Analista Legislativo - Consultoria Técnica Legislativa

Em relação à formalidade e ao poder de instaurar o processo administrativo, é correto afirmar que este se rege, respectivamente, pelos princípios do

Determinada empresa que possui vínculo jurídico específico com a administração pública, mediante celebração de contrato administrativo, descumpriu uma de suas cláusulas. A administração tomou conhecimento e, depois de comprovada a irregularidade contratual após o devido processo legal, aplicou penalidade administrativa à empresa. Nessa situação hipotética, foi aplicado o poder

Em janeiro de 2020, João, chefe de uma repartição pública, concedeu licença-capacitação a Maria, servidora pública, pelo período de noventa dias, entre os meses de agosto e outubro de 2020. Ocorre que, no mês de julho, outros dois servidores em exercício na mesma repartição se aposentaram e, com receio de não conseguir, sozinho, atender o público no período de ausência de Maria, João resolveu extinguir o ato de concessão da licença. Nessa situação hipotética, o ato de extinção caracteriza

O estado do Ceará criou uma entidade de administração pública indireta, dotada de personalidade jurídica própria regida pelo direito privado, cujo capital é integralmente detido pelo respectivo ente federativo. Nessa situação hipotética, a entidade é uma

Considerando o disposto na Lei de Acesso à Informação, julgue os seguintes itens. I É dever dos órgãos e das entidades públicas de qualquer dos poderes promover, independentemente de requerimento, a divulgação, no âmbito de suas competências e em local de fácil acesso, de informações de interesse geral por eles produzidas, sendo obrigatória a divulgação na Internet. II As informações pessoais relativas a intimidade, vida privada, honra e imagem poderão ser acessadas, independentemente de consentimento da pessoa a que elas se referirem, quando forem necessárias à proteção do interesse público. III No caso de indeferimento de acesso a informações, o interessado poderá interpor recurso contra a decisão no prazo de dez dias úteis, devendo o recurso ser dirigido à autoridade que proferiu a decisão para realizar o juízo de reconsideração. Assinale a opção correta.

Caso um determinado ente da federação pretenda alienar bem público imóvel deverá, com base na Lei de Licitações, adotar o procedimento licitatório na modalidade

Após regular realização de procedimento licitatório, determinado ente público firmou contrato com a empresa vencedora para prestação de serviços de baixa complexidade técnica. No ato da celebração, a administração, mesmo sem previsão no instrumento convocatório, exigiu a prestação de garantia por parte da empresa por meio de título da dívida pública no valor de dez por cento do valor do contrato. Nessa situação hipotética, considerando o disposto na Lei n.º 8.666/1993, a atuação da administração pública está

Considere que determinado agente público estadual tenha permitido a realização de despesas não autorizadas em lei. Nesse caso, segundo a Lei de Improbidade Administrativa, a autoridade

No que concerne a conteúdo, a constituição que estabelece preceitos cuja matéria não é constitucional classifica-se como

As ações afirmativas possuem como objetivo a concretização do princípio constitucional da

É possível sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público executivo estadual

É competência comum da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios

De acordo com a CF, são crimes de responsabilidade os atos do presidente da República que atentem contra I o exercício dos direitos sociais. II o cumprimento das decisões judiciais. III o livre exercício dos poderes constitucionais dos estados. IV o poder de polícia judiciária. V a organização e o funcionamento da administração federal. Estão certos apenas os itens

Durante a execução de convênio celebrado entre a União, por intermédio do Ministério da Educação, e o estado do Ceará, para um projeto de acesso a escolas públicas, o responsável pelo controle interno verificou a existência de irregularidade na aplicação dos recursos da União. Nesse caso, de acordo com a CF, o responsável pelo controle interno, sob pena de responsabilidade solidária, deverá dar ciência ao

É competente, originariamente, para julgamento de mandado de segurança contra ato de cassação de aposentadoria praticado pelo Tribunal de Contas da União

Acerca da classificação das políticas públicas referidas quanto às funções econômicas do Estado, julgue os itens a seguir. I A obra pública de transposição do rio São Francisco configura um exemplo da função alocativa. II As políticas econômicas governamentais adotadas, nas décadas de 1980 e 1990, para controlar a hiperinflação são exemplos da função estabilizadora. III As políticas de transferência de renda a populações mais carentes, como o programa Bolsa Família ou o Abono/Auxílio Emergencial distribuído no período da pandemia, são exemplos da função distributiva. Assinale a opção correta.

Julgue os próximos itens, no que se refere ao planejamento orçamentário da administração pública brasileira. I O instrumento de planejamento governamental em que consta a fixação das despesas da administração pública em equilíbrio com a arrecadação das receitas previstas é a Lei Orçamentária Anual. II A Lei de Diretrizes Orçamentárias materializa a realização das políticas públicas adotadas pelo governo. III O Plano Plurianual deverá conter o anexo de metas fiscais. Assinale a opção correta.

Com base nos dados apresentados no texto 1A2-I, o valor correto das receitas de capital é

Com base nos dados mostrados no texto 1A2-I, o valor correto das despesas de capital é

Determinada entidade pública realizou regular licitação para a compra de medicamentos, cuja entrega foi efetivada e devidamente atestada pelo órgão público em 31/12/2019. Entretanto, devido à burocracia interna da entidade, o pagamento só foi realizado trinta dias após a entrega dos medicamentos. Considerando essa situação hipotética, é correto afirmar que o estágio

Com fundamento na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e na Lei n.º 4.320/1964, caso o setor de mineração brasileiro recorra ao Governo Federal com o objetivo de obter empréstimo para poder se capitalizar e aumentar a sua produção mineral, o empréstimo solicitado

Considerando-se os dispositivos da LRF aplicáveis ao caso, se o setor das empresas mineradoras defender, junto ao Governo Federal, a necessidade de renúncia de receita para gerar desenvolvimento nas regiões Norte e Sudeste do país, essa renúncia tributária poderá compreender crédito

No que concerne à gestão fiscal, julgue os itens que se seguem. I Está proibido de receber transferências voluntárias da União, por ausência de requisito essencial da gestão fiscal responsável, o município que institua taxas e realize estimativas da receita associada, mas que não efetive a arrecadação de tal receita. II Para fins de cumprimento de metas fiscais, o Poder Executivo federal poderá limitar, mediante decreto de contingenciamento, a execução de despesas decorrentes de obrigação constitucional, dado o caráter meramente autorizativo da LOA. III Caso a realização de receita prevista no orçamento seja incompatível com as metas fiscais da LDO, conforme apuração bimestral, os Poderes Judiciário e Legislativo estarão sujeitos às regras de limitação de empenho da despesa e de movimentação financeira. Assinale a opção correta.

Acerca do novo regime fiscal instituído pela Emenda Constitucional (EC) n.º 95/2016 (federal) e pela EC n.º 88/2016 (estado do Ceará), julgue os itens a seguir. I O novo regime fiscal definido na EC n.º 95/2016 aplica-se a toda a Federação. II As despesas primárias relativas ao aumento de capital de empresas estatais não dependentes estão inclusas nas limitações de gastos do novo regime fiscal. III Se a Assembleia Legislativa do Ceará ultrapassar o limite individualizado de despesas definido pelo novo regime fiscal da EC n.º 88/2016, ficará proibida de promover alteração na estrutura de suas carreiras que implique aumento de despesa com pessoal. Assinale a opção correta.

Julgue os itens subsecutivos, quanto às competências do Conselho de Governança Fiscal do Estado do Ceará, definidas na EC n.º 94/2018. I Compete a esse conselho a edição de projeto de lei complementar com vistas à alteração dos limites de gastos primários, a que se refere o novo regime fiscal estadual (EC n.º 88/2016), para fins do necessário equilíbrio fiscal do Estado. II É de competência desse conselho a prorrogação do novo regime fiscal, se isso se mostrar necessário ao equilíbrio fiscal do Estado. III Compete a esse conselho o encerramento do novo regime fiscal. Assinale a opção correta.

Para evitar que a execução da despesa orçamentária ultrapasse a arrecadação efetiva, o registro da receita orçamentária deve ocorrer no momento

Para a prevenção de riscos e desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, a inscrição de restos a pagar deve observar

No caso de despesas com exercícios anteriores, o reconhecimento da obrigação de pagamento pela autoridade competente deverá ocorrer

O plano de contas aplicado ao setor público (PCASP), editado pela Secretaria do Tesouro Nacional, é de utilização

Alterações verificadas no patrimônio, resultantes ou independentes da execução orçamentária, serão evidenciadas

Relativamente à elaboração de demonstrações contábeis de entidades do setor público, a omissão ou distorção de uma informação é considerada material quando

No que concerne ao relacionamento do regime orçamentário com o regime contábil, com o objetivo de evidenciar o impacto no patrimônio, o registro da variação patrimonial aumentativa deve ocorrer

Determinado projeto de lei, em âmbito federal, foi regularmente aprovado pelas comissões pertinentes na casa iniciadora, tendo sido dispensada a análise do projeto pelo plenário da respectiva casa legislativa. Nesse caso hipotético, acerca da tramitação em tela, assinale a opção correta.

Assinale a opção correspondente a instrumento normativo que regule outro dispositivo contido no texto constitucional, exigindo quórum de maioria absoluta para a sua aprovação.

No que diz respeito a iniciativa no processo legislativo federal, assinale a opção correta.

Assinale a opção correspondente a poder conferido pela CF a comissões parlamentares de inquérito.

Com base na CF, em relação a veto, sanção e promulgação de matérias legislativas, assinale a opção correta.

De acordo com a Lei Complementar n.º 95/1998, assinale a opção correta. A Segundo a referida lei, é facultativa a redação da parte preliminar na estruturação da lei. B Frases curtas, expressões em seu sentido comum, orações em ordem direta e uniformidade do tempo verbal são normas que dão clareza às disposições normativas. C Para entrarem em vigência, os projetos de lei devem observar o prazo mínimo expressamente estabelecido pela referida lei. D Visando à eficiência do processo legislativo, é recomendável que as leis abordem, em seu conteúdo, o maior número possível de objetos. E Ao entrar a norma em vigor, as demais normas que com ela colidam são tacitamente revogadas, não sendo necessária a enumeração expressa dos dispositivos legais revogados. Questão 61 Considere que um projeto de lei de iniciativa parlamentar, que altere a remuneração de servidores do Poder Executivo estadual, tenha sido aprovado pela assembleia legislativa e encaminhado à sanção do governador do estado. A partir dessa situação hipotética, assinale a opção correta.