Assistente Ministerial de Controle Externo

Acerca dos atos administrativos, assinale a opção correta.

No que se refere ao instituto da delegação no processo administrativo, assinale a opção correta.

Constitui espécie de controle da administração pública prevista na organização administrativa brasileira

Com base na Lei de Licitações e Contratos (Lei n.º 8.666/1993), assinale a opção que indica a modalidade de licitação utilizada para a venda de bens móveis inservíveis para a administração a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação.

Acerca dos órgãos públicos e dos institutos da centralização e da descentralização administrativa, assinale a opção correta.

Com relação à organização político-administrativa do Estado federal brasileiro, é correto afirmar que os municípios têm

Considerando-se as disposições da Constituição Federal de 1988 (CF), é correto afirmar que a subvenção a cultos religiosos e igrejas

Considerando-se as disposições da CF, é correto afirmar que o procurador-geral da República, chefe do Ministério Público da União, é nomeado pelo presidente da República dentre

No que se refere às funções essenciais à justiça, conforme os dispositivos da CF, julgue os itens a seguir. I Cabe ao Ministério Público a defesa judicial dos direitos das populações indígenas. II São reconhecidas ao advogado público independência funcional e inamovibilidade. III É vedado aos defensores públicos o exercício da advocacia fora das atribuições institucionais. Assinale a opção correta.

Considerando as disposições da CF, assinale a opção correta, no que se refere à acumulação de cargos públicos.

Determinado governador pretende que sejam criadas uma nova autarquia e uma nova empresa pública em seu estado. Nessa situação, serão necessárias

O princípio arquivístico segundo o qual os documentos acumulados por pessoa física ou jurídica não podem ser misturados a conjuntos documentais produzidos e(ou) recebidos por outras pessoas ou organização é o

Os documentos de arquivo recebidos pela instituição devem ser entregues ao setor de protocolo, onde é efetuada a separação entre a correspondência particular e a oficial. Em seguida, são identificadas as correspondências ostensivas e as sigilosas.

O modo como o usuário consulta os documentos de arquivo gera indicações acerca da melhor forma de organizá-los. Não ocorrendo tal orientação, o modo-padrão de ordená-los é

Nas organizações, a estrutura de compras descentralizada é mais vantajosa que a centralizada por

Em determinado processo licitatório para a realização de estudo técnico com vistas a ampliar uma malha viária estadual, o vencedor do certame foi decidido em função da maior média ponderada que envolvia pontuações atribuídas a preço proposto e técnica a ser utilizada, com pesos propostos pela administração e publicados em edital. Nesse caso, foi praticada a licitação de tipo

Para acelerar o processo de compras, o gestor de um órgão público pode priorizar contratações que permitam a dispensa de licitação. Com relação a esse contexto, assinale a opção correspondente a um objeto que pode ser adquirido com dispensa de licitação.

No dossiê de contratação de materiais de consumo para determinado órgão público, constatou-se uma relação de fornecedores cadastrados para os quais foi encaminhado email que continha consulta dos preços a serem praticados em relação à contratação, que se restringirá a um desses fornecedores. Nesse caso, a modalidade de licitação praticada é denominada

Se a União arrecadar determinado tributo cuja receita deva ser compartilhada com outros entes da Federação, ela deverá incluir em seu orçamento a parcela a ser posteriormente distribuída. Essa obrigação decorre do princípio orçamentário

Caso o Banco Central do Brasil apure resultado negativo após a constituição ou reversão de reservas, a obrigação decorrente desse fato deverá ser consignada

Na abertura de créditos suplementares, é vedada a utilização de recursos decorrentes de

A respeito do mecanismo de descentralização de créditos orçamentários denominado provisão, assinale a opção correta.

O Poder Executivo verificou, ao final de determinado bimestre, que a realização da receita global poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no anexo de metas fiscais. Nessa situação hipotética, os órgãos integrantes do Ministério Público

Um ente da Federação instituiu cobrança destinada a custear obras públicas que provocaram valorização imobiliária. Essa cobrança tem como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado. Nesse caso hipotético, os recursos arrecadados serão classificados como receita

Cumpridas todas as exigências da etapa de planejamento de determinada despesa, o próximo estágio a ser cumprido para a execução dessa despesa denomina-se

Acerca dos controles interno e externo da administração pública, assinale a opção correta.

O controle político inclui

O controle externo da administração pública

Insere-se entre as competências do TCU, no exercício do controle externo,

A respeito dos tribunais de contas, assinale a opção correta.

Uma das competências do Tribunal de Contas do Estado do Pará (TCE/PA), órgão de controle externo, é

No exercício do controle externo, destaca-se, entre as competências do TCE/PA,

Uma das competências do MPC/PA consiste em

A respeito dos membros do Ministério Público no TCE/PA, assinale a opção correta.