Auditor de Finanças e Controle de Arrecadação da Fazenda Estadual

A emissão de dívida pública para o financiamento de despesas correntes que não seja respaldada por créditos suplementares ou especiais viola a regra de ouro, que tem previsão constitucional.

A proposta de emenda constitucional voltada a permitir que o governo possa reduzir o salário dos servidores públicos em caso de grave desequilíbrio orçamentário qualifica-se, essencialmente, como um instrumento do Estado para o exercício de sua função distributiva. O governo federal estuda incluir na proposta de reforma tributária a redução da alíquota máxima do imposto de renda das pessoas físicas (IRPF), hoje de 27,5%. Outros pontos prováveis são o fim das deduções com educação e saúde e a tributação dos dividendos. Internet: <www.correiobraziliense.com.br> (com adaptações). Com relação ao tema abordado no texto anterior, julgue os itens que se seguem.

A eliminação da possibilidade de dedução das despesas com saúde e educação da base de cálculo do IRPF embute caráter regressivo ao tributo.

Diferentemente do IRPF, os impostos indiretos, tais quais os impostos que incidem sobre a circulação de mercadorias e serviços, são regressivos, posto que oneram proporcionalmente mais os indivíduos com menor capacidade de pagamento, e não neutros, no sentido de provocarem distorções sobre a alocação de recursos na economia. No que se refere às políticas e aos instrumentos de política fiscal, regulatória e monetária, julgue os itens subsecutivos.

O governo, ao elevar a alíquota do imposto sobre importação com vistas a incentivar a indústria doméstica, atua no âmbito de sua política regulatória, por meio de um imposto com caráter extrafiscal.

O Banco Central do Brasil, ao estabelecer norma que limita as taxas de juros das operações de cheque especial, atua no âmbito da política monetária.

A progressividade das alíquotas de contribuição previdenciária dos servidores públicos tem caráter fiscal, o que caracteriza aumento de tributação.

O Banco Central do Brasil, ao alterar as alíquotas dos depósitos compulsórios, realiza política monetária expansiva, ampliando a base monetária, o que impacta desfavoravelmente as contas públicas. Julgue os próximos itens, acerca de receitas públicas.

O superávit do orçamento corrente resultante do balanceamento dos totais das receitas e despesas correntes é classificado como receita de capital e não constitui item da receita orçamentária.

Os preços de serviços públicos e as taxas não se confundem, porque estas, diferentemente daqueles, são compulsórias e têm sua cobrança condicionada à prévia autorização orçamentária, em relação à lei que as instituiu.

Pelo regime orçamentário, pertencem ao exercício financeiro as receitas nele previstas. Julgue os itens a seguir, acerca de despesas públicas.

Classificam-se como investimentos as dotações destinadas a constituição ou aumento do capital de entidades ou empresas que visem a objetivos comerciais ou financeiros.

Os restos a pagar são as despesas empenhadas e não liquidadas até o dia 31 de dezembro do exercício financeiro.

Nenhum investimento poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual ou sem lei que autorize a sua inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.

Os pagamentos devidos pelas fazendas públicas federal, estaduais, distrital e municipais em virtude de sentença judiciária devem ser feitos exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, ressalvados os pagamentos de obrigações definidas em lei como de pequeno valor. Com relação a déficit público, reforma administrativa, reforma previdenciária, responsabilidade fiscal, regra de ouro e ordenação de despesa, julgue os itens a seguir.

Para avaliar a dinâmica da dívida líquida do setor público, é necessário considerar a diferença entre as despesas primárias e as receitas primárias, bem como o déficit nominal dos ajustes patrimoniais.

Com a reforma administrativa ocorrida em 1998, os servidores públicos passaram a adquirir a estabilidade a partir da posse no cargo público.

Nenhum benefício relativo à seguridade social poderá ser criado sem a indicação de uma fonte de custeio para suportar essa despesa.

Define-se regra de ouro como o instrumento de controle dos gastos públicos federais que estabelece um limite ao crescimento das despesas do governo durante vinte anos.

Para a criação de ação governamental que acarrete aumento de despesa, é necessária declaração do ordenador de despesa quanto à adequação financeira. ||Matriz_514_SEFAZAL001|| No que se refere a política fiscal, distribuição de renda, transferências voluntárias e destinação de recursos ao setor privado, julgue os próximos itens.

A combinação da política monetária com a política fiscal não influencia a composição do produto interno bruto (PIB).

A criação de imposto progressivo para redistribuir a renda dos mais ricos para os mais pobres pode implicar redução da renda nacional, devido ao risco de essa medida reduzir o incentivo ao trabalho e à poupança.

Transferências voluntárias correspondem aos recursos que são destinados pela União a outro ente da Federação, como é o caso dos recursos destinados ao Sistema Único de Saúde.

A destinação de recursos públicos ao setor privado é decisão idiossincrática do agente público executor de um programa de governo e independe de autorização em lei específica.

É vedada a realização de transferências voluntárias para o ente público que não observar os requisitos de sua responsabilidade na gestão fiscal. A respeito de orçamento público, ciclo orçamentário e créditos adicionais, julgue os itens que se seguem.

No Brasil, o sistema de planejamento e de orçamento federal tem a finalidade de formular o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais, cabendo ao Congresso Nacional o controle orçamentário.

Situação hipotética: Subsecretário do Ministério da Educação definiu o termo de execução descentralizada (TED) como forma de implementação de uma ação orçamentária de apoio ao desenvolvimento da educação básica para a capacitação de professores e gestores educacionais, com o intuito de descentralizar o crédito do ministério para a universidade federal responsável pelo treinamento. Assertiva: O subsecretário agiu corretamente, visto que o TED é uma forma de implementação direta sem transferência de recursos entre entes da Federação.

Projeto de lei orçamentária anual (LOA) que não contenha despesas essenciais deverá ser revisto antes de ser votado, pois os créditos adicionais, que têm a função de ajustar as dotações da LOA, devem ser usados somente como créditos suplementares e créditos extraordinários.

A anulação parcial de dotações orçamentárias não é uma fonte de recursos para a abertura de crédito suplementar.

No orçamento público federal, tanto a receita quanto a despesa são programadas, autorizadas e controladas. Relativamente à classificação das contas contábeis do Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP) conforme a natureza de informações que elas evidenciam, julgue os seguintes itens.

Tanto a classe 3 (variação patrimonial diminutiva) quanto a classe 4 (variação patrimonial aumentativa) pertencem à natureza de informação de controle, que registra os atos da gestão que produzem modificações no patrimônio da entidade do setor público.

A classe 5 (controles da aprovação do planejamento e orçamento) e a classe 6 (controles da execução do planejamento e orçamento) pertencem à natureza de informação orçamentária, que registra, processa e evidencia os atos e fatos relacionados ao planejamento e à execução orçamentária. Com relação às etapas das receitas públicas e das despesas públicas, bem como a seus estágios e suas categorias, julgue os itens a seguir.

Na fase da despesa em liquidação, as despesas que já possuem reserva de dotação orçamentária são separadas daquelas que ainda precisam de autorização legislativa.

Em alguns casos, a cronologia das etapas da receita orçamentária — previsão, lançamento, arrecadação e recolhimento — não precisa necessariamente ser observada, uma vez que nem todas as etapas ocorrem para todos os tipos de receitas orçamentárias. A respeito da movimentação da Conta Única do Tesouro Nacional, julgue os itens subsecutivos.

Serão automaticamente canceladas as ordens bancárias não sacadas no prazo de sete dias.

Somente as entidades que contarem com autorização específica em lei poderão efetuar aplicações financeiras na Conta Única do Tesouro Nacional. Com relação às características e aos instrumentos de segurança do sistema integrado de administração financeira (SIAFI), julgue os próximos itens.

Nos órgãos e nas entidades dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário que integram os orçamentos fiscal e de seguridade social, inclusive as entidades de caráter financeiro, é obrigatória a utilização do SIAFI na modalidade de uso total.

Os operadores do SIAFI devem ser escolhidos dentre os servidores públicos de cargo efetivo com lotação nas unidades às quais esses operadores deverão ter acesso. Julgue os itens a seguir, acerca da concessão de suprimento de fundos e do tratamento contábil a ser dado ao suprimento de fundos.

Para que o recurso de suprimento de fundos seja concedido ao suprido, devem ser percorridos os três estágios da despesa orçamentária — empenho, liquidação e pagamento.

O suprimento de fundos representa uma despesa, do ponto de vista patrimonial, pois, no momento da sua concessão, há redução no patrimônio líquido. ||Matriz_514_SEFAZAL001|| Conforme o disposto na NBC TSP — estrutura conceitual, julgue os itens a seguir, acerca das restrições da informação a ser incluída nos relatórios contábeis de propósito geral das entidades do setor público (RCPG).

É material a informação cujo valor seja superior a 10% do grupo contábil do qual essa informação faça parte.

Como não é possível identificar todos os custos e benefícios da informação incluída nos RCPG, avaliar se os benefícios da informação justificam seus custos é frequentemente uma questão de julgamento de valor. Acerca da necessidade de relacionamento do regime orçamentário com o regime contábil, julgue os itens que se seguem.

A previsão da receita orçamentária pode ser usada como reconhecimento da atividade tributária, pois essa etapa é o resultado das metodologias de projeção usualmente adotadas.

Somente no efetivo ingresso do recurso a receita orçamentária será contabilmente reconhecida.

Deve-se proceder à baixa do direito a receber no momento do lançamento da receita tributária. Os dados a seguir referem-se à aquisição de computadores por uma entidade pública com o objetivo de melhorar e otimizar os serviços prestados à sociedade. quantidade 100 preço unitário R$ 3.000 impostos não recuperáveis 20% vida útil estimada 4 anos data de aquisição 31/12/2017 método de depreciação cotas constantes valor residual não há Após 3 anos de uso desses computadores, foi feita a contratação de laudo técnico sobre a recuperabilidade das máquinas utilizadas, por recomendação de um auditor ao gestor patrimonial. Conforme o laudo, o valor líquido de venda dos computadores era de R$ 80.000 e o valor em uso, de R$ 100.000. A partir dessas informações, julgue os próximos itens.

O valor contábil dos computadores em dezembro de 2020 será de R$ 90.000.

Ao final do ano de 2020, a entidade deverá contabilizar a perda por recuperabilidade, porque o valor contábil do ativo é superior ao valor recuperável.

Caso a entidade aliene esse ativo em julho de 2021 pelo valor de R$ 50.000, haverá um ganho de R$ 10.000.

O valor correspondente à despesa de depreciação dos computadores é uma variação patrimonial diminutiva. Uma secretaria municipal funciona em um imóvel alugado. Além desse gasto, a secretaria paga o salário de seis servidores, contas de água e energia elétrica, além das despesas com material de consumo e limpeza. Ao fazer o gerenciamento dos custos da secretaria, o gestor tem à sua disposição diferentes métodos de custeio. Considerando a situação hipotética precedente, julgue os itens a seguir.

O gestor adotará o método de custeio direto se alocar como custos fixos o aluguel e os salários, e como variáveis, as contas de água e de energia elétrica e as compras de materiais de consumo e de limpeza.

Caso o gestor adote o método de custeio variável, o valor do aluguel não deverá ser alocado como custo, pois corresponde a um valor fixo.

Se optar pelo método de custeio por absorção, o gestor deverá, na produção de serviços da secretaria, apropriar todos os custos diretos, como aluguel e salários, e os indiretos, como água, energia elétrica e material de consumo e de limpeza.

Caso a secretaria adquira um novo mobiliário para melhoria do serviço prestado, o valor pago deverá ser contabilizado pelo gestor como investimento, e não como custo do período. A respeito das variações patrimoniais, julgue os itens seguintes.

Variações patrimoniais são transações que promovem alterações nos elementos patrimoniais de uma entidade pública e que afetam o resultado, positiva ou negativamente.

O ajuste por perda de recuperabilidade realizado no ativo imobilizado de uma entidade pública é uma variação patrimonial caracterizada como quantitativa diminutiva. O artigo 216 da Constituição Federal de 1988 conceitua patrimônio cultural como os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação e à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira. A respeito das características dos ativos descritos como bens do patrimônio cultural, julgue os próximos itens.

O valor de um bem do patrimônio cultural pode ser aumentado ao longo do tempo, mesmo que haja deterioração da condição física desse bem.

A mensuração de um bem do patrimônio cultural, assim como dos demais itens do ativo imobilizado, é realizada a partir do seu custo histórico. ||Matriz_514_SEFAZAL001|| O gestor contábil de um ente público realizou o procedimento de contabilização das provisões e dos passivos contingentes, decorrentes de demandas judiciais tributárias, com base no seguinte quadro informativo. Quando, em consequência de eventos passados, possa existir uma saída de recursos que incorporem benefícios econômicos ou potencial de serviços seja exigida para a extinção de: a) uma obrigação presente; ou b) uma obrigação possível, cuja existência será confirmada apenas pela ocorrência ou não de um ou mais eventos futuros incertos que não estão totalmente sob o controle da entidade. tipo de demanda obrigação probabilidade de possibilidade de estimativa confiável do valor classificação forma de evidenciação saída de recursos trabalhista presente provável possível provisão balanço patrimonial e nota explicativa tributária presente provável não possível passivo contingente nota explicativa tributária presente pouco provável possível ou não possível passivo contingente balanço patrimonial tributária presente remota possível ou não possível passivo contingente nota explicativa tributária presente provável possível passivo contingente nota explicativa O auditor informou a necessidade de correção dos relatórios, pois o quadro apresenta algumas inconsistências no que diz respeito à classificação e à forma de evidenciação. A respeito dessa situação hipotética, julgue os itens a seguir.

A demanda tributária identificada como pouco provável quanto à probabilidade de saída de recursos deve ser classificada como provisão evidenciada no balanço patrimonial.

A probabilidade de saída de recursos classificada como remota não deve ser evidenciada no balanço patrimonial nem em notas explicativas.

A demanda trabalhista, diferentemente das tributárias, só pode ser reconhecida como provisão. Espaço livre