Analista do CNMP - Apoio Técnico Especializado - Engenharia Civil

A obra encontra-se com um mês de atraso.

O VA de 5 milhões de reais corresponde à quantidade de serviços executados e medidos no boletim de medição do quinto mês de execução da obra.

Os custos da obra estão compatíveis com o planejamento inicial dos custos. Supondo que a construtora responsável pela execução de uma obra pública, após a data-base para correção dos valores contratuais de acordo com o índice previsto em contrato, tenha formalizado o pleito de tal correção, julgue os itens a seguir, a respeito dessa questão contratual.

Nessa situação, é admitida a adoção de índices específicos ou setoriais para a correção dos valores contratuais.

A correção dos valores pleiteada deve ocorrer por meio de reequilíbrio físico-financeiro, mediante apresentação formal de justificativas da variação efetiva do custo de produção. O projeto básico de uma obra pública contratada sob o regime de empreitada por preço global apresentou uma série de falhas, o que motivou um número significativo de pleitos contratuais. O fiscal, para facilitar a justificativa dos aditivos, propôs a mudança do regime de execução para empreitada por preço unitário, o que foi negado pelo gestor do contrato. A respeito dessa situação hipotética, julgue os seguintes itens, de acordo com a legislação vigente e os princípios que regem os contratos públicos.

A empreitada por preço unitário é adequada à contratação de obras em que a imprecisão de quantificação seja inerente ao tipo de atividade desenvolvida, como no caso de execução de fundações ou reformas prediais.

A mudança de regime de execução proposta pelo fiscal fere o princípio da isonomia. Julgue os itens subsequentes, referentes à segurança do trabalho em canteiro de obras na indústria da construção.

É proibido o transporte de pessoas nos elevadores de transporte de material tracionados a cabo, salvo os elevadores do tipo cremalheira, nos quais podem ser transportados, junto com a carga, somente o operador e o responsável pela carga.

Em caso de detonação de explosivos, desde que a área onde ocorrerá a detonação esteja devidamente isolada, a existência de alarme sonoro é dispensada. Determinada obra pública utiliza recursos ambientais, sendo, por isso, considerada causadora de degradação ambiental. Para que fosse viabilizado o início da construção, o empreendimento atendeu à Resolução CONAMA n.º 237/1997. Acerca do licenciamento ambiental nessa situação hipotética, julgue os itens a seguir, com base na referida resolução.

Por se tratar de obra pública, é dispensada licença de operação para o empreendimento entrar em funcionamento ao final da obra.

A licença de instalação é obrigatória para o início da obra. A respeito da composição dos custos de uma obra pública no cálculo do benefício e despesas indiretas (BDI), julgue os itens subsequentes.

O imposto de renda de pessoa jurídica e a contribuição social sobre o lucro líquido devem constar na planilha de composição do BDI.

A administração central compreende os custos com a instalação e manutenção do canteiro de obras. Julgue os itens subsequentes, relativos a estruturas de concreto protendido.

De acordo com norma pertinente da ABNT, a relaxação do aço de protensão é um dos fatores da perda imediata da força de protensão na pós-tração de uma viga de concreto.

No concreto, a protensão proporciona aumento da durabilidade e da capacidade de resistência, além de redução das deformações. Acerca de aspectos legais pertinentes à fiscalização de obras de edificações, julgue os itens seguintes.

Considere-se que o orçamento estimado de uma obra de engenharia tenha sido datado em setembro de 2022, o respectivo contrato tenha sido assinado em dezembro de 2022, com cláusula de reajuste definida para um ano, e a prestação dos serviços tenha sido iniciada em janeiro de 2023. Nessa situação hipotética, conforme a legislação em vigor, o primeiro reajuste contratual ocorrerá em setembro de 2023.

Se o valor inicial de R$ 6 milhões de um contrato de prestação de serviço técnico especializado de engenharia for, após certo período, reajustado em R$ 1 milhão, então, nesse caso, a administração pública poderá aditar o contrato unilateralmente em mais R$ 1.700.000, passando este a vigorar com valor total de R$ 8.700.000. Julgue os seguintes itens, acerca do controle da qualidade de materiais, da gestão de projetos, da avaliação de bens, entre outros aspectos relativos a edificações.

O controle tecnológico do concreto autoadensável em estado fresco se dá com a realização do ensaio de consistência pelo abatimento do tronco de cone.

No gerenciamento do escopo de um empreendimento, a decomposição hierárquica orientada às entregas do trabalho a ser executado pela equipe para atingir os objetivos do projeto e criar as entregas requisitadas é conhecida como estrutura analítica do projeto (EAP).

Conforme norma pertinente da ABNT, a avaliação de um bem em situação hipotética é caracterizada pela avaliação de imóvel ainda em fase de projeto ou construção, considerado na condição de pronto. A partir dos conceitos e da metodologia proposta pelo Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil (SINAPI), julgue os itens que se seguem.

O SINAPI é mantido segundo definições de engenharia da Caixa Econômica Federal, com os preços constituindo resultado da pesquisa contínua realizada pela Fundação Getúlio Vargas, viabilizando-se, assim, a elaboração dos orçamentos de referência adotados na contratação de obras públicas.

Na estrutura de um orçamento analítico, a manutenção do canteiro é alocada em despesas indiretas.

A curva ABC de insumos é uma relação de insumos da obra classificados em ordem crescente de custos totais, para análise da participação percentual do insumo no custo total. 81400501870780 Com referência a manutenção e operação de edificações, julgue os itens seguintes.

Segundo a NBR 17170:2022, durante o uso de uma edificação, eventuais falhas nos sistemas construtivos, em componentes e em equipamentos que não sejam relacionadas a solidez e segurança podem estar cobertas pela garantia por prazos inferiores a cinco anos.

As ações na manutenção preventiva devem ser programadas de maneira a atender à solicitação de usuários e às estimativas de durabilidade esperada dos sistemas e elementos das edificações em uso. Julgue os próximos itens, relativos a estruturas hidráulicas destinadas a aproveitamento hidrelétrico e irrigação.

Na barragem, a tomada d’água tem a função de retirar água do reservatório e conduzi-la para a geração de energia ou irrigação.

Canal lateral é um tipo de extravasor que é utilizado em barragens de terra e cujo dimensionamento depende da descarga máxima prevista e das características do material natural do local onde o canal será construído.

A turbina Francis é classificada como de impulso, enquanto a turbina Pelton pertence à categoria das turbinas de reação.

Entre os objetivos da manutenção preditiva em sistemas de irrigação inclui-se o aumento do tempo de disponibilidade dos equipamentos.

O perímetro irrigado consiste na área dotada de um único lote individualizado para a produção agrícola. No que diz respeito ao saneamento, julgue os itens subsequentes.

O aumento da vazão fluvial pode ser obtido com a execução de obras de alargamento da área transversal ou aumento da declividade da calha.

A coagulação é a fase do tratamento de água em que se adiciona cloro ou soda para promover a floculação das partículas de sujeira dispersas no meio aquoso.

Na rede coletora de esgoto sanitário, o emissário tem a função de transportar o esgoto de um nível baixo para um nível mais elevado.

O reservatório de cheias tem a função de reter parte do volume de escoamento superficial destinado ao rio, de maneira a evitar inundações. Em relação a obras portuárias, julgue os itens a seguir.

A demanda e o tipo de produtos a serem transportados são fatores que definem as características de um sistema portuário.

Terminais portuários de granéis líquidos dispõem de instalações de ensilagem e de equipamentos como sugadores e tubos telescópicos.

Cais em cortina de estaca prancha têm uma estrutura leve, o que permite a sua execução em solo de baixa capacidade de carga.

Molhes e diques são estruturas de proteção que diminuem a ação das ondas no porto, enquanto o dolfin destina-se à atracação e amarração de navios. Julgue os itens subsequentes, a respeito de relatórios de sondagens do tipo SPT (standard penetration test) e dos principais ensaios técnicos de solos, materiais betuminosos e agregados, comumente utilizados em obras rodoviárias.

A quantidade ótima de ligante a ser utilizada em misturas asfálticas usinadas a quente, destinadas à pavimentação, pode ser estimada, em laboratório, por meio de ensaios de palhetas.

Na sondagem de campo do tipo SPT, a determinação do índice de resistência à penetração é feita pelo número de golpes correspondente à cravação de 30 cm do amostrador padrão após a cravação inicial de 15 cm. Considerando as orientações das especificações de serviço de terraplenagem e drenagem, julgue os itens a seguir.

Para a captação e a condução de águas pluviais em tabuleiros de pontes, é recomendável o uso de buzinotes com diâmetros e espaçamentos estabelecidos em função da área de contribuição.

A área para execução dos serviços de terraplenagem referente à plataforma da futura via é delimitada pelas cotas vermelhas, demarcadas durante a locação da rodovia.

Bueiros de grota são construídos para receber as águas provenientes das descidas d’água. A respeito das especificações e do controle de materiais utilizados na execução de um pavimento flexível, julgue os itens que se seguem.

Em se tratando de um pavimento cuja sub-base seja granular, a expansão máxima permitida nessa camada é de 1%.

Caso a camada de revestimento tenha sido executada em pré-misturado a frio com emulsão asfáltica convencional, é possível a abertura da via para o tráfego imediatamente após o término do serviço de compressão, desde que não haja deformação ou desagregação.

O valor da resistência à derrapagem de um pavimento flexível pode ser medido por meio do ensaio Los Angeles, caso a camada de revestimento tenha sido executada em concreto asfáltico. Acerca da análise orçamentária, do acompanhamento e da fiscalização de obras rodoviárias contratadas por ente público, julgue os itens seguintes.

No SICRO, é possível otimizar a eficiência dos equipamentos por meio do fator de conversão.

No SICRO, o custo da mão de obra é calculado com base em todo o trabalho desenvolvido em horas normais e extraordinárias e em trabalho noturno.

Se o contrato da obra pública dispuser de cláusula de reajustamento, será dispensável termo aditivo para esse fim.

É recomendável que a medição dos volumes de bota-foras seja feita com o material compactado, no próprio local do depósito. 81400501870780 De acordo com as disposições constitucionais e com o entendimento do STF acerca da organização político-administrativa do Estado, do Poder Legislativo e das atribuições do presidente da República, julgue os próximos itens.

As comissões parlamentares de inquérito possuem permissão para encaminhar suas conclusões, inclusive documentos que possibilitem a instauração de inquérito policial em face de pessoas envolvidas nos fatos apurados, a quaisquer órgãos públicos.

A Constituição Federal de 1988 (CF) assegura expressamente a autonomia dos entes federativos da República Federativa do Brasil, cuja organização político-administrativa se circunscreve aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios.

O texto constitucional confere ao presidente da República a prerrogativa de delegar algumas de suas competências privativas ao procurador-geral da República, que, observando os limites traçados na respectiva delegação, poderá conceder indultos e comutar penas.

A vedação constitucional de reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada pelo Congresso Nacional ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo não se estende à hipótese em que o presidente da República, por iniciativa própria, decida revogar a medida anteriormente editada. De acordo com as disposições constitucionais acerca do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), julgue os itens a seguir.

O corregedor nacional do Ministério Público é escolhido, em votação secreta, entre os membros do Ministério Público que integram o CNMP, sendo vedada a recondução.

O CNMP compõe-se de quatorze membros nomeados pelo presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal, sendo um desses membros indicado pela Câmara dos Deputados, ficando dispensada, para este, a aprovação pelo Senado.

Se um membro do Ministério Público da União (MPU) cometer infração funcional e contra ele for aberto processo administrativo disciplinar, o CNMP não poderá avocar o processo em curso, sob pena de violar a competência disciplinar e correcional do MPU. Julgue os itens que se seguem, relativos à aplicabilidade das normas constitucionais, aos direitos e garantias fundamentais e às competências legislativas dos entes da Federação.

As normas constitucionais de eficácia contida subdividem-se em dois grupos: normas programáticas e normas de legislação.

As normas constitucionais de eficácia plena são assim classificadas porque não é necessário que produzam todos os seus efeitos essenciais de forma direta, imediata e integral, bastando terem a possibilidade de produzi-los.

A proteção dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais, é um direito fundamental previsto expressamente na CF e, para sua concretização, foi conferida à União, aos estados e ao Distrito Federal a competência para legislar concorrentemente sobre a matéria. Acerca das hipóteses de dispensa e inexigibilidade de licitação dispostas na Lei de Licitações e Contratos Administrativos, julgue os itens a seguir. 111 Diante de uma hipótese prevista na lei em questão para dispensa de licitação, mas havendo possibilidade de competição entre potenciais fornecedores, a administração pública estará obrigada a realizar o procedimento licitatório. 112 É possível a combinação entre as hipóteses previstas na lei em apreço para a efetivação da contratação por dispensa de licitação. 113 A contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada e(ou) pela opinião pública, pode ocorrer por inexigibilidade de licitação. Julgue os itens que se seguem, pertinentes aos procedimentos auxiliares das licitações e contratações dispostos na Lei de Licitações e Contratos Administrativos. 114 No sistema de registro de preços, o edital deverá dispor acerca da possibilidade de prever preços diferenciados para quando o objeto for realizado ou entregue em locais diferentes. 115 No procedimento de credenciamento, a administração deverá divulgar e manter à disposição do público, em sítio eletrônico oficial, o edital de chamamento, de modo a permitir o cadastramento anual de novos interessados. 116 O procedimento de pré-qualificação se destina à seleção prévia de licitantes para participar de futuro processo licitatório ou de bens que atendam às exigências técnicas ou de qualidade estabelecidas pela administração. No tocante aos dados pessoais sensíveis e ao seu tratamento, julgue os itens seguintes com base na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) — Lei n.º 13.709/2018. 117 Na hipótese de cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador, o tratamento de dados pessoais sensíveis pode ocorrer independentemente de consentimento legal do seu titular. 118 A LGPD considera o número do CPF da pessoa natural um dado pessoal sensível. Julgue os itens subsequentes, relativos ao processo administrativo. 119 Diante do indeferimento da alegação de suspeição de autoridade ou servidor que tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados no processo administrativo, cabe recurso com efeito suspensivo. 120 O processo administrativo pode ser instaurado de ofício ou a pedido do interessado.