Ministério Público de Contas do Estado de Santa Catarina - MPC/SC - Conhecimentos Básicos para OS Cargos 1 e 2

Na portaria em apreço, emprega-se um padrão oficial de linguagem que corresponde a um desenvolvimento da norma padrão denominado jargão burocrático, conforme preconizado pelo MRPR.

A portaria é um documento oficial que trata de questões de natureza administrativa, tais como: instruções sobre a organização e o funcionamento de serviço, questões de pessoal e outros atos da competência da autoridade que a expede.

Inexiste ementa nessa portaria porque o propósito comunicativo do documento apresentado é tratar de uma questão de pessoal.

A ausência de fecho na portaria em apreço justifica-se pelo fato de ser opcional o uso desse elemento em portaria emitida pela autoridade máxima do órgão, conforme previsto no MRPR.

Na indicação do dia na data de expedição do documento oficial, o MRPR admite tanto o uso de numeral ordinal quanto o de numeral cardinal, razão por que seria igualmente apropriado usar 01 em vez de “1º” na data de expedição da portaria em apreço. Texto CB1A1-II A palavra “corrupção” tem origem nas palavras latinas corruptio e corrumpere, que indicam algo que foi corrompido, deturpado. Por ela ser um termo polissêmico, entendemos que a sua história conceitual é incerta. É usual o tratamento da corrupção sob uma perspectiva moralista, como algo resultante da falta de caráter dos indivíduos. Contudo, tal abordagem não apresenta validade científica, já que moral é um atributo individual, dotado de subjetividade e culturalmente circunscrito. A manifestação de práticas corruptas pode-se dar em ambientes públicos ou privados, a partir de numerosos tipos de ação e em variada magnitude. Em todos os casos, a corrupção sempre se materializa a partir de trocas entre os agentes. Em relação a quem participa da troca corrupta, em situações nas quais há participação de agentes públicos, distinguem-se três tipos de corrupção: a grande corrupção, a corrupção burocrática (a pequena corrupção) e a corrupção legislativa. A primeira normalmente se refere a atos da elite política que cria políticas econômicas que a beneficiem. A segunda tem a ver com atos da burocracia em relação aos superiores hierárquicos ou ao público. A terceira se relaciona à compra de votos dos legisladores. Nas três formas, encontramos algum tipo de pagamento. Isso nos leva a concluir que a corrupção tem uma natureza essencialmente econômica: ela é uma troca socialmente indesejada. Com isso, queremos dizer que, apesar de não se configurar necessariamente como ilegal em todos os seus tipos, ela se configura como um jogo de soma zero entre a sociedade e os participantes do ato corrupto. Luiz Fernando Vasconcellos de Miranda. Corrupção: debate conceitual. In: Cláudio André de Souza (org). Dicionário das eleições. Curitiba: Juruá, 2020, p. 209-210 (com adaptações). Com base nas ideias do texto CB1A1-II, julgue os itens a seguir.

A incerteza da história conceitual da palavra ‘corrupção’ e a polissemia dessa palavra são associadas às mesmas causas no texto.

Por se fundamentar na moral, que é permeada de valores pessoais, subjetivos e culturais, a abordagem moralista da corrupção não tem validade científica, de acordo com o texto.

Depreende-se do texto que a grande corrupção, a corrupção burocrática e a corrupção legislativa são trocas corruptas de iniciativa de agentes públicos que facilitam as transações de que participam.

De acordo com a perspectiva defendida no texto, embora haja tipos de corrupção que não configurem uma infração à lei, qualquer tipo de corrupção é uma troca socialmente indesejável.

O terceiro período do primeiro parágrafo transmite um juízo de valor negativo a respeito da abordagem moralista da corrupção.

No texto, a corrupção é tratada como um tema eminentemente político e, portanto, circunscrito aos atos do poder público. Em relação a aspectos linguísticos do texto CB1A1-II, julgue os itens subsequentes.

No terceiro período do primeiro parágrafo, o termo “o tratamento da corrupção sob uma perspectiva moralista” desempenha a função de sujeito.

Sem prejuízo da correção gramatical do texto, o pronome “se”, em “pode-se dar” (primeiro período do segundo parágrafo), poderia ser colocado em seguida ao verbo “dar”, reescrevendo-se o trecho da seguinte forma: pode dar-se.

A oração “apesar de não se configurar necessariamente como ilegal em todos os seus tipos” (último parágrafo) está isolada entre vírgulas porque expressa sentido explicativo.

No trecho “A primeira normalmente se refere a atos da elite política que cria políticas econômicas que a beneficiem” (segundo parágrafo), a substituição da forma verbal “beneficiem” por beneficie manteria a correção gramatical do texto, mas alteraria seu sentido original, pois, nesse caso, o pronome relativo “que”, nas duas orações em que ele aparece no trecho, retomaria o termo “elite política”.

No último período do texto, o predomínio de verbos flexionados no presente do modo indicativo evidencia a intenção do autor de exprimir hipóteses, conjecturas, estimativas.

Sem prejuízo da correção gramatical e da coerência das ideias do texto, o trecho “Em relação a quem participa da troca corrupta, em situações nas quais há participação de agentes públicos, distinguem-se três tipos de corrupção” (segundo parágrafo) poderia ser assim reescrito: Relativamente àqueles que participam da troca corrupta, em situações nas quais participam agentes públicos, três tipos diferentes de corrupção são identificados.

No primeiro parágrafo, o vocábulo “polissêmico” diz respeito à multiplicidade de significados da palavra ‘corrupção’.

No último período do primeiro parágrafo, a substituição de “Contudo” por Conquanto prejudicaria a coerência e a correção gramatical do texto.

No trecho “distinguem-se três tipos de corrupção” (terceiro período do segundo parágrafo), o vocábulo “se” tem a função de indeterminar o sujeito da oração. Julgue os itens seguintes, com base nas informações do cartaz precedente, que registra a promoção do dia em um estabelecimento comercial em que se vende açaí.

As duas sequências numéricas presentes no cartaz, que correspondem às quantidades e aos preços ofertados, consideradas na ordem em que são apresentadas, de cima para baixo, são progressões aritméticas.

Considerando-se a totalidade dos pedidos de açaí feitos ao longo de um dia, as informações presentes no cartaz permitem inferir que o preço médio pago pelos clientes é de R$ 12,00.

Considere-se que o proprietário da loja inicie o dia com um pote de 5 litros de polpa de açaí e que cada porção de açaí seja composta por metade de polpa e por metade de outros ingredientes, à escolha do cliente. Nessa situação, se, ao fim do dia, toda a polpa for utilizada, o lojista arrecadará mais de R$ 230,00.

Um cliente que escolha aleatoriamente um pote de açaí tem probabilidade de 20% de pagar o preço máximo. Considere as proposições P1, P2 e P3 a seguir e a conclusão C subsequente. P1: “Se o fiador toma uma decisão que prejudica as finanças do devedor, este fica sem condições de pagar a dívida.” P2: “Se o devedor fica sem condições de pagar a dívida, o fiador é chamado a quitar o débito.” P3: “Se o fiador é chamado a quitar o débito, suas finanças ficam prejudicadas.” C: “Se o fiador toma uma decisão que prejudica as finanças do devedor, as finanças do fiador ficam prejudicadas.” Tendo como referência essas proposições e a referida conclusão, julgue os itens a seguir, à luz da lógica sentencial.

O argumento formado pelas proposições P1, P2 e P3, como premissas, e C, como conclusão, é válido.

A tabela-verdade associada à proposição P1 tem 16 linhas.

“O fiador não toma uma decisão que não prejudica as finanças do devedor.” é uma maneira apropriada de negar a proposição “O fiador toma uma decisão que prejudica as finanças do devedor.”.

A proposição P3 é logicamente equivalente a “Se as finanças do fiador não ficam prejudicadas, ele não é chamado a quitar o débito.”.

“O fiador é chamado a quitar o débito, mas suas finanças não ficam prejudicadas.” é uma maneira adequada de se negar a proposição P3.

Se o argumento formado pelas proposições P1, P2 e P3, como premissas, e C, como conclusão, for válido, então é correto concluir que é verdadeira a proposição “As finanças do fiador ficam prejudicadas.”. De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina (Lei Estadual n.º 6.745/1985), julgue os itens que se seguem.

A posse em cargo de provimento em comissão será precedida de exame de saúde, ainda quando se tratar de funcionário público em efetivo exercício.

Embora seja vedado atribuir aos funcionários públicos serviços além dos inerentes ao cargo de que são titulares, eles podem ser designados para integrar grupos de trabalho criados pela autoridade competente. À luz da Lei Complementar Estadual nº. 297/2005, que dispõe sobre o quadro de pessoal, os cargos, as funções e os vencimentos dos servidores da Procuradoria-Geral junto ao TCE/SC, julgue os itens a seguir.

O adicional de pós-graduação pode ser de 15%, 20% e 25%, porcentagens essas que correspondem, respectivamente, aos graus de especialização, de mestrado e de doutorado.

O cargo de provimento em comissão é destinado às atividades de direção, chefia e assessoramento, sendo declarado de livre nomeação e exoneração, podendo ser criado por lei ou outro meio legalmente previsto. Julgue os itens que se seguem à luz da Lei Orgânica do TCE/SC (Lei Complementar Estadual nº. 202/2000).

Nos processos de prestação ou tomada de contas que tramitam no TCE/SC, considera-se débito o valor apurado decorrente, entre outros, de desfalque e desvio de dinheiro, bens ou valores públicos.

Compete ao TCE/SC fiscalizar as contas de empresas de cujo capital social o estado ou o município participe, desde que essa participação ocorra de forma direta, nos termos do documento constitutivo daquelas empresas. De acordo com o Regimento Interno do MPC/SC (Portaria n.º 48/2018), julgue os itens seguintes.

São órgãos de execução do MPC/SC o Conselho Superior e a Procuradoria-Geral.

O Colégio de Procuradores é composto por cinco procuradores do MPC/SC, escolhidos mediante eleição.

O aprimoramento cultural e profissional dos membros do MPC/SC, bem como de seus auxiliares e servidores, é visado pelo Núcleo de Aperfeiçoamento Funcional.

É competência do assistente de procurador-geral, entre outras, minutar documentos e expedientes em geral, auxiliar na elaboração de pareceres e elaborar minuta de peças processuais. Considerando as regras estabelecidas na Lei n.º 12.846/2013, julgue os itens a seguir. 41 Considera-se ato lesivo à administração pública o oferecimento de qualquer tipo de vantagem para afastar da licitação um dos licitantes. 42 A comissão designada pela autoridade instauradora do processo administrativo de apuração de responsabilidade de pessoa jurídica será composta pelo mínimo de cinco servidores estáveis. 43 As sociedades controladoras serão subsidiariamente responsáveis pela prática dos atos que, previstos nessa lei, forem praticados pelas sociedades controladas. 44 A situação econômica do infrator, a gravidade da infração e a vantagem auferida pelo infrator em decorrência da prática do ato são parâmetros expressamente previstos na lei para a aplicação das sanções. Julgue os itens a seguir, considerando as disposições da Lei n.º 8.429/1992, com as modificações empreendidas pela Lei n.º 14.230/2021. 45 A responsabilidade sucessória da sociedade empresária incorporadora pelos atos da incorporada está limitada, em regra, ao patrimônio transferido pelo ato de incorporação. 46 A voluntariedade do agente na prática do ato é suficiente, por si só, para a caracterização do dolo nas condutas ilícitas tipificadas na Lei n.º 8.429/1992. 47 Os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador têm aplicabilidade no sistema de improbidade disciplinado na Lei de Improbidade Administrativa. 48 No ato de improbidade administrativa decorrente de violação dos princípios da administração pública, o enriquecimento do agente público é irrelevante para a configuração do ilícito. 49 Receber vantagem econômica direta para facilitar a locação de bem público por preço superior ao valor de mercado constitui ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito. 50 Concorrer culposamente para a indevida incorporação de bem público ao patrimônio particular constitui ato de improbidade administrativa. Espaço livre