Analista Ministerial - Serviço Social

O projeto ético-político do serviço social é elaborado por um conjunto de indivíduos de uma categoria profissional caracterizada por sua homogenia.

As raízes do projeto ético-político do serviço social encontram-se no processo de recusa e crítica ao conservadorismo profissional. Julgue os próximos itens, relativos ao Movimento de Reconceituação na América Latina.

O Movimento de Reconceituação caracterizou-se pela contestação ao tradicionalismo profissional.

O Movimento de Reconceituação suscitou um questionamento acerca da prática profissional, mas sem alterar sua direção social e seu modus operandi. Considerando as atribuições do assistente social, suas condições e relações de trabalho, bem como seus espaços sócio-ocupacionais, julgue os itens subsequentes.

A iniciativa privada tem sido, historicamente, a maior empregadora dos profissionais do serviço social no Brasil.

Ao atuar na mediação entre as demandas da população usuária e o acesso aos serviços sociais, o profissional coloca-se na interseção das esferas pública e privada, representando um agente mediante o qual o Estado intervém no espaço doméstico da vida cotidiana.

A formação acadêmico-profissional no serviço social tem passado por um preocupante processo de mercantilização, o que ameaça o legado ético-político da profissão construído nas últimas décadas.

São possíveis espaços sócio-ocupacionais do profissional do serviço social: o Estado, nas esferas dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário; empresas privadas capitalistas; organizações da sociedade civil sem fins lucrativos; movimentos sociais.

A incorporação de novas funções às tradicionais é uma tendência no serviço social que tem sido chamada de desespecialização. Julgue os próximos itens, relativos à análise crítica das influências teórico-metodológicas no serviço social e às formas de intervenção em distintos contextos.

O processo de renovação é marcado por uma intenção de ruptura com o conservadorismo do serviço social e com o tradicionalismo e suas implicações teórico-metodológicas e prático-profissionais.

Diante das exigências do desenvolvimento capitalista, a perspectiva modernizadora caracteriza-se por instrumentalizar o serviço social para uma intervenção mais eficaz, mediante um arsenal de técnicas sociais fundamentadas pela teoria social crítica.

Nos primórdios do serviço social, a Igreja Católica exerceu forte influência por meio dos conteúdos doutrinários da teologia da libertação, uma das linhas de pensamento mais influentes do século XX.

O serviço social pautado pela fenomenologia aborda as relações sociais dos indivíduos como fatos que se apresentam em sua objetividade e seu imediatismo, de modo a aplicar conhecimentos para corrigir problemas ou desvios individuais. Julgue os itens subsequentes, com base na Lei n.º 8.662/1993, que dispõe sobre a profissão de assistente social e dá outras providências.

O Conselho Regional de Serviço Social (CRESS) de referência, após todos os trâmites cabíveis, é competente para a aplicação da penalidade de multa, no valor de uma a cinco vezes a anuidade vigente, a assistente social infrator de dispositivos da Lei n.º 8.662/1993.

Considere que uma empresa privada tenha criado um setor de recursos humanos e o tenha denominado de serviço social, com o intuito de estimular a socialização e o diálogo entre os trabalhadores e os empregadores. Nessa situação, a utilização da expressão “serviço social” em referência a atividades de recursos humanos é tecnicamente inadequada, mas não suficiente para configurar violação à Lei n.º 8.662/1993. Acerca da formulação de projeto de intervenção profissional e da concepção, operacionalização e avaliação de planos, programas e projetos, julgue os itens subsequentes.

Abordagens qualitativas e quantitativas, resguardadas as respectivas especificidades, podem ser adotadas de maneira combinada, por meio da compatibilização ou da complementaridade, na avaliação de planos, programas e projetos.

No âmbito do processo de trabalho nos serviços vinculados ao Sistema Único de Saúde (SUS), o assistente social deve formular projetos de intervenção profissional, à luz das dimensões teórico-metodológicas, ético-políticas e técnico-operativas do serviço social.

A observância da qualidade dos programas e serviços sociais disponibilizados pelo Estado faz parte da etapa de avaliação do ciclo de desenvolvimento das políticas públicas.

O pressuposto da transformação de um bem ou serviço norteia a proposição de um projeto de intervenção na área de serviço social. A respeito do planejamento como processo técnico-político, julgue os itens subsequentes.

A compreensão dos conceitos elementares que estruturam uma política social, como os da assistência social, é fundamental para o delineamento do planejamento bem como para uma apreensão ampliada da realidade.

A realidade, devido a seu atributo de unicidade, direciona a necessidade de planejamento e o estabelecimento de ações simplificadas para o atendimento das demandas, processo este permeado pela responsabilidade ético-política do assistente social. Julgue os próximos itens, considerando o disposto no Código de Ética do(a) Assistente Social de 1993 e as diretrizes curriculares dos cursos de serviço social.

No contexto de ruptura com o “serviço social tradicional”, o citado código de ética é assinalado como a força motriz da formação profissional do assistente social e o sustentáculo das Diretrizes Curriculares da Associação Brasileira de Ensino e Pesquisa em Serviço Social (ABEPSS) de 1996.

A dinamicidade do currículo mediante a adoção de outros componentes curriculares — atividades complementares, seminários temáticos e oficinas — além das disciplinas basilares caracteriza o princípio da flexibilidade de organização dos currículos plenos que fundamenta a formação profissional dos cursos de serviço social.

É direito do assistente social estabelecer metas profissionais e solicitar que seu empregador ou chefe imediato considere seu perfil e suas competências para assumir um cargo vago ou exercido por outro assistente social.

Ao tomar ciência de uma situação ou um estudo, o assistente social deve buscar zelar pela veracidade das declarações e dos resultados, evitando, quando possível, fazer qualquer declaração falaciosa ou dissonante dos fatos. Julgue os itens a seguir, relativos à dimensão técnico-operativa do serviço social e a instrumentos técnicos utilizados por assistentes sociais.

No manejo das situações grupais, cabe ao assistente social, no papel de coordenador, estar atento não apenas às conversas, mas também aos momentos de silêncio dos integrantes no grupo, compreendendo o silêncio como uma forma de comunicação.

A intervenção de natureza técnico-operativa apartada das demais dimensões implica o distanciamento entre a elaboração teórica e a intervenção profissional.

A racionalidade instrumental-burocrática é a base das técnicas utilizadas no trabalho do assistente social em atendimento às demandas cotidianas.

Em estudos sociais decorrentes de denúncia de violação de direitos no âmbito familiar, cabe ao assistente social priorizar o uso do instrumento técnico da entrevista no domicílio das partes envolvidas, com o objetivo de aferir a verdade e(ou) reunir elementos para a aplicação de medidas e punições.

A entrevista semiestruturada comporta tanto o emprego de roteiros quanto o diálogo aberto com os entrevistados, o que contribui para o assistente social conhecê-los.

Na entrevista domiciliar para aprofundamento do estudo social, o assistente social deve esclarecer ao usuário os objetivos e a amplitude de sua atuação profissional, garantindo-lhe plena informação e oportunidade de discussão sobre as possibilidades e consequências das situações apresentadas, respeitando democraticamente as decisões do usuário. A respeito dos documentos por meio dos quais o assistente social informa, relata e(ou) emite opinião técnica sobre determinada matéria, julgue os próximos itens.

O parecer social corresponde a uma constatação do assistente social a partir do conjunto de dados de que dispõe e de determinada leitura e interpretação da realidade, logo esse documento constitui um diagnóstico de teor inquestionável.

A perícia social é realizada por meio do estudo social e enseja a elaboração de um laudo e a emissão de um parecer efetivado com base nos fundamentos teórico-metodológicos, ético-políticos e técnico-operativos próprios do serviço social e com finalidades relacionadas a avaliações e julgamentos.

O laudo social pode conter respostas do assistente social a quesitos levantados pelas partes envolvidas no processo e deferidos pelo magistrado, no entanto, se qualquer questão dirigida ao assistente social fugir de sua área de competência, ele estará desobrigado de responder a ela, sob risco de denúncia ética se o fizer, e deverá informar, fundamentadamente, no laudo, a recusa em responder a quesitos alheios à sua área de conhecimento.

Conforme previsão legal, o assistente social em exercício de trabalho de perito social ou assistente técnico não deve ter vínculo empregatício com nenhuma instituição que tenha relação com a demanda judicial, inclusive a Defensoria Pública. Em relação ao desenvolvimento das atividades do assistente social em conjunto com profissionais de diversas áreas, julgue os itens seguintes.

A realização de atividades partilhadas entre profissionais na coordenação e na implementação de projetos em diferentes campos de atuação acarreta a diluição das competências e atribuições do assistente social.

Os trabalhos técnicos realizados pelo assistente social no âmbito de equipe multidisciplinar devem resultar na elaboração de manifestações técnicas, em matéria de serviço social, em comum acordo entre todos os profissionais da equipe. Acerca das formas de expressão da questão social e de seu enfretamento, julgue os itens subsecutivos.

O fato de os assistentes sociais disporem de autonomia profissional absoluta na lida cotidiana frente às diversas expressões da questão social garante a produção e viabilização de serviços sociais e direitos em resposta às necessidades sociais.

As múltiplas manifestações da questão social tornam-se, cada vez mais, objeto de políticas públicas de natureza universal e inclusiva. No que concerne a políticas e benefícios sociais, julgue os itens subsequentes.

Para que se tenha acesso ao programa habitacional Minha Casa, Minha Vida, a avaliação social dos limites de renda deve considerar no cômputo os valores percebidos a título de auxílio-doença, de auxílio-acidente, de seguro-desemprego, de benefício de prestação continuada (BPC) e do Programa Bolsa Família.

As políticas sociais são espaços de disputas de poder e de tomadas de decisão e constituem elementos de um processo complexo e contraditório de regulação política e econômica das relações sociais.

É necessário que a renda por pessoa do grupo familiar seja menor ou igual a meio salário mínimo — incluídas as rendas provenientes de outros benefícios nos cálculos, como o Programa Bolsa Família — para que se tenha o direito ao benefício de prestação continuada (BPC).

Para os idosos, o benefício de prestação continuada (BPC) corresponde a uma aposentadoria social. Considerando a Constituição Federal de 1988 e legislações, políticas e programas destinados a crianças e adolescentes, julgue os itens a seguir.

O Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária prevê que se deve evitar o contato dos filhos menores de idade com pais que se encontram privados de liberdade, uma vez que as instituições de encarceramento são ambientes inadequados para a convivência de crianças e adolescentes.

Adolescente pode realizar trabalho educativo, definido como atividade laboral em que as exigências pedagógicas relativas ao desenvolvimento pessoal e social do educando prevalecem sobre o aspecto produtivo, sendo a participação nas vendas fator que desfigura o caráter educativo do trabalho.

O trabalho infantil aprofunda o estado de vulnerabilidade social de crianças e adolescentes, com impactos irreversíveis no seu desenvolvimento físico, intelectual, social, psicológico e moral.

A União, os estados, o Distrito Federal e os municípios devem promover campanhas educativas permanentes para a divulgação do direito da criança e do adolescente de ser educado e cuidado sem o uso de castigo físico.

Os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental devem comunicar aos centros de referência especializados em assistência social (CREAS) casos de maus-tratos, de reiteração de faltas injustificadas, de evasão escolar e de elevados níveis de repetência que envolvam seus alunos.

A suspeita de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de maus-tratos contra criança ou adolescente deve ser comunicada ao conselho tutelar, sem prejuízo das demais providências legais porventura necessárias.

Serão incluídos em cadastro público de adoção os filhos de mães que manifestarem interesse em entregá-los para adoção, antes ou após o nascimento, desde que não procurados por familiares no prazo de quinze dias, contado a partir da data do acolhimento.

Nos casos de crianças e adolescentes entregues para adoção, na hipótese de não haver a indicação do genitor e de não existir outro representante da família extensa apto a receber a guarda, a autoridade judiciária competente determinará a colocação da criança sob a guarda provisória de vizinhos e(ou) conhecidos, observado o direito à convivência comunitária.

Denúncias de violência contra criança e adolescente devem ser encaminhadas à autoridade policial do local dos fatos, para apuração, ao conselho tutelar, para aplicação de medidas de proteção, e ao Ministério Público, nos casos que forem de sua atribuição específica.

O agente que submeter criança ou adolescente à exploração sexual estará sujeito, entre outras penas, à perda de bens e valores utilizados na prática criminosa, os quais serão revertidos em favor do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente da respectiva unidade federativa.

O tráfico de crianças e adolescentes é atualmente considerado crime hediondo pela legislação penal brasileira.

O Movimento Nacional de Meninos e Meninas de Rua é uma entidade civil independente que, embora não preste atendimento direto a crianças e adolescentes em situação de rua, mobiliza diversos agentes sociais envolvidos com este segmento da população brasileira, por meio de subsídios financeiros, inclusive, de entidades internacionais, como a UNICEF. Com base no Estatuto da Pessoa Idosa, julgue os itens a seguir.

É obrigação das entidades de atendimento a pessoa idosa providenciar ou pedir ao Ministério Público que requisite os documentos necessários para o exercício da cidadania aos idosos que não os possuam.

As organizações governamentais e não governamentais de atendimento a pessoa idosa são supervisionadas pelo Conselho Nacional de Saúde e pelo Ministério Público e ambas estão sujeitas às sanções de multa e fechamento de unidade ou interrupção de programas em caso de descumprimento do Estatuto da Pessoa Idosa.

É dever das entidades públicas e privadas de assistência a pessoa idosa informar ao Ministério Público sobre situações de abandono moral ou material perpetrado por familiares. Tendo como referência a Lei n.º 8.662/1993, que regulamenta a profissão de assistente social, julgue os itens a seguir.

Compete aos conselhos regionais de serviço social (CRESS) fiscalizar e disciplinar o exercício da profissão de assistente social em suas respectivas áreas de jurisdição, mas a aplicação de sanções previstas no Código de Ética Profissional cabe ao Ministério Público.

É competência do Conselho Federal de Serviço Social (CFESS) funcionar como Tribunal Superior de Ética Profissional e estabelecer os sistemas de registro dos profissionais habilitados. Julgue os itens seguintes à luz da Lei Orgânica da Saúde (Lei n.º 8.080/1990). 111 O atendimento e a internação domiciliares, conduzidos por equipes multidisciplinares que atuam nos níveis da medicina preventiva, terapêutica e de reabilitação, exigem indicação médica e o consentimento expresso do paciente e de sua família. 112 Se uma paciente mulher precisar ser submetida a sedação para realização de exame em unidade de saúde e não indicar um acompanhante, a unidade de saúde deverá designar alguém para acompanhá-la, preferencialmente uma profissional de saúde do sexo feminino, sem custo adicional para a paciente. De acordo com a Lei n.º 13.140/2015, que dispõe sobre a mediação judicial entre particulares, julgue os itens seguintes. 113 Nem o mediador nem aqueles que o assessoram durante o processo de mediação, quando do desempenho dessas funções ou por causa delas, são equiparados a servidores públicos para fins da lei penal. 114 O processo de mediação é instituído a partir da indicação dos mediadores e encerrado quando há intenção das duas partes para registro do termo final em cartório. 115 A parcialidade, a formalidade e a boa-fé do mediador são princípios da mediação. Julgue os itens seguintes, relativos ao Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE). 116 É vedada a aplicação de sanção disciplinar de isolamento a um adolescente interno, salvo quando seja absolutamente necessária para garantia da segurança dele próprio ou de demais internos. 117 O SINASE constitui-se do conjunto de princípios, regras e critérios que envolvem a aplicação de medidas socioeducativas direcionadas a adolescentes que pratiquem ato infracional, nele incluídos, por adesão, os sistemas estaduais, distrital e municipais. 118 Ao adolescente em cumprimento de medida de internação é garantida apenas a visita de pais, responsáveis e cônjuges, de forma que é inadmitida a visita de filhos, caso tenha, haja vista a condição na qual seu genitor se encontra. 119 A revisão judicial de qualquer sanção disciplinar imposta a adolescente pode ser solicitada por ele próprio, por seus pais ou responsáveis, pelo seu defensor ou pelo Ministério Público. 120 Participam da avaliação dos planos de atendimento socioeducativo representantes do Poder Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria Pública e de conselhos tutelares. Espaço livre