Técnico Ministerial Especializado - Técnico em Contabilidade

O fato de os governos não poderem contrair operações de crédito para financiar despesas correntes decorre do princípio do equilíbrio.

Em decorrência do princípio da unidade ou totalidade, orçamento deve conter todas as receitas a serem arrecadadas e todas as despesas a serem realizadas no exercício financeiro. No que se refere a orçamento e técnicas orçamentárias, julgue os itens seguintes.

A técnica orçamentária do chamado orçamento base zero baseia-se, entre outros aspectos, na projeção dos recursos da estaca zero com justificativa para todos os novos gastos.

A técnica orçamentária do chamado orçamento empresarial baseia-se, entre outros aspectos, na projeção dos recursos fundamentada nas relações de causa e efeito entre os processos correntes. A respeito de orçamento público e ciclo orçamentário na administração pública brasileira, julgue os itens a seguir.

Além de orientar a elaboração da lei orçamentária anual (LOA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) deve determinar o nível de equilíbrio geral entre receitas e despesas.

A lei do plano plurianual (PPA), instrumento legal de médio prazo, deve contemplar as diretrizes, os objetivos e as metas estabelecidos pela administração pública federal para as despesas de capital que resultem em bens e serviços para a população.

A fase do planejamento no ciclo orçamentário, que consiste na realização de estudos preliminares relacionados à alocação de recursos e à estimativa das receitas, é uma prerrogativa do Poder Legislativo.

A lei orçamentária anual (LOA) possui o objetivo de promover a transparência e o equilíbrio fiscal com foco em indicar políticas públicas a serem implementadas pelo governo. Em outubro de 2023, o governador de determinado estado da Federação percebeu que a dotação prevista na lei orçamentária anual (LOA) para a construção de determinada estrada não seria suficiente para a conclusão da obra. O governador então determinou à Secretaria de Fazenda que elaborasse minuta de decreto abrindo créditos adicionais para reforçar essa dotação orçamentária. Sua determinação foi fundamentada no fato de que, para a abertura desse tipo de crédito adicional, havia autorização prévia na LOA 2023. Considerando essa situação hipotética, julgue os itens subsequentes.

De acordo com a Lei n.º 4.320/1964, a modalidade de crédito a ser utilizada seria o crédito extraordinário.

A fundamentação utilizada pelo governador não é válida, já que a abertura de crédito deveria estar prevista em lei específica, não bastando a autorização prévia na LOA. No que diz respeito à descentralização orçamentária e financeira e ao acompanhamento da execução, julgue os itens a seguir.

Considere que um município teve excesso de arrecadação de R$ 10 milhões até maio e, para os próximos meses, havia previsão de queda de receita em R$ 2 milhões. Nesse caso hipotético, o referido excesso poderá ser utilizado como fonte para abertura de crédito adicional no valor de R$ 7 milhões, o que somente poderá ocorrer no último quadrimestre do exercício financeiro.

Conceitua-se como repasse a transferência de recursos financeiros de uma unidade setorial para unidades de outros órgãos.

Enquanto o destaque se refere à descentralização de créditos orçamentários dentro de um órgão setorial, a provisão se refere à movimentação que ocorre entre unidades de órgãos setoriais distintos. Quanto à receita pública, julgue os itens que se seguem.

De acordo com a classificação segundo a sua natureza, as receitas correntes são aquelas que aumentam as disponibilidades financeiras, em geral com efeito neutro sobre o patrimônio líquido do Estado.

A etapa de recolhimento das receitas é feita em estrita observância ao princípio de unidade de tesouraria, sendo vedada qualquer fragmentação para criação de caixas especiais. Em relação à despesa pública, julgue os itens subsequentes.

Uma despesa cujo fato gerador tenha ocorrido em 2022, mas que somente tenha sido reconhecida pelo Estado em 2024, poderá ser empenhada por meio de dotação específica denominada despesas de exercícios anteriores, desde que seja discriminada por elementos e que seja obedecida, sempre que possível, a ordem cronológica.

As despesas públicas orçamentárias são aquelas que dependem de autorização legislativa para serem realizadas, por meio da Lei Orçamentária Anual (LOA) ou de créditos adicionais, tais como as relativas à aquisição de material de consumo, ao pagamento de diárias e ao pagamento de restos a pagar.

Embora as despesas com pagamento e com o refinanciamento do principal e da atualização monetária ou cambial da dívida pública sejam classificadas como de capital, as despesas com pagamento de juros, comissões e outros encargos delas decorrentes são correntes. No que tange à Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF), julgue os itens seguintes.

Os estados, o Distrito Federal e os municípios podem adotar metas anuais para o exercício a que se referir e para os três seguintes, com o objetivo de garantir sustentabilidade à trajetória da dívida pública, com o estabelecimento de intervalos de tolerância para a verificação do cumprimento das metas anuais de resultado primário, em seus respectivos anexos de metas fiscais do projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), de forma facultativa.

A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, mas não abrange os dispêndios extraorçamentários nem as concessões de garantia. Julgue os itens a seguir, referentes às variações patrimoniais no setor público e à situação patrimonial líquida, conforme o Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público (MCASP).

O resultado patrimonial corresponde à diferença entre o valor total das variações patrimoniais aumentativas e o valor total das variações patrimoniais diminutivas, apurado no balanço patrimonial do período.

O recebimento antecipado de valores correspondentes a serviços que serão prestados no futuro, apesar de gerar o reconhecimento de uma receita orçamentária, constitui somente uma variação patrimonial qualitativa e não uma variação patrimonial aumentativa (VPA).

No MCASP, a receita sob o enfoque patrimonial é denominada variação patrimonial aumentativa (VPA).

O surgimento de um passivo sem um ativo correspondente configura a realização de uma variação patrimonial diminutiva (VPD). Com relação ao balanço orçamentário, ao balanço financeiro e à demonstração dos fluxos de caixa, julgue os seguintes itens.

A demonstração dos fluxos de caixa deve ser elaborada pelo método direto e deve evidenciar as alterações de caixa e os equivalentes de caixa verificados no exercício de referência, classificados em fluxos de atividades operacionais, de investimento e de financiamento.

Caso um ente público utilize o superávit financeiro de exercícios anteriores para abertura de créditos adicionais, o balanço orçamentário demonstrará uma situação de desequilíbrio entre a previsão atualizada da receita e a dotação atualizada.

A elaboração do balanço orçamentário utiliza informações constantes de contas das classes 3 e 4, que contêm as receitas e despesas sob o enfoque patrimonial, e de contas das classes 5 e 6, as quais tratam do orçamento aprovado e da sua execução, respectivamente.

Os restos a pagar inscritos na condição de não processados que tenham sido liquidados em exercício anterior ao de referência deverão compor o quadro da execução de restos a pagar processados, o qual compõe o balanço orçamentário.

Para sua realização, o balanço financeiro desconsidera os recebimentos extraorçamentários, pois estes não possuem efeitos patrimoniais ou orçamentários, sendo considerados somente entradas provisórias.

O resultado financeiro do exercício, apurado no balanço financeiro, se positivo, pode ser utilizado para a abertura de créditos adicionais no exercício seguinte. Julgue os itens subsequentes, relativos ao balanço patrimonial, à demonstração das variações patrimoniais e à demonstração das mutações do patrimônio líquido.

Na demonstração das mutações do patrimônio líquido, os ajustes de avaliação patrimonial compreendem as contrapartidas de aumentos ou diminuições de valores atribuídos a elementos do ativo e do passivo em decorrência da sua avaliação a valor justo, nos casos previstos em normas expedidas pela comissão de valores mobiliários, após o seu cômputo no resultado do exercício em obediência ao regime de competência.

No balanço patrimonial, os saldos das contas intragovernamentais deverão ser excluídos para viabilizar a consolidação das contas no ente.

A constituição ou a reversão de provisões pode ser apresentada em notas explicativas à demonstração das variações patrimoniais, desde que seus valores sejam relevantes.

Os passivos financeiros que não apresentem passivos patrimoniais associados não são demonstrados no quadro de ativos e passivos financeiros e permanentes, pois esse quadro pertence ao balanço patrimonial. Julgue os itens a seguir, que abordam patrimônio público, de acordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP).

O empenho de uma despesa orçamentária cria imediatamente uma obrigação patrimonial para a entidade pública, ou seja, um passivo exigível.

Considere que o fato gerador do imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA) ocorra no dia 1.º de janeiro de cada ano. Nesse caso, o reconhecimento do direito e da variação patrimonial aumentativa (VPA) deve ser feito no momento do fato gerador e não no momento da arrecadação, que ocorrerá futuramente.

A propriedade legal do recurso não é uma característica essencial de um ativo, mas é um dos indicadores de controle.

O ativo circulante é definido como os créditos e valores realizáveis independentemente de autorização orçamentária e os valores numerários. No que se refere à mensuração de ativos, bem como à depreciação, amortização e exaustão, julgue os próximos itens.

A depreciação é realizada para elementos de recursos naturais esgotáveis que tiverem a vida útil econômica limitada e tem como característica fundamental a redução do valor do bem, sendo a exploração a principal causa dessa redução do valor.

A regra geral de mensuração de estoques é pelo valor do custo histórico ou pelo valor realizável líquido, dos dois, o menor, consideradas as exceções contidas no MCASP.

Estoques podem ser objeto de redução ao valor recuperável, desde que adquiridos por meio de transação sem contraprestação.

O método da equivalência patrimonial deve ser utilizado para avaliar o investimento feito por uma entidade em empresa coligada.

Os custos de preparação do local onde será instalado um ativo imobilizado não podem ser considerados na mensuração do valor deste ativo, pois são gastos indiretos.

A amortização é realizada para elementos patrimoniais de direitos de propriedade e bens intangíveis que tiverem a vida útil econômica limitada e têm como característica fundamental a redução do valor do bem. Julgue os seguintes itens, relativos às provisões, aos passivos contingentes e à mensuração dos passivos.

Os passivos contingentes devem ser registrados em contas patrimoniais como obrigações, além de divulgados em notas explicativas.

De acordo com o tratamento padrão, se um ente público financia a aquisição de um ativo no valor de R$ 100 milhões, com empréstimo no qual serão pagos R$ 20 milhões de juros e encargos, o ativo adquirido deverá ser registrado pelo valor total de R$ 120 milhões.

As provisões se distinguem dos demais passivos porque envolvem incerteza sobre o prazo ou o valor do desembolso futuro necessário para a sua extinção.

Quando uma obrigação provisionada se confirma em montante inferior à provisão constituída, esta diferença deverá ser baixada na forma de uma variação patrimonial aumentativa. Relativamente aos conceitos, objetivos, objeto e finalidades da contabilidade, julgue os itens a seguir.

A realização de uma venda com lucro é uma transação que modifica o resultado da equação patrimonial, aumentando o ativo e o patrimônio líquido.

Em uma entidade em que o total de passivos se iguala ao total de seus ativos, ocorre o chamado passivo a descoberto.

A contabilidade é a ciência social que estuda e controla o patrimônio das entidades com o objetivo de fornecer informações sobre sua composição e variação que sejam úteis ao tomador de decisão. Com relação aos atos e fatos administrativos, julgue os itens subsequentes.

Um depósito bancário com recursos oriundos do caixa da entidade constitui um fato permutativo.

O aumento do caixa e do capital de uma entidade, por meio de um aporte de recursos dos sócios, é um fato permutativo, pois não gera nem receita nem despesa.

O pagamento de uma conta sem juros, metade em cheque e metade em dinheiro, é um fato misto. Quanto a contas contábeis, julgue os itens que se seguem.

A expressão contábil de um fato permutativo necessariamente envolve ao menos uma conta de natureza devedora e uma conta de natureza credora.

Considere que o balancete de determinada entidade, em dado período, seja composto por 22 contas, sendo oito do ativo, cinco do passivo e patrimônio líquido, quatro de receitas e as demais de despesas. Considere, ainda, que, nesse conjunto de contas, três são retificadoras de seus respectivos grupos, sendo duas do ativo e uma do passivo. A partir dessas informações, é correto afirmar que, nesse balancete, existem mais contas de natureza devedora do que contas de natureza credora.

Conta contábil é um conjunto de levantamentos que reflete um elemento patrimonial ativo ou passivo, formado ou em formação, efetivo ou potencial, e exprime, geralmente, a variável grandeza em dada medida, quase sempre monetária. A respeito de elenco, função e funcionamento das contas de um plano de contas, julgue os próximos itens.

Os elementos mínimos para um sistema de contas ser considerado um plano de contas completo são a presença do código alfanumérico identificador de cada conta e o literal dessa conta, identificando seu nome.

Na estruturação de um plano de contas para uma entidade, são aspectos relevantes a serem considerados, entre outros, o tamanho da empresa, seu ramo de atividade, a tecnologia utilizada em seu sistema contábil e a necessidade de informação dos usuários da contabilidade. Com relação à escrituração contábil, julgue os itens a seguir.

No regime de competência, os materiais de escritório adquiridos por uma entidade serão registrados inicialmente como ativos, devendo ser reconhecidos como despesa quando do seu efetivo consumo. 111 O lançamento de 3.ª fórmula pode ser utilizado para o registro no livro diário da aquisição de mercadorias em que apenas uma parcela do valor da transação esteja sendo paga à vista. 112 O livro razão é um livro contábil utilizado para o registro das movimentações ocorridas em cada rubrica que compõe o plano de contas de uma entidade. Quanto à contabilização de operações realizadas por uma entidade, julgue os itens seguintes. 113 A entidade que utiliza recursos do caixa para efetuar o pagamento antecipado de uma dívida, beneficiando-se de um desconto concedido pelo credor, deve contabilizar a operação a débito de uma conta de passivo, a crédito de uma conta de ativo e a crédito de uma conta de receita. 114 A entidade que possui passivos em moeda estrangeira deverá reconhecer receitas de variação cambial sempre que o real vier a sofrer desvalorização em relação à moeda estrangeira. Julgue os próximos itens, que versam sobre o balancete de verificação. 115 O balancete de verificação permite que sejam identificadas as inversões, de débito por crédito e de crédito por débito, ocorridas de forma simultânea em um lançamento contábil. 116 O balancete de verificação baseia-se no método das partidas dobradas, podendo valer-se tanto do método analítico como do método sintético (ou simplificado) para a elaboração do balanço patrimonial e da demonstração do resultado do exercício. Com base nas normas brasileiras de contabilidade, julgue os itens a seguir, a respeito da composição do balanço patrimonial. 117 Os itens tangíveis mantidos com o propósito de serem utilizados na produção ou no fornecimento de bens ou serviços por mais de um período devem compor o ativo imobilizado no balanço patrimonial. 118 No balanço patrimonial, os recursos econômicos presentes controlados pela entidade como resultado de eventos passados fazem parte do ativo, enquanto as reivindicações que se possa fazer sobre esses recursos econômicos compõem o passivo e o patrimônio líquido. Com relação à demonstração do resultado do exercício, julgue os itens subsequentes. 119 A demonstração do resultado do exercício permite a avaliação do desempenho de uma entidade, evidenciando os elementos que contribuíram para a formação do resultado do período, assim como a destinação do lucro em conformidade com a proposta dos órgãos da administração. 120 As comissões sobre vendas representam ajustes na receita bruta, devendo ser evidenciadas como deduções de venda na demonstração do resultado do exercício.