Analista Legislativo - Direito

Considerando as escolas e os critérios que conceituam o Direito Administrativo, assinale a opção correta.

Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), o ato de concessão inicial de aposentadoria de servidor público federal é

Os contratos administrativos regulados pela Lei n.º 8.666/1993 podem ser alterados unilateralmente pela Administração nos casos de modificações

De acordo com a Lei n.º 8.987/1995, nos contratos de concessão, incumbe à concessionária

Determinado órgão da administração direta divulgou edital de concorrência pública do tipo menor preço, para a aquisição de bens, com valor anual estimado em R$ 3.360.000,00. Na data marcada para a abertura do certame, duas empresas acudiram ao chamamento e entregaram os devidos envelopes, contendo os respectivos documentos de habilitação e propostas de preços. Concluída a fase de habilitação, verificou-se que ambas não haviam cumprido dado requisito obrigatório estipulado pelo instrumento convocatório, tendo sido inabilitadas. Considerando a situação hipotética apresentada, a Administração Pública poderá

As licitações processadas mediante o sistema de registro de preços devem

Segundo o STF, a responsabilidade civil do Estado pode ser invocada pelo particular, para fins de ressarcimento de danos

Com base no Código Civil, acerca de capacidade, assinale a opção correta.

À luz do regime dos bens públicos disposto no Código Civil, assinale a opção correta.

Ricardo, pretendendo reunir o montante necessário para custear a operação cirúrgica de seu irmão, obrigou-se a entregar imóvel, por um terço do valor de mercado, a Samuel, que não tinha qualquer conhecimento a respeito da cirurgia. Acerca das disposições do Código Civil, essa situação hipotética configura

Gustavo cedeu imóvel a Rodrigo, por meio da celebração de comodato. Entretanto, Gustavo passou a cobrar de Rodrigo valores mensais referentes a aluguel. Considerando as disposições do Código Civil, a situação hipotética representa

Daniel estava passeando com seu cachorro, que estava solto, pelo maior parque da cidade. O animal repentinamente correu em direção a um grupo de pessoas, atacando-as e produzindo lesões diversas em todas elas. Com referência a situação hipotética apresentada e as disposições presentes no Código Civil, assinale a opção correta.

Considere que Leonardo tenha se comprometido a dar um carro como presente a seu filho, quando este contraísse matrimônio. Nesse caso, o negócio jurídico apresentado caracteriza-se como

O cidadão pode, excepcionalmente, ser privado dos direitos políticos. A CF veda a cassação desses direitos e só admite a perda ou a suspensão em virtude de

Considerando a jurisprudência, assinale a opção correta relativa a direitos e garantias fundamentais estabelecidos na CF.

No que se refere à doutrina majoritária, assinale a opção correta acerca das constituições e suas classificações.

Com base na CF e considerando a jurisprudência do STF, no que se refere ao controle de constitucionalidade, julgue os itens a seguir. I Na ação declaratória de constitucionalidade, cabe ao advogado-geral da União fazer a defesa do ato normativo impugnado. II A arguição de descumprimento de preceito fundamental é cabível contra normas secundárias regulamentares, como, por exemplo, decreto presidencial violador de preceito fundamental. III Na ação declaratória de constitucionalidade, o parâmetro de controle é a CF, excluindo-se os tratados e as convenções internacionais, ainda que sobre direitos humanos e aprovados por quórum qualificado no Congresso Nacional. IV Na ação direta de inconstitucionalidade, os efeitos da decisão procedente são ex tunc e erga omnes, porém, de forma excepcional, poderá ser admitida exceção a essa regra. Estão certos apenas os itens

Servidor público eleito para cumprir mandato eletivo federal, estadual, municipal ou distrital

No que diz respeito aos pressupostos do estado de defesa e do estado de sítio, assinale a opção correta.

As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios

Considerando o disposto na Constituição do Estado do Ceará, é atribuição da assembleia legislativa I dispor sobre os limites dos territórios estaduais e municipais. II escolher três sétimos dos conselheiros dos tribunais de contas do estado e dos municípios. III proceder à organização administrativa, judiciária, do Ministério Público, da Defensoria Pública e da Procuradoria- Geral do Estado do Ceará. IV processar o procurador-geral de justiça, o procurador-geral do estado e o defensor-geral da Defensoria Pública nos crimes de responsabilidade. Estão certos apenas os itens

Na vigência da CF, diversas maneiras de superar a situação de sub-representação das mulheres nas casas legislativas do Brasil foram debatidas e algumas instituídas. A respeito dessas implementações, assinale a opção correspondente à única regra vigente.

Acerca da operação do sistema proporcional no Brasil, é correto afirmar que

Determinado partido político, ao elaborar seu planejamento estratégico, estabeleceu metas que demandam emprego de recursos superiores aos disponíveis para os anos seguintes. Nessa situação hipotética, algumas possibilidades são objeto de debate em seus órgãos de direção. Assinale a opção correspondente à única que encontra amparo em lei.

Considerando a Lei n.º 9.504/1997, no que se refere à propaganda eleitoral por meio de rádio e televisão, assinale a opção correta.

Com base na Lei n.º 9.504/1997, a respeito das diversas condutas vedadas aos servidores públicos no período antecedente às eleições, assinale a opção correspondente à única conduta permitida em lei a esses agentes.

No que concerne à criação e organização de partidos políticos, assinale a opção correta.

Deputado estadual propôs emenda a projeto de lei orçamentária anual, incluindo dispositivo que assegura o porte de arma a parlamentares estaduais aposentados. De acordo com as normas que regem o orçamento, essa proposta

Com referência ao mecanismo constitucional da desvinculação de receitas, assinale a opção correta relativa à sua aplicação aos estados.

A propósito dos modelos de controle interno e externo adotados pela CF, assinale a opção correta.

Conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal, o anexo de metas fiscais da lei de diretrizes orçamentárias deve conter o “demonstrativo das metas anuais, instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores, e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da política econômica nacional”. Segundo o Supremo Tribunal Federal, em relação aos estados, essa norma é

Assinale a opção correta, consoante aos aspectos constitucionais e jurisprudenciais do regime de precatórios.

Considere que o empresário Edson tenha prometido vantagem indevida a servidor público, para que este favorecesse Edson em ato relativo ao exercício de sua função, o que teria sido aceito pelo servidor. Ocorre que o empresário, pelo decurso de tempo, antes da prática efetiva do ato favorecedor do servidor público, resolveu mudar o ramo de sua empresa, de modo que não mais haveria utilidade ou necessidade de qualquer ação por parte do agente estatal. Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correspondente ao crime praticado e ao instituto jurídico adequado à conduta do empresário.

Júlio, com posse legal de arma de fogo de uso permitido, é marido de Flávia, que, sem consentimento ou ciência de seu cônjuge, emprestou a referida arma a seu amigo, Leonardo, que havia planejado crime de roubo, chegando a consumá-lo. Considerando essa situação hipotética e as disposições acerca de concurso de pessoas, assinale a opção correta.

Considere que o servidor público Joaquim, condenado previamente por contravenção penal com trânsito em julgado e sem nenhuma outra circunstância desfavorável ou agravante, tenha sido condenado em crime de peculato, cuja pena prevista em lei é de dois a doze anos de reclusão. Tendo em vista essa situação hipotética e as disposições legais a respeito da pena, de suas espécies e da cominação, assinale a opção correta.

No que concerne a extinção de punibilidade, julgue os itens a seguir. I A abolitio criminis extingue a punibilidade, porém, caso tenha havido trânsito em julgado da sentença condenatória, a condenação é mantida para fins de reincidência e maus antecedentes. II A perempção é causa de exclusão da punibilidade e ocorre quando o autor desiste da ação, sucessivamente, por três vezes. III A decadência opera-se após inércia do interessado pelo decurso do prazo de seis meses depois da data de ciência da autoria do delito. IV A prescrição da pretensão executória é contada pela pena em concreto, aumentada de um terço quando o réu for reincidente. Estão certos apenas os itens

Com o advento da Lei n.º 13.869/2019 e suas alterações, passa a ser considerado crime

O ato de subtrair bem da administração pública, a que não tenha posse, mas possua acesso facilitado em decorrência da qualidade de servidor público, constitui crime de peculato

Tendo em vista o ordenamento jurídico nacional, é correto afirmar que jurisdição é um método A autocompositivo, em que as partes solucionam seu conflito sem a intervenção de qualquer terceiro. B heterocompositivo, em que as partes solucionam seu conflito sem a intervenção de qualquer terceiro. C autocompositivo, que depende de terceiro imparcial para solucionar o conflito existente entre as partes. D autocompositivo, em que as partes têm a opção de solucionar o conflito com ou sem a intervenção de terceiro. E heterocompositivo, que depende de terceiro imparcial para solucionar o conflito existente entre as partes. Questão 61 Conforme o Código de Processo Civil, é vedado ao juiz exercer suas funções em processo caso A seu amigo íntimo seja uma das partes, configurando impedimento. B seu parente de segundo grau, em linha reta, seja advogado na causa, configurando suspeição. C seja parte instituição de ensino com a qual tenha relação de emprego, configurando impedimento. D uma das partes seja devedora de seu cônjuge, configurando impedimento. E seja membro de administração de pessoa jurídica parte no processo, configurando suspeição. Questão 62 Considerando a relevância da matéria, a especificidade do tema ou a repercussão social da demanda, pode o juiz solicitar ou admitir a participação de pessoa natural ou jurídica, órgão ou entidade especializada, com representatividade adequada. Assinale a opção que denomina a intervenção no processo. A assistência litisconsorcial B chamamento ao processo C denunciação da lide D amicus curiae E assistência simples Questão 63 Gisele ajuizou ação de indenização por danos materiais e morais contra Alexandre e Felipe. Alexandre apresentou sua contestação no prazo adequado, enquanto Felipe deixou de apresentá-la. Considerando essa situação hipotética e os termos previstos pelo Código de Processo Civil, assinale a opção correta.