Assembleia Legislativa do Estado do Ceará - Conhecimentos Gerais Somente para o Cargo de Analista Legislativo - Língua Portuguesa - Gramática Normativa e Revisão Ortográfica

Antes da reforma administrativa implementada no Brasil, em 1936, o Estado brasileiro se caracterizava por ser

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Organização pública que estabeleça seu desenho organizacional com base em produtos ou serviços públicos que forneça adota o critério de departamentalização

Em sua aplicação à gestão de pessoas, a função da administração denominada direção pode manifestar-se na tarefa de

Considere que o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará tenha declarado inconstitucional, por decisão definitiva, determinado ato normativo estadual e municipal, em sede de controle incidental. Nessa situação, com base na constituição do referido estado, é competência exclusiva da assembleia legislativa, na medida em que se der a declaração judicial, suspender a execução,

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Servidor público do estado do Ceará, que se afaste, durante o estágio probatório, do exercício de suas funções terá suspensão do estágio durante o período de afastamento, se for por motivo de

Na estrutura administrativa da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, considera-se órgão de assessoramento

Regime jurídico administrativo é conceito amplo que pode possuir variados significados, inclusive atingindo indistintamente situações da administração direta e autárquica, característica de direito público, ou das empresas estatais e fundações privadas do Estado, em que o direito privado ganha relevo. Nesse contexto, assinale a opção que corresponde ao princípio distintivo e caracterizador de maior incidência das regras de direito público no regime jurídico administrativo.

Considerando as regras que regem o processo administrativo e, especificamente, a competência, assinale a opção correta.

Considerando que o inadimplemento das obrigações, por culpa do particular, nas contratações realizadas pela administração pública impõe o dever de aplicação de penalidade, assinale a opção correspondente ao princípio caracterizador do regime administrativo que torna obrigatória a efetivação da sanção.

Julgue os itens que se seguem, considerando as modalidades de licitação previstas na Lei n.º 8.666/1993 e na Lei n.º 10.520/2002. I Concorrência é a modalidade de ampla participação em que, na fase inicial de habilitação preliminar, os interessados devem comprovar possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos em edital para execução do objeto previsto. II Convite é a modalidade utilizada para seleção de trabalho técnico, científico ou artístico, cujos critérios estejam previamente descritos em edital, inclusive quanto a remuneração ou instituição de prêmios aos vencedores. III Pregão é a modalidade utilizada para aquisição de bens e serviços comuns cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos em edital, por meio de especificações usuais no mercado. IV Tomada de preços é a modalidade de licitação utilizada para a venda de produtos legalmente apreendidos ou penhorados. Estão certos apenas os itens

Considerando a atual redação das regras previstas na Lei n.º 8.429/1992, relativas à improbidade administrativa, assinale a opção correta.

O Supremo Tribunal Federal (STF), analisando em controle concentrado de constitucionalidade o texto da Lei Y, decidiu por sua inconstitucionalidade, uma vez que a Câmara dos Deputados não possuía competência para iniciar o processo legislativo. Posteriormente, em relação à matéria tratada no texto da mesma lei, a Suprema Corte entendeu que seu conteúdo não afrontava a CF. Diante dessa situação hipotética e de acordo com os termos da CF, assinale a opção correta.

Tendo como referências a CF e a jurisprudência do STF, acerca de partidos políticos, julgue os itens subsequentes. I A criação de partidos políticos é livre e não pode ser limitada pelo Poder Judiciário, cabendo ao Tribunal Superior Eleitoral somente a checagem do cumprimento de aspectos formais. II A utilização de organizações paramilitares pelos partidos é expressamente vedada pelo texto constitucional. III Partido que receba parlamentar transferido por justa causa não fará jus à eventual sucessão da vaga. IV Ao partido político que tiver elegido quinze deputados, distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação, será assegurado o acesso gratuito a rádio e televisão e, ainda, o direito a recurso do fundo partidário. Estão certos apenas os itens

Considerando as disposições da CF a respeito da competência para legislar acerca de trânsito, juntas comerciais e navegação lacustre e fluvial, assinale a opção correta.

Zeca, nascido na Guiana Francesa e filho de pai brasileiro, teve seu nascimento registrado em repartição brasileira competente e optou pela nacionalidade brasileira. Com 21 anos de idade e domiciliado no estado do Amapá, Zeca pretende candidatar-se ao cargo de deputado estadual da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, embora ainda não possua filiação partidária. Nessa situação hipotética, nos termos da CF,

No que concerne à fiscalização contábil, financeira e orçamentária, julgue os itens a seguir. I A aplicação das subvenções e renúncias de receitas não é objeto de fiscalização externa pelo Congresso Nacional, uma vez que são realizadas, necessariamente, por intermédio de lei. II É considerada título executivo decisão do Tribunal de Contas da União que impute multa. III O julgamento das contas anuais do presidente da República é realizado pelo Tribunal de Contas da União, com posterior remessa de decisão, para convalidação pelo Congresso Nacional. Assinale a opção correta.