Oficial de Diligência

O governo federal, considerando a expansão da linha ferroviária no Brasil, planeja a criação de agência reguladora voltada à regulação e fiscalização do serviço público de transporte ferroviário. Nessa situação hipotética, tal agência reguladora

A respeito do poder regulamentar da administração pública, julgue os itens a seguir. I É permitido ao presidente da República editar regulamento sobre temática não prevista em lei, desde que verificada situação de relevância e urgência. II Compete exclusivamente ao Congresso Nacional sustar atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar. III Não está inserida no âmbito do poder regulamentar da administração pública a edição, pelo presidente da República, de decretos de intervenção, de estado de defesa e de estado de sítio. Assinale a opção correta.

Assinale a opção que indica o tipo de agente público que consiste em um grupo de agentes que, mesmo sem ter uma investidura normal e regular, executa uma função pública em nome do Estado.

Às atribuições de direção, chefia e assessoramento destinam-se

O governo de determinado estado, buscando especializar os serviços de fornecimento de água, coleta e tratamento de esgotos, pretende criar sociedade de economia mista para efetivar a operacionalização dessas atividades. A partir dessa situação hipotética, assinale a opção correta.

A respeito do poder de polícia, julgue os itens subsecutivos, de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. I Não é válida a instituição de tarifa para remunerar atos administrativos praticados no âmbito do poder de polícia. II A aplicação e cobrança de multa revelam exemplo de exercício do poder de polícia caracterizado pela autoexecutoriedade. III A administração pública pode exercer o poder de polícia tanto por meio de atos normativos, tais quais os atos de consentimento denominados licença e autorização, quanto mediante atos concretos, como no caso das resoluções e instruções. IV É constitucional a atribuição, às guardas municipais, do exercício de poder de polícia de trânsito, inclusive para imposição de sanções administrativas legalmente previstas. Estão certos apenas os itens

A respeito do uso e do abuso de poder, assinale a opção correta.

Entre as pessoas jurídicas de direito público que compõem o Estado brasileiro, a República Federativa do Brasil é a única titular de

Relativamente aos territórios federais, assinale a opção correta, de acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF).

O Distrito Federal é entidade federativa que se caracteriza por

Um governador de estado havia sido aprovado em concurso público antes de concorrer às eleições e de tomar posse. Passados dois anos do seu mandato, ele foi nomeado para o referido cargo, na mesma unidade federativa da sua governança. Com relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta.

Segundo dispõe a CF, as normas para cooperação entre a União e os estados, o Distrito Federal e os municípios, com vista ao equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional, serão fixadas em

De acordo com a doutrina, um dos elementos essenciais da Federação é a

Assinale a opção que apresenta o princípio constitucional que obriga a administração pública a manter ou ampliar a qualidade dos serviços prestados à população, evitando desperdícios e buscando sempre a máxima excelência na prestação de seus serviços.

Nos termos da CF, a contratação por tempo determinado na administração pública é

Acerca das organizações formais modernas, assinale a opção correta.

No que tange à gestão de processos, julgue os itens seguintes. I Macroprocesso representa um conjunto de tarefas com procedimentos definidos que descrevem o passo a passo para a execução de acordo com determinada técnica. II Os processos gerenciais são aqueles que resultam na entrega de algum bem ou serviço ao cliente final, devendo satisfazer às necessidades e expectativas dos clientes e das partes interessadas. III Parcela significativa das falhas na gestão de processos é oriunda da falta de visão sistêmica da organização. IV O planejamento da gestão de processos implica estabelecer um plano que deve conter, entre outros, a definição de objetivos, estratégias e análise de riscos. Estão certos apenas os itens

Acerca da gestão de contratos públicos, assinale a opção correta.

No exercício dos seus deveres e das suas responsabilidades profissionais, o fiscal de contrato público deve

Com relação aos princípios a serem seguidos nos processos licitatórios, julgue os itens seguintes. I O princípio da isonomia implica que a administração observe os critérios objetivos, previamente estabelecidos, afastando a discricionariedade e o subjetivismo. II O princípio da publicidade assegura a qualquer interessado o acesso às licitações públicas e ao seu controle, mediante divulgação dos atos praticados pelos administradores em todas as fases da licitação. III O princípio da legalidade enfatiza que a conduta dos licitantes e dos agentes públicos deve ser, além de lícita, compatível com a moral, a ética, os bons costumes e as regras da boa administração. IV O princípio da celeridade busca simplificar procedimentos e evitar rigorismos excessivos e formalidades desnecessárias. Estão certos apenas os itens

Determinado gestor do setor de licitação deve preparar processo licitatório para a venda de bens móveis inservíveis para a administração. Nessa situação hipotética, a modalidade de licitação a ser escolhida é

Acerca de dispensa e inexigibilidade de licitação, assinale a opção correta.

Acerca do Ministério Público (MP), assinale a opção correta.

Acerca da litigância de má-fé, assinale a opção correta.

Assinale a opção correta, acerca dos auxiliares de justiça.

Acerca da formação, suspensão e extinção do processo, assinale a opção correta.

Haverá resolução de mérito na sentença em que o juiz

Acerca da coisa julgada, julgue os itens a seguir. I Fazem coisa julgada os motivos para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença. II Faz coisa julgada a verdade dos fatos estabelecida como fundamento da sentença. III A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros. IV A coisa julgada material torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso. Estão certos apenas os itens

Acerca da capacidade processual para estar em juízo, assinale a opção correta.

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, é princípio que rege a aplicação das medidas de proteção

Considerando-se as formas de violência doméstica e familiar contra a mulher previstas na Lei n.º 11.340/2006, é correto afirmar que

Na hipótese de o acusado que foi citado pessoalmente na ação penal não comparecer em juízo, sem apresentar justificativa,

Com relação ao assistente do Ministério Público, é correto afirmar que

Iago, advogado, foi denunciado pelo crime de estupro. Por não ter comparecido em juízo, foi considerado revel, tendo o juiz nomeado seu defensor. Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.

Jonas foi vítima de crime de ação penal pública condicionada, tendo representado no prazo legal. Durante o processo, resolveu reconciliar-se com o réu e o convidou para ser padrinho de seu filho. Com relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta.