Defensoria Pública do Estado de Rondônia - Prova Escrita Objetiva

De acordo com a Declaração Universal de Direitos Humanos, todo ser humano vítima de perseguição tem o direito de procurar e de gozar asilo em outros países, salvo em caso de

Segundo a Organização Internacional do Trabalho (OIT), o trabalho decente é condição fundamental para I a superação da pobreza. II a redução das desigualdades sociais. III a garantia da governabilidade democrática. IV o desenvolvimento sustentável. Assinale a opção correta.

Conforme a Carta da Organização dos Estados Americanos, promover a observância e a defesa dos direitos humanos nas Américas é a função principal

Ato que, acarretando encargos ao patrimônio nacional, possa resultar em revisão da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher será submetido à aprovação

Assinale a opção que apresenta o nome do eixo orientador do Programa Nacional de Direitos Humanos que possui a diretriz de promover e proteger os direitos ambientais como direitos humanos, incluindo-se as gerações futuras como sujeitos de direitos.

O conselho superior da Defensoria Pública de determinado estado editou resolução por meio da qual dispôs que os subsídios dos membros da carreira seriam reajustados em 5% no ano subsequente. Os fundamentos que justificaram o ato foram os seguintes: i) a autonomia administrativa e financeira da Defensoria Pública permite que esta edite atos internos que disciplinem as questões que sejam pertinentes; ii) há a necessidade de preservar o poder aquisitivo dos defensores públicos; e iii) a manutenção do valor real da parcela única que remunera os defensores públicos está prevista na Constituição Federal de 1988. O referido ato administrativo editado pelo conselho superior estabeleceu que os subsídios não poderiam ultrapassar 90,25% do subsídio mensal, em espécie, pago aos desembargadores do tribunal de justiça daquele estado. Com base na legislação pertinente e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que a resolução editada pelo conselho superior nessa situação hipotética é

Conforme a Constituição Federal de 1988 (CF) e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), na Constituição Estadual, no que se refere à previsão de legitimidade ativa para propor ação de controle concentrado de constitucionalidade junto ao tribunal de justiça, deve ser

De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é cabível a impetração de habeas corpus para

Conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, o mandado de segurança

De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no que se refere à arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF), é

Ato administrativo eivado de nulidade do qual se tenham valido beneficiários hipossuficientes que deliberadamente tiraram proveito do erro da administração, com comprovada má-fé,

Uma federação de associações de moradores ingressou em juízo para exigir a sua contratação pela prefeitura de determinado município para a prestação de serviço de coleta, processamento e comercialização de resíduos sólidos e, consequentemente, obstar a continuidade da licitação desse objeto, a qual estava em curso no município em questão.

Considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) a respeito do exercício do poder de polícia, assinale a opção correta.

Um cidadão de baixa renda, posseiro de um pequeno lote urbano no qual reside e trabalha, pretende ingressar em juízo para discutir a iminente desapropriação da área, determinada pelo município. Em razão da desapropriação, o município pagará uma indenização ao posseiro, a ser feita por meio de títulos da dívida pública, consoante a legislação municipal. Nessa situação hipotética,

Quanto aos atos de improbidade administrativa, assinale a opção correta.

No que se refere à política urbana brasileira, na perspectiva constitucional e infraconstitucional, assinale a opção correta.

Considerando os direitos à moradia e ao meio ambiente ecologicamente equilibrado previstos no regramento brasileiro, assinale a opção correta.

Ainda em relação ao tema ambiental e fundiário urbano, assinale a opção correta.

A respeito da desapropriação de imóvel por interesse social para fins de reforma agrária, assinale a opção correta.

De acordo com o Superior Tribunal de Justiça (STJ), em um contrato de arrendamento rural, a cláusula que ajuste como preço do arrendamento uma quantidade fixa de frutos ou produtos, ou o seu equivalente em dinheiro, será considerada

Conforme a Lei n.º 8.629/1993, consideram-se não aproveitáveis, para fins de reforma agrária, as áreas I sob efetiva exploração mineral. II ocupadas por viveiros. III imprestáveis para exploração agrícola, sendo prescindível a comprovação dessa condição. IV de efetiva preservação permanente. Assinale a opção correta.

Conforme a Lei Complementar n.º 123/2006, em regra, as empresas optantes do Simples Nacional devem recolher, mensalmente, I o imposto sobre a propriedade territorial rural (ITR). II o imposto sobre a renda da pessoa jurídica (IRPJ). III o imposto sobre produtos industrializados (IPI). IV a contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL). V a contribuição para o financiamento da seguridade social (COFINS). Estão certos apenas os itens

De acordo com a Lei n.º 8.137/1990, caso o juiz verifique onerosidade excessiva das penas pecuniárias relativas aos crimes praticados contra a ordem tributária, ele poderá reduzi-las, no máximo, até a

Assinale a opção correta acerca da execução de dívida ativa da fazenda pública.

Julgue os itens a seguir, acerca do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS). I É supletiva a competência dos municípios para fixar alíquotas de ICMS, salvo quanto às operações iniciadas no exterior. II O direito de o contribuinte utilizar crédito de ICMS é imprescritível. III Não há incidência de ICMS em operações com livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão. Assinale a opção correta.

Considera-se causa excludente da culpabilidade

Quando o agente, mediante uma só ação, quer e obtém dois resultados distintos, ocorre

Na hipótese de condenado reincidente em crime doloso, o requisito temporal necessário para a concessão do benefício do livramento condicional é o cumprimento de, no mínimo,

Será necessária representação para que se proceda à ação penal no crime de

Indivíduo maior e capaz, sob a alegação de que estava doente e precisava de material genético humano, praticou atos libidinosos com adolescente de 15 anos de idade, o qual consentiu com a prática em razão da argumentação do maior.

Considera-se um objeto da criminologia

O crime como resultado do inadequado funcionamento da sociedade, em razão, especialmente, de uma situação social desprovida de regras ou lei, não se vislumbrando o delito como uma anomalia e considerando-se a sociedade um todo orgânico, é característica da teoria sociológica

Como exemplo de prevenção secundária estão as políticas públicas que envolvem programas

Para a criminologia, deve ser encarado como um problema social e comunitário

Nos termos da Lei de Execução Penal, a saída temporária para visita à família poderá ser concedida

De acordo com o Código Penal, assinale a opção correta, acerca das penas privativas de liberdade.

Conforme a legislação em vigor, em regra, para decisão judicial determinar a progressão de regime de cumprimento da pena privativa de liberdade, o exame criminológico é

No caso de mulher gestante condenada a pena privativa de liberdade, o requisito temporal para a progressão do regime consiste no cumprimento de, no mínimo,

As penas restritivas de direitos têm como característica a

No tocante ao processo de execução da sentença absolutória imprópria e da sentença condenatória, assinale a opção correta.

O cometimento da falta consistente na posse de aparelho celular que permita ao condenado em cumprimento de pena privativa de liberdade comunicação com outros presos ou com o ambiente externo acarreta-lhe

Se uma pessoa for presa em flagrante pelo crime de estupro e, em audiência de custódia, o magistrado converter sua prisão em flagrante em prisão preventiva, para concluir o inquérito, a autoridade policial terá o prazo máximo de

Carlos, em um mesmo contexto fático, praticou um crime de roubo circunstanciado em Ji-Paraná – RO, um roubo simples em Presidente Médici – RO e dois furtos qualificados em Castanheiras – RO. Nessa situação hipotética, a competência para processar e julgar os crimes praticados será

Na investigação ou na instrução criminal, a captação ambiental de sinais eletromagnéticos, ópticos ou acústicos

Na hipótese de ocorrência de nulidade após a decisão que tenha pronunciado o acusado, o recurso a ser ajuizado deverá ser

Caso uma pessoa seja denunciada por crime de menor potencial ofensivo e, no momento da citação pessoal, não tiver sido localizada, ela deverá ser

No que se refere aos direitos da personalidade, assinale a opção correta.

Acerca dos bens imóveis e de suas classificações, assinale a opção correta.

O princípio contratual que faculta às partes se vincularem a um contrato, adquirindo direitos e obrigações, é denominado

No que concerne ao parcelamento do solo urbano conforme previsto na Lei n.º 6.766/1979, assinale a opção correta.

É obrigação do locador de imóvel urbano arcar com as despesas relativas a

Assinale a opção que indica o contrato bancário por meio do qual o banco empresta certa quantia ao cliente, o qual se obriga a pagá-la, em determinado prazo, acrescida dos encargos remuneratórios contratados.

João interessou-se por um anúncio realizado por um clube de vinhos e charutos que prometia a possibilidade de utilização de uma rede mundial de clubes com a mesma finalidade, em diversas localidades do mundo, sem qualquer custo adicional, o que o levou a filiar-se. Ao chegar a Miami, nos Estados Unidos da América, João se dirigiu a um dos clubes credenciados e, para sua surpresa, foi-lhe exigido o pagamento de uma tarifa de uso da unidade conveniada. Indignado, ele entrou em contato com a unidade do Brasil, onde havia feito o registro de filiação, momento em que lhe responderam que a expressão “sem custo adicional” referia-se à inexistência de acréscimo cobrado pela filiação, e não de eventual cobrança no exterior, de terceiro. Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a opção correta.

Joana é uma doceira de renome que, há mais de quinze anos, produz doces e bolos para festas de toda natureza, contudo ela não possui registro da atividade empresarial desenvolvida, atendendo seus clientes em sua própria residência, na cidade de Limeira – SP. A venda dos doces é a única fonte de renda de Joana. No mês de novembro, Felipe completou um ano de idade e seus pais comemoraram a data com uma festa na cidade de Campinas – SP, local de sua residência, onde foram servidos doces e bolos encomendados a Joana. Contudo, os avós de Felipe sofreram uma infecção gastrointestinal causada pela ingestão dos produtos que, conforme verificado por uma análise técnica posterior, estavam impróprios para o consumo. Acerca da situação hipotética anterior, assinale a opção correta, à luz do estabelecido no Código de Defesa do Consumidor (CDC).

Matheus foi atraído pela propaganda que anunciava uma televisão e a possibilidade de aquisição parcelada, razão pela qual procurou a loja anunciante, a fim de conhecer o produto e as condições de parcelamento. Verificando que o valor das prestações cabia no seu orçamento, Matheus iniciou os procedimentos para a aquisição da televisão, contudo, para surpresa de Matheus, o seu parcelamento, via crediário, foi negado, sob o argumento de que seu nome estava negativado nos cadastros de proteção ao crédito. Indignado e buscando esclarecimentos, Matheus se dirigiu à empresa responsável pelo banco de dados para obter informações acerca da referida negativação e, chegando lá, foi informado de que tal esclarecimento só seria possível mediante uma ordem judicial. Tendo como referência a situação hipotética apresentada, julgue os itens a seguir, à luz do direito do consumidor. I A empresa responsável pelo banco de dados agiu no seu legítimo exercício de direito ao negar as informações a Matheus. II Dada a recusa no fornecimento das informações, o remédio jurídico a ser adotado por Matheus é o habeas corpus. III O consumidor tem direito a amplo acesso às informações constantes no banco de dados pertinente a sua pessoa, razão pela qual a recusa da empresa configura crime. IV O habeas data é a forma legal para garantir a Matheus o acesso às informações. Assinale a opção correta.

Mariana comprou uma roupa nova pela Internet. Ao receber o produto em casa, além de não ter gostado do tecido, notou que o tamanho da roupa não lhe caiu bem, razão pela qual pretende exercer o direito de arrependimento. Acerca dessa situação hipotética e do direito de arrependimento, julgue os próximos itens. I Uma vez que a roupa foi adquirida em loja virtual, Mariana não tem direito de arrepender-se. II Mariana pode exercer o direito de arrependimento no prazo de sete dias do recebimento do produto, sem necessidade de motivação para tal desistência. III O prazo para arrependimento se inicia no ato da compra, logo eventual atraso na entrega do produto prejudica o exercício do direito de arrependimento. IV Exercido o direito de arrependimento, os valores pagos por Mariana serão devolvidos a ela necessariamente em forma de crédito para aquisição de outros produtos junto ao mesmo fornecedor. Assinale a opção correta.

Janaína adquiriu um veículo novo em março de 2021. Ao sair com o automóvel da concessionária, percebeu um ruído no acionamento da embreagem. No mesmo momento, retornou à loja, onde foi informada pelos funcionários que tal barulho era natural, uma vez que o motor era novo. Oito meses depois, já tendo percorrido dez mil quilômetros com o veículo, retornou à concessionária para fazer a revisão e, mais uma vez, queixou-se do mesmo ruído, contudo foi informada de que se tratava de uma característica do modelo adquirido. Cerca de uma semana depois, o veículo parou de funcionar, foi rebocado até a concessionária e lá permaneceu por mais de sessenta dias. Janaína acionou o Poder Judiciário, alegando vício oculto e pleiteando o ressarcimento pelos danos materiais, além de uma indenização por danos morais. A partir da situação hipotética anterior, julgue os itens seguintes. I Uma vez viciado o produto, o fornecedor tem trinta dias para sanar o vício e, caso não o faça, o consumidor pode exigir a restituição da quantia paga. II Em se tratando de vício oculto, o prazo decadencial de noventa dias se inicia no momento em que fica evidenciado o defeito. III A reclamação comprovadamente formulada pelo consumidor perante o fornecedor é causa de suspensão do prazo decadencial. IV Por se tratar de vício do produto, a responsabilidade entre a concessionária e o fabricante é solidária. Assinale a opção correta.

Acerca das relações de consumo, julgue os itens subsecutivos. I Não há relação de consumo em nenhum caso em que se trate de produto ou serviço oferecido gratuitamente pelo fornecedor. II Aplica-se o CDC às relações locatícias, equiparando-se o inquilino ao consumidor. III Os serviços públicos de água e saneamento, mesmo quando prestados diretamente pelo Estado, são objeto da relação de consumo. IV O CDC não se aplica aos contratos bancários e às relações de caráter trabalhista. V A responsabilidade civil dos profissionais liberais será apurada com a verificação de culpa. Assinale a opção correta.

No que diz respeito ao direito processual civil brasileiro, assinale a opção correta.

Assinale a opção correta relativa ao direito processual civil brasileiro.

No que tange ao direito processual civil brasileiro, assinale a opção correta.

Com base nas disposições do Código de Processo Civil (CPC), assinale a opção correta.

Com relação ao direito processual civil brasileiro, assinale a opção correta.

Considerando a jurisprudência dos tribunais superiores e o direito processual civil brasileiro, assinale a opção correta.

Quanto à legislação processual civil vigente e à jurisprudência dos tribunais superiores pátrios, assinale a opção correta.

Assinale a opção correta relativa ao direito processual civil brasileiro.

Quando, em um ambulatório de posto de saúde, um usuário do Sistema Único de Saúde (SUS) recebe tratamento com base em homeopatia, coloca-se em prática uma ação que atende ao princípio constitucional do SUS denominado

As prestações sanitárias, pelo Estado brasileiro, a populações indígenas no Brasil, nos termos da lei, são compreendidas como

Uma clínica privada de hemodiálise, instalada em um município e contratada para prestar atendimento a pacientes encaminhados pela central de regulação do SUS, recebeu recentemente subvenções públicas oriundas de emendas parlamentares à lei orçamentária. Nessa situação hipotética, a clínica, de acordo com a legislação sanitária,

Um segurado de um plano privado de saúde foi atendido na emergência de um hospital público, tendo o SUS arcado com despesas elevadas relativas a procedimento cirúrgico e internação nesse hospital. Quanto à consequência jurídica do fato ocorrido nessa situação hipotética, assinale a opção correta.

Ao SUS compete, além de outras atribuições, nos termos da lei,

Quanto ao programa de apadrinhamento previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), assinale a opção correta.

No que concerne ao poder normativo do juízo da infância e da juventude previsto no artigo 149 do ECA, assinale a opção correta.

Olímpio, juiz de direito com atribuição na área da justiça da infância e da juventude no município Alfa, é casado com Raquel, cujo irmão, Túlio, pretende disputar uma vaga para o conselho tutelar no mesmo município. Considerando a situação hipotética apresentada e as disposições do ECA relativas ao conselho tutelar, assinale a opção correta.

Com base na jurisprudência dos tribunais superiores acerca da colocação de criança ou adolescente em família substituta, assinale a opção correta.

Assinale a opção correta a respeito das ideias de pensadores clássicos para a sociologia jurídica.

Acerca da denominada pré-sociologia do direito, assinale a opção correta.

Em sua obra Vigiar e punir, Michel Foucault

No que se refere ao conceito, à origem e aos elementos do Estado, julgue os itens que se seguem. I O Estado é uma associação humana (povo), radicada em base espacial (território), que vive sob o comando de uma autoridade (poder) não sujeita a qualquer outra (soberana). II Nação é um agrupamento humano homogêneo cujos membros possuem os mesmos costumes, as mesmas tradições e os mesmos ideais coletivos, falam a mesma língua e partilham laços invisíveis, como a consciência coletiva e o sentimento de pertencer a uma mesma comunidade. III A soberania é caracterizada pela unicidade, indivisibilidade, imprescritibilidade e indelegabilidade. Assinale a opção correta.

Acerca das formas de governo e de Estado, julgue os itens a seguir. I As principais características da monarquia são a vitaliciedade, a hereditariedade e a responsabilidade do governante. II O federalismo brasileiro é oriundo de um federalismo por segregação, também chamado de federalismo por desagregação ou movimento centrífugo. III As principais características da república são a temporariedade do mandato, a elegibilidade dos representantes e a irresponsabilidade dos governantes. Assinale a opção correta.

A respeito dos sistemas e regimes de governo, julgue os itens subsecutivos. I O parlamentarismo caracteriza-se predominantemente pela divisão do Poder Executivo em duas partes: chefia de Estado, exercida pelo presidente, em uma República, ou pelo monarca, em uma monarquia; e chefia de governo, exercida pelo primeiro ministro. II O presidencialismo é um sistema típico das monarquias. III A democracia direta é caracterizada pela eleição de representantes do povo, por meio do voto, além de mecanismos de participação popular, como o plebiscito, o referendo e a iniciativa popular. Assinale a opção correta.

No que diz respeito à tutela coletiva, assinale a opção correta.

Acerca da tutela coletiva, assinale a opção correta.

Quanto a aspectos diversos da tutela coletiva, assinale a opção correta.

Ainda no que se refere à tutela coletiva, julgue os itens a seguir. I A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício. II O acesso à educação básica obrigatória é direito público subjetivo, podendo qualquer cidadão, grupo de cidadãos, associação comunitária, organização sindical, entidade de classe ou outra legalmente constituída e, ainda, o Ministério Público acionar o poder público para exigi-lo. III É garantido o acesso de toda criança ou adolescente à Defensoria Pública, ao Ministério Público e ao Poder Judiciário, por qualquer de seus órgãos. IV A população em situação de rua vivencia profunda exclusão social e jurídica, o que evidencia a necessidade de atuação da Defensoria Pública para assegurar o acesso à justiça e aos direitos desse segmento populacional, porquanto essa instituição tem como missão constitucional a promoção de direitos humanos, além de ter como público-alvo as pessoas em situação de vulnerabilidade. V A pessoa com transtorno mental tem direito ao acesso ao melhor tratamento do sistema de saúde, consentâneo às suas necessidades, à proteção contra qualquer forma de abuso ou exploração, à presença médica, em qualquer tempo, para esclarecer a necessidade, ou não, de sua hospitalização involuntária e ao maior número de informações a respeito de sua doença e de seu tratamento. Assinale a opção correta.

Com base no Estatuto da Pessoa Idosa, julgue os itens a seguir. I Os princípios da prioridade absoluta e da proteção integral que regem o Estatuto da Pessoa Idosa decorrem dos direitos fundamentais inerentes à pessoa humana. II O direito à cidadania é assegurado expressamente no Estatuto da Pessoa Idosa. III Entre as pessoas idosas, é assegurada prioridade absoluta somente aos maiores de oitenta anos de idade, atendendo-se suas necessidades sempre preferencialmente em relação aos demais idosos. IV A gratuidade nos transportes coletivos públicos urbanos, semiurbanos e interestaduais é assegurada a todas as pessoas maiores de 65 anos de idade que comprovem ter renda igual ou inferior a dois salários mínimos. Estão certos apenas os itens

O benefício assistencial ao idoso assegurado no Estatuto da Pessoa Idosa

De acordo com a Portaria n.º 73/2001 do MPAS, julgue os itens seguintes, acerca das modalidades de serviços de atenção ao idoso no Brasil. I A república de idosos é alternativa de espaço destinado à frequência dos idosos e de seus familiares, cofinanciada com recursos governamentais ou não governamentais, onde são desenvolvidas, planejadas e sistematizadas ações de atenção ao idoso, de forma a elevar a sua qualidade de vida, promover a participação, a convivência social, a cidadania e a integração intergeracional. II Na modalidade residência temporária, oferece-se suplementação financeira à família que não tem condições de prover as necessidades básicas do idoso. Um dos critérios de elegibilidade para a inclusão do idoso nessa modalidade é ele ter interesse e concordar em receber acompanhamento técnico para prevenir situações de maus-tratos. III A residência em casa-lar é alternativa de atendimento destinado a idosos independentes ou semidependentes que estejam sós ou afastados do convívio familiar e sem condições financeiras de arcar com o ônus integral da subsistência própria. IV Atendimento integral institucional é aquele prestado em instituição asilar, sob regime de internato, mediante pagamento ou não, durante período indeterminado, prioritariamente, aos idosos sem famílias, em situação de vulnerabilidade. Assinale a opção correta.

A assistência integral à pessoa idosa na modalidade de entidade de longa permanência será prestada quando se verificar I inexistência de grupo familiar. II inexistência de casa-lar. III abandono pela família. IV carência de recursos financeiros próprios ou da família. Assinale a opção correta.

Quando necessária, a avaliação da deficiência de uma pessoa será

Caberá ao poder público promover a inclusão, nas diretrizes curriculares da educação profissional e tecnológica e do ensino superior dos cursos de engenharia, arquitetura e correlatos, de conteúdos temáticos referentes ao

Conforme a Lei Complementar Federal n.º 80/1994, com as alterações introduzidas pela Lei Complementar Federal n.º 132/2009, compete à Ouvidoria-Geral da Defensoria Pública dos estados

De acordo com a Lei Complementar Federal n.º 80/1994, com as alterações introduzidas pela Lei Complementar Federal n.º 132/2009, e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o defensor público poderá atuar

Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, os defensores públicos estaduais

No órgão jurisdicional onde atua, o juiz de direito, ao designar as audiências do mês vindouro, determinou que a intimação da Defensoria Pública fosse feita na pessoa do defensor público geral. Considerando-se essa situação hipotética, a legislação de regência e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que a intimação pessoal dos membros da defensoria pública

O governador de determinado estado, sem ouvir o defensor público geral do estado, enviou à assembleia legislativa projeto de lei dispondo sobre a majoração dos subsídios dos defensores públicos estaduais. Consoante a Constituição Federal de 1988 e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o projeto de lei referido nessa situação hipotética é