Técnico em Atividades Administrativas

A citada autarquia estadual é entidade que integra a administração pública indireta, vinculada ao respectivo estado da Federação, que a criou mediante lei específica.

A aplicação da referida pena de advertência caracterizou o exercício do poder administrativo de polícia.

Na relação funcional existente entre Maria e Caio, tem-se o exercício do poder administrativo hierárquico.

Considerando que Caio realmente tenha atuado fora dos limites de sua competência legal, é correto afirmar que o ato administrativo por ele praticado apresentou vício de competência.

Caso a referida pena seja anulada em decisão proferida no aludido mandado de segurança, estará caracterizado o exercício do controle judicial.

Considerando que Caio realmente tenha atuado fora dos limites de sua competência legal, é correto afirmar que o ato por ele praticado configurou um abuso de poder. A União celebrou convênio administrativo com um estado da Federação, visando ao repasse de recursos públicos federais para a execução de determinada política pública. Diante disso, o tribunal de contas daquele estado passou a controlar os gastos dos recursos repassados. Acerca dessa situação hipotética, julgue os itens que se seguem.

O controle financeiro efetuado pelo tribunal de contas estadual na aplicação dos recursos mencionados configura exercício do controle administrativo interno.

A União é órgão público da administração pública direta.

O convênio administrativo em apreço é classificado como um ato administrativo individual.

Atuou acertadamente o tribunal de contas do referido estado, pois a ele compete fiscalizar a aplicação de recursos repassados ao estado de sua jurisdição. Julgue os itens seguintes, acerca do processo licitatório, do controle da administração pública e da responsabilidade civil do Estado.

A responsabilidade civil do Estado apoia-se, via de regra, na teoria do risco integral.

A responsabilidade civil do Estado é objetiva, o que significa dizer que a vítima deve comprovar a culpa do agente público causador do dano, para que este responda pelos seus atos juntamente com o ente público de forma solidária.

A fiscalização financeira da administração pública exercida pelo Congresso Nacional com o auxílio do Tribunal de Contas configura exemplo de controle legislativo.

O edital, que é o instrumento convocatório, é a lei interna da licitação, que deve ser respeitada tanto pelo poder público quanto pelos licitantes.

Como regra, os contratos administrativos são celebrados diretamente com a parte contratada e, excepcionalmente, nos casos previstos em lei, são firmados mediante licitação prévia. João, empregado celetista em uma sociedade de economia mista, foi dispensado por seu empregador com base em lei estadual que alterou a legislação trabalhista. Irresignado com a situação, João procurou a Defensoria Pública (DP), com o objetivo de promover a defesa, no âmbito judicial e administrativo, dos seus direitos individuais sem qualquer custo financeiro. Com a declaração de insuficiência de recursos de João, o defensor ajuizou ação judicial visando a desconstituição da dispensa trabalhista, alegando a inconstitucionalidade da lei estadual. A respeito dessa situação hipotética, julgue os itens que se seguem, com base nas disposições da Constituição Federal de 1988 (CF).

A sociedade de economia mista em questão é ente que integra a administração pública e, portanto, deve obediência aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

O estado errou em alterar a legislação trabalhista, porquanto compete privativamente à União legislar sobre direito do trabalho.

O ajuizamento da ação judicial pela DP sob o argumento utilizado é característica do mecanismo de freios e contrapesos.

Foi equivocada a decisão de João de procurar a DP, uma vez que ela é instituição que faz a defesa judicial aos necessitados, mas não tem competência para fazer a defesa extrajudicial.

Foi correta a decisão de João de procurar a DP, uma vez que a instituição defende os direitos individuais dos cidadãos que declarem insuficiência de recursos.

Foi correta a decisão de João de procurar a DP, porquanto ela é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a orientação jurídica e a defesa dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados. O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) resolveu suspender o pagamento da remuneração de determinado servidor público técnico-administrativo do Ministério Público (MP), por este acumular dois cargos públicos e a soma de suas remunerações ultrapassar o teto do funcionalismo. O servidor ajuizou ação, alegando que possuía independência funcional e que o limite do teto não se aplicaria ao MP, porquanto este é instituição essencial à justiça e não um poder do Estado. A respeito dessa situação hipotética, julgue os itens seguintes.

Compete ao CNMP o controle da atuação administrativa e financeira do MP e do cumprimento dos deveres funcionais de seus membros e servidores.

Foi correta a alegação do servidor, uma vez que sua independência funcional decorre de previsão expressa da CF.

Foi equivocada a alegação do servidor, visto que o MP é um poder do Estado, ao lado dos Poderes Judiciário, Legislativo e Executivo.

Equivocou-se o servidor em sua alegação, porquanto o limite do teto remuneratório dos servidores públicos se aplica ao MP.

Segundo a CF, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horários e nas hipóteses taxativamente previstas na própria CF. 727003_01N478030 Julgue os itens que se seguem, acerca da organização político-administrativa do Estado brasileiro.

A CF proíbe que os entes da Federação criem distinções entre brasileiros ou preferências entre si.

Compete à União organizar e manter o MP dos estados e do Distrito Federal.

Compete à União, aos estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre a DP.

Compete privativamente à União legislar sobre orçamento público. Acerca dos princípios e conceitos da arquivística e das tipologias documentais e suportes físicos, julgue os itens a seguir.

Os arquivos setoriais têm função de arquivo corrente.

Laminação e silking são processos utilizados na restauração de documentos em papel.

Segundo o princípio da proveniência, os documentos devem ser mantidos no local/região onde foram acumulados.

A microfilmagem pode ser aplicada nos arquivos por algumas razões, sendo uma delas a de servir como instrumento de consulta, com o objetivo de preservar o original.

Os documentos digitalizados são aqueles que foram produzidos diretamente pelo sistema informatizado de gestão arquivística de documentos. Em relação ao gerenciamento da informação e à gestão de documentos, julgue os itens que se seguem.

O protocolo é o setor responsável pela aplicação da tabela de temporalidade nos documentos intermediários.

O registro de documentos de arquivo, que consiste na extração de metadados para controle, é realizado na entrada dos documentos na instituição.

O código de classificação de documentos de arquivo é um instrumento de destinação, que estabelece critérios para microfilmagem e eliminação.

A destinação final dos documentos de arquivo, que é definida no processo de avaliação, é a microfilmagem ou a digitalização.

O valor primário dos documentos do arquivo intermediário é reduzido significativamente em relação ao do arquivo corrente e depois se extingue totalmente. Com base na legislação vigente que rege os processos de compras governamentais, julgue os seguintes itens.

Segundo a Lei n.º 14.133/2021, diálogo competitivo é uma modalidade de licitação.

A promoção do desenvolvimento nacional sustentável é um dos objetivos da licitação.

As Leis n.º 8.666/1993 e n.º 10.520/2002 serão revogadas integralmente em abril de 2023.

A licitação é inexigível para a contratação de entidades privadas sem fins lucrativos com vistas à implementação de cisternas para beneficiar famílias rurais de baixa renda atingidas pela seca ou pela falta regular de água.

Se o MPC/SC pretender promover licitação para a formação de registro de preços de móveis de escritório, mas não houver possibilidade de dotação orçamentária prévia, a fase externa da licitação ficará impedida. Com relação ao gerenciamento de materiais e estoques, julgue os itens que se seguem.

O método ideal de movimentação e avaliação de estoques de gêneros alimentícios é denominado “primeiro a entrar, primeiro a sair” (PEPS).

A atitude do governo local com relação ao depósito, o potencial para expansão e a disponibilidade de mão de obra local são fatores que influenciam a definição da localização geográfica dos depósitos do sistema logístico.

A rastreabilidade é imprescindível para que sejam possíveis a identificação e o recolhimento de um lote de medicamentos com padrão de qualidade inadequado.

A expedição consiste em área restrita da empresa, onde os fornecedores realizam suas entregas conforme pedidos previamente recebidos.

Nos inventários, todos os itens são contados por, pelo menos, três vezes. Julgue os itens a seguir, relativos ao processo de gestão de pessoas nas organizações modernas.

Devido ao desenvolvimento tecnológico atual, cada vez mais se requer que as pessoas sejam consideradas e tratadas como importantes recursos produtivos das organizações; todavia, considerá-las parceiras das organizações pode estabelecer uma visão idealista ou romântica do processo, o que pode ser altamente prejudicial para o alcance de resultados.

A gestão de pessoas é uma área que reflete a mentalidade que predomina nas organizações e pode ser considerada um processo contingencial e situacional que depende de vários fatores, como a cultura e a estrutura organizacional e as características do contexto ambiental em que a organização está inserida. Tendo em vista que a moderna gestão de pessoas consiste em várias atividades, como descrição e análise de cargos, planejamento de recursos humanos, recrutamento, seleção, avaliação de desempenho e treinamento, julgue os seguintes itens, relativos a essas atividades.

O processo de aplicar pessoas engloba atividades como o desenho dos cargos que as pessoas ocuparão em determinada organização ou a orientação dessas pessoas para o desempenho das suas atividades.

Utilizados para capacitar e incrementar o desenvolvimento profissional das pessoas na organização, os processos relacionados ao desenvolvimento de pessoas devem restringir-se a aprendizagens ligadas ao contexto do trabalho, para que não haja desperdícios de recursos com aprendizados com foco no desenvolvimento pessoal.

A criação de condições ambientais e psicológicas favoráveis para as atividades das pessoas, incluindo questões como higiene, segurança no trabalho e qualidade de vida, constitui característica do processo de recompensar pessoas. Relativamente à motivação, um dos assuntos mais pesquisados no estudo do comportamento das pessoas no contexto das organizações, julgue os próximos itens.

Proposta por Victor Vroom, a teoria da expectativa sustenta que o processo motivacional se baseia na relação que o indivíduo estabelece entre o esforço que o levará a determinado desempenho, o seu nível de expectativa de que esse desempenho proporcione o recebimento de alguma recompensa e a associação positiva dessa recompensa às suas metas pessoais.

Para que se consiga estimular a motivação de um indivíduo, de acordo com a teoria da hierarquia das necessidades de Abraham Maslow, é necessário oferecer-lhe benefícios e recompensas que, da forma mais ampla possível, alcancem todos os níveis da hierarquia de suas necessidades. 727003_01N478030 Acerca da gestão de pessoas, julgue os itens subsequentes, relativos a conflitos, liderança e gestão por competências.

A confiança é um atributo essencial ao exercício da liderança, por isso a perda de confiança do líder tende a acarretar sérios prejuízos ao desempenho do grupo liderado.

Na gestão de pessoas por competências, há uma estreita relação entre as competências organizacionais e as individuais, em um processo de mútua influência.

Por serem sempre disfuncionais, os conflitos devem ser evitados ou combatidos, pois eles prejudicam o desempenho de grupos e equipes. A respeito do orçamento público no Brasil e das leis de natureza orçamentária, julgue os itens a seguir. 111 A exemplo do orçamento fiscal, o orçamento da seguridade social tem a função de reduzir as desigualdades inter- regionais, segundo critério populacional. 112 Conforme o princípio do orçamento bruto, as cotas de receitas que uma entidade pública deva transferir a outra devem ser incluídas como despesa, no orçamento da entidade obrigada à transferência, e como receita, no orçamento da que as deva receber. 113 Comissões do Senado Federal e da Câmara dos Deputados devem examinar e emitir pareceres sobre o projeto de lei de diretrizes orçamentárias antes da sua apreciação em cada uma das referidas casas. 114 Poderão ser usados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa, os recursos que, em consequência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes. Julgue os seguintes itens, relativos ao processo de programação e execução orçamentária e financeira. 115 A criação de ação governamental que acarrete aumento da despesa deve ser acompanhada de declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias. 116 Pertencem ao exercício financeiro as receitas com lançamentos realizados nesse exercício. 117 De periodicidade quadrimestral, o relatório de gestão fiscal deve conter, entre outros, comparativo dos montantes das dívidas consolidada e mobiliária com seus respectivos limites. Julgue os itens que se seguem de acordo com as normas que regem o funcionamento do TCE/SC e do MPC/SC. 118 A assinatura de termo de ajustamento de gestão suspende a aplicação de penalidades ou sanções relativas às irregularidades abrangidas pelo termo, conforme condições e prazos nele previstos. 119 Compete ao procurador-geral do MPC/SC comparecer obrigatoriamente às sessões do Tribunal Pleno do TCE/SC, sendo vedada a sua substituição em caso de ausência. 120 Compete privativamente ao plenário do TCE/SC deliberar originariamente sobre as concessões de aposentadorias e pensões. Espaço livre