquida em despesa orçamentária efetiva e despesa orçamentária não efetiva. A despesa orçamentária efetiva é aquela que no momento

As receitas orçamentárias são classificadas em duas categorias econômicas: receitas correntes e receitas de capital. No caso das receitas de capital, é correto afirmar que elas

Uma vez incluídos os dados de um documento no Sistema Integrado de Administração Financeira (SIAFI) e após sua contabilização, constatada qualquer irregularidade nesses dados

Segundo o disposto na NBC TSP Estrutura Conceitual, são características qualitativas da informação incluída nos relatórios contábeis de propósito geral das entidades do setor público (RCPG)

No que diz respeito ao conceito, abrangência e espécies de controle da administração pública, assinale a opção correta.

Acerca do controle externo, assinale a opção correta.

Assinale a opção correta no que concerne aos tribunais de contas.

Em relação às funções dos tribunais de contas, bem como à natureza jurídica e à eficácia das suas decisões, assinale a opção correta.

Constitui competência do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará

A respeito da fiscalização a cargo do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, assinale a opção correta.

Ao Ministério Público de Contas dos Municípios do Estado do Pará compete

Assinale a opção em que há correta correspondência entre o ato especificado e o prazo estipulado no Regimento Interno do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará (Ato n.º 23/2020), contado da distribuição dos processos ao servidor e observadas as prescrições fixadas pelo Plano Anual de Fiscalização e a natureza do processo.

Conforme Lei Orgânica do Ministério Público de Contas dos Municípios do Estado do Pará (Lei Complementar n.º 86/2013), os projetos de lei de iniciativa do Ministério Público de Contas dos Municípios do Estado do Pará deverão ser encaminhados deste ao Poder Legislativo

No direito administrativo brasileiro, o critério de estudo do direito administrativo mais comumente aceito é o

Acerca da supremacia do interesse público, é correto afirmar que

No direito administrativo, o ato vinculado, perfeito e eficaz, destituído de vícios e que poderá extinguir um ato administrativo, desde que seus efeitos não estejam preclusos ou exauridos, é conhecido por

Acerca do processo administrativo no âmbito da administração pública federal, garante-se como direito do administrado

No âmbito da administração pública federal, a decisão coordenada

A respeito dos poderes e deveres da administração pública, assinale a opção correta.

Acerca da prestação de serviços públicos e de seu controle pelos tribunais de contas, assinale a opção correta.

Um licitante apresentou ao tribunal de contas de determinado estado da Federação representação na qual requereu: (i) cautelarmente, a suspensão da execução de contrato firmado pela administração pública; (ii) a declaração de nulidade da respectiva licitação, conduzida pelo Poder Executivo, por violação ao princípio da economicidade, uma vez que o tipo de licitação previsto no edital — “melhor técnica” — não se aplicava ao objeto licitado; (iii) a nulidade do contrato administrativo firmado, uma vez que não foi realizado o prévio exame de sua validade pela corte de contas. Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.

Acerca do regime constitucional dos servidores públicos, assinale a opção correta.

Em relação a licitações, assinale a opção correta.

Acerca do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado do Pará, assinale a opção correta.

Com base no disposto na Lei de Improbidade (Lei n.º 8.429/1992 e suas alterações), assinale a opção correta.

Com relação ao entendimento dos tribunais superiores acerca do mandado de segurança, é correto afirmar que

No que diz respeito à interpretação das normas constitucionais, o método em que a interpretação deve ocorrer a partir do problema concreto que se pretende resolver para, somente ao final, identificar-se a norma adequada é o

Assinale a opção correta, acerca das concepções do conceito de Constituição.

Com relação aos direitos sociais previstos na Constituição Federal de 1988 (CF), assinale a opção correta.

Assinale a opção que contempla ato de competência privativa do Senado Federal.

Assinale a opção correta, com relação à hipótese de vacância dos cargos de presidente e de vice-presidente da República.

De acordo com a CF, são bens dos estados Federados

Julgue os itens a seguir, acerca da disciplina constitucional do Ministério Público na Constituição de 1988. I Os procuradores-gerais de justiça e o procurador-geral da República são nomeados pelo chefe do Poder Executivo com base em lista tríplice formada pela respectiva carreira. II Bienalmente, o Conselho Nacional do Ministério Público deve escolher um corregedor nacional dentre os chefes dos Ministérios Públicos dos estados e da União. III Independentemente da legitimidade das pessoas jurídicas de direito público, o Ministério Público também pode ajuizar ação civil pública para defesa do patrimônio público. IV Nenhum membro ativo do Ministério Público pode exercer advocacia. V Não cabe ao Conselho Nacional do Ministério Público suspender atos de membros do Ministério Público praticados no exercício da atividade-fim da instituição, ainda que juridicamente inválidos. Estão certos apenas os itens

Julgue os próximos itens, a respeito das limitações do poder de tributar. I Para atendimento do princípio da legalidade tributária, é preciso que lei ordinária (ou norma superior) determine por completo todos os elementos do tributo. II Por consistirem em benesses concedidas a certas categorias de contribuintes, a revogação e a redução de benefício fiscal não se sujeitam ao princípio da anterioridade. III Com a finalidade de corrigir desequilíbrios econômicos, estados podem instituir alíquotas diferenciadas para certos bens em razão de sua procedência. IV Por se tratar de garantia dos contribuintes, a Constituição não admite exceções ao princípio da irretroatividade tributária. V A carga tributária total de determinada categoria de contribuinte pode ser considerada como parâmetro de interpretação do princípio da vedação de confisco. Estão certos apenas os itens

No que se refere aos orçamentos, assinale a opção correta.

Com base na Constituição do Estado do Pará, assinale a opção correta.

De acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF) e considerando a aplicação das normas de direito financeiro à gestão orçamentária do estado do Pará, assinale a opção correta.

De acordo com a CF, o orçamento da União é

De acordo com a CF, a vedação de aplicação da vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa se aplica à hipótese de

De acordo com a Lei n.º 4.320/1964, é exemplo de despesa corrente na categoria de subvenção social a hipótese de

Conforme a CF, a lei de diretrizes orçamentárias deverá estabelecer

Considere que lei do município de Belém – PA tenha estabelecido obrigação de uso de máscaras em locais públicos, sob pena de pagamento de multa individual por descumprimento, com o objetivo de conter a transmissão de covid-19 no município. Nesse caso, o ingresso dessa multa nos cofres municipais, de acordo com a sua finalidade, se classifica como receita

São equiparados a operações de crédito público municipal, entre outros,

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, o Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará deverá emitir alerta aos poderes executivo e legislativo municipais quando constatar I ocorrência de calamidade pública local. II possibilidade de que a realização da receita não comporte o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no anexo de metas fiscais. III que o montante da despesa total com pessoal ultrapassou 90% do limite. IV que os gastos com inativos e pensionistas se encontram acima do limite definido em lei. V descumprimento das normas gerais para consolidação das contas públicas. Assinale a opção correta.

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, no último ano do mandato do prefeito, é nulo de pleno direito o ato que

Serão computadas e deduzidas, respectivamente, na receita corrente líquida municipal

Constituem contribuições sociais que compõem o orçamento da seguridade social no âmbito federal

Ao segurado do Regime Geral de Previdência Social

Luiz é servidor público federal em exercício há mais de 20 anos e filiado ao Regime Próprio de Previdência Social dos servidores públicos da União. Com a intenção de assegurar mais proteção a si e a sua família, pretende filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social na condição de segurado facultativo. Considerando-se essa situação hipotética, é correto afirmar que a filiação pretendida

Reginaldo foi contratado como empregado da empresa Ferreira & Filhos Ltda., onde exerceu a função de diretor de Recursos Humanos por quatro anos. No último dia, 20/12/2021, a empresa rescindiu o contrato de trabalho de Reginaldo, quando então lhe pagou as seguintes parcelas rescisórias: saldo de salário (20 dias); gratificação natalina (13.º salário); férias proporcionais indenizadas e respectivo adicional constitucional; indenização de 40% do FGTS; e multa em decorrência da mora no pagamento das parcelas rescisórias. Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta acerca da incidência ou não de recolhimento da contribuição previdenciária a título de salário de contribuição do empregado sobre as parcelas pagas a Reginaldo.

Zélia contribuiu para o Regime Geral de Previdência Social como segurada empregada por cinco anos e quatro meses, quando então pediu demissão e ficou sem contribuir para o RGPS por um período de um ano e três meses. A partir daí, Zélia passou a contribuir como contribuinte individual e permanece nessa condição há nove meses. Em recente exame médico, constatou-se um grave problema renal e Zélia terá que se submeter a uma cirurgia que a incapacitará para o trabalho por um período de aproximadamente três meses. Considerando-se essa situação hipotética, é correto afirmar que Zélia

No que se refere a justificação administrativa, acidente de trabalho, renda mensal e reajuste de benefício, julgue os itens a seguir. I Contra a decisão da autoridade competente do Instituto Nacional do Seguro Social que considerar ineficaz a justificação administrativa cabe recurso ao Conselho de Recurso da Previdência Social. II O acidente sofrido pelo segurado no percurso da sua residência para o local de trabalho ou deste para aquela, qualquer que seja o meio de locomoção, inclusive veículo de propriedade do segurado, é considerado acidente de trabalho para efeito de concessão de benefício previdenciário acidentário. III O valor da renda mensal devido à segurada empregada a título de salário-maternidade pode exceder o teto máximo do Regime Geral de Previdência Social. IV O reajuste do valor dos benefícios previdenciários concedidos pelo RGPS será realizado anualmente, mediante lei de iniciativa do Congresso Nacional aprovada no exercício financeiro anterior. Assinale a opção correta.

Para a concessão de aposentadorias pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS), a legislação previdenciária apresenta várias exigências, entre elas o cumprimento de período de carência (Lei n.º 8.213/1991), cujo tratamento legal é diferenciado com relação aos segurados especiais, também quanto à concessão de outros benefícios. Acerca da exigência de cumprimento de período de carência para os segurados especiais, assinale a opção correta.

A Seguridade Social, de acordo com o modelo desenhado pelo legislador constitucional, deve ser financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, com recursos disponibilizados nos orçamentos dos entes federados e contribuições, denominadas sociais, provenientes das empresas e das entidades a elas equiparadas; dos trabalhadores, segurados do regime geral de previdência social; e de outras fontes, como um percentual sobre a receita de concursos de prognósticos e da importação de bens. Considerando essas orientações legais bem como a legislação a elas associada, assinale a opção correta.

Após o falecimento de João da Silva de Castro, 45 anos de idade, servidor público de cargo efetivo do estado do Pará, quatro pessoas protocolaram pedido de pensão por morte alegando serem seus dependentes: Júlia Matos de Castro, 32 anos de idade, afirmando que é divorciada do servidor há quatro anos e que recebeu, quando da partilha de bens, um apartamento de dois quartos, o que, segundo alega, prova dependência econômica de João da Silva de Castro; Ana Silveira, 28 anos de idade, que declara ter mantido união estável com o servidor há três anos, anexando como prova documentos que, segundo ela, demonstram que havia coabitação com o falecido; Sofia Silveira de Castro, 14 anos de idade, representada por sua mãe, que apresentou Certidão de nascimento na qual consta o nome do servidor como pai; e Maria da Silva de Castro, que juntou documentos com que prova ser genitora do falecido, declarando ainda que não possui renda própria e que era mantida pelo servidor, o qual, segundo alega, pagava o seu aluguel, conforme documentos apresentados. Considerando-se a situação hipotética descrita e à luz do Regime Próprio de Previdência Social dos servidores públicos do estado do Pará (LC n.º 39/2002), é correto afirmar que a pensão por morte será concedida

De acordo com o magistério de Castro & Lazzari, “é segurado da Previdência Social, nos termos dos art. 12 e parágrafos da Lei n.º 8.212, de 1991, e dos art. 11 e parágrafos da Lei n.º 8.213, de 1991, de forma obrigatória, a pessoa física que exerce atividade remunerada, efetiva ou eventual, de natureza urbana ou rural, com ou sem vínculo de emprego, a título precário ou não, bem como aquele que a lei define como tal, observadas, quando for o caso, as exceções previstas no texto legal, ou exerceu alguma atividade das mencionadas acima, no período imediatamente anterior ao chamado ‘período de graça’. Também é segurado aquele que, sem exercer atividade remunerada, se filia facultativa e espontaneamente à Previdência Social, contribuindo para o custeio das prestações sem estar vinculado obrigatoriamente ao Regime Geral de Previdência Social – RGPS ou a outro regime previdenciário qualquer (art. 14 da Lei de Custeio e art. 13 da Lei de Benefícios).” Carlos Alberto Pereira de Castro; João Batista Lazzari. Manual de direito previdenciário. 25. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2022, p. 157. Com relação à filiação ao RGPS ou a outro tipo de regime previdenciário, assinale a opção correta.

A qualidade de segurado é o vínculo mantido entre o segurado e o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) enquanto são vertidas as contribuições previdenciárias ou durante o chamado período de graça, intervalo de tempo em que, apesar de não ocorrer o recolhimento de contribuições, o vínculo se mantém. Cada uma das opções a seguir apresenta uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada em relação à qualidade de segurado no RGPS. Assinale a opção correta.

Acerca das contas de governo e de gestão dos municípios do estado do Pará, julgue os itens a seguir. I O parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará (TCM/PA) sobre as contas que o prefeito deve anualmente prestar só deixará de prevalecer por decisão de três quintos dos membros da câmara municipal. II É de competência exclusiva da câmara municipal o julgamento das contas de governo e de gestão dos prefeitos. III Em caso de omissão da câmara municipal, o parecer emitido pelo TCM/PA não gera a inelegibilidade prevista no artigo 1.º, inciso I, alínea g, da Lei Complementar n.o 64/1990, que estabelece, de acordo com o art. 14, § 9.º, da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências. Assinale a opção correta.

Acerca da possibilidade de adoção de medidas cautelares pelo TCM/PA, julgue os itens que se seguem. I No curso da adoção de medida cautelar monocraticamente pelo relator, a matéria deve ser incluída em pauta de julgamento, na primeira sessão subsequente, para deliberação colegiada, visando a sua homologação ou revogação, sob pena de perda de eficácia. II Na impossibilidade de comparecimento do relator, a matéria terá de ser submetida ao Tribunal Pleno pelo conselheiro-substituto designado para substituir o relator. III Submetida a medida cautelar à deliberação do Tribunal Pleno, havendo pedido de vista dos autos, por qualquer conselheiro, ficarão suspensos os efeitos da cautelar adotada monocraticamente pelo relator. Assinale a opção correta.

Acerca da atuação do Ministério Público de Contas (MPC) que atua junto ao TCM/PA, julgue os itens subsequentes. I O MPC será o último órgão a ser ouvido, antes do julgamento, salvo nos processos de recurso que ele interpuser. II Em decorrência do princípio da formalidade que rege os processos no TCM/PA, a manifestação do MPC deve dar-se de forma escrita. III O MPC é parte legítima para ingressar com quaisquer dos recursos previstos no regimento interno do TCM/PA. Assinale a opção correta.

Acerca da processualística adotada no TCM/PA, assinale a opção correta.

O texto a seguir, reproduzido com adaptações, foi extraído do relatório de pesquisa da FGV intitulado Aplicação dos novos dispositivos da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) pelo Tribunal de Contas da União (Internet: <https://direitosp.fgv.br>). O art. 28 foi criado com o objetivo de garantir um ambiente de maior segurança jurídica para gestores públicos bem-intencionados e inovadores. Partiu-se do diagnóstico de que os órgãos de controle brasileiros, como o Tribunal de Contas da União, estavam adotando parâmetros decisórios pouco claros e, com isso, tornando incertos os limites de atuação dos gestores públicos. Essa insegurança jurídica prejudicaria a tomada de decisões, aumentaria o risco de responsabilização pessoal e inibiria o surgimento de inovações na administração pública, num fenômeno que ficou popularmente conhecido. O conhecimento popular atribuiu ao fenômeno citado ao fim do texto anterior o nome de

Acerca dos processos de recursos do TCM/PA, julgue os itens a seguir. I Nos termos da Lei Complementar n.º 109/2016 e do Regimento Interno do TCM/PA, cabem as seguintes espécies recursais: recurso ordinário, embargos de declaração e agravo. II O prazo para a interposição de recursos será computado a partir do primeiro dia útil subsequente da data em que as partes são intimadas da decisão, por meio da publicação do acórdão ou resolução no Diário Oficial Eletrônico do TCM/PA. III Havendo responsabilidade solidária na decisão recorrida, o recurso apresentado por um dos responsáveis poderá ser estendido aos demais responsáveis, inclusos aqueles que tiverem sido julgados à revelia. Assinale a opção correta.

Acerca dos processos de registro de atos de pessoal do TCM/PA, julgue os próximos itens. I Estão sujeitos ao exame de legalidade, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal temporário dos órgãos e entidades da administração direta e indireta dos municípios. II Os processos de registro de pessoal, após a devida instrução e parecer do MPC, serão submetidos à deliberação da Câmara Especial de Julgamento, salvo quando o processo receber instruções igualmente favoráveis para o registro do ato pela unidade técnica e pelo MPC, ocasião em que poderá ser julgado monocraticamente pelo relator. III Contra decisão que considerar ilegal o ato caberá recurso dirigido ao presidente do tribunal no prazo de quinze dias. Assinale a opção correta.

Com relação ao julgamento das contas dos administradores pelo TCM/PA, assinale a opção correta.

As medidas cautelares que o TCM/PA pode adotar incluem I a indisponibilidade, por prazo não superior a um ano, de bens em quantidade suficiente para garantir o ressarcimento dos danos em apuração ou apurados. II a sustação do ato ou de procedimento, até que se decida sobre o mérito da questão suscitada. III a requisição de documentos para apreciação prévia de sua legalidade. IV o bloqueio da movimentação das contas bancárias do Poder Legislativo ou do Poder Executivo e respectivas entidades da administração indireta, quando verificada a omissão no dever de prestar contas. V o arresto dos bens dos responsáveis condenados em débito pelo tribunal. Assinale a opção correta.

Acerca do termo de ajustamento de gestão (TAG) do TCM/PA, julgue os itens subsequentes. I A assinatura do TAG somente é permitida para o equacionamento de falhas ou irregularidades sanáveis, sendo incabível para vícios em que se constate má-fé ou dolo do gestor. II No caso do controle de irregularidades que impliquem dano ao erário, a assinatura do TAG, em nenhuma hipótese, poderá resultar em diminuição do valor do débito. III O MPC é parte obrigatória do TAG, devendo ser representado, necessariamente, pelo seu procurador-geral, salvo em períodos de afastamento deste devidamente justificados. Assinale a opção correta.

Assinale a opção correta de acordo com o entendimento do STF a respeito da atuação de sindicatos e associações em processos judiciais.

De acordo com a jurisprudência pertinente a cumprimento de sentença e processos de execução, assinale a opção correta.

Assinale a opção correta acerca dos efeitos dos atos processuais.

Assinale a opção correta acerca do instituto da reclamação.

Com referência a processos nos tribunais, recursos e demais meios de impugnação das decisões judiciais, assinale a opção correta.

Com referência à ação rescisória, assinale a opção correta.

Assinale a opção correta considerando a delimitação de competência dos órgãos jurisdicionais.

Por expressa disposição constitucional, o princípio do respeito à capacidade contributiva aplica-se I aos impostos. II às taxas. III às contribuições sociais. Assinale a opção correta.

O Código Tributário Nacional estabeleceu um critério de discriminação entre as diversas espécies tributárias. Esse critério, todavia, é inaplicável, por falta de expressa disposição legal,

Conforme expressa disposição constitucional, para que o poder público possa instituir e cobrar um empréstimo compulsório,

No ordenamento jurídico brasileiro, constitui competência exclusiva do Poder Legislativo, relativamente ao ICMS, estabelecer

Os convênios de natureza tributária relativos ao ICMS

Um juiz, ao se deparar com a ausência de disposição expressa em matéria tributária, deverá aplicar

Para efeito da verificação da ocorrência de fatos geradores de tributos, são válidos na esfera administrativo-fiscal, não podendo, portanto, ser desconsiderados pela autoridade administrativa,

Ocorrerá a suspensão do crédito tributário quando

Entre os princípios do direito tributário está o da legalidade, que impede a criação ou o aumento de imposto sem que se faça por meio de lei. Quanto ao aumento, está submetido a tal princípio o imposto sobre

Ocorrendo o falecimento de uma pessoa que deixou um imóvel e créditos, o imposto sobre a transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos caberá ao estado

O imposto municipal sobre a propriedade territorial urbana

Para receber tratamento diferenciado, as empresas podem se enquadrar como micro ou pequenas, em razão de sua receita. Consoante a Lei Complementar n.º 123/2006, o conceito de receita, para efeito do enquadramento da empresa, inclui

Consoante da Lei Complementar n.º 116/2003, o ISSQN incide sobre