Ministério Público do Estado do Tocantins - CONHECIMENTOS GERAIS PARA OS CARGOS DE NÍVEL MÉDIO

Entre as informações transmitidas no texto está a de que as mulheres brasileiras conquistaram o direito ao voto tardiamente em comparação com as mulheres de países como Rússia e EUA.

Da leitura do texto é correto concluir que o cuidado com os filhos e a carga de trabalho doméstica interferem sobremaneira na progressão da carreira de homens e mulheres, gerando prejuízos para ambos.

De acordo com o texto, a discussão sobre a importância da igualdade de gênero, do combate à violência e da garantia dos direitos de meninas e mulheres foi intensificada em todos os continentes a partir da celebração do Dia Internacional das Mulheres pela ONU.

Segundo as informações presentes no texto, a despeito da garantia relativamente recente de direitos das mulheres em diversos campos, atualmente, no Brasil, há mais mulheres que homens com o ensino médio completo, além de elas serem mais numerosas no ensino superior e na docência. Julgue os itens que se seguem, relativos a aspectos linguísticos do texto CG2A1.

O vocábulo “Conforme” introduz, no segundo período do quinto parágrafo, uma oração que expressa, em relação à oração subsequente, circunstância de conformidade.

A correção gramatical e o sentido original do primeiro período do texto seriam mantidos caso a forma verbal “evidenciar” fosse substituída por dar destaque.

No segundo período do segundo parágrafo, a locução verbal “havia ocorrido” poderia ser substituída, sem prejuízo dos sentidos originais e da correção gramatical do texto, por ocorrera.

No trecho “As casadas, porém, só o puderam fazer em 1934” (segundo período do terceiro parágrafo), o vocábulo “o” remete ao “direito ao voto”, mencionado no período anterior.

O primeiro período do quarto parágrafo poderia ser reescrito, sem prejuízo das ideias e da correção gramatical do texto, da seguinte forma: Nos dias de hoje, a presença das mulheres, na educação brasileira, são notáveis.

No segundo período do terceiro parágrafo, a forma verbal “anuísse” tem o mesmo sentido de assentisse. Julgue os itens que se seguem, de acordo com o Manual de Redação da Presidência da República.

O padrão ofício corresponde a um tipo de diagramação usado em determinados textos oficiais.

Uma das características de um texto oficial deve ser a concisão. Julgue os itens que se seguem, de acordo com o disposto na Lei Orgânica Nacional do Ministério Público e na Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Tocantins.

Considere que, em determinado processo judicial de natureza cível, exista, por razões distintas, motivo para a atuação de diferentes órgãos do Ministério Público do Estado do Tocantins na qualidade de fiscal da ordem jurídica. Nessa hipótese, de acordo com a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Tocantins, deve atuar o órgão incumbido do zelo do interesse público mais abrangente.

A iniciativa de destituição do procurador-geral de justiça realizada pelo próprio Ministério Público, antes de ser formalizada por documento escrito ao Poder Legislativo, depende de aprovação, em votação secreta, da maioria absoluta dos membros do Colégio de Procuradores de Justiça.

Cabe exclusivamente ao Conselho Superior do Ministério Público autorizar o procurador-geral de justiça a ajuizar, junto ao tribunal de justiça local, ação civil, com pedido de perda de cargo, contra membro vitalício do Ministério Público que tenha violado impedimento de exercício da advocacia.

É legítimo o afastamento de membro do Ministério Público do Estado de Tocantins, sem prejuízo dos vencimentos e demais vantagens do cargo, para o exercício de cargo de presidente em entidade de representação de classe do Ministério Público com existência legal superior a um ano. Determinado servidor público civil do estado de Tocantins foi demitido em razão da aplicação de penalidade em sindicância destinada a apurar insubordinação grave em serviço. Posteriormente, a decisão administrativa foi anulada por sentença judicial que veio a transitar em julgado. Tendo como referência a situação hipotética apresentada, julgue os itens a seguir, com base na Lei n.º 1.818/2007.

Embora a sindicância administrativa possa ter caráter decisório, essa modalidade de procedimento administrativo disciplinar somente pode ser usada para a aplicação das sanções de advertência ou de suspensão por até 90 dias.

Em decorrência da decisão judicial transitada em julgado que considerou nula a pena de demissão, o servidor público poderá retornar ao cargo anteriormente ocupado pela aplicação do instituto administrativo denominado reversão. Julgue os itens a seguir, conforme as regras previstas no Regimento Interno do Ministério Público do Estado do Tocantins.

Entre as atribuições da controladoria interna do Ministério Público do Estado do Tocantins está a de expedir recomendações aos servidores e administradores para o fiel cumprimento das normas legais e regimentais, com a finalidade de racionalizar a execução da despesa, a eficiência e a eficácia da gestão.

A participação no programa de estágio do Ministério Público do Estado do Tocantins é restrita a estudantes de nível superior. A respeito da organização administrativa, do ato administrativo, dos agentes públicos e do disposto na nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei n.º 14.133/2021), julgue os itens a seguir.

O agente de contratação responsável pela condução de uma licitação deve ser servidor efetivo ou empregado público do quadro permanente da administração pública, ou seja, pessoa que tenha sido aprovada em concurso público de provas ou de provas e títulos.

O processo licitatório pode ser corretamente classificado como ato administrativo complexo.

A nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos aplica-se ao Ministério Público de cada estado, uma vez que ele integra a administração pública direta estadual quando desempenha função administrativa. No que se refere aos princípios, aos poderes e à responsabilidade da administração pública, à improbidade administrativa e ao disposto na nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei n.º 14.133/2021), julgue os itens a seguir.

O contratado é responsável pelos danos causados a terceiros, salvo se a administração pública realizar o acompanhamento da execução do contrato.

Além de ser considerado crime de acordo com a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, o recebimento de vantagem econômica para facilitar a aquisição de bem por preço superior ao valor de mercado também configura improbidade administrativa.

Embora não faça parte do rol de princípios constitucionais da administração pública, o planejamento figura como princípio explícito e específico da Lei n.º 14.133/2021.

À infração administrativa praticada em licitação ou contrato administrativo pode ser aplicada a sanção de advertência, decorrendo do poder hierárquico da administração pública sua prerrogativa de aplicar tal sanção. De acordo com o disposto na nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei n.º 14.133/2021), julgue os itens a seguir, relativos às normas sobre compras públicas.

O credenciamento não pode ser utilizado para realizar compra de bens, pois é procedimento próprio para a contratação de serviços técnicos e profissionais.

Existindo a possibilidade de compra ou de locação do bem, o estudo técnico preliminar deve indicar a alternativa mais vantajosa para a administração pública, considerando-se os custos e os benefícios de cada opção.

O planejamento de compras deve obedecer ao princípio do parcelamento ainda que haja possível economia de escala em compra de item do mesmo fornecedor. Julgue os itens que se seguem, tendo como base a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e o posicionamento do Supremo Tribunal Federal (STF).

O nascido no estrangeiro, com pai brasileiro ou mãe brasileira, que venha a residir no Brasil adquire automaticamente a condição de brasileiro nato ao atingir a maioridade civil.

O presidente da República pode ser convocado pela Câmara dos Deputados ou pelo Senado Federal para, pessoalmente, prestar informações sobre assunto previamente determinado, configurando-se crime de responsabilidade sua ausência sem a adequada justificação.

O Ministério Público tem legitimidade ativa para impetrar habeas corpus com o objetivo de proteger a liberdade de locomoção de pessoa física.

O assessoramento jurídico do Poder Executivo dos estados cabe aos procuradores dos estados, que ingressam na carreira por concurso público de provas e títulos, sendo vedado o desempenho dessa atividade por ocupante de cargo em comissão.

A defensoria pública é órgão constitucional subordinado ao Poder Executivo e, portanto, faz parte da sua estrutura administrativa. Acerca do Poder Legislativo, do Poder Judiciário e do Ministério Público, julgue os itens a seguir segundo a Constituição Federal e o entendimento do STF.

Inexiste qualquer relação de hierarquia entre o Ministério Público Federal e os dos estados, entre o Ministério Público de um estado e o de outro, ou entre os diversos ramos do Ministério Público da União.

Compete ao Senado Federal, no prazo fixado por lei complementar, editar decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da não conversão de medida provisória em lei.

Compete ao tribunal de contas fazer o exame prévio de validade de contratos administrativos celebrados pelo poder público.

Entre os órgãos do Poder Judiciário previstos na Constituição Federal, o Conselho Nacional de Justiça é o único que desempenha atividade de natureza exclusivamente administrativa.

A instauração de comissões parlamentares de inquérito exige a formulação de requerimento por um terço dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal, e a deliberação do plenário da respectiva Casa Legislativa. A respeito do movimento separatista pró-Tocantins, entre o sul e norte de Goiás, julgue os itens a seguir. 41 Um dos primeiros movimentos de ruptura entre o norte e o sul de Goiás ocorreu em 1737, quando foi imposta a proibição da navegação pelo rio Tocantins, visando-se evitar o contrabando de ouro na região. 42 A divisão administrativa da capitania de Goiás em duas comarcas, no século XIX, é considerada o cerne da criação e da emancipação do território do estado do Tocantins, no final do século XX. Acerca do processo de criação do estado do Tocantins, julgue os próximos itens. 43 A primeira tentativa de criação do estado do Tocantins remonta ao século XIX, quando, em 1821, a Comarca do Norte proclamou a sua autonomia político-administrativa, tendo instaurado um governo independente em relação ao centro-sul goiano. 44 A proposta de implantação do território do Tocantins encontrou ampla aceitação e apoio, não tendo sido observadas resistências das lideranças políticas locais, devido aos benefícios que seriam criados com o novo estado. Os domínios morfoestruturais de embasamentos em estilos complexos são uma parte importante da geologia do estado do Tocantins, refletindo a diversidade das formações rochosas e estruturas presentes na região. Acerca desse assunto, julgue os itens subsequentes. 45 Faz parte desses domínios a serra de Natividade, que apresenta baixa densidade de drenagem, dando origem a vertentes de declividade alta. 46 As unidades geomorfológicas dos chapadões pertencentes a esses domínios caracterizam-se pela superfície tabuliforme ou cuestiforme. A respeito da questão ambiental no estado do Tocantins, julgue os seguintes itens. 47 A trajetória histórica das políticas ambientais no estado do Tocantins tem início com a sua fundação em 1989, quando foram aprovadas as primeiras leis voltadas para a preservação ambiental local. 48 A introdução sustentável de peixes não nativos na bacia Tocantins-Araguaia tem contribuído para a preservação da fauna aquática autóctone, não tendo sido observados desequilíbrios ecológicos significativos. A estação ecológica Serra Geral do Tocantins é uma extensa unidade de conservação (UC) criada sobre territórios tradicionalmente ocupados por comunidades quilombolas e localizada na região do Jalapão, porção setentrional do cerrado brasileiro. Acerca dessa UC, julgue os itens a seguir. 49 A estação ecológica Serra Geral do Tocantins fez história ao se tornar a primeira unidade de conservação federal a desenvolver e colocar em prática um plano de manejo integrado do fogo no Brasil, em 2014. 50 A estação ecológica Serra Geral do Tocantins é a única unidade de conservação de proteção integral que faz parte do mosaico de unidades de conservação do Jalapão, 15.º mosaico federal criado em 2016.