Ministério Público de Santa Catarina

Seria mantida a correção gramatical do texto caso a conjunção “pois”, no último período do primeiro parágrafo, fosse substituída por por que.

No primeiro período do primeiro parágrafo, o sujeito das orações classifica-se como indeterminado, visto que as ações referidas não são praticadas por um agente específico.

No primeiro período do segundo parágrafo, o sujeito da oração “Ninguém ignora” é simples, embora, do ponto de vista da interpretação, não se refira a uma pessoa determinada, definida.

No trecho “Muitos pensadores têm destacado que o direito atual parece ter invadido tudo” (último parágrafo), a locução verbal “têm destacado” indica uma ação que acontece no momento em que se produz o texto e poderia ser substituída por destacam, sem alteração dos sentidos originais do texto.

A supressão das vírgulas que isolam o termo “os titulares”, em “pois somos os sujeitos, os titulares, desses direitos” (primeiro parágrafo), manteria a correção gramatical e os sentidos originais do texto.

No final do último parágrafo do texto, o vocábulo “ditos”, em “os ditos direitos subjetivos”, classifica-se como substantivo.

No primeiro período do segundo parágrafo, a forma verbal “atinge”, que está flexionada no singular porque o referente de seu sujeito é “teia”, poderia ser corretamente flexionada no plural — atingem —, caso em que o antecedente do referido sujeito passaria a ser “normas”.

A inserção do sinal indicativo de crase no vocábulo “a”, em “a assim chamada ‘ciência do Direito’” (primeiro parágrafo), prejudicaria a correção gramatical e o sentido original do trecho.

A grafia “Numa” (primeiro parágrafo) é correta e corresponde à contração da preposição em com o artigo uma.

A correção gramatical do texto seria mantida se a forma pronominal em “cumpri-las” (último parágrafo) fosse anteposta à forma verbal, escrevendo-se as cumpri. Texto 2A1-II As discriminações atreladas à falta de oportunidades são a tradução da complexa realidade de diversos países e compõem um ciclo vicioso de exclusão social. Nesse cenário, surgem as chamadas ações afirmativas: medidas políticas que visam acabar com a exclusão social, cultural e econômica de indivíduos pertencentes a grupos que sofrem algum tipo de discriminação. Essas medidas se baseiam na igualdade e garantem a equidade ao estimularem a inserção, a inclusão e a participação política de grupos sociais vulneráveis nos espaços sociais. Julia Ignácio. Igualdade, Equidade e Justiça Social: o que significam? Internet: <www.politize.com.br> (com adaptações). Quanto aos aspectos linguísticos do texto 2A1-II, julgue os itens a seguir.

Mantendo-se os sentidos originais do primeiro período do texto, os termos “complexa” e “diversos” poderiam ser empregados em posição pós-nominal — escrevendo-se realidade complexa e países diversos.

No trecho “medidas políticas que visam acabar com a exclusão social, cultural e econômica”, o verbo visar está empregado como transitivo direto e significa direcionar o olhar, mirar.

Sem prejuízo da correção gramatical do trecho “Essas medidas se baseiam na igualdade”, o pronome “se” poderia ser deslocado para imediatamente após a forma verbal “baseiam” — escrevendo-se Essas medidas baseiam-se na igualdade.

No último período do texto, a forma verbal “estimularem” poderia ser corretamente substituída por estimular.

O termo “nos espaços sociais”, ao final do texto, relaciona-se sintaticamente ao vocábulo “vulneráveis”.

No segundo período do texto, os dois-pontos poderiam ser corretamente substituídos por travessão.

No primeiro período do texto, a forma verbal “são” poderia ser flexionada no singular ― é ―, caso em que passaria a concordar com “a tradução da complexa realidade de diversos países”, sem prejuízo da correção gramatical do texto. CEBRASPE | MPSC – Edital: 2020 Texto 2A1-III Internet: <documentos.mpsc.mp.br> (com adaptações). Considerando os aspectos linguísticos do texto 2A1-III, julgue os itens que se seguem.

A correção gramatical e a informação veiculada pela frase “O que você precisa saber para comprar um lote!” seriam preservadas caso a frase fosse reescrita da seguinte forma: O que você precisa saber afim de comprar um lote!.

Nos trechos “O desmembramento é uma divisão de terras mais simples, quando não é necessário abrir novas ruas” e “Apenas se divide um terreno grande em porções menores”, as expressões “abrir novas ruas” e “um terreno grande” desempenham a função sintática de complemento nas orações em que ocorrem.

Em “até ser proibido de construir no terreno”, a preposição “até” expressa um limite de tempo.

No trecho “aproveitando-se as já existentes”, o termo “as já existentes” poderia ser corretamente substituído por as que já existem, sem prejuízo da informação veiculada no texto.

No trecho “Você sabia que a Lei n.º 6.766/1979 fala sobre a divisão (parcelamento) do solo para fins urbanos”, a conjunção “que” introduz uma afirmação cujo conteúdo é tratado como certo pelo autor do texto.

Em “Loteamento é a subdivisão do solo em lotes”, a expressão “é a subdivisão” poderia ser substituída por trata-se da subdivisão, sem prejuízo da correção gramatical e do sentido original do trecho. Estabelecer fronteiras é o fenômeno originário da violência instauradora do direito em geral, segundo Walter Benjamin, autor do ensaio Para uma crítica da violência, de 1921. O ato jurídico-político originário é o estabelecimento de fronteiras que delimitam dentro e fora, incluídos e excluídos, amigos e inimigos da pátria. Em seus primórdios, “todo direito foi um direito de prerrogativa (ou privilégio) dos reis ou dos grandes; em suma: dos poderosos”. O privilégio primordial de apropriar a terra, nomeá-la e ordená-la indica o nexo território-Estado-nascimento que caracteriza o antigo e ainda atual nómos da terra, do qual o fechamento de fronteiras em tempos de pandemia é mero sintoma. Se a figura do refugiado nos é tão inquietante, é porque coloca em questão uma vida humana em terra de ninguém. Em O nómos da terra, o controverso jurista alemão Carl Schmitt, com quem Benjamin trocou correspondências, descreve a origem do termo nómos, palavra grega para “lei”. Nómos indica a ordenação espacial original necessária para o estabelecimento de toda e qualquer ordem jurídica. Nómos indica que o direito está objetivamente enraizado na apropriação da terra. A constituição jurídica de um nómos, ou seja, a apropriação jurídica do espaço, tem por pressuposto a capacidade de nomear. No termo alemão landnahme, apropriação ou tomada da terra, encontramos o termo nahme, antiga grafia de name, que significa “nome”. Nomear e constituir uma ordem jurídica são atos similares, na medida em que implicam apropriação. Exemplos históricos — incrivelmente ainda frequentes — são a imposição do nome do marido à mulher, que é “tomada em casamento”, ou o patronímico imposto à criança no momento do nascimento. Internet: <https://revistacult.uol.com.br> (com adaptações). Julgue os itens que se seguem, relativos aos aspectos linguísticos do texto anterior.

No primeiro período do primeiro parágrafo, o termo “fronteiras” é sujeito de “Estabelecer”, logo esse verbo poderia ser corretamente flexionado no plural — Estabelecerem.

O termo “prerrogativa” (primeiro parágrafo) também pode ser corretamente grafado como pré-rogativa.

O verbo ser, flexionado no presente do indicativo no trecho “do qual o fechamento de fronteiras em tempos de pandemia é mero sintoma” (primeiro parágrafo), é transitivo direto.

No trecho “com quem Benjamin trocou correspondências” (segundo parágrafo), o termo “com quem” complementa a forma verbal “trocou”.

No trecho “Se a figura do refugiado nos é tão inquietante, é porque coloca em questão uma vida humana em terra de ninguém” (primeiro parágrafo), é facultativo o emprego da vírgula logo após o termo “inquietante”.

No último período do primeiro parágrafo, a substituição do conectivo “Se” por Conquanto seria gramaticalmente correta, pois ambos expressam noção de condição.

No primeiro período do segundo parágrafo, o trecho “palavra grega para ‘lei’” apresenta uma explicação sobre o termo “nómos”.

No trecho “imposição do nome do marido à mulher” (segundo parágrafo), a supressão do sinal indicativo de crase no vocábulo “à” prejudicaria a correção gramatical do último período do texto.

O emprego do acento agudo em “nomeá-la” e “ordená-la”, no primeiro parágrafo, justifica-se pela mesma regra de acentuação gráfica.

Mantendo-se a correção gramatical do trecho “O privilégio primordial de apropriar a terra, nomeá-la e ordená-la indica o nexo território-Estado-nascimento” (primeiro parágrafo), o verbo indicar poderia ser flexionado no plural — indicam —, caso em que concordaria com um sujeito composto. CEBRASPE | MPSC – Edital: 2020

No primeiro parágrafo, a forma pronominal “seus”, em “Em seus primórdios”, tem como referente o termo “ato jurídico-político originário”.

No trecho “delimitam dentro e fora, incluídos e excluídos, amigos e inimigos da pátria” (primeiro parágrafo), os termos que complementam a forma verbal “delimitam” pertencem à classe gramatical dos adjetivos.

No segundo período do segundo parágrafo, dada a regência do termo “necessária”, a substituição de “para o estabelecimento” por ao estabelecimento preservaria a correção gramatical do período. É o discurso que nos liberta e é o discurso que estabelece os limites da nossa liberdade e nos impulsiona a transgredir e transcender os limites — já estabelecidos ou ainda a ser estabelecidos no futuro. Discurso é aquilo que nos faz enquanto nós o fazemos. E é graças ao discurso, e seu ímpeto endêmico de espreitar além das fronteiras que ele estabelece para a sua própria liberdade, que nosso estar no mundo é um processo de vir a ser perpétuo — incessante e infinito: nosso vir a ser e o vir a ser do nosso “mundo da vida” — juntar-se, misturar-se, embora sem solidificar, estreita e inseparavelmente, entrançados e entrelaçados, e compartilhando nossos respectivos sucessos e infortúnios, ligados um ao outro para o melhor e para o pior, desde o momento de nossa concepção simultânea até que a morte nos separe. O que nós chamamos de “realidade”, quando entramos em um ânimo filosófico, ou “os fatos da questão” quando seguimos obedientemente as instâncias da doxa, é tecido de palavras. Nenhuma outra realidade nos é acessível: não acessamos o passado “como ele realmente aconteceu”, o qual Leopold von Ranke celebremente conclamou (instruiu) seus colegas historiadores do século XIX a recuperar. Comentando sobre a história de Juan Goytisolo a respeito de um velho, Milan Kundera salienta que a biografia — qualquer biografia que tente ser o que seu nome sugere — é, e não poderia deixar de ser, uma lógica artificial inventada, imposta retrospectivamente a uma sucessão incoerente de imagens, reunida pela memória de partículas e fragmentos. Ele conclui que, em total oposição às presunções do senso comum, o passado compartilha com o futuro a ruína incurável da irrealidade — esquivando-se/evadindo-se obstinadamente, como ambos o fazem, das redes tecidas de palavras movidas pela lógica. Não obstante, essa irrealidade é a única realidade a ser captada e possuída por nós, que “vivemos em discurso como o peixe na água”. Zygmunt Bauman e Riccardo Mazzeo. O elogio da literatura. Zahar. Edição do Kindle (com adaptações). Julgue os itens que se seguem, com relação a aspectos linguísticos do texto precedente.

No trecho “É o discurso que nos liberta” (primeiro parágrafo), o termo “nos” desempenha a função de complemento indireto de “liberta”.

No trecho “é o discurso que estabelece os limites da nossa liberdade e nos impulsiona a transgredir e transcender os limites” (primeiro parágrafo), as formas verbais “impulsiona”, “transgredir” e “transcender” estão coordenadas entre si, estabelecendo uma relação de adição, evidenciada pelo emprego do conectivo “e” após “transgredir”.

A inserção de uma vírgula logo após a palavra “fronteiras” (terceiro período do primeiro parágrafo) manteria as relações sintáticas originais do período, embora alterasse seu sentido.

A supressão da vírgula empregada imediatamente após o trecho “e não poderia deixar de ser” (segundo parágrafo) prejudicaria a correção gramatical do texto.

No trecho “quando seguimos obedientemente as instâncias da doxa” (segundo parágrafo), o sinal indicativo de crase poderia ser inserido em “as” — escrevendo-se às —, sem prejuízo da correção gramatical do texto, uma vez que o emprego desse sinal é facultativo nesse caso.

No terceiro período do segundo parágrafo, o termo “Milan Kundera” funciona como aposto, uma vez que especifica o termo “um velho”.

No penúltimo período do segundo parágrafo, a palavra “ambos” refere-se a “passado” e “futuro”.

No trecho “Discurso é aquilo que nos faz enquanto nós o fazemos” (primeiro parágrafo), é obrigatório o emprego da forma pronominal “nos” antes da forma verbal “faz”.

A locução conjuntiva “Não obstante” (último período do segundo parágrafo) tem valor adversativo no texto. DIREITO FALIMENTAR Acerca do processo falimentar, julgue os itens subsequentes.

As instituições financeiras se sujeitam às disposições da Lei de Recuperações e Falências.

É cabível agravo contra decisão que decrete a falência, bem como contra sentença que julgue a improcedência do pedido de falência.

A decisão que decreta a falência tem natureza constitutiva.

O juízo indivisível da falência é aquele competente para conhecer todas as ações sobre bens, interesses e negócios do falido, inclusive causas trabalhistas e fiscais. PROCESSO COLETIVO À luz da jurisprudência do STJ, julgue os itens a seguir, acerca de ações coletivas e interesse e legitimação na atuação do Ministério Público na defesa dos interesses sociais, metaindividuais e individuais indisponíveis.

Em se tratando de tutela de direitos dos consumidores relativos a serviços públicos, o Ministério Público não tem legitimidade para ajuizar ação civil pública.

O Ministério Público estadual tem legitimidade para ajuizar ação civil pública que vise à defesa de bem da União.

O Ministério Público tem legitimidade para ajuizar ação civil pública com o objetivo de assegurar interesses difusos ou coletivos relativos à infância e à adolescência, mesmo quando a ação vise à tutela de pessoa individualmente considerada.

O Ministério Público tem legitimidade para ajuizar ação civil pública com o fim de assegurar assistência odontológica a comunidades indígenas. De acordo com o disposto na Resolução n.º 23/2007 do Conselho Nacional do Ministério Público, julgue os itens subsequentes, acerca do inquérito civil.

O inquérito civil é condição para a procedibilidade para o ajuizamento de ação civil pública.

O inquérito civil não poderá ser instaurado de ofício pelo Ministério Público, que deverá ser provocado por qualquer pessoa ou autoridade que forneça informações acerca do fato e de seu provável autor bem como a qualificação mínima que permita sua identificação e sua localização.

Durante a tramitação do inquérito civil, qualquer pessoa poderá apresentar ao Ministério Público subsídios ou documentos que contribuam para uma melhor apuração dos fatos.

O inquérito civil é instaurado por meio de portaria, que poderá ser aditada por membro do Ministério Público quando novos fatos indicarem necessidade de investigação de objeto diverso do que estiver sendo investigado, respeitadas as normas incidentes quanto à divisão de atribuições. CEBRASPE | MPSC – Edital: 2020 Acerca da tutela coletiva de direitos, julgue os itens que se seguem.

Nas ações coletivas previstas no Código de Defesa do Consumidor, poderá haver adiantamento de despesas processuais, bem como condenação da associação autora em honorários de advogados.

Afirmar que os direitos difusos são indivisíveis significa dizer que eles podem ser satisfeitos de maneira individual, sem necessariamente alcançar todos os demais titulares.

Os direitos individuais homogêneos, em regra, são suscetíveis de renúncia e transação.

Nas ações coletivas previstas no Código de Defesa do Consumidor, a sentença procedente faz coisa julgada com efeitos erga omnes em caso de tutela de direitos difusos e individuais homogêneos. Acerca das disposições do Estatuto do Idoso e da Lei Brasileira de Inclusão, julgue os itens a seguir.

O Estatuto do Idoso assegura a prioridade na tramitação dos processos e procedimentos em que figure como parte pessoa com idade igual ou superior a sessenta anos, em qualquer instância, cessando tal prioridade apenas com a morte do beneficiado.

É da competência do Ministério Público atuar como substituto processual do idoso em situação de risco.

Na hipótese da prática ou incitação de discriminação de pessoa em razão de sua deficiência, por intermédio de meios de comunicação social, o juiz poderá determinar, a pedido do Ministério Público, a interdição das respectivas mensagens ou páginas de informação na Internet, mas somente ao fim do inquérito policial.

A Lei Brasileira de Inclusão assegura que, quando necessário, a pessoa com deficiência será submetida à curatela, a qual pode afetar somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial. DIREITO AMBIENTAL Uma empresa pretende instalar, em determinado município, uma indústria que trabalhará com extração de cerâmica e produção de telhas. Para tanto, ela solicitou o licenciamento ambiental ao órgão de meio ambiente do estado. A respeito da situação hipotética apresentada e dos aspectos legais a ela relacionados, julgue os itens a seguir.

Antes da expedição da licença, o órgão estadual de meio ambiente deverá desenvolver o estudo prévio de impacto ambiental (EIA) e emitir o respectivo relatório de impacto ambiental (RIMA), para evitar, mitigar e compensar os impactos ambientais do empreendimento.

A atividade de extração de cerâmica deve ser licenciada, segundo a Resolução CONAMA n.º 237/1997 e a Resolução CONSEMA n.º 98/2017, mas a produção de telhas não depende de licenciamento.

Para conseguir o licenciamento do referido empreendimento, a empresa necessariamente deverá estar inscrita no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais (CTF).

O órgão estadual de meio ambiente deverá expedir licença de instalação caso conclua pela viabilidade ambiental do empreendimento.

Para que seja viável o licenciamento da atividade em questão, a prefeitura do município deverá declarar, mediante certidão, que o local e o tipo de empreendimento estão em conformidade com a legislação aplicável ao uso e à ocupação do solo. Com relação a uma casa hipotética situada em um centro histórico municipal que constitui área tombada pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN), julgue os itens subsequentes, com base nas disposições legais relacionadas ao tema e na jurisprudência do STJ.

O tombamento do imóvel necessariamente deve ser individualizado, para que surta os seus efeitos legais.

O tombamento ocorre com a inscrição do bem no livro de registros.

A prefeitura municipal pode estabelecer um tombamento municipal sobre a mesma área já tombada pelo IPHAN.

Eventual conduta de pichar o referido imóvel configurará crime ambiental penalizado com detenção, de seis meses a um ano, e multa.

Caso o proprietário da referida casa descumpra as obrigações do tombamento, o IPHAN poderá desapropriá-lo desse bem e, com isso, limitar o seu direito de propriedade.

Os custos do dever de manutenção da casa quanto a obras de reparo devem ser arcados pelo IPHAN. Um cidadão, por descuido, iniciou um incêndio em sua propriedade, situada em área rural coberta pelo bioma campos, o que resultou na destruição da vegetação nativa de outras duas propriedades vizinhas. A respeito da situação hipotética apresentada e de aspectos legais a ela relacionados, julgue os próximos itens.

O cidadão deverá recompor 20% da vegetação nativa da área destruída pelo incêndio, a título de área de preservação permanente (APP).

Caso o cidadão venda a sua propriedade, o novo proprietário deverá responder por eventuais obrigações ambientais ainda pendentes de cumprimento, haja vista a sua natureza real.

A Fundação do Meio Ambiente (FATMA), como órgão central do SISNAMA, poderá multar o cidadão e embargar a sua propriedade, considerando a falta de autorização para queimadas.

Provocar incêndio é crime ambiental passível de responsabilização, mesmo que praticado na modalidade culposa. Com base no Código Estadual de Proteção aos Animais (Lei n.º 12.854/2003) e na Constituição Federal de 1988, julgue os itens a seguir.

O Ministério Público pode aplicar aos infratores do Código Estadual de Proteção aos Animais a penalidade de multa, no limite máximo dois mil reais, avaliando eventuais atenuantes e agravantes da conduta.

O estado de Santa Catarina tem competência para criar um novo tipo penal referente a maus tratos aos animais e estabelecê-lo no Código Estadual de Proteção aos Animais, desde que o intuito seja assegurar a proteção dos animais no âmbito estadual.

A vedação às práticas que submetam os animais a crueldade encontra amparo legislativo, mas não constitucional.

A competência de proteção ambiental é comum, por isso se admite a edição de leis federais, estaduais e municipais de proteção aos animais.

Cães, gatos e papagaios são reconhecidos como sujeitos de direito no estado de Santa Catarina.

É vedado o abate de animais fêmeas em período de gestação, de nascituros e de animais até a idade de três meses de vida, exceto em caso de doença, quando o propósito seja evitar o sofrimento do animal ou a transmissão de enfermidades. CEBRASPE | MPSC – Edital: 2020 Com relação ao Parque Estadual da Serra do Tabuleiro, julgue os itens seguintes, de acordo com a legislação do Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC), a Constituição Federal de 1988 e a jurisprudência do STF.

O Parque Estadual da Serra do Tabuleiro foi criado por decreto presidencial e sofreu modificações de seus limites pela Lei n.º 14.661/2009.

A área de proteção ambiental da Vargem do Cedro faz parte do Mosaico de Unidades de Conservação da Serra do Tabuleiro e Terras de Massiambu, cujas terras são de titularidade pública, não podendo, portanto, haver áreas nem imóveis privados no seu perímetro, sob pena de desapropriação.

Medida provisória poderá determinar a redução dos limites do Parque Estadual da Serra do Tabuleiro. DEFESA DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA A União, por intermédio do Ministério da Saúde, firmou convênio com um município catarinense para a construção de um hospital materno-infantil. Por meio desse convênio, a União repassou ao município sessenta milhões de reais, enquanto o município deveria, a título de contrapartida, investir seis milhões de reais na obra. Considerando a grande relevância do hospital para a comunidade local, o prefeito decidiu contratar diretamente a empresa responsável pela construção. A partir dessa situação hipotética, julgue os itens a seguir.

Eventual denúncia acerca da malversação dos recursos empregados na construção do referido hospital pode ser feita tanto ao Tribunal de Contas da União quanto ao Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina.

Caso as contas dos gestores municipais sejam julgadas irregulares pelo Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina em tomada de contas especial instaurada em razão de não comprovação da boa e regular aplicação dos recursos públicos, eles poderão recorrer dessa decisão no Tribunal de Contas da União.

A interposição de qualquer ação pelo Ministério Público estadual com o objetivo de apurar possível irregularidade cometida pelos gestores locais não impede que o mesmo fato seja apreciado pelo tribunal de contas, dado o princípio da independência das instâncias civil, penal e administrativa.

Caso deixe de prestar contas dos recursos recebidos, o prefeito poderá ser condenado pela prática de crime de responsabilidade, hipótese em que a condenação poderá acarretar-lhe a perda do cargo e a inabilitação para o exercício de cargo ou função pública, seja eletivo, seja de livre nomeação.

Mesmo que não tivesse cumprido as regras relativas às despesas com pessoal previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal, o município estaria apto a receber os recursos para a construção do hospital materno-infantil.

A ação do prefeito de dispensar a licitação somente se enquadrará como improbidade administrativa se tiver ocorrido enriquecimento ilícito ou prejuízo ao erário.

A dispensa indevida de licitação pode ser considerada crime contra a Lei de Licitação e Contratos, cuja ação é definida pela Lei n.º 8.666/1993 como pública e condicionada, sendo facultado a qualquer pessoa provocar a iniciativa do Ministério Público.

Caso seja verificado que, na construção do hospital, tenham sido feitos pagamentos acima dos valores devidos, o Ministério Público poderá ingressar com pedido cautelar de sequestro dos bens da empresa contratada em solidariedade com o chefe do Poder Executivo legal, tendo trinta dias para ingressar com a ação principal.

Em eventual ação de improbidade administrativa hipoteticamente decorrente da realização de pagamentos indevidos na construção do hospital, poderá figurar no polo passivo da ação apenas o gestor responsável pela contratação, uma vez que, segundo jurisprudência do STJ, nas ações de improbidade administrativa, não há litisconsórcio passivo necessário entre o agente público e terceiros beneficiados com o ato ímprobo.

Eventual condenação do prefeito por crime de responsabilidade perante a câmara municipal não impedirá que ele venha a ser condenado, também, na esfera penal por ato de improbidade administrativa, dado que essas duas condenações, consoante entendimento do STF, não podem ser consideradas como bis in idem.

Na apreciação de uma eventual lide referente ao cometimento de ato de improbidade administrativa pelo prefeito, o juiz poderá conceder, caso o autor da ação de improbidade administrativa assim tenha requerido, tutela antecipada para suspender os direitos políticos do prefeito, se houver fortes indícios de seu locupletamento.

O Ministério Público, sob pena de preclusão temporal, terá o prazo de cinco anos para ingressar com eventual ação de improbidade administrativa, salvo em casos de pedidos de ressarcimento de dano ao erário decorrente de atos praticados com culpa ou dolo.

Caso o referido hospital fique pronto nos três meses que antecederem à eleição municipal, a inauguração dele somente poderá ser feita após o período da eleição, sob pena de o prefeito praticar ato de improbidade administrativa.

De acordo com a Lei Anticorrupção, caso a empresa contratada para realizar a construção do hospital fraude o equilíbrio econômico-financeiro do contrato, ela poderá responder administrativa e judicialmente; nesse caso, administrativamente, a empresa poderá ser multada, devendo a decisão condenatória ser publicada, às suas expensas, em meios de comunicação de grande circulação.

Caso a empresa contratada para realizar a construção do hospital, após ser responsabilizada em processo administrativo de responsabilização por dano ao erário, celebre o acordo de leniência a que se refere a Lei Anticorrupção, poderão ser abatidos até dois terços do valor a ser reparado pelo dano causado. Acerca do controle na administração pública, julgue os itens subsequentes.

Conforme o ordenamento jurídico brasileiro, os elementos discricionários dos atos administrativos são insuscetíveis de controle, salvo pelo agente responsável pela sua prática.

Sendo o controle externo aquele realizado por órgão que não pertence à estrutura do poder no qual o controle é realizado, é correto afirmar que o Ministério Público é um importante ator de controle externo da administração pública.

A possibilidade de o Ministério Público realizar termo de ajustamento de conduta (TAC) como tutela dos interesses transindividuais é uma das normas introduzidas no ordenamento jurídico brasileiro que inaugura uma nova faceta do direito administrativo, de modo a permitir a utilização de instrumento extrajudicial para pacificação de conflitos coletivos.

A despeito de a obra Espírito das Leis, de Montesquieu, ser uma das mais famosas a tratar do controle da administração pública, ao estabelecer o sistema de freios e contrapesos, outras obras, mais antigas, já vislumbravam essa sistemática, como, por exemplo, A Política, de Aristóteles, e Segundo Tratado sobre o Governo Civil, de John Locke. CEBRASPE | MPSC – Edital: 2020 Considerando as disposições da Lei do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil, julgue os próximos itens.

A partir da entrada em vigor dessa lei, as parcerias entre o poder público e as organizações da sociedade civil deixaram de ser regidas por meio dos convênios para serem regidas pelos instrumentos jurídicos previstos na própria lei, que são termo de colaboração, termo de fomento e acordo de cooperação.

A referida lei solidifica a tendência da moderna administração pública de aumentar o tamanho do Estado, na medida em que permite a participação social na produção de políticas públicas. Julgue os itens a seguir, de acordo com a Lei de Acesso à Informação e a Lei dos Direitos dos Usuários dos Serviços Públicos.

A Lei de Acesso à Informação prevê duas formas de acesso à informação: ativa e passiva. Exemplo de informação ativa é o dever dos municípios de promover, independentemente de requerimentos e de seu porte, a divulgação de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas em sítios oficiais da Internet.

As regras previstas na Lei dos Direitos dos Usuários dos Serviços Públicos aplicam-se subsidiariamente aos serviços públicos prestados por particular.

As regras previstas na Lei de Acesso à Informação são aplicáveis a todos os órgãos e entidades da administração direta e indireta dos três Poderes da União e das três esferas de governo, podendo, inclusive, alcançar as entidades privadas sem fins lucrativos que recebam recursos públicos diretamente do orçamento ou mediante subvenções sociais. DIREITO DO CONSUMIDOR A respeito dos direitos do consumidor e do Código de Defesa do Consumidor (CDC), julgue os itens a seguir.

A defesa do consumidor é um dos princípios traçados pela Constituição Federal de 1988 para a ordem econômica.

A racionalização dos serviços públicos constitui um princípio a ser observado pela Política Nacional das Relações de Consumo.

O CDC estabelece normas de ordem pública e de interesse social dirigidas à proteção e à defesa de todos os consumidores, o que inclui, por equiparação, as vítimas de defeito de conformidade ou de vício do serviço.

O princípio da vulnerabilidade tem por objetivo assegurar a igualdade formal-material aos sujeitos da relação jurídica de consumo.

O CDC se aplicará à relação entre concessionária de serviço público essencial e o usuário final que seja pessoa jurídica, para o fornecimento do serviço, somente quando houver lacuna do Código Civil.

A empresa que integra a cadeia de fornecimento de serviços, ainda que na condição de parceira, é subsidiariamente responsável por eventuais danos causados ao destinatário final dos serviços.

A garantia atribuída pelo CDC ao consumidor será afastada caso o fornecedor conceda garantia contratual que não inclua o afastamento da responsabilidade e esteja escrita com destaque.

Considere que o fornecedor de determinado automóvel tenha sanado, em trinta dias a partir da data da aquisição, um defeito constatado na pintura do veículo, mas que, após noventa dias, o comprador tenha solicitado a substituição do veículo, por ter verificado, depois de lavar o automóvel, que o reparo da pintura havia sido mal feito. Nessa situação, houve a decadência do direito.

Nas relações de consumo, em que se adota a teoria menor, a decretação da desconsideração da personalidade jurídica depende da prova de falência, estado de insolvência e encerramento ou inatividade da pessoa jurídica, aliados ao obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores.

Em caso de recusa do fornecedor ao cumprimento da oferta divulgada na imprensa, o consumidor terá o direito de compeli-lo a cumprir tal oferta, até mesmo por meio de outro produto equivalente.

Nas relações de consumo, admite-se a ocorrência de publicidade enganosa por omissão, já que esta poderá induzir à contratação por erro. Ainda com relação ao CDC e aos direitos do consumidor, julgue os itens que se seguem.

A prática abusiva, para configurar-se como ilícita, depende da verificação de efetivo dano ao destinatário final.

Será cabível a aplicação de pena de intervenção administrativa a fornecedor que descumprir normas de defesa do consumidor se as circunstâncias de fato desaconselharem a cassação de licença, a interdição ou a suspensão da atividade.

O direito à repetição do indébito possui critérios objetivos, e, como norma protetiva ao consumidor, o engano do credor não afasta a aplicação da pena.

Considere que, no julgamento de ação de indenização por danos morais ajuizada por consumidor contra fornecedor que havia promovido sua inscrição em cadastro de inadimplentes, o juiz tenha julgado improcedente o pedido depois de ter verificado a existência de inscrição anterior do consumidor nesse cadastro. Nesse caso, a decisão do juiz está de acordo com o entendimento do STJ.

As técnicas de interpretação do CDC devem pautar-se no princípio da especialidade e no fato de que todas as disposições nele contidas devem voltar-se, teleológica e finalisticamente, para a consecução da harmonia e do equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores.

É lícito aos planos de saúde negar a cobertura de tratamento prescrito por médico para o restabelecimento do usuário, mas não previsto no rol de procedimentos da Agência Nacional de Saúde (ANS).

A validade da cláusula compromissória em contrato de adesão caracterizado por relação de consumo está condicionada à efetiva concordância do consumidor no momento da instauração do litígio entre as partes.

Decisão em desfavor da matriz de empresa, em razão de atos prejudiciais a consumidores, não será extensível às suas filiais que possuam CNPJ diverso e autonomia administrativa e operacional. CEBRASPE | MPSC – Edital: 2020 A respeito dos planos e seguros privados de assistência à saúde, da entrega de produtos com data e turno marcados e dos crimes contra o consumidor, contra a economia popular e contra a ordem econômica, julgue os itens subsequentes.

É defeso ao plano de saúde recusar tratamento de doença preexistente caso não tenha realizado prévio exame médico ou não tenha provado má-fé do paciente.

No caso de omissão culposa de informação relevante sobre a natureza de um produto, poderá ser aplicada ao fornecedor apenas multa.

No estado de Santa Catarina, ficará sujeito à interdição temporária o estabelecimento comercial que deixar de informar data e turno para a entrega de produto.

Não se tratando de artigos destinados à alimentação ou à saúde, a recusa de vender a quem esteja em condições de adquirir representa apenas infração administrativa.

Será aplicada a penalidade de detenção ou multa, conforme a gravidade da conduta, àquele que omitir declaração sobre bens para eximir-se parcialmente de pagamento de tributo. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE A respeito da adoção, julgue os itens a seguir, com base no Estatuto da Criança e do Adolescente e na jurisprudência do STJ.

A mera guarda de fato é suficiente para estabelecer a dispensa de estágio de convivência com a criança ou o adolescente.

A adoção post mortem é possível, desde que demonstrada a inequívoca vontade do de cujus em adotar, comprovando-se a filiação socioafetiva pelo tratamento do adotando como se filho fosse e pelo conhecimento público de tal condição.

Eventuais irregularidades no processo de adoção, como o vício de consentimento, não podem ser superadas, ainda que favoráveis ao adotando e consolidadas no tempo.

Nos casos em que restar verificado o abandono ou desinteresse do pai biológico, a ausência de sua citação no processo de adoção não impede a homologação de sentença estrangeira. Quanto às medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente, julgue os itens seguintes, considerando, ainda, a jurisprudência do STJ.

O princípio da insignificância pode incidir em processos relativos à prática de atos infracionais por crianças e adolescentes.

As normas do Código Penal referentes à prescrição são aplicáveis aos procedimentos de atos infracionais previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente.

Adolescente que praticar ato análogo ao tráfico de drogas será necessariamente submetido à medida socioeducativa de internação.

A oitiva do adolescente infrator é necessária para a decretação de regressão de medida socioeducativa.

A superveniência da maioridade penal encerra as apurações de ato infracional e a aplicação de medidas socioeducativas em curso. De acordo com as resoluções emitidas pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA), inclusive as emitidas em conjunto com outros colegiados, julgue os itens subsequentes.

As políticas de educação devem aperfeiçoar programas de formação destinados aos profissionais de educação para que a temática da igualdade de direitos entre meninos e meninas e o enfrentamento das discriminações de gênero sejam devidamente inseridos nos projetos político-pedagógicos das escolas de ensino básico.

A criança e o adolescente têm direito de acesso a todo o acervo de alternativas medicalizantes para suprimir eventuais problemas de aprendizagem, comportamento e disciplina.

As diretrizes de atendimento de crianças e adolescentes em situação de rua devem ser balizadas pelo reconhecimento da rua como espaço de violação de direitos e de extremo risco ao desenvolvimento integral, identificando-se precocemente tais circunstâncias para a viabilização de ações no sentido de restabelecer o convívio familiar.

As diretrizes para o atendimento de crianças e adolescentes com deficiência devem partir do reconhecimento de que eles apresentam condições diferenciadas em relação aos demais de sua mesma faixa etária. Quanto às infrações administrativas praticadas contra criança e adolescente, julgue os próximos itens.

A configuração da infração administrativa contra criança ou adolescente pressupõe a existência de dolo ou culpa do infrator.

Comete infração administrativa sujeita a multa o médico responsável por estabelecimento de saúde que, tendo conhecimento do fato, deixar de comunicar à autoridade competente casos suspeitos ou confirmados de maus tratos contra criança e adolescente.

Embora constitua infração administrativa, a obstrução ao exercício da ampla defesa e do contraditório não enseja aplicação de sanção.

A ausência de indicação de limites de idade em anúncios de peças teatrais e filmes constitui infração administrativa consumada pela mera divulgação, mas somente passível de multa a partir da reincidência.

O transporte terrestre de criança, para outro estado da Federação, sem acompanhante da família e sem autorização judicial representa infração administrativa sujeita a multa. Acerca da proteção dos direitos da criança e do adolescente estabelecida no âmbito das leis do estado de Santa Catarina, julgue os itens a seguir.

As verbas referentes à assistência social não serão repassadas pelo Poder Executivo estadual para o município que não tiver instalado, em pleno funcionamento, o conselho municipal dos direitos da criança e do adolescente e o conselho tutelar.

A educação escolar no estado de Santa Catarina orienta-se pelos princípios do pluralismo de ideias e concepções pedagógicas, da gestão democrática e do apreço à tolerância.

O bullying, materializado nas suas vertentes moral e verbal, deve ser combatido no âmbito escolar, porém cabe aos pais o encaminhamento de seus filhos, vítimas ou agressores, para assistência médica, social, psicológica e jurídica. CEBRASPE | MPSC – Edital: 2020 Acerca da atuação do Ministério Público nos procedimentos que envolvam a proteção de criança e adolescente, julgue os itens seguintes.

Em matéria de infância e juventude, o Ministério Público deve atuar de forma independente e desvinculada de qualquer dos órgãos de gestão e execução de políticas de assistência social, saúde e educação, nas esferas municipal, estadual e distrital.

O membro do Ministério Público com competência em matéria de infância e juventude de natureza não infracional detém a atribuição de inspeção pessoal dos serviços de acolhimento institucional e dos programas de acolhimento familiar sob sua alçada.

A legitimidade ativa para proposição de ação de destituição do poder familiar é exclusiva do Ministério Público. DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA Acerca das definições de direitos humanos e da reserva do possível, julgue os itens a seguir.

O princípio da reserva do possível está relacionado com problemas relativos à falta de recursos para ações dos estados para a efetivação de políticas públicas.

Os direitos humanos são todos os direitos previstos em legislação nacional ou acordos e tratados internacionais que dizem respeito à proteção da pessoa, ao passo que os direitos fundamentais são aqueles que têm como fundamento a dignidade da pessoa humana, estejam ou não positivados. Acerca dos direitos das pessoas com deficiência, julgue os itens subsequentes.

Os crimes previstos na Lei n.º 7.853/1989 dizem respeito a tratamentos discriminatórios fundados em deficiência, ao não atendimento do direito à saúde das pessoas com deficiência ou à criação de obstáculos para o processamento e cumprimento de sentenças nas ações civis públicas que tenham como objeto a proteção de direitos de pessoas com deficiência.

A Lei Brasileira de Inclusão, a fim de proteger as pessoas com deficiência intelectual, veda que elas contraiam matrimônio, por não possuírem o necessário discernimento para os atos da vida civil. Julgue os itens a seguir, considerando os direitos das pessoas idosas.

As entidades de atendimento ao idoso devem agir em colaboração com o Ministério Público no resguardo dos direitos dos idosos em situação de abandono moral ou material pelos familiares.

É vedado a entidades filantrópicas que atendem a idosos cobrar participação deles no custeio da entidade.

A aplicação da Lei n.º 9.099/1995, prevista no Estatuto do Idoso, não se estende a benefícios como transação penal.

As instituições que prestam serviços de longa permanência a idosos podem ser inspecionadas sem a presença de membro do Ministério Público, desde que justificadamente. Considerando as disposições da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) e da Lei estadual n.º 17.819/2019, acerca do Fundo Estadual de Assistência Social, julgue os itens seguintes.

Em razão do estado de calamidade pública e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia de covid-19, o critério de aferição da renda familiar mensal per capita previsto para concessão de benefício de prestação continuada poderá ser ampliado para até meio salário mínimo.

O Fundo Estadual de Assistência Social do estado de Santa Catarina tem a função exclusiva de garantir o cofinanciamento da política de assistência social no estado. Com relação à Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas, julgue o item a seguir.

A Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas prevê a possibilidade de se obterem dados, sem autorização judicial, acerca da localização de aparelho de telefonia móvel sempre que houver indícios de risco à vida ou à integridade física da pessoa desaparecida. Acerca dos direitos da população em situação de rua, julgue os itens seguintes.

O Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento da Política Nacional para a População em Situação de Rua tem caráter consultivo.

O Decreto n.º 7.053/2009, que tem como objeto a proteção dos direitos da população de rua, não prevê expressamente uma regra que proíba a retirada de itens das pessoas dessa população. Acerca da Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suicídio, julgue o item subsequente.

As escolas são obrigadas a notificar casos de automutilação, mesmo que praticados sem ideação suicida. Acerca do enfrentamento ao preconceito e da promoção da igualdade, julgue os próximos itens.

Os princípios de Yogyakarta não encontram aplicabilidade em questões penitenciárias no Brasil.

Os casos conhecidos como revanche pornô — divulgação de fotos íntimas como forma de vingança — são contemplados como violência moral na Lei Maria da Penha.

O ressarcimento de custos pelo agressor, conforme previsto na Lei Maria da Penha, não pode resultar em ônus ao patrimônio da mulher e dos seus dependentes.

O crime de racismo, em decorrência de seu caráter mais amplo, somente é cometido quando seu sujeito ativo é constituído por coletividades ou pelo Estado. Julgue o item a seguir, a respeito dos direitos de migrantes, refugiados e apátridas.

O visto para pesquisa tem caráter temporário e é necessário que o imigrante tenha vínculo empregatício com a instituição de pesquisa. Com relação às organizações da sociedade civil e seu marco regulatório, julgue os itens subsequentes.

Os termos de fomento e os acordos de cooperação envolvem a transferência de recursos financeiros, enquanto os termos de colaboração somente dizem respeito a parcerias que não envolvam a transferência de recursos financeiros.

Uma das inovações trazidas pelo novo marco regulatório das organizações da sociedade civil foi a priorização do controle de resultados. CEBRASPE | MPSC – Edital: 2020 Acerca da garantia do direito humano à saúde no Brasil, julgue os próximos itens.

Há duas possibilidades de internação psiquiátrica sem o consentimento do usuário: involuntária, quando solicitada por terceiro; e compulsória, quando determinada pela justiça.

Em situação emergencial e de calamidade pública, cabe aos estados e ao Distrito Federal assegurar ao Subsistema de Atenção à Saúde Indígena aporte adicional de recursos não previstos nos planos de saúde dos Distritos Sanitários Especiais Indígenas (DSEIs).

As casas de parto e maternidades da rede pública e privada de Santa Catarina têm a obrigação legal de dispor de doulas em seu quadro de funcionários. LEGISLAÇÃO INSTITUCIONAL Com base no Ato n.º 486/2017/CPJ, que estabelece as diretrizes para a proposta de fixação de atribuições às promotorias de justiça e especifica as áreas de atuação especializada no âmbito do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), julgue os itens a seguir.

Na área da fazenda pública, o MPSC deve promover ações, medidas ou procedimentos cíveis ou administrativos que versem acerca do funcionamento, da gestão ou dos atos inerentes aos serviços notariais e de registro afetos aos tabelionatos e a demais serventias extrajudiciais.

O MPSC, na área da tutela difusa da segurança pública, fiscalizará as atividades e o funcionamento da polícia civil estadual, da polícia militar estadual e das guardas municipais, entre outros órgãos. À luz da Lei Orgânica do MPSC, julgue os próximos itens.

O MPSC oferece estágio a estudantes de cursos de graduação de diversas áreas do conhecimento, entretanto, em se tratando especificamente dos estudantes de direito, o estágio é ofertado apenas àqueles que estejam cursando os três últimos anos da graduação.

Primo de membro de Ministério Público pode ser nomeado para cargo em comissão na mesma promotoria onde este atua.

Recurso interposto por membro do MPSC para rever decisão contrária ao seu vitaliciamento deverá ser julgado pelo procurador-geral de justiça.

O acompanhamento do estágio probatório dos membros do MPSC e a apresentação, ao Conselho Superior do Ministério Público, do prontuário de membros que tenham interesse de afastar-se da carreira são atribuições do corregedor-geral do MPSC.

Promotor de justiça de entrância especial ou final pode ser nomeado ouvidor do MPSC pelo procurador-geral de justiça, se houver aprovação do Conselho Superior do Ministério Público.

No âmbito do Conselho Superior do Ministério Público, as decisões são tomadas pela maioria absoluta de seus membros, sendo vedado o voto do presidente desse conselho. Com base na Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, julgue os itens subsequentes.

Ao realizar inspeção nas procuradorias de justiça, a Corregedoria-Geral do Ministério Público deverá elaborar relatório, que será de acesso público, e encaminhá-lo ao procurador-geral de justiça.

Se membro do Ministério Público praticar conduta que o sujeite a perda do cargo, o procurador-geral de justiça poderá propor, no tribunal de justiça local, a respectiva ação civil para a decretação dessa penalidade, independentemente de autorização de órgão colegiado.

Quando surge vaga para remoção ou promoção de membro do Ministério Público, o Conselho Superior do Ministério Público é o órgão que expede edital para o preenchimento do cargo. No que diz respeito ao Ministério Público, julgue os itens a seguir.

Considere que um membro do MPSC esteja respondendo a processo disciplinar, no âmbito do Ministério Público estadual, e que, posteriormente, o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) receba reclamação também contra esse membro e acerca do mesmo fato objeto de apuração. Nessa situação hipotética, o CNMP poderá conhecer da reclamação, bem como avocar o processo disciplinar que estiver em curso contra o membro do MPSC.

No âmbito do estado de Santa Catarina, a prerrogativa de propor lei sobre o Plano de Carreira do Ministério Público Estadual é privativa do procurador-geral de justiça do estado.

Se o MPSC recorrer de decisão judicial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) perante o Superior Tribunal de Justiça (STJ), ele continuará a ser parte legítima no processo, a despeito do trâmite em corte superior.

Pelo princípio institucional da unidade do Ministério Público, não há unidade entre os Ministérios Públicos de diferentes estados nem entre eles e os vários ramos do Ministério Público da União. Espaço livre