Analista do CNMP - Apoio Técnico Especializado - Arquivologia

As novas tecnologias da informação permitem preservar o conhecimento do contexto de criação dos documentos de arquivo de maneira diferente daquela que se fazia no ambiente analógico.

No mundo digital, o fundo não é mais a única base correta para a organização dos documentos.

O modelo do records continuum preserva a ideia do ciclo de vida dos documentos de arquivo.

Quando aplicado o princípio da pertinência, a organização dos documentos de arquivo é feita por tema ou assunto.

Auxiliar o usuário a recordar ou descobrir o que aconteceu no passado é uma função dos arquivos que tem sido abandonada no ambiente digital. Julgue os seguintes itens, relativos às políticas públicas de arquivo e à legislação arquivística. Nesse sentido, considere que as siglas CONARQ e SINAR, sempre que empregadas, se referem, respectivamente, ao Conselho Nacional de Arquivos e ao Sistema Nacional de Arquivos.

Entre os conselheiros do CONARQ, deve figurar um representante do Ministério Público Federal.

Uma das competências do CONARQ consiste em estimular programas de gestão e de preservação de documentos públicos no âmbito federal, estadual, distrital e municipal.

O SINAR é restrito aos Poderes Executivos federal, estaduais e municipais; os demais Poderes devem constituir sistemas próprios.

Os integrantes do SINAR devem garantir a guarda e o acesso aos documentos de valor permanente.

Os brasileiros têm direito de obter informações relativas à administração do patrimônio público, à utilização de recursos públicos e a licitações e contratos administrativos.

O Decreto n.º 10.278/2020 — Decreto da Digitalização tornou sem efeito o artigo da Lei n.º 8.159/1991 — Lei dos Arquivos que impedia a destruição de documentos de valor permanente. No que se refere às normas nacionais e internacionais de arquivo, julgue os próximos itens. Nesse sentido, considere que as siglas NOBRADE e ISAAR-CPF, sempre que empregadas, se referem, respectivamente, à Norma Brasileira de Descrição Arquivística e à Norma Internacional de Registro de Autoridade Arquivística para Entidades Coletivas, Pessoas e Famílias.

Um dos pressupostos básicos da NOBRADE é a reformatação dos suportes.

Entre os seis níveis de descrição considerados na NOBRADE, o nível zero é aquele que diz respeito ao acervo da entidade custodiadora.

O registro de autoridade é a forma autorizada do nome combinado com outros elementos de informação que identificam e descrevem a entidade nomeada e podem remeter a outros registros de autoridade relacionados.

Para permitir um melhor alcance da descrição arquivística, a NOBRADE sugere a repetição de informação sempre que possível.

A ISAAR-CPF trata da descrição de produtores de arquivos.

A história é um dos elementos da área de identificação da ISAAR-CPF. A respeito de sistemas e redes de arquivo e da gestão de documentos, julgue os seguintes itens.

O sistema de arquivo é um conceito utilizado no âmbito dos documentos tradicionais, enquanto o conceito de rede de arquivos é usado estritamente em ambiente digital.

A produção e a manutenção de programas de documentos vitais ocorrem na fase de utilização e conservação de documentos.

A gestão de documentos deve abranger o momento da criação dos documentos.

O ciclo de vida dos documentos é utilizado como base teórica para os procedimentos relacionados à gestão de documentos, por isso os documentos devem passar por todas as fases arquivísticas, quais sejam: corrente, intermediária e permanente. Com relação ao diagnóstico da situação arquivística e ao protocolo, julgue os itens que se seguem.

O diagnóstico da situação arquivística do tipo maximalista reúne dados para a elaboração da tabela de temporalidade.

A quantificação de slides deve ser feita por unidade.

A tramitação de um documento é o seu curso, desde a sua produção ou recepção até o cumprimento de sua função administrativa.

A correspondência pessoal que chegar ao protocolo deverá ser registrada e, logo em seguida, encaminhada ao destinatário. Acerca das funções arquivísticas, julgue os itens a seguir.

A função aquisição, mais evidente nos arquivos correntes, contempla a doação de documentos.

A designação dos critérios de seleção de amostragem para séries documentais a serem eliminadas é tarefa desenvolvida na função avaliação.

No Brasil, a descrição utiliza como modelo a Norma Brasileira de Descrição Arquivística (NOBRADE), cujas normas são aplicáveis às fases corrente, intermediária e permanente.

A padronização dos documentos é objeto da função criação.

A reprodução de documentos é uma forma de difusão dos arquivos. A respeito da análise tipológica de documentos de arquivo, julgue os itens subsequentes.

A tipologia documental é uma metodologia aplicável às funções de classificação e de avaliação.

A análise tipológica concentra-se na verificação dos elementos internos de um documento e caracteriza as espécies documentais.

Os estudos tipológicos podem ser elaborados tendo dois caminhos como ponto de partida, a arquivística e a diplomática.

No processo de classificação, devem-se utilizar as tipologias como divisões internas dos fundos.

No que se refere à classificação, a análise tipológica é um procedimento secundário. 81400201758857 Considerando as políticas de acesso aos documentos de arquivo, julgue os seguintes itens.

Documentos classificados com qualquer grau de sigilo devem ser expedidos ou tramitados, após acondicionamento em envelope duplo, com indicação do teor do documento no envelope externo.

O acesso do cidadão à informação de documento classificado como parcialmente sigiloso é proibido, ainda que o interessado tenha solicitado acesso a dados que componham parte não sigilosa.

O acesso aos processos eletrônicos pode ser concedido por disponibilização de sistema informatizado de gestão.

Caso um documento permanente seja desclassificado, independentemente do grau de sigilo perdido, deverá ser encaminhado ao arquivo permanente para fins de preservação e acesso.

Se o acesso à informação contida em documento for negado, o solicitante deverá ser informado sobre o teor da decisão de negativa de acesso. Acerca dos sistemas informatizados de gestão arquivística de documentos, julgue os itens a seguir.

Documentos apresentados por usuários de serviços públicos ofertados por meios digitais são presumivelmente autênticos, desde que o envio seja assinado eletronicamente.

Para que a assinatura eletrônica de documentos digitais tenha validade, é necessário que os parâmetros de integridade sejam adequados ao nível de criticidade da informação.

Os dados de documentos digitais gerados a partir de um software ou sistema específico são armazenados em diversos arquivos.

Documentos digitais possuem armazenamento físico.

A recopiagem periódica garante a legibilidade da informação contida em documentos eletrônicos ao longo do tempo. No que se refere à microfilmagem de documentos de arquivo, julgue os itens seguintes.

A segurança contra furtos é uma das vantagens provenientes da utilização de microfilmagem.

A microfilmagem de documentos é uma prática que se insere na destinação, guiada pela função arquivística avaliação de documentos.

Um programa de reprodução de documentos com uso da microfilmagem deve prever o acesso e a difusão das imagens para o usuário; do contrário, a execução do programa será falha.

Na microfilmagem de documentos oficiais, é permitido o uso de filmes atualizáveis para a extração de cópias.

Documentos fragilizados, com páginas acidificadas, não passam pelo processo de microfilmagem e devem ser armazenados e disponibilizados para consulta sem mudança de suporte. De acordo com as disposições constitucionais e com o entendimento do STF acerca da organização político-administrativa do Estado, do Poder Legislativo e das atribuições do presidente da República, julgue os próximos itens.

A Constituição Federal de 1988 (CF) assegura expressamente a autonomia dos entes federativos da República Federativa do Brasil, cuja organização político-administrativa se circunscreve aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios.

O texto constitucional confere ao presidente da República a prerrogativa de delegar algumas de suas competências privativas ao procurador-geral da República, que, observando os limites traçados na respectiva delegação, poderá conceder indultos e comutar penas.

As comissões parlamentares de inquérito possuem permissão para encaminhar suas conclusões, inclusive documentos que possibilitem a instauração de inquérito policial em face de pessoas envolvidas nos fatos apurados, a quaisquer órgãos públicos.

A vedação constitucional de reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada pelo Congresso Nacional ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo não se estende à hipótese em que o presidente da República, por iniciativa própria, decida revogar a medida anteriormente editada. De acordo com as disposições constitucionais acerca do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), julgue os itens a seguir.

O CNMP compõe-se de quatorze membros nomeados pelo presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal, sendo um desses membros indicado pela Câmara dos Deputados, ficando dispensada, para este, a aprovação pelo Senado.

O corregedor nacional do Ministério Público é escolhido, em votação secreta, entre os membros do Ministério Público que integram o CNMP, sendo vedada a recondução.

Se um membro do Ministério Público da União (MPU) cometer infração funcional e contra ele for aberto processo administrativo disciplinar, o CNMP não poderá avocar o processo em curso, sob pena de violar a competência disciplinar e correcional do MPU. Julgue os itens que se seguem, relativos à aplicabilidade das normas constitucionais, aos direitos e garantias fundamentais e às competências legislativas dos entes da Federação.

As normas constitucionais de eficácia plena são assim classificadas porque não é necessário que produzam todos os seus efeitos essenciais de forma direta, imediata e integral, bastando terem a possibilidade de produzi-los.

As normas constitucionais de eficácia contida subdividem-se em dois grupos: normas programáticas e normas de legislação.

A proteção dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais, é um direito fundamental previsto expressamente na CF e, para sua concretização, foi conferida à União, aos estados e ao Distrito Federal a competência para legislar concorrentemente sobre a matéria. 81400201758857 Acerca das hipóteses de dispensa e inexigibilidade de licitação dispostas na Lei de Licitações e Contratos Administrativos, julgue os itens a seguir. 111 É possível a combinação entre as hipóteses previstas na lei em apreço para a efetivação da contratação por dispensa de licitação. 112 Diante de uma hipótese prevista na lei em questão para dispensa de licitação, mas havendo possibilidade de competição entre potenciais fornecedores, a administração pública estará obrigada a realizar o procedimento licitatório. 113 A contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada e(ou) pela opinião pública, pode ocorrer por inexigibilidade de licitação. Julgue os itens que se seguem, pertinentes aos procedimentos auxiliares das licitações e contratações dispostos na Lei de Licitações e Contratos Administrativos. 114 No procedimento de credenciamento, a administração deverá divulgar e manter à disposição do público, em sítio eletrônico oficial, o edital de chamamento, de modo a permitir o cadastramento anual de novos interessados. 115 No sistema de registro de preços, o edital deverá dispor acerca da possibilidade de prever preços diferenciados para quando o objeto for realizado ou entregue em locais diferentes. 116 O procedimento de pré-qualificação se destina à seleção prévia de licitantes para participar de futuro processo licitatório ou de bens que atendam às exigências técnicas ou de qualidade estabelecidas pela administração. No tocante aos dados pessoais sensíveis e ao seu tratamento, julgue os itens seguintes com base na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) — Lei n.º 13.709/2018. 117 Na hipótese de cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador, o tratamento de dados pessoais sensíveis pode ocorrer independentemente de consentimento legal do seu titular. 118 A LGPD considera o número do CPF da pessoa natural um dado pessoal sensível. Julgue os itens subsequentes, relativos ao processo administrativo. 119 Diante do indeferimento da alegação de suspeição de autoridade ou servidor que tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados no processo administrativo, cabe recurso com efeito suspensivo. 120 O processo administrativo pode ser instaurado de ofício ou a pedido do interessado. Espaço livre