Técnico Legislativo

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No que diz respeito à Lei n.º 8.666/1993, a duração, ordinária e excepcional, dos contratos administrativos de prestação de serviços contínuos limita-se, respectivamente, a

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Considerando-se que o primeiro dia útil do mês de agosto de 2020 recai sobre o dia 3 e, ainda, que são úteis todos os dias das semanas desse mesmo mês, de segunda a sexta-feira, a abertura de um pregão presencial cuja publicação seja divulgada oficialmente no dia 3 de agosto de 2020 deve ser agendada no mínimo para o dia

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Segundo a Lei Federal n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), a Administração Pública deve, em relação às informações imprescindíveis à segurança da sociedade e do Estado,

Com base nos princípios constitucionais fundamentais e a doutrina da Constituição Federal, julgue os itens a seguir. I O princípio federativo refere-se à forma de Estado adotada pelo Brasil. II O princípio republicano diz respeito à forma de governo escolhida pelo Estado brasileiro. III O princípio da eficiência mede os custos oriundos da satisfação das necessidades públicas em relação ao grau de utilidade alcançado. IV O principio da impessoalidade estabelece que os atos e provimentos administrativos são imputáveis à administração pública. Estão certos apenas os itens.

Com base na CF, julgue os itens a seguir. I Ao ser instaurado um processo por crime de responsabilidade do presidente da República, este terá um rito bifásico, no qual a Câmara dos Deputados realiza o juízo de admissibilidade, com aprovação de abertura de processo por dois terços de seus membros. II Autorizada a abertura do processo por crime de responsabilidade do presidente da República pela Câmara dos Deputados, de modo imediato, ocorrerá o afastamento do referido presidente pelo prazo de 180 dias. III Compete privativamente ao Senado Federal em sessões presididas pelo presidente do Supremo Tribunal Federal processar e julgar o presidente da República. Assinale a opção correta.

De acordo com a doutrina, assinale a opção que indica a primeira Constituição brasileira a prever a existência dos direitos sociais.

A respeito dos servidores públicos, julgue os itens subsequentes. I Servidores estatutários ocupam cargos públicos. II Servidores públicos são regidos por estatuto criado por meio de lei pelo órgão em que atuam. III Cargo público é criado por lei, a qual estabelece denominação específica, atribuições e valor da remuneração ou do subsídio. Assinale a opção correta.

No que concerne à distribuição de competências de entes federativos prevista na CF, o chamado critério do predominante interesse dispõe que,

No que diz respeito a fiscalização contábil, financeira e orçamentaria, assinale a opção que indica a parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União.

Assinale a opção que apresenta o ato que somente o Supremo Tribunal Federal pode realizar depois de reiteradas decisões sobre matéria constitucional, cujo entendimento nele veiculado tem efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.

Conforme posicionamento doutrinário, consoante aos tipos de constituição, assinale a opção correta.

Considerando as disposições da CF, assinale a opção que trata de norma constitucional de eficácia contida.

Assinale a opção correspondente ao princípio orçamentário segundo o qual a lei orçamentária deverá conter apenas matéria orçamentária ou financeira.

No que se refere à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), julgue os itens que se seguem. I A LDO disporá acerca de alterações na legislação trabalhista e estabelecerá a política de execução das agências financeiras oficiais de fomento. II A LDO estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes, e para as despesas relativas aos programas de duração continuada. III A LDO orientará a elaboração da lei orçamentária anual e delimitará as possibilidades de despesas a serem executadas no ano seguinte. Assinale a opção correta.