Defensoria Pública · Defensoria Pública (RO)

Analista da Defensoria Pública - Assistência Social

CEBRASPE · 2021 · 40 questões

Questão 21 · defensoria-publica

Assinale a opção que apresenta vertentes de renovação do Movimento de Reconceituação do Serviço Social no Brasil.

A) modernização crítica, fenomenologia e marxismoB) neoconservadorismo, fenomenologia e ruptura ideológicaC) conservadorismo, neotomismo e ruptura críticaD) institucionalização, modernização conservadora e intenção críticaE) modernização conservadora, reatualização do conservadorismo e intenção de ruptura

Resposta correta!

Resposta incorreta. Gabarito: E

Questão 22 · defensoria-publica

O processo de institucionalização do serviço social diz respeito à sua profissionalização. Nesse sentido, segundo autores da área, a institucionalização do serviço social se deu por meio

A) do serviço social da indústria.B) da institucionalização da caridade.C) da ação social católica.D) do desenvolvimento do capitalismo monopolista.E) da conquista dos direitos dos trabalhadores.

Resposta correta!

Resposta incorreta. Gabarito: D

Questão 23 · defensoria-publica

Assinale a opção que apresenta um documento que baseia o projeto ético-político do serviço social.

A) Lei Orgânica da Assistência SocialB) Estatuto da Criança e do AdolescenteC) Estatuto da FamíliaD) Estatuto do IdosoE) Diretrizes Curriculares da ABEPSS

Resposta correta!

Resposta incorreta. Gabarito: E

Questão 24 · defensoria-publica

Constitui princípio fundamental do Código de Ética Profissional do Assistente Social

A) posicionamento em favor da equidade e justiça social.B) defesa intransigente dos direitos humanos e obediência aos arbítrios.C) constrição da cidadania.D) defesa do afunilamento da democracia.E) empenho na elevação de todas as formas de preconceito.

Resposta correta!

Resposta incorreta. Gabarito: A

Questão 25 · defensoria-publica

O assistente social que infringir a Lei de Regulamentação Profissional do Serviço Social (Lei n.º 8.662/1993) estará sujeito a

A) multa no valor de vinte vezes a anuidade vigente.B) cassação do diploma de graduação em serviço social.C) suspensão de dez anos de exercício da profissão, caso deixe de cumprir as disposições do Código de Ética Profissional.D) cancelamento definitivo do registro, nos casos de extrema gravidade ou de reincidência contumaz.E) desagravo público.

Resposta correta!

Resposta incorreta. Gabarito: D

Questão 26 · defensoria-publica

As Diretrizes Curriculares da ABEPSS de 1996 apontam para uma nova lógica curricular, que articula três núcleos de fundamentos, os quais traduzem um conjunto de conhecimentos constitutivos da formação profissional. Assinale a opção que apresenta corretamente esses núcleos.

A) núcleo de fundamentos técnico-operativos; núcleo de fundamentos teórico-metodológico; núcleo de fundamentos ético-políticosB) núcleo de fundamentos da prática profissional; núcleo de fundamentos ético-políticos; núcleo de fundamentos da política socialC) núcleo de fundamentos da intervenção profissional; núcleo da formação social brasileira com enfoque étnico-racial; núcleo de fundamentos ético-políticosD) núcleo de fundamentos histórico, teórico e metodológico; núcleo de fundamentos da pesquisa social; núcleo de fundamentos da intervenção profissionalE) núcleo de fundamentos teórico-metodológico da vida social; Núcleo de fundamentos da formação sócio-histórica da sociedade brasileira; Núcleo de fundamentos do trabalho profissional

Resposta correta!

Resposta incorreta. Gabarito: E

Questão 27 · defensoria-publica

A Resolução CFESS n.º 489/2006 estabelece normas que vedam condutas discriminatórias ou preconceituosas, por orientação e expressão sexual por pessoas do mesmo sexo, no exercício profissional do assistente social, regulamentando princípio inscrito no Código de Ética Profissional. Acerca dessa resolução, assinale a opção correta.

A) O assistente social no exercício de sua atividade profissional deve abster-se de práticas e condutas que caracterizem o policiamento de comportamentos e que sejam discriminatórias ou preconceituosas por questões de orientação sexual.B) O assistente social deverá promover a reflexão ética sobre o sentido da liberdade e da necessidade do respeito dos indivíduos decidirem sobre a sua sexualidade e afetividade fora do seu local de trabalho.C) É vedado ao assistente social denunciar as pessoas jurídicas privadas ou públicas que sejam coniventes ou que praticarem atos relativos a preconceito e discriminação por orientação sexual entre pessoas do mesmo sexo.D) Os conselhos regionais de serviço social deverão aplicar as penalidades previstas, desde que denunciadas.E) É franqueada ao assistente social a utilização de instrumentos e técnicas para questionar e criticar estereótipos em relação à livre orientação sexual.

Resposta correta!

Resposta incorreta. Gabarito: A

Questão 28 · defensoria-publica

De acordo com a Lei n.º 8.662/1993, é atribuição do assistente social

A) atuar como entrevistador forense, por meio do depoimento especial.B) realizar marcações e agendamentos de consultas e exames.C) realizar escuta especializada.D) realizar perícias técnicas, laudos periciais e pareceres sobre a matéria de serviço social.E) realizar grupos de intervenção terapêuticos.

Resposta correta!

Resposta incorreta. Gabarito: D

Questão 29 · defensoria-publica

Os documentos de Araxá (1967) e Teresópolis (1970), resultantes dos congressos profissionais realizados nas respectivas cidades, são marcos do movimento de renovação do serviço social. Assinale a opção que corresponde à perspectiva modernizadora que os referidos documentos representam.

Resposta correta!

Resposta incorreta. Gabarito: E

Questão 30 · defensoria-publica

Acerca das transformações societárias e o redimensionamento da profissão do assistente social, assinale a opção correta.

A) As transformações em curso não envolvem a totalidade social, mas estratos sociais.B) A crise econômica que atualmente a sociedade capitalista vive é circunstancial.C) A globalização econômica está vinculada à financeirização do capitalismo.D) As profundas transformações societárias emergentes desde o século XIX redesenharam amplamente o perfil do capitalismo contemporâneo.E) O projeto neoliberal viu‑se resumido no tríplice mote da estatização (da produção, das relações de trabalho), da regulamentação (das relações comerciais e dos circuitos financeiros) e do alargamento (do patrimônio estatal).

Resposta correta!

Resposta incorreta. Gabarito: C

Questão 31 · defensoria-publica

A) respeito da interdisciplinaridade na atenção à saúde, assinale a opção correta. A O termo interdisciplinaridade pode ser compreendido como a ação de articular conhecimentos congêneres nos processos de trabalho.B) Um dos requisitos da interdisciplinaridade é a elegibilidade prévia dos conceitos a serem utilizados.C) A interdisciplinaridade consiste na mera aposição de inúmeras disciplinas.D) A interdisciplinaridade requer um trabalho em equipe com duas ou mais especialidades para a resolução de um quesito.E) A priori, a interdisciplinaridade se efetiva no trabalho privativo de cada especialidade ou setor de conhecimento.

Resposta correta!

Resposta incorreta. Gabarito: D

Questão 32 · defensoria-publica

Acerca da atuação do assistente social como perito social, assinale a opção correta.

A) O estudo social, documento que transcreve a perícia social, é apresentado por meio do parecer social, conforme o prazo previamente determinado.B) O profissional de serviço social, na qualidade de perito social, deve esquivar-se dos contextos de violação de direitos experenciadas pelos sujeitos.C) No exercício da perícia social, o assistente social deverá propiciar aos sujeitos um contexto receptivo para escutá-los, informá-los e, consequentemente, apreender as respectivas histórias de vida como resultantes do processo sócio- histórico.D) Enquanto perito social, o assistente social, mesmo sem o domínio e a expertise, poderá se apropriar de outros recursos teóricos, técnicos e éticos.E) O assistente social como perito social no campo do judiciário deve considerar a homogeneidade do contexto sócio-ocupacional, sem prejuízo para o alargamento do acesso aos direitos.

Resposta correta!

Resposta incorreta. Gabarito: C

Questão 33 · defensoria-publica

Assinale a opção correta, a respeito da visita domiciliar.

A) Durante o processo de trabalho de execução de visita domiciliar, o assistente social deve adotar, a priori, um modelo de vida a ser referenciado.B) O assistente social deverá pensar e problematizar a visita domiciliar como instrumento profissional, sem reduzi-la à função de ferramenta profissional, isto é, deverá compreender a ressonância do discurso a partir de uma política simbólica de suas práticas instituídas.C) O assistente social, nos termos da Lei Maria da Penha, ao identificar na visita domiciliar indícios de violência doméstica, tem o dever de notificar imediatamente as autoridades policiais, assim como determinar o crime, o autor da violência e requerer, enquanto agente público, medidas de proteção.D) O discurso higienista, por ser sócio-histórico, encontra-se no cerne da visita domiciliar, sendo, assim, um instrumento que, de antemão, incita o profissional a conduzir a ação seguindo o pressuposto de que é necessário “pegar de surpresa o usuário”.E) O controle sobre as noções de viver e das escolhas sobre os distintos arranjos familiares é, frequentemente, elucidado nos pareceres sociais decorrentes da visita domiciliar, uma vez que a isenção dos dogmas morais é um dever na prática profissional dos assistentes sociais.

Resposta correta!

Resposta incorreta. Gabarito: B

Questão 34 · defensoria-publica

São requisitos básicos que a instituição campo de estágio deve assegurar I espaço físico segmentado das outras categorias profissionais. II sigilo profissional. III equipamentos necessários e recurso financeiro a ser empenhado no projeto de intervenção de estágio. IV supervisor de campo disponível para o acompanhamento direto da atividade de aprendizagem. V bolsa em pecúnia para a realização do estágio supervisionado. Assinale a opção correta.

A) Apenas os itens I e III estão certos.B) Apenas os itens II e IV estão certos.C) Apenas os itens I, II, V estão certos.D) Apenas os itens III, IV e V estão certos.E) Todos os itens estão certos.

Resposta correta!

Resposta incorreta. Gabarito: B

Questão 35 · defensoria-publica

A) elaboração do projeto de intervenção pode ser precedida por perguntas básicas, como “O quê?”, “Por quê?”, “Para Quem?”, “Como?”. Nesse sentido, a pergunta “Com que meios?” remete A à justificativa do projeto.B) ao público-alvo que será beneficiado com o projeto.C) aos recursos necessários para que a proposta se efetive.D) ao que deve ser executado para cumprir os objetivos.E) ao prazo de execução do projeto.

Resposta correta!

Resposta incorreta. Gabarito: C

Questão 36 · defensoria-publica

Constitui(em) subsídio empírico de análise para esboço do panorama institucional que dispõe a política ou programa social avaliado I os direitos e benefícios instituídos e irresoluto. II os direitos e benefícios vigente e assegurados. III o financiamento (fontes, monta e dispêndios). IV a gestão (forma de planificação) e o controle social democrático (participação da sociedade civil). V a gestão (meio de organização) e o controle social democrático (laboração da sociedade civil). Assinale a opção correta.

A) Apenas o item I está certo.B) Apenas os itens I e V estão certos.C) Apenas os itens II, III e IV estão certos.D) Apenas os itens II, III, IV e V estão certos.E) Todos os itens estão certos.

Resposta correta!

Resposta incorreta. Gabarito: D

Questão 37 · defensoria-publica

Análise SWOT é considerada uma ferramenta de planejamento estratégico, composta pelos seguintes elementos. I ameaças II fraqueza III oportunidades IV pontos avaliativos V pontos fortes Assinale a opção correta.

A) Apenas o item III está certo.B) Apenas os itens I, II e IV estão certos.C) Apenas os itens III, IV e V estão certos.D) Apenas os itens I, II, III e V estão certos.E) Todos os itens estão certos.

Resposta correta!

Resposta incorreta. Gabarito: D

Questão 38 · defensoria-publica

Com relação ao arcabouço teórico que envolve a questão social e suas expressões, julgue os itens a seguir. I A deficiência observada como expressão da questão social resulta da exclusão decorrente das estruturas sociais desiguais, assim como do fato de os corpos serem classificados como não elegíveis à inclusão no sistema capitalista. II A violência cometida por homens agressores e os fatores associados a essa expressão da questão social, enquanto objeto de estudos, pode subsidiar a implementação de mecanismos de prevenção e políticas públicas. III Embora seja apontada como um nó da questão social, a questão racial brasileira não mediatiza a questão social, isto é, não se parte da análise da questão racial para a compreensão da questão social e das expressões que dela repercutem. Assinale a opção correta.

A) Apenas o item I está certo.B) Apenas o tem III está certo.C) Apenas os itens I e II estão certos.D) Apenas os itens II e III estão certos.E) Todos os itens estão certos.

Resposta correta!

Resposta incorreta. Gabarito: C

Questão 39 · defensoria-publica

Assinale a opção em que se apresenta a base teórica dos movimentos sociais no Brasil.

A) As configurações dos movimentos sociais passaram por relevantes mudanças entre os anos de 1964 e 1988.B) O processo sócio-histórico do serviço social é marcado pela participação da categoria profissional nas mobilizações sociais, contudo, tais práticas não são inerentes e constitutivas da profissão.C) Entre os anos 1970 e 1980 a luta pelo “direito a ter direitos” remeteu a constituição da cidadania na prioridade dos movimentos sociais emergentes no período.D) Entre os anos 1970 e 1980 a apreensão da democracia estava circunscrita à defesa dos direitos individuais e coletivos, sem, contudo, almejar o acesso ao poder estatal.E) As práticas de resistência estatal e de mobilização empresarial são expressões das atividades educativas implementadas pelas classes sociais na busca da projeção de consensos acerca de seus projetos societários, na disputa pela hegemonia.

Resposta correta!

Resposta incorreta. Gabarito: C

Questão 40 · defensoria-publica

À luz dos conceitos inerentes aos estudos sobre os fundamentos, instrumentos e técnicas de pesquisa social, assinale a opção correta.

A) O conhecimento acadêmico produzido em pesquisas possibilita a desnaturalização dos estigmas sociais e culturais, contudo, não desvela as expressões da questão social para a sua compreensão.B) A agnição das inter-relações que possuem ramificações nos arranjos sociais pode resultar da adoção de documentos como fontes de pesquisa.C) Analisar documentos significa compreendê-los como prova de genuinidade, e, consequentemente, como um arcabouço social e histórico.D) O grupo focal, enquanto uma técnica mista de coleta de dado, isto é, qualitativas e quantitativas, aproxima-se de uma conversação espontânea a partir de um tópico de interesse coletivo.E) O ato de pesquisar requer uma aproximação com a ação política oriunda do lugar de onde o pesquisador fala, pois este sugere vínculo como elemento fundamental para perceber o outro e o grupo.

Resposta correta!

Resposta incorreta. Gabarito: B

Questão 41 · defensoria-publica

Com relação aos fundamentos e ao desenvolvimento histórico das políticas sociais, assinale a opção correta.

A) Influenciado por postulações liberais, o conceito de cidadania proposto por Thomas Humphrey Marshall envolve o respeito aos direitos sociais, garantido via acesso a um patamar mínimo de bem-estar econômico e de segurança.B) A política social é um fenômeno associado aos primórdios da constituição da sociedade burguesa, tendo perpassado o capitalismo comercial, constituído em meados do século XV, até o capitalismo monopolista, fase atual do capitalismo.C) A análise da política social pelo viés crítico-dialético demanda uma perspectiva idealista, que a compreenda como processo e resultado de relações unilaterais e monocausais no âmbito da luta de classes.D) O período de redemocratização brasileira provocou a incorporação constitucional na perspectiva do retrocesso dos direitos sociais e políticos, haja vista o avanço do neoliberalismo no decorrer da década de 80 do século XX.E) O debate sobre a política social necessita de uma análise sobre suas causas, no entanto é mais necessário o trato técnico, ou seja, focar na apresentação dos dados de maneira descritiva e, principalmente, instrumental.

Resposta correta!

Resposta incorreta. Gabarito: A

Questão 42 · defensoria-publica

Acerca da política de seguridade social nacional e respectivas políticas públicas, assinale a opção correta.

A) Compete ao poder público organizar a seguridade social com base em objetivos definidos constitucionalmente, entre os quais constam a irredutibilidade do valor dos benefícios e a equidade na forma de participação no custeio.B) A homofobia e a transfobia ainda não integram as incidências na determinação social da saúde de lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais (LGBT), sendo central na política de saúde integral LGBT apenas a promoção de esforços para ampliar o acesso desse segmento aos serviços do Sistema Único de Saúde (SUS).C) A Política Nacional de Saúde Integral LGBT prevê como competência exclusiva do Ministério da Saúde promover ações e práticas educativas em saúde nos serviços do Sistema Único de Saúde (SUS), com ênfase na promoção da saúde mental, orientação sexual e identidade de gênero, por se tratar da responsabilidade com a matriz de formação profissional a nível nacional.D) A Política Nacional de Assistência Social (PNAS) considera serviços de proteção social especial de média complexidade aqueles que garantem proteção integral a famílias e indivíduos, inclusive aqueles que necessitem ser retirados de seu núcleo familiar e(ou) comunitário.E) A Política Nacional de Assistência Social (PNAS) define vigilância social como a produção e sistematização de informações, indicadores e índices territorializados das situações de vulnerabilidade e risco pessoal e social considerando-se exclusivamente a questão econômica do território.

Resposta correta!

Resposta incorreta. Gabarito: A

Questão 43 · defensoria-publica

Com relação a políticas e programas destinados a determinados segmentos sociais, assinale a opção correta.

A) Os recursos para a implementação das ações do Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte (PPCAAM) correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas anualmente ao Ministério da Cidadania, observados os limites de movimentação, empenho e pagamento da programação orçamentária e financeira semestral.B) As ações do Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte (PPCAAM) destinam-se ao acompanhamento de crianças e adolescentes expostos a grave e iminente ameaça de morte, mas também se estendem a jovens de até 21 anos de idade que sejam egressos do sistema socioeducativo e que estejam nessa mesma circunstância de vulnerabilidade.C) Um dos princípios a serem seguidos pelas entidades que desenvolvem programas de institucionalização de longa permanência voltados a idosos é a comprovação da idoneidade dos seus dirigentes.D) São atribuições exclusivas da União a criação e a promoção de programas e campanhas de enfrentamento à violência doméstica e familiar.E) O Estatuto do Idoso estabelece que as pessoas idosas são detentoras de prioridade, no entanto esse direito não é contemplado nos programas habitacionais públicos para a aquisição de imóvel de moradia própria.

Resposta correta!

Resposta incorreta. Gabarito: B

Questão 44 · defensoria-publica

Quanto às políticas sociais setoriais, assinale a opção correta.

A) Compete aos municípios autorizar, credenciar e supervisionar os estabelecimentos do seu sistema de ensino.B) A gestão democrática, por meio da participação da população e de associações representativas dos vários segmentos da comunidade, integra uma das competências da União frente à política urbana.C) É de responsabilidade dos estados assumir o transporte escolar dos alunos da rede municipal.D) Compete ao Conselho Nacional do Meio Ambiente a função de assessorar o presidente da República na formulação da política nacional e nas diretrizes governamentais para o meio ambiente e os recursos ambientais.E) Planos nacionais e regionais de ordenação do território, de desenvolvimento econômico e social e de planejamento das regiões metropolitanas não integram diretamente os instrumentos subsidiários da política urbana.

Resposta correta!

Resposta incorreta. Gabarito: A

Questão 45 · defensoria-publica

No que se refere às políticas, às diretrizes, às ações e aos desafios na área da família, da criança e do adolescente, julgue os próximos itens. I A organização familiar historicamente e hodiernamente hegemônica no Brasil é a que se centra na composição nuclear tradicional, sendo esta a mais indicada para exercer os cuidados de crianças e adolescentes. II A colocação em família substituta ocorrerá via guarda, adoção ou tutela, sempre se avaliando a criança ou o adolescente, e, se o menor de idade estiver na primeira infância, ele terá seu consentimento colhido em audiência. III A privação de convivência familiar e comunitária na adolescência pode tornar doloroso o processo de amadurecimento, uma vez que, dessa forma, o adolescente não dispõe de referências seguras para a construção da sua identidade e da sua autonomia. Assinale a opção correta.

A) Nenhum item está certo.B) Apenas o item I está certo.C) Apenas o item III está certo.D) Apenas os itens I e II estão certos.E) Apenas os itens II e III estão certos.

Resposta correta!

Resposta incorreta. Gabarito: C

Questão 46 · defensoria-publica

Considerando as concepções e modalidades de família, estratégias de atendimento e acompanhamento, assinale a opção correta.

A) Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, toda criança ou adolescente que estiver inserido em programa de acolhimento familiar terá sua situação reavaliada, no máximo, a cada semestre.B) De acordo com a PNAS, a família deve ser concebida como um espaço privilegiado do contraditório, ou seja, sempre marcada por conflitos e violências.C) O trabalho com famílias a partir do paradigma crítico- dialético propicia ao assistente social compreender as demandas apresentadas por elas como expressões de necessidades decorrentes da desigualdade social própria da organização capitalista.D) Houve um forte debate, ancorado na teoria social crítica, sobre família como espaço de intervenção do serviço social, especialmente no decorrer das décadas de 70, 80 e 90 do século XX.E) A atual posição da família na política social é uma novidade, uma vez que a família nem sempre constituiu instância central na configuração da proteção brasileira e de referência na estruturação das políticas setoriais, como saúde, educação e previdência.

Resposta correta!

Resposta incorreta. Gabarito: C

Questão 47 · defensoria-publica

Com base no Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a opção correta.

A) Por respeito ao pertencimento da identidade indígena, crianças e adolescentes de origem indígena só podem ser colocados em família substituta que pertença à sua mesma comunidade.B) É prevista a colocação de crianças e adolescentes em família substituta estrangeira, mediante guarda ou tutela, hipótese em que o responsável assumirá o compromisso de bem e fielmente desempenhar os devidos encargos conforme os termos apresentados nos autos.C) A condenação criminal do pai só implica a destituição do poder familiar se se tratar de condenação à pena de reclusão por crime culposo contra filho(a) ou outro descendente.D) A guarda é destinada para a regularização da posse de fato, podendo ser deferida, liminar ou incidentalmente, em processos de tutela e adoção, excetuando-se nos processos de adoção por família estrangeira.E) Quando deferida para pessoas de até 21 anos incompletos, a tutela pressupõe uma prévia perda ou suspensão do poder familiar, implicando o dever de guarda.

Resposta correta!

Resposta incorreta. Gabarito: D

Questão 48 · defensoria-publica

Ainda de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a opção correta.

A) As diretrizes da política de atendimento prevista nesse estatuto estipulam a criação de conselhos dos direitos da criança e do adolescente, caracterizados como um espaço de controle social, deliberativo, fiscalizador e avaliativo.B) A função de membro do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente é considerada de interesse público relevante e será remunerada para fins de exercício das responsabilidades assumidas nacionalmente.C) É facultada a comunicação, ao conselho tutelar, dos casos de suspeita de maus-tratos contra adolescentes, sendo obrigatória apenas depois de confirmação concreta do cenário de violação, para posteriores diligências legais.D) O Ministério Público poderá aplicar medida referente à obrigação de tratamento especializado nos casos de crianças que se encontrem em situação de castigo físico ou tratamento cruel ou degradante praticado pelos próprios pais.E) O Poder Judiciário, o Ministério Público e os conselhos tutelares têm o dever de fiscalizar entidades governamentais e não governamentais de atendimento a crianças e adolescentes, a fim de que sejam respeitadas as diretrizes e os princípios do estatuto em questão.

Resposta correta!

Resposta incorreta. Gabarito: E

Questão 49 · Direito Administrativo

No tocante às violências contra crianças e adolescentes, julgue os itens a seguir. I Os estados, o Distrito Federal e os municípios poderão estabelecer, no âmbito do seu sistema de atendimento socioeducativo, procedimentos relacionados à atenção à vulnerabilidade indireta dos demais membros da família decorrente da situação de violência, realizando a solicitação, quando necessário, de inclusão de suas famílias nas políticas, nos programas e nos serviços existentes para esse fim. II A violência sexual abrange abuso sexual, exploração sexual comercial e tráfico de pessoas. III Define-se exploração sexual comercial como toda ação que se utiliza da criança ou do adolescente para fins sexuais, seja para a conjunção carnal, seja para outro ato libidinoso, realizada de modo presencial ou por meio eletrônico, para estimulação sexual do agente ou de terceiro. Assinale a opção correta.

A) Apenas o item I está certo.B) Apenas o item II está certo.C) Apenas os itens I e III estão certos.D) Apenas os itens II e III estão certos.E) Todos os itens estão certos.

Resposta correta!

Resposta incorreta. Gabarito: B

Questão 50 · defensoria-publica

Relativamente a criança e adolescente em situação de rua e ao trabalho infanto-juvenil, assinale a opção correta.

A) Crianças e adolescentes em situação de rua devem ser colocados em família substituta de forma imediata, especialmente favorecendo-se o convívio com pessoas capacitadas para o exercício de atividades como o cuidado e o afeto.B) O sentimento de invisibilidade sentido por crianças e adolescentes em situação de rua somado à ausência da escola, ao trabalho infantil e à exploração sexual torna esses sujeitos suscetíveis a violação de direitos.C) A venda e o tráfico de crianças, por não implicarem o exercício de um ofício pela criança, estão fora das formas de trabalho infantil condenadas pela Organização Internacional do Trabalho (OIT).D) Ao adolescente com idade entre doze anos e dezesseis anos completos é vedada qualquer forma de trabalho, salvo na condição de aprendiz, assegurados os direitos trabalhistas e previdenciários.E) A Convenção n.º 182 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) determina que todo Estado-membro adote medidas necessárias para assegurar a aplicação dos dispositivos que atuem no combate ao trabalho infantil, recomendando que sanções penais sejam substituídas por sanções pedagógicas.

Resposta correta!

Resposta incorreta. Gabarito: A

Questão 51 · defensoria-publica

Sendo um conjunto de ações integradas entre o Estado e a sociedade, a seguridade social caracteriza-se por

A) ter caráter participativo e centralizado, vedada a participação de empresários.B) possuir caráter democrático e descentralizado da gestão administrativa, com a participação da comunidade, em especial de trabalhadores, empresários e aposentados.C) prestar benefícios e serviços sem se fundamentar em critérios específicos.D) diferenciar os benefícios e serviços prestados às populações urbanas dos prestados às populações rurais.E) assegurar universalidade da cobertura e atendimento restrito.

Resposta correta!

Resposta incorreta. Gabarito: B

Questão 52 · defensoria-publica

Segundo a Lei n.º 8.080/1990, os campos de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS) compreendem

A) formulação da política de resíduos sólidos e ações de saneamento básico.B) vigilância epidemiológica e vigilância socioassistencial.C) saúde do trabalhador e vigilância socioassistencial.D) vigilância nutricional, orientação alimentar e vigilância socioassistencial.E) vigilância nutricional e orientação alimentar.

Resposta correta!

Resposta incorreta. Gabarito: E

Questão 53 · defensoria-publica

Conforme a Lei n.º 8.742/1993, os objetivos da assistência social como política pública não contributiva incluem

A) atendimento escolar a crianças e adolescentes carentes.B) promoção da integração ao mercado de trabalho por meio da oferta de vagas.C) direitos que visem garantir acesso restrito ao conjunto das provisões socioassistenciais.D) habilitação e reabilitação das pessoas com deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária.E) vigilância nutricional e orientação alimentar.

Resposta correta!

Resposta incorreta. Gabarito: D

Questão 54 · defensoria-publica

A) Lei de Diretrizes e Bases da Educação Brasileira (LDB) prevê A educação infantil gratuita às crianças de até cinco anos de idade.B) a manutenção, pelo poder público municipal, de instituições de educação infantil e de ensino fundamental, médio e superior.C) educação básica obrigatória e gratuita apenas dos quatro anos aos dezesseis anos de idade.D) acesso público e gratuito aos ensinos fundamental, médio e superior para todos os que não os tenham concluído na idade própria.E) vaga em escola pública de educação infantil ou de ensino fundamental mais próxima da residência da família de toda criança a partir dos três anos de idade.

Resposta correta!

Resposta incorreta. Gabarito: A

Questão 55 · defensoria-publica

Assinale a opção correta, a respeito dos direitos da pessoa idosa.

A) Apenas os idosos com idade acima de 80 anos têm prioridade no recebimento da restituição do imposto de renda.B) É exclusiva da família a obrigação de garantir à pessoa idosa a proteção à vida e à saúde, por meio da efetivação de políticas sociais públicas que permitam um envelhecimento saudável e em condições de dignidade.C) O envelhecimento é um direito personalíssimo e a sua proteção, um direito social.D) Os idosos têm garantia de atendimento preferencial em órgãos públicos, mas não em instituições privadas prestadoras de serviços à população.E) O direito do idoso à prioridade não importa privilégio na alocação de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção ao idoso.

Resposta correta!

Resposta incorreta. Gabarito: C

Questão 56 · defensoria-publica

Com base no Estatuto do Idoso, assinale a opção correta.

A) Incumbe ao poder público fornecer aos idosos, gratuitamente, medicamentos, especialmente os de uso continuado, exceto os de alto custo, assim como próteses, órteses e outros recursos necessários a tratamento, habilitação ou reabilitação.B) Transações relativas a alimentos poderão ser celebradas perante promotor de justiça ou defensor público, que as referendará, e passarão a ter efeito de título executivo extrajudicial nos termos da lei processual civil.C) Nos atendimentos de saúde, os idosos com mais de 70 anos de idade terão preferência especial sobre os demais idosos, inclusive em emergência.D) Os serviços públicos e privados de atendimento em saúde não têm obrigação de fazer notificação de suspeita de violência contra o idoso.E) Aos idosos com idade a partir de 60 anos é assegurada a gratuidade dos transportes públicos urbanos e semiurbanos.

Resposta correta!

Resposta incorreta. Gabarito: B

Questão 57 · defensoria-publica

De acordo com a Lei Maria da Penha, é direito da mulher em situação de violência doméstica

A) inquirições sobre o mesmo fato em diferentes espaços, nas esferas civil, criminal e administrativa.B) atendimento policial e pericial especializado, ininterrupto e prestado por servidores, preferencialmente do sexo feminino, previamente capacitados.C) atendimento especializado somente depois de inquirido o suposto agressor.D) registro das informações por meio eletrônico, apesar de ser necessária a presença do agressor.E) atendimento em espaço já existente, não havendo a necessidade de adequações específicas.

Resposta correta!

Resposta incorreta. Gabarito: B

Questão 58 · defensoria-publica

Com relação ao Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), assinale a opção correta.

A) Competem à União o desenvolvimento e a oferta de programas próprios de atendimento socioeducativo.B) Competem aos estados as funções executiva e de gestão do sistema de atendimento socioeducativo de seus municípios.C) Compete aos municípios formular e coordenar a execução da Política Nacional de Atendimento Socioeducativo.D) As medidas socioeducativas visam, entre outros objetivos, à responsabilização do adolescente quanto às consequências lesivas do ato infracional, incentivando, sempre que possível, a sua reparação.E) Os municípios devem inscrever seus programas, bem como as entidades de atendimento executoras, no respectivo conselho estadual dos direitos da criança e do adolescente.

Resposta correta!

Resposta incorreta. Gabarito: D

Questão 59 · Direito Penal

Julgue os seguintes itens, considerando os Princípios Orientadores das Nações Unidas para a Prevenção da Delinquência Juvenil (Princípios Orientadores de Riad). I Os sistemas de educação devem consagrar o envolvimento dos jovens como meros participantes no processo educativo. II Para se obter êxito no combate à delinquência juvenil, é preciso centrar-se unicamente em aspectos específicos da juventude. III Os jovens e as suas famílias devem ser informados sobre a lei e os seus direitos e responsabilidades perante a lei, assim como do sistema de valores universal, incluídos os instrumentos das Nações Unidas. IV A prevenção da delinquência juvenil é parte essencial da prevenção do crime na sociedade. Estão certos apenas os itens

Resposta correta!

Resposta incorreta. Gabarito: C

Questão 60 · defensoria-publica

À luz da Declaração de Beijing, julgue os itens a seguir. I As decisões do sistema de justiça infanto-juvenil quanto ao jovem infrator deverão ser tomadas com base nas circunstâncias do ato infracional cometido. II As regras mínimas dispostas na Declaração de Beijing devem ser aplicadas aos jovens infratores, considerando-se, contudo, distinções específicas, como raça, cor e sexo. III Nenhuma regra da Declaração de Beijing pressupõe que exista um período de idade em que a criança ou o jovem seja mais vulnerável a um comportamento desviado. Assinale a opção correta.

A) Nenhum item está certo.B) Apenas o item I está certo.C) Apenas o item III está certo.D) Apenas os itens I e II estão certos.E) Apenas os itens II e III estão certos. Questão 61 Maria, mãe de duas crianças e servidora pública da administração indireta do governo federal há mais de 5 anos, foi vítima de violência doméstica e familiar. Nessa situação hipotética, segundo a Lei n.º 11.340/2006, os direitos prioritários de Maria incluem A afastamento do vínculo do trabalho por tempo indeterminado. B receber, de imediato, medida protetiva da autoridade policial. C remoção do local de trabalho. D transferência dos filhos para escola mais próxima ao seu trabalho. E ser ouvida durante audiência do suspeito da agressão. Questão 62 O assistente social que aceitar atuar em perícia quando a situação não caracterizar sua área de competência nem sua atribuição profissional incorrerá em violação ao Código de Ética Profissional do(a) Assistente Social classificada como A levíssima. B leve. C especialmente grave. D moderada. E gravíssima. Questão 63 O Código de Ética Profissional do(a) Assistente Social define que a punibilidade do assistente social por falta sujeita a processo ético e disciplinar prescreve em A 5 anos, contados a partir da verificação do fato. B 10 anos, contados a partir da fixação da condenação. C 3 anos, contados a partir da denúncia do fato. D 1 ano, contado a partir da divulgação do fato. E 2 anos, contados a partir da publicação da decisão condenatória. Questão 64 Com base na Lei n.º 8.662/1993, que regulamenta a profissão de assistente social, assinale a opção correta. A Aqueles que realizam ações sociais em instituições religiosas e do terceiro setor são intitulados assistentes sociais. B É competência do assistente social orientar indivíduos e grupos de diferentes segmentos sociais no sentido de identificar e usar recursos no atendimento e na defesa dos direitos dessas pessoas. C É vedada ao assistente social a prestação de assessoria e consultoria a órgãos da administração pública direta e indireta. D É vedado ao assistente social ocupar cargos e funções de direção e fiscalização da gestão financeira em órgãos e entidades representativas da categoria profissional. E A jornada de trabalho obrigatória do assistente social é de quarenta horas semanais. Questão 65 Nos termos da Lei n.º 11.340/2006, que institui mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, qualquer conduta que cause dano emocional à mulher e diminuição da sua autoestima, ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento, ou que vise degradar ou controlar suas ações, seus comportamentos, suas crenças e suas decisões, configura a chamada A violência física. B violência moral. C violência sexual. D violência patrimonial. E violência psicológica. Questão 66 Considerando as disposições da Lei n.º 13.431/2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência, assinale a opção correta. A A criança e o adolescente gozam dos direitos fundamentais à pessoa humana, sendo-lhes asseguradas a proteção integral e as oportunidades para viver sem violência e preservar sua saúde física e mental e seu desenvolvimento moral, intelectual e social. B Escuta especializada é o procedimento de oitiva de criança ou adolescente vítima ou testemunha de violência, realizado perante autoridade policial ou judiciária. C Devido ao sigilo profissional, o depoimento especial não poderá ser gravado em áudio e vídeo. D Depoimento especial é o procedimento de entrevista sobre situação de violência com criança ou adolescente, perante órgão da rede de proteção. E A escuta especializada seguirá o rito cautelar de antecipação de prova. Questão 67 Com base no Decreto n.º 9.603/2018, que regulamenta a Lei n.º 13.431/2017, julgue os itens a seguir. I A criança e o adolescente têm assegurado o direito de exprimir suas opiniões livremente nos assuntos que lhes digam respeito, inclusive nos procedimentos administrativos e jurídicos, consideradas a sua idade e a sua maturidade, garantido o direito de permanecer em silêncio. II O referido decreto veda ao assistente social a tomada de depoimento especial. III O acolhimento ou acolhida é o serviço realizado em tipos de equipamentos e modalidades diferentes destinados às famílias ou aos indivíduos com vínculos familiares rompidos ou fragilizados. Assinale a opção correta. A Apenas o item I está certo. B Apenas o item II está certo. C Apenas os itens I e III estão certos. D Apenas os itens II e III estão certos. E Todos os itens estão certos. Questão 68 Pessoa com mobilidade reduzida é aquela que tenha, por qualquer motivo, dificuldade de movimentação, permanente ou temporária, que gere redução efetiva da mobilidade, da flexibilidade, da coordenação motora ou da percepção. De acordo com a Lei n.º 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência), o conceito de pessoa com mobilidade reduzida A inclui todas as crianças. B exclui idosos. C restringe-se às pessoas com deficiência física. D restringe-se às pessoas com obesidade crônica. E inclui gestantes. Questão 69 Conforme a Resolução CFESS n.º 273/1993, que instituiu o Código de Ética Profissional do(a) Assistente Social, assinale a opção correta. A O reconhecimento de todo tipo de arbítrio é valor ético central desse código de ética. B As penalidades aplicáveis ao infrator desse código de ética profissional são multa, advertência reservada, advertência pública, suspensão do exercício profissional e cassação do registro profissional. C A punibilidade do assistente social por falta sujeita a processo ético e disciplinar é imprescritível. D A quebra do sigilo é inadmissível, até mesmo em situações cuja gravidade possa, envolvendo ou não fato delituoso, trazer prejuízo aos interesses do usuário, de terceiros e da coletividade. E Quando intimado a prestar depoimento a autoridade competente, o assistente social não deve declarar que está obrigado a guardar sigilo profissional. Questão 70 Considerando as resoluções do Conselho Federal de Serviço Social (CFESS), assinale a opção correta. A A execução de fiscalização pelos conselhos regionais de serviço social ocupa-se do exercício profissional dos assistentes sociais, sem possibilidade de abranger pessoas jurídicas que prestem serviços específicos do serviço social a terceiros. B A Comissão de Orientação e Fiscalização (COFI) deve ser formada somente por um conselheiro, a quem caberá a coordenação, e agentes fiscais concursados, sendo vedada a participação de assistentes sociais da base. C Todo assistente social bacharel em serviço social que for ofendido ou atingido em sua honra ou que deixar de ser respeitado em seus direitos e prerrogativas profissionais poderá representar perante o CFESS, para apuração dos fatos contra quem der ensejo ou causa a violação de seus direitos ou prerrogativas. D A definição do número de estagiários a serem supervisionados deve levar em conta a carga horária do supervisor de campo, as peculiaridades do campo de estágio e a complexidade das atividades profissionais, sendo o limite máximo de um estagiário para cada trinta horas semanais de trabalho. E A ação fiscalizadora dos conselhos regionais de serviço social deve ser definida em conformidade com a Política Nacional de Fiscalização do Conjunto CFESS-CRESS, articulando-se a dimensão afirmativa de princípios e compromissos conquistados, a dimensão político-pedagógica, a dimensão normativa e a dimensão disciplinadora.

Resposta correta!

Resposta incorreta. Gabarito: B