Conselho Nacional do Ministério Público - Conhecimentos Básicos para OS Cargos 10 e 11

Infere-se do texto que, na passagem do século XVIII para o XIX, países da Europa e novíssimas nações americanas se depararam com problemas e necessidades políticas que lhes demandaram, paralelamente, uma transição nas suas formas de governo.

Infere-se do texto que, no Brasil, o Poder Moderador, criado pela Constituição de 1824, tinha características que podem ser vinculadas à ideia do poeta romano Juvenal, citada no primeiro parágrafo.

Infere-se do texto que efetivar, na realidade, a separação entre os poderes do Estado é mais difícil que teorizar sobre esse tema.

Conclui-se da citação da historiadora no segundo parágrafo do texto que ela considera desejável que os poderes compartilhem atribuições.

Entende-se do texto que a tripartição dos poderes não era uma unanimidade no momento da elaboração dos textos constitucionais no início do século XIX.

De acordo com o texto, foi a Assembleia Nacional Constituinte de 1823 que provocou, no Brasil, um conflito entre poderes. 814CB301540128 Em relação a aspectos linguísticos e à estruturação do texto CB3A1-I, julgue os itens subsequentes.

No final do último parágrafo, o trecho “não se choque” poderia ser substituído por não seja chocada, mantendo-se os sentidos originais do texto e sua correção gramatical.

O termo “crucial” (último período do quarto parágrafo) é empregado no texto como sinônimo de decisivo, importante.

A oração “marcando a transição do Antigo Regime ao constitucionalismo e do colonialismo à independência” (primeiro período do primeiro parágrafo) expressa uma oposição à informação apresentada na oração imediatamente anterior.

Predomina no texto a tipologia textual argumentativa.

Quanto ao gênero textual, é correto classificar o texto como uma resenha, visto que sua estrutura se fundamenta na análise de outros textos.

No início do terceiro parágrafo, o trecho “Alguém que acompanhasse” poderia ser substituído por Caso se acompanhassem, mantendo-se a correção gramatical do texto.

No início do quinto parágrafo, o vocábulo “Entretanto” introduz uma ideia de conclusão em relação ao que é expresso no parágrafo imediatamente antecedente.

No último período do quarto parágrafo, a forma verbal “continha” estabelece concordância com o mesmo referente da forma pronominal “ela” — “a primeira Constituição brasileira”.

No segundo período do quinto parágrafo, o vocábulo “que” retoma “Dom Pedro”. Com base nas regras estabelecidas na Lei n.º 12.846/2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, julgue os itens a seguir.

A instauração do processo administrativo que tenha por escopo o acordo de leniência interrompe o prazo prescricional dos atos ilícitos previstos na lei em apreço.

Na aplicação de multa a pessoa punida pela referida lei, valor máximo da multa será de R$ 60.000.000,00, quando for inviável a utilização do faturamento bruto dessa pessoa jurídica.

O prazo para defesa no processo administrativo instaurado com base na lei em questão será de trinta dias, contados da intimação. Julgue os seguintes itens à luz da Lei n.º 8.429/1992, que trata da improbidade administrativa, e suas alterações.

As penalidades previstas na lei em apreço são aplicáveis ao particular que induzir culposamente a prática do ato de improbidade.

A perda patrimonial decorrente de atividade econômica, por si só, não é capaz de caracterizar ato de improbidade administrativa que cause prejuízo ao erário.

A conduta praticada com base em divergência interpretativa de lei, fundada em jurisprudência não pacificada, caracteriza ato de improbidade administrativa. Acerca da organização, das atribuições e do Estatuto do Ministério Público da União (E-MPU) e da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, julgue os itens que se seguem.

Na hipótese de o chefe do Poder Executivo não efetivar a nomeação do procurador-geral de justiça no prazo legalmente estabelecido, será investido automaticamente no cargo para exercício do mandato o membro do Ministério Público mais antigo entre os que compuserem a lista tríplice.

O MPU, no exercício do controle externo da atividade policial por meio judicial ou extrajudicial, poderá ter acesso a quaisquer documentos relativos à atividade fim policial.

O Conselho Superior do Ministério Público Federal, presidido pelo procurador-geral da República, é integrado por todos os membros da carreira em atividade no Ministério Público Federal. Julgue os itens que se seguem, relativos ao Regimento Interno do CNMP.

Em regra, a Ouvidoria Nacional do CNMP não processará solicitações anônimas, mas poderá resguardar a identidade do solicitante quando houver fundada circunstância que justifique essa medida.

Os prazos em dias nos processos que tramitarem no CNMP serão computados em dias úteis.

No âmbito dos processos que tramitarem no CNMP, serão autuadas como notas técnicas as solicitações de manifestação do entendimento desse conselho em determinado assunto ou documento, seja para divulgação pública, seja para encaminhamento a órgão da administração. Em relação ao orçamento da União, julgue os itens que se seguem.

O estado democrático de direito determina que a lei orçamentária deve abarcar todos os programas governamentais e que nenhum deles pode ser executado sem ter passado pelo rito tradicional de tramitação e aprovação da referida lei.

Atualmente, por força do orçamento impositivo, observadas as ressalvas da lei, o Poder Executivo é obrigado a executar a programação das emendas individuais dos parlamentares encartadas na peça orçamentária da União. No que diz respeito ao processo orçamentário, julgue os itens a seguir.

O orçamento público é uma peça contábil que, depois de aprovada, é utilizada pelo governo para registrar as despesas e autorizar as receitas que serão utilizadas para pagar os gastos consignados.

O Poder Legislativo, ao votar o texto da lei orçamentária anual, pode revisar, incluir e até mesmo excluir as metas e os programas já planejados ou aprovados pelo Poder Executivo.

O prazo de vigência do orçamento público equivale a um exercício financeiro. 814CB301540128 Julgue os itens subsequentes, no que se refere a ferramentas para edição de documentos, a comunicação e a navegação na Internet.

No MS Word, a opção Compartilhar permite enviar uma cópia do documento em edição para uma rede social à escolha do usuário.

Quando o Google Chrome é utilizado para navegação na Internet sem que esteja na opção de modo anônimo, os endereços dos sites visitados são armazenados no computador do usuário.

O MS PowerPoint é uma ferramenta que permite salvar uma apresentação no formato .pdf.

Caso se deseje anexar um arquivo de texto, vídeo ou imagem a uma mensagem de email criada no MS Outlook, pode-se buscar o arquivo nas unidades de armazenamento disponíveis no computador do usuário ou no OneDrive.

Programas de navegação na Internet oferecem a opção de salvar favoritos, em que as páginas visitadas ficam gravadas localmente na máquina do usuário para acesso futuro em modo offline. Com relação a procedimentos de segurança no ambiente Windows, julgue os itens que se seguem.

O firewall é uma ferramenta de segurança que impede acessos indevidos por parte de hackers ao computador.

No Windows, a opção Criar Imagem do Sistema permite que seja criada uma cópia do estado atual do sistema operacional para futura recuperação de configurações ou de arquivos, em caso de perdas.

No OneDrive, um arquivo poderá ser aberto no modo online e, se necessário, ser editado em modo offline. Acerca do Ministério Público, do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e dos Poderes da República, julgue os itens a seguir à luz do disposto na Constituição Federal de 1988. 41 Compete ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) processar e julgar, originariamente, as ações contra o CNMP. 42 O CNMP compõe-se de quatorze membros nomeados pelo procurador-geral da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal. 43 Compete ao CNMP o controle do cumprimento dos deveres funcionais de seus membros e de seus servidores administrativos. 44 Os membros do CNMP são processados e julgados, nos crimes de responsabilidade, pelo Senado Federal. 45 Compete ao presidente da República convocar e presidir o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, bem como propor ao Congresso Nacional a decretação do estado de calamidade pública de âmbito nacional nos casos previstos na norma constitucional. Determinado órgão do Ministério Público da União (MPU) decidiu contratar empresa para a realização de serviço cujo valor total envolvido era de R$ 45.000. Ticiano, servidor responsável pela execução do contrato, resolveu realizar a contratação direta, por entender que era cabível licitação dispensável no caso. Entretanto, Maria, chefe de Ticiano, determinou que a contratação fosse efetivada por inexigibilidade. Por sua vez, Ticiano informou que não iria cumprir a determinação superior por considerar a ordem ilegal. Considerando a situação hipotética apresentada e a Lei n.º 14.133/2021, julgue os itens seguintes, a respeito dos poderes e processos administrativos. 46 O MPU é órgão público integrante da administração pública indireta da estrutura descentralizada da União e, por isso, está abrangido pelas disposições da lei de licitações. 47 Assiste razão a Ticiano, uma vez que cabe contratação direta por licitação dispensável no caso. 48 Ao descumprir uma ordem advinda do seu superior, Ticiano afrontou o poder administrativo hierárquico. 49 Segundo a Lei n.º 9.784/1999, os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando dispensem ou declarem a inexigibilidade de processo licitatório. 50 De acordo com o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, as ordens superiores, mesmo quando manifestamente ilegais, devem ser cumpridas. Espaço livre