Analista Ministerial Especializado - Assistência Social

Poderão exercer a profissão de assistente social os profissionais que possuam diploma de graduação em serviço social expedido por instituição de ensino superior devidamente registrada no país e reconhecida por órgão competente.

É assegurado aos assistentes sociais que possuam diploma técnico reconhecido por órgão competente, desde que registrado no respectivo Conselho Regional de Serviço Social, exercer a profissão de assistente social e cumprir os deveres e obrigações inerentes ao cargo. À luz da Resolução CFESS n.º 1.054/2023, julgue os itens a seguir.

É vedado ao assistente social realizar qualquer prática que cause constrangimento, impeça ou criminalize manifestações religiosas culturais ou artísticas de matrizes africanas ou referentes à população negra, bem como aos povos indígenas e populações tradicionais.

Embora não vede explicitamente a realização de ações de discriminação étnico-racial, a referida Resolução estabelece que o assistente social deverá contribuir, no âmbito do exercício profissional, para o combate ao preconceito e à discriminação e para a eliminação de todas as formas de racismo. No que se relaciona ao estágio curricular supervisionado, julgue os seguintes itens.

O estágio supervisionado é uma atividade curricular obrigatória que se configura a partir da inserção do estudante no espaço socioinstitucional, sob a supervisão sistemática de um professor e de um profissional do campo, com base em planos de estágio elaborados em conjunto pelas unidades de ensino e organizações que oferecem estágio.

Cada instituição de ensino poderá organizar sua oferta de acordo com sua infraestrutura e projeto pedagógico, de modo que o estágio supervisionado poderá ser executado durante as atividades acadêmicas de caráter voluntário e de extensão, desde que seja supervisionado diretamente por assistente social. Com base no Código de Ética do Assistente Social de 1993, julgue os itens subsequentes.

O direito ao sigilo profissional garante a dimensão ética do exercício profissional do assistente social e expressa, também, a garantia do sigilo das informações dos usuários e o seu manejo pelo profissional.

Quando for convocado na qualidade de perito, o assistente social deve apresentar à justiça todas as informações que tiver, como diários de campo, relatórios internos e(ou) diagnósticos socioeconômicos, sempre que o juiz requisitar.

O assistente social deve garantir ao usuário acesso às informações necessárias, possibilidades e consequências sobre as demandas e intervenções realizadas, respeitando e preservando a decisão do usuário, independentemente de ser contrário aos seus valores e crenças individuais.

No exercício da profissão, o assistente social deve se abster de práticas que possam cercear a liberdade dos usuários, bem como policiar seu comportamento e expressão.

O assistente social somente deve participar de programas de socorro à população em situação de calamidade pública quando for expressamente convocado por ente da Federação.

Nos princípios fundamentais do Código de Ética do Assistente Social, constam a prevenção do pluralismo no exercício profissional do assistente social e a ampliação e a consolidação das correntes estruturalistas na apreensão da realidade e do exercício profissional. Acerca dos desafios da atuação profissional do assistente social, julgue os itens que se seguem.

É necessário decifrar a realidade na dinamicidade em que ela se apresenta e construir propostas de intervenção e atuação que, de fato, possam garantir a efetividade dos direitos sociais, para que se forme, assim, um profissional não apenas executivo, mas também propositivo e criativo em suas intervenções e mediações.

A realidade apresenta aos assistentes sociais alternativas que são automaticamente transformadas em possibilidades efetivas e reais de intervenção, as quais constituem as estratégias contemporâneas das mediações profissionais.

Compreender a contemporaneidade é ir além do serviço social, ou seja, é romper com uma visão endógena do serviço social, com práticas voltadas para um único aspecto e imediatistas. Acerca da perícia social, julgue os próximos itens.

Para o desempenho de sua função, o perito e os assistentes técnicos podem valer-se de todos os meios necessários, ouvindo testemunhas, obtendo informações, solicitando documentos que estejam em poder da parte, de terceiros ou em repartições públicas, bem como instruindo o laudo com planilhas, mapas, plantas, desenhos, fotografias ou outros elementos necessários ao esclarecimento do objeto da perícia.

É permitido ao perito emitir opiniões pessoais que excedam o exame técnico ou científico do objeto da perícia, caso tenha o objetivo de realizar uma análise mais completa e ampla. A respeito da supervisão em serviço social, da dimensão técnico-operativa do serviço social e da atuação interdisciplinar, julgue os itens a seguir.

A intervenção de natureza técnico-operativa no âmbito do serviço social deve ocorrer de maneira neutra, não sendo adequado permitir que ela seja influenciada por dimensões ético-políticas.

A dimensão investigativa do serviço social compreende as competências de formular políticas e ações profissionais e realizar visitas, perícias técnicas, laudos e pareceres sobre a matéria de serviço social.

O estágio supervisionado em serviço social e o processo de supervisão acompanharam o movimento sócio-histórico e teórico-metodológico da profissão, bem como as condições éticas e políticas que a envolvem desde suas origens na realidade brasileira.

A supervisão de estágio acompanha o movimento da formação e do trabalho profissional do serviço social e se desenvolve em uma relação dialética com a concepção de educação superior, alinhada à perspectiva teórico-metodológica que embasa a profissão.

Da dimensão técnico-operativa do serviço social emana a imagem social da profissão, pois é a partir da dimensão técnico-operativa que o serviço social adquire visibilidade e é reconhecido socialmente. Com relação à dimensão investigativa do serviço social, aos processos de planejamento e aos projetos de intervenção profissional, julgue os itens seguintes.

Na interdisciplinaridade, o conhecimento e o domínio das possibilidades e limites da própria profissão se dissolvem para que haja interação com as demais profissões.

O empenho em tornar a avaliação de programas parte do planejamento, da implementação e do monitoramento dos serviços e das instituições manifestou-se tardiamente no Brasil, notadamente após a promulgação da Constituição Federal de 1988.

Para a desmistificação da realidade e desnaturalização dos estigmas sociais e culturais, o serviço social se utiliza da teoria positivista, que visa à superação da dicotomia entre teoria e prática e nega a apropriação do imediato como a essência da realidade.

Os projetos profissionais devem oferecer respostas concretas para uma democracia social, política e econômica, indicando os meios de concretizá-las.

A pesquisa social no âmbito da profissão do assistente social é uma forma de intervenção nova, inserida no meio profissional do serviço social a partir dos anos 2000.

A avaliação de programas e serviços sociais, embora analise a gestão e o planejamento de ações de políticas públicas, não constitui uma etapa específica do ciclo de desenvolvimento das políticas públicas. No que se refere à questão social e aos direitos de cidadania, julgue os itens que se seguem.

O crescimento do conservadorismo de traços fascistas e a intensa precarização das condições de trabalho e de vida são expressões concretas da atual fase de acumulação do capitalismo internacional e são decorrências da pandemia de covid-19.

A desigualdade e a concentração de renda, que se intensificam nas atuais formas de acumulação capitalista, resultam de mudanças na esfera da produção, associadas à nova hegemonia liberal-financeira, e têm como consequência o agravamento de problemas sociais e de suas expressões na vida da classe trabalhadora. No que se refere à mediação como estratégia de intervenção para a resolução de conflitos, julgue os próximos itens.

A mediação é um mecanismo de solução de conflitos no qual um terceiro imparcial e com capacitação adequada facilita a comunicação entre as partes.

Em situações de conflito entre crianças, parte-se do pressuposto de que elas possuem plena capacidade para a resolução do conflito por meio de mediação sem a necessidade do acompanhamento e da orientação de um adulto. Acerca da seguridade social, julgue os itens que se seguem.

O financiamento da seguridade social se dá exclusivamente de forma direta, com recursos da União, e de forma indireta, mediante recursos dos estados e do Distrito Federal.

As ações no âmbito da seguridade social estão organizadas por meio do Sistema Nacional de Previdência Social.

A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à assistência social. Com base em aspectos e ações no campo da promoção da saúde, julgue os itens seguintes.

São considerados valores fundamentais no processo de concretização da Política Nacional de Promoção da Saúde (PNPS): a solidariedade, a felicidade, a ética, o respeito às diversidades e a humanização, entre outros.

Na PNPS, os temas transversais são referências para a formulação de agendas de promoção da saúde e para a adoção de estratégias e temas prioritários. Julgue os itens subsequentes, a respeito do direito à educação, à luz da Lei n.º 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Brasileira – LDB).

É dever do Estado garantir, para cada criança a partir do dia em que completa quatro anos de idade, vaga na escola pública de educação infantil ou de ensino fundamental mais próxima de sua residência.

A oferta de educação para jovens e adultos deve ser efetivada mediante a garantia de condições de acesso e permanência na escola aos que forem trabalhadores.

A educação básica, obrigatória e gratuita dos quatro aos dezessete anos de idade, é circunscrita à pré-escola e ao ensino fundamental. Julgue os próximos itens, a respeito da Semana Nacional de Prevenção da Gravidez na Adolescência, instituída pelo Estatuto da Criança e do Adolescente.

A referida semana será realizada a cada dois anos, na primeira semana de fevereiro.

As ações e campanhas educativas da referida semana serão realizadas pelo poder público em conjunto com organizações da sociedade civil. Julgue os itens subsecutivos, à luz do Estatuto da Criança e do Adolescente.

As entidades governamentais de atendimento ficam isentas de inscrição de seus programas de proteção e sócioeducativos destinados a crianças e adolescentes no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, embora essa inscrição seja obrigatória para entidades não governamentais.

É dever de todos velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.

O adolescente tem o direito de ser cuidado pelos agentes públicos executores de medidas socioeducativas sem o uso de tratamento cruel ou degradante, devendo o castigo físico ser utilizado apenas nas ações de natureza punitiva. No que se refere aos direitos assegurados às pessoas idosas, julgue o item seguinte, tendo como referência o Estatuto da Pessoa Idosa.

Maria, com 75 anos de idade, e Joana, com 85 anos de idade, têm consulta médica agendada para atendimento às 8 horas da manhã de certo dia, com a mesma equipe de saúde do idoso. Nessa situação, nos termos do Estatuto da Pessoa Idosa, Joana tem prioridade no atendimento. No que se refere ao atendimento a pessoas em situação de rua, julgue os próximos itens.

A Política Nacional para a População em Situação de Rua deve ser implementada de forma centralizada pela União, de forma a se evitar a adoção de distintas políticas pelos diversos entes federativos.

Os comitês gestores intersetoriais instituídos pelos entes da Federação que aderirem à Política Nacional para a População em Situação de Rua deverão contar com a participação de entidades representativas desse segmento da população. No que diz respeito às atribuições do conselho tutelar, julgue os itens seguintes, com base no Estatuto da Criança e do Adolescente.

Compete ao conselho tutelar atender e aconselhar os pais ou responsável, aplicando, quando necessárias, as seguintes medidas: advertência, perda da guarda e destituição da tutela.

Nos casos de violência doméstica contra crianças e adolescentes, está entre as atribuições do conselho tutelar representar junto à autoridade judicial ou policial para requerer o afastamento do agressor do lar, do domicílio ou do local de convivência com a vítima. Com base na Lei n.º 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência), julgue os itens a seguir.

O cordão de fita com desenhos de girassóis é comprovação suficiente para o estacionamento de veículo que transporte pessoa com deficiência.

À pessoa com deficiência é garantida prioridade em programas habitacionais públicos e privados para a aquisição de um ou mais imóveis.

A utilização do cordão de fita com desenhos de girassóis dispensa a apresentação de documento comprobatório da deficiência, ainda que este seja solicitado por atendente ou autoridade competente.

O cordão de fita com desenhos de girassóis foi instituído como símbolo nacional de identificação tanto de pessoas com deficiência física quanto de pessoas com deficiência oculta.

O direito da pessoa com deficiência oculta é garantido ainda que ela não porte o símbolo nacional criado para a identificação de pessoas com esse tipo de deficiência. Considerando as definições gerais da lei que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional (Lei n.º 9.394/1996), julgue os itens a seguir.

Ao estudante da educação básica internado para tratamento de saúde em regime hospitalar ou domiciliar por tempo prolongado é assegurado atendimento educacional durante o período de internação.

É dever dos pais ou responsáveis efetuar a matrícula das crianças na educação básica a partir dos 3 anos de idade.

O objetivo da educação infantil, primeira etapa da educação básica, consiste no desenvolvimento integral da criança de até 6 anos de idade, em seus aspectos físico, intelectual e social, sendo o aspecto psicológico de responsabilidade exclusiva da família.

O ensino da língua portuguesa e da matemática é obrigatório nos três anos do ensino médio.

Na oferta de educação básica para a população rural, os sistemas de ensino devem promover as adaptações necessárias à sua adequação às peculiaridades da vida rural e de cada região, o que inclui a adaptação do calendário escolar às fases do ciclo agrícola, assim como às condições climáticas da localidade. 111 O Estado garante acesso público e gratuito aos ensinos fundamental e médio a todos os que não os concluíram na idade própria. Com base na legislação que dispõe sobre os direitos da criança, do adolescente e da mulher vítima ou testemunha de violência, julgue os itens que se seguem. 112 O depoimento especial da criança deve ser conduzido por autoridade policial de plantão por meio da aplicação de testes psicológicos e questionamentos pré-elaborados, sendo vedada, nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente, a gravação em vídeo e áudio do depoimento. 113 Nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, é vedada a aplicação de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa. 114 O profissional de educação que identifique ato de violência no ambiente escolar tem o dever de comunicá-lo ao conselho tutelar. 115 A mulher em situação de violência doméstica e familiar tem direito a atendimento policial e pericial preferencialmente por profissional do sexo feminino. Ana tem 35 anos de idade, é assistente social no serviço público, casada, está gestante, mora com seu pai de 70 anos de idade e tem um filho de 16 anos de idade chamado Josué, que está privado de liberdade em decorrência da prática de ato infracional. Tendo a situação hipotética precedente como referência, julgue os itens a seguir. 116 A idade do pai de Ana é condição suficiente para garantir a ele, segundo a Lei Orgânica da Assistência Social, o direito de receber o auxílio-inclusão, que corresponde ao valor do benefício de prestação continuada vigente. 117 A Josué é garantida a oportunidade de realizar trabalho voluntário, assim como lhe é assegurado o direito a educação, devendo constar, no certificado que lhe seja concedido durante a detenção, o registro de que ele esteve detido. 118 A lei que regulamenta a profissão de assistente social determina que a duração do trabalho do assistente social seja de 30 horas semanais. 119 Para as consultas de pré-natal no serviço de saúde, a Ana é assegurado, por lei, o direito de fazer-se acompanhar por pessoa maior de idade, durante todo o período do atendimento, independentemente de notificação prévia. 120 Dada a idade do pai de Ana, o Estatuto da Pessoa Idosa lhe assegura prioridade especial em relação às demais pessoas idosas para o recebimento da restituição do imposto de renda.