Ministério Público do Estado do Tocantins - CONHECIMENTOS GERAIS PARA OS CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR

Infere-se das ideias do texto que, em princípio, não caberia ao direito legislar sobre questões relativas à convivência em sociedade.

Conforme o texto, os diretos subjetivos de cada pessoa de uma sociedade são respeitados quando essas mesmas pessoas observam e seguem as normas.

No primeiro parágrafo, as expressões “o vocábulo direito” (segundo período) e “a palavra” (terceiro período) fazem parte da mesma cadeia semântica de referência.

Alterando-se o segmento “Ninguém ignora” (primeiro período do segundo parágrafo) por Não se ignora, opera-se uma mudança na estrutura sintática do período, que não interfere, contudo, na classificação do sujeito, que é indeterminado em ambas as orações.

Estaria mantida a correção gramatical do texto caso se substituísse “atinge” (primeiro período do segundo parágrafo) por atingem.

No terceiro período do segundo parágrafo, o termo “a elas” poderia ser corretamente substituído por lhes, escrevendo-se obedecer-lhes.

No primeiro período do terceiro parágrafo, a forma pronominal “se” poderia ser corretamente deslocada para logo após a forma verbal “tornaram” — escrevendo-se tornaram-se.

No segundo período do terceiro parágrafo, o emprego do sinal indicativo de crase no trecho “ainda existe uma enorme dificuldade de acesso às coisas do direito” é obrigatório.

Sem prejuízo de sua correção gramatical ou de seu sentido original, o último período do texto poderia ser reescrito da seguinte forma: Esse excesso de litigiosidade bem como as pessoas, cuja a incapacidade em resolver questões de convivência social, com bom senso, compreensão e respeito têm sua parcela de culpa na sobrecarga dos tribunais, e em sua lentidão. Com base no Manual de Redação da Presidência da República, julgue os itens que se seguem, acerca de aspectos da redação oficial.

Devem ser evitados parágrafos de desenvolvimento no texto dos documentos oficiais que, seguindo o padrão ofício, são usados para o encaminhamento de documentos.

Em certas ocasiões, para se garantir a clareza do texto das comunicações oficiais, recomenda-se o uso da ordem inversa na organização dos constituintes de uma oração.

Nas comunicações oficiais, deve-se dispensar às autoridades estrangeiras o mais alto grau de formalidade, por isso, como fecho das comunicações a elas dirigidas, recomenda-se o emprego do termo Respeitosamente. Com base na Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Tocantins, julgue os próximos itens.

O procurador-geral de justiça é nomeado pelo governador do estado, entre os procuradores de justiça indicados em lista tríplice, para mandato de dois anos, permitida uma recondução.

Os serviços auxiliares das procuradorias de justiça destinam-se a dar o suporte administrativo necessário ao seu funcionamento e ao desempenho das funções dos procuradores de justiça, sendo instituídos e organizados por ato do procurador-geral de justiça.

Compete ao Conselho Superior do Ministério Público deliberar sobre a criação e serviços auxiliares, fixação e reajuste dos vencimentos dos membros e servidores, modificações na Lei Orgânica e providências relacionadas ao desempenho das funções institucionais.

O procurador-geral de justiça e o corregedor-geral do Ministério Público são membros natos do Conselho Superior do Ministério Público. À luz do que dispõe o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Tocantins, julgue os itens subsequentes.

A acumulação ilegal de cargos públicos é conduta passível de demissão.

Denomina-se reversão a reinvestidura do servidor efetivo estável quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens do cargo ocupado.

O prazo para o início do exercício no cargo público é de 15 dias, contados da data da posse.

É considerado aprovado o servidor que obtenha, no resultado final do estágio probatório, média igual ou superior a 50% dos pontos possíveis. No que se refere ao direito administrativo, julgue os itens a seguir.

No controle judicial dos atos administrativos discricionários, é vedado ao Poder Judiciário apreciar os motivos ou fatos que precedem a elaboração do ato a ser julgado.

Suponha que a administração pública, por ato administrativo, após ter concedido licença e férias a determinado servidor, tenha verificado que ele não tinha direito à licença e, em razão disso, tenha praticado novo ato, retirando a licença e ratificando as férias. Nessa situação, considera-se que houve convalidação pela denominada conversão.

A decadência é um fato jurídico relacionado ao princípio da segurança jurídica.

As organizações sociais são constituídas obrigatoriamente como pessoas jurídicas de direito público sem fins lucrativos, podendo atuar nas áreas de ensino, pesquisa científica, desenvolvimento tecnológico, proteção e preservação do meio ambiente, cultura e saúde.

A força maior e o caso fortuito excluem a responsabilidade civil do Estado. Ainda acerca de direito administrativo, julgue os itens a seguir.

De acordo com o Decreto nº 11.531/2023, para a celebração de convênios e contratos de repasse para a execução de obras e serviços de engenharia, o proponente deverá apresentar, entre outros documentos, o plano de sustentabilidade.

No caso de um agente público condenado por ato de improbidade administrativa que tenha causado dano ao erário falecer, os seus sucessores ou herdeiros estarão sujeitos à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança, afastando-se essa responsabilidade sucessória na hipótese de alteração contratual de cisão societária.

O Sistema de Registro de Preço pode ser utilizado para contratação direta, por inexigibilidade ou por dispensa de licitação para a aquisição de bens e serviços mais de um órgão ou uma entidade da administração pública.

Se, no âmbito da administração pública, não houver competência específica para iniciar determinado processo administrativo, ele deve ser iniciado perante a autoridade de menor grau hierárquico para decidir.

A modalidade de licitação denominada diálogo competitivo deve ser conduzida por comissão de contratação com três servidores efetivos ou empregados públicos dos quadros permanentes da administração, sendo vedada a contratação de profissionais para prestar assessoramento técnico à comissão. Acerca da aplicabilidade das normas constitucionais, no que se refere às normas de eficácia plena, contida e limitada, julgue os itens seguintes.

As normas constitucionais de eficácia contida têm aplicabilidade imediata, integral e plena, mas seu alcance pode ser reduzido pelo legislador infraconstitucional.

Todas as normas constitucionais têm, no mínimo, um efeito negativo: a proibição de edição de leis infraconstitucionais que as contrariem. No que se refere aos direitos e às garantias fundamentais, julgue os itens seguintes.

De acordo com a teoria dos limites dos limites, um direito fundamental pode ser restringido desde que preservado o seu núcleo essencial.

A cláusula da reserva do possível não pode ser usada pelo administrador como escusa para o descumprimento dos direitos sociais quando se trata da garantia do mínimo existencial, a exemplo da matrícula de criança em creche. A respeito da organização político-administrativa do Estado, do Poder Judiciário e das comissões parlamentares de inquérito no âmbito do Poder Legislativo, julgue os itens seguintes.

Os julgamentos feitos pelo Poder Judiciário são públicos, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, apenas aos advogados das partes.

As comissões parlamentares de inquérito, embora tenham poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, não podem determinar, mesmo que fundamentadamente, a quebra do sigilo telefônico do investigado, porque essa medida constitui cláusula de reserva de jurisdição.

É da competência privativa da União legislar sobre procedimentos em matéria processual. Acerca do Ministério Público, julgue os itens a seguir.

O Ministério Público tem legitimidade ativa para ajuizar ação civil pública que verse sobre direitos individuais homogêneos.

O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) tem competência para rever, de ofício ou mediante provocação, processo disciplinar de servidor do Ministério Público, desde que julgado há menos de um ano.

Lei de iniciativa do governador do estado pode criar cargos no âmbito do Ministério Público estadual. Em relação aos aspectos socioeconômicos do estado do Tocantins, julgue os itens a seguir. 41 A defensoria pública exerce um papel significativo na luta pela garantia de direitos dos povos quilombolas no estado do Tocantins, que conta com dezenas de comunidades remanescentes de quilombos. 42 O produto interno bruto (PIB) do estado do Tocantins está entre os cinco maiores do país e sua contribuição para o setor industrial equivale a cerca de dez por cento da indústria nacional. 43 Os principais segmentos industriais do estado do Tocantins são serviços industriais de utilidade pública, construção, alimentos, minerais não metálicos e derivados de petróleo e biocombustíveis. 44 Estimulada por projetos de infraestrutura como a rodovia Belém-Brasília, que facilitam a entrada de bens e serviços no território, a estrutura produtiva do Tocantins está, apesar das disparidades geoeconômicas entre os municípios, em processo de consolidação. 45 Considerada cidade polo de base econômica de desenvolvimento regional do território do estado do Tocantins, a cidade de Palmas apresentou expressivo crescimento populacional nas últimas décadas. Com relação aos aspectos culturais, ambientais e institucionais do estado do Tocantins, julgue os itens subsequentes. 46 Composto pela bacia do rio Tocantins e pelo sistema hidrográfico do Araguaia, o estado do Tocantins está inserido em uma região semiárida e não integra a Amazônia Legal. 47 O controle ambiental efetuado pelo registro de reservas legais e o licenciamento ambiental são obrigações legais, sendo o último uma ação posterior à instalação de qualquer atividade potencialmente poluidora do meio ambiente. 48 Antes de o norte goiano se tornar o estado do Tocantins, esta região recebeu pouca atenção do governo federal, com exceção dos planos desenvolvimentistas elaborados no regime militar. 49 O estado do Tocantins é formado pela união indissolúvel de seus municípios e tem soberania político-administrativa. 50 São símbolos do estado a bandeira, o hino, as armas e o selo estadual, podendo os municípios ter símbolos próprios. Espaço livre