Defensoria Pública-Geral do Estado do Piauí

De acordo com a Constituição Federal, compete privativamente à União legislar sobre

Considerando-se a reforma da previdência ocorrida em 2019 e as regras constitucionais do regime próprio de previdência social, a lei do ente federativo pode prever que o servidor público titular de cargo efetivo que tenha completado as exigências para a aposentadoria voluntária e opte por permanecer em atividade faça jus a um abono de permanência equivalente

Uma Governadora está no fim do seu segundo mandato consecutivo no cargo. Considerando-se a posição majoritária e atual do Supremo Tribunal Federal e as normas constitucionais sobre direitos políticos, é correto afirmar que o cônjuge de governadora que esteja no fim de seu segundo mandato consecutivo será inelegível

Com base na jurisprudência majoritária e atual do Supremo Tribunal Federal relativa à dosimetria da pena na esfera criminal e no previsto na Constituição Federal acerca dos direitos e garantias fundamentais da carta constitucional, assinale a opção correta a respeito do reconhecimento dos maus antecedentes e da reincidência.

Considerando a doutrina tradicional a respeito do poder constituinte derivado, assinale a opção correta.

Considerando as disposições da Constituição Federal de 1988 (CF) a respeito das funções essenciais à justiça e a jurisprudência do STJ e do STF a esse respeito, assinale a opção correta.

À luz do sistema brasileiro de controle de constitucionalidade e da jurisprudência do STF, assinale a opção correta.

Considerando as previsões da CF acerca da ordem social e a jurisprudência do STF a esse respeito, assinale a opção correta.

Tendo em vista a jurisprudência do STF no que se refere à relação entre finanças públicas e Defensoria Pública, assinale a opção correta.

No que tange à institucionalização dos direitos e das garantias fundamentais na Constituição Federal de 1988 (CF), assinale a opção correta.

Segundo a fórmula interpretativa de Peter Habërle para a chamada reserva de consistência, em sua aplicação aos direitos humanos, a interpretação deve ser

No que diz respeito ao direito dos refugiados, assinale a opção correta.

Acerca do sistema onusiano de proteção dos direitos humanos (universal ou global), assinale a opção correta.

Considerando o sistema global de proteção dos direitos humanos e os instrumentos normativos internacionais, assinale a opção correta.

Considerando a ordem jurídica internacional e a proteção contra violações de direitos humanos, assinale a opção correta.

Com relação ao sistema interamericano de proteção dos direitos humanos e a instrumentos normativos internacionais, assinale a opção correta.

Assinale a opção correta, a respeito da administração indireta.

São modalidades de licitação, conforme a Lei n.º 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos),

O governo do estado do Piauí, por meio do Decreto n.º 20.201/2021, determinou o tombamento do edifício do Sanatório Meduna e seu entorno. Acerca desse contexto, com base no regramento sobre o tombamento, é correto afirmar que

Durante a prestação de contas de um convênio envolvendo o repasse de recursos da União a uma autarquia estadual, ficou evidenciada uma falta de natureza formal, da qual não resultou dano ao erário. Nessa situação hipotética, conforme o que prevê o Decreto n.º 6.170/2007, a prestação de contas deve ser preferencialmente

Considerando a jurisprudência majoritária do STF a respeito da responsabilidade civil do Estado pela morte de detento, assinale a opção correta.

Integra o salário de contribuição no regime geral de previdência social

Acerca do sistema de custeio da seguridade social, julgue os itens seguintes. I É permitida a criação mediante lei ordinária de fontes de custeio destinadas a garantir a manutenção ou a expansão da seguridade social, além das previstas na Constituição Federal. II A Constituição Federal não permite a cobrança de contribuições destinadas à seguridade social no mesmo exercício financeiro em que seja publicada a lei que as instituir ou majorar. III São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei. IV A Constituição Federal permite a incidência de contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo Regime Geral de Previdência Social. V A pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social, como estabelecido em lei, não poderá contratar com o poder público nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios. Estão certos apenas os itens

Cleide, filha da companheira de Antônio, depois de anos trabalhando no sítio da família com a produção de queijos, desenvolveu uma receita de sucesso e passou a obter bom lucro com a venda do seu queijo artesanal. Cleide, então, comprou o sítio ao lado do sítio da sua família, de igual tamanho (um módulo rural), para que pudesse aumentar a criação de vacas, dispor de mais leite e, consequentemente, aumentar a produção de queijo. A família trabalha em regime de economia familiar. Cleide está grávida. Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.

Aldo iniciou seu contrato de trabalho em 1.º de março de 2021, passando a efetuar suas primeiras contribuições à previdência social. Em julho de 2021, Aldo sofreu um acidente de moto durante um final de semana em que não trabalhava, tendo, por isso, de ficar hospitalizado. No mês seguinte ao acidente, enquanto Aldo ainda se encontrava hospitalizado, a sua esposa deu entrada em pedido de auxílio-doença em benefício dele. Depois de três meses internado no hospital, Aldo faleceu, em 15 de outubro de 2021, sem deixar filhos ou pais vivos. Nessa situação hipotética, dado o falecimento de Aldo, a sua esposa poderá receber do INSS

De acordo com a classificação dos atos e fatos jurídicos, o dever de indenizar terceiro por danos causados em estrito cumprimento de dever legal possui a natureza jurídica de

Alice, brasileira, casou-se no Brasil com Artur, estrangeiro, sob o regime da comunhão universal de bens, no ano de 2003. O primeiro e atual domicílio do casal é um país da Europa. Da união adveio um filho, Joaquim, ainda menor de idade, nascido no país do primeiro domicílio do casal. Durante a união foram adquiridos dois imóveis: um localizado no Brasil e outro localizado em país da América do Norte, além de um veículo com registro e em circulação no Brasil. Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.

Considerando que João e Marcos tenham contraído um empréstimo de dinheiro junto a Davi, com a obrigação de pagar- lhe a dívida toda a prazo certo, assinale a opção correta.

Mário comprou de Jane o resultado futuro de uma plantação de soja por valor certo, a ser pago na data da entrega. Constou também do contrato que Pedro receberia uma porcentagem sobre o valor do negócio, devida pela mediação na negociação dos contratantes. Geraldo foi fiador de Mário no contrato. A partir dessa situação hipotética, assinale a opção correta.

Juliana devia a Paulo R$ 1 mil por serviços prestados. Para o pagamento da dívida, e como forma de gratificá-lo, Juliana doou-lhe um anel de ouro no valor de R$ 10 mil. No que se refere a essa situação hipotética, assinale a opção correta.

Acerca do direito real de propriedade, julgue os itens seguintes. I O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, além do direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha. II A propriedade do solo não abrange a do espaço aéreo e do subsolo correspondentes, na altura e na profundidade úteis ao seu exercício. III A propriedade do solo abrange as jazidas, minas e demais recursos minerais. IV Aquele que, por dez anos ininterruptos e sem oposição, houver estabelecido no imóvel sua moradia habitual, adquire- lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé. Assinale a opção correta.

O instituto da tutela se aplica a

A respeito da sucessão, assinale a opção correta.

Acerca do direito de receber e do dever de pagar alimentos, assinale a opção correta.

É possível registrar como marca

No tocante à natureza, à forma de apresentação e aos princípios legais das marcas, assinale a opção correta.

Considere que Maria seja a representante comercial exclusiva da empresa Guaraná Galo e que seja necessário definir as comissões nas vendas desse produto que se realizarem dentro do estado do Piauí. Nessa situação hipotética, conforme o disposto na Lei n.º 4.886/1965 sobre a cláusula contratual de exclusividade de zona, Maria fará jus às comissões

Conforme a Lei n.º 11.101/2005 e o entendimento do STJ, na hipótese de o juiz acolher o pedido de recuperação judicial, ocorrerá

Pretendendo deixar clara a natureza de uma relação jurídica contratual, o interessado deverá manejar

O pedido de gratuidade da justiça pode ser requerido na I inicial. II contestação. III apelação. IV petição de intervenção de terceiro. V audiência de instrução e julgamento. Assinale a opção correta.

De acordo com o STJ, quando a citação é realizada por oficial de justiça, o prazo para o defensor público apresentar contestação tem início a partir

Na ação em que houver pedido subsidiário, o valor da causa será

Conforme a jurisprudência do STJ referente aos processos nos tribunais e aos meios de impugnação das decisões judiciais, julgue os seguintes itens. I Cabe ação rescisória fundada em violação literal de lei para fins de adequar decisão transitada em julgado a posterior alteração jurisprudencial decorrente de julgamento de matéria repetitiva. II O julgamento, por órgão colegiado em tribunal de justiça, de embargos de declaração que tenham sido opostos em face de decisão monocrática é suficiente ao exaurimento de instância para fins de interposição de recurso especial. III A instauração do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas diretamente no STJ apenas é possível nos casos de competência recursal ordinária e de competência originária desta Corte, e desde que preenchidos os requisitos previstos no CPC para cabimento deste incidente. Assinale a opção correta.

Determinado indivíduo, hipossuficiente sob o ponto de vista econômico, compareceu à defensoria pública e demonstrou, por prova documental, em procedimento judicial de cumprimento de sentença movido em face de microempresa, ter sofrido constrição judicial de bem próprio. Demonstrou, ainda, que a constrição decorrera de medida de desconsideração de personalidade jurídica, de cujo incidente não participou. Nessa hipótese, de acordo com regra expressamente prevista no CPC, a medida processual a ser tomada para o desfazimento do ato de constrição judicial será o oferecimento de

Com base na legislação processual em vigor, bem como na doutrina e na jurisprudência dos tribunais superiores, é correto afirmar que a apresentação de reconvenção em tutela coletiva

Considere o exame de gratuidade de justiça, pelo magistrado em primeiro grau, em I decisão de natureza interlocutória que indefere requerimento de benefício da gratuidade de justiça. II decisão interlocutória que acolhe requerimento de benefício da gratuidade de justiça. III decisão interlocutória que revoga o benefício da gratuidade de justiça concedido anteriormente. IV sentença que, além de examinar o mérito, trata expressamente de revogação do benefício da gratuidade de justiça. Conforme previsão do CPC, cabe recurso de agravo de instrumento nas hipóteses indicadas apenas nos itens

De acordo com STF, é inconstitucional regra prevista na Lei do Mandado de Segurança (Lei nº 12.016/2009) que determina

Com o advento do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), ficou clara a distinção de tratamento que deve ser feita entre a condição de infrator e a de desamparo, com vistas a não punir a criança e o adolescente tão somente pela sua condição social. Com relação a esse assunto, assinale a opção correta.

O artigo 7.º do ECA assegura à criança e ao adolescente o direito a um desenvolvimento sadio e harmonioso, bem como o direito de serem criados e educados no seio de sua família. No que se refere ao poder familiar, assinale a opção correta.

A respeito dos atos infracionais, julgue os itens a seguir. I À criança e ao adolescente que praticarem ato infracional poderão ser aplicadas tanto medidas de proteção quanto medidas socioeducativas. II O ato infracional praticado por menor de idade é considerado infração penal, porém o menor não é processado criminalmente, por ser considerado inimputável, sob a ótica da Constituição Federal de 1988. III As medidas socioeducativas não são consideradas penas, pois sua finalidade é pedagógica e de transformação da realidade do infrator. Assinale a opção correta.

O pagamento de alimentos tem a finalidade de proporcionar os recursos necessários a quem não pode provê-los por si só, como uma prestação que visa servir às necessidades vitais. No que se refere aos alimentos a serem pagos aos idosos, assinale a opção correta.

O acelerado processo de envelhecimento da sociedade brasileira tem acontecido em meio a sérias dificuldades de expansão do sistema de proteção social para todos os grupos etários, em particular para os idosos. Com relação ao direito à saúde nesse contexto, julgue os próximos itens. I A finalidade primordial da Política Nacional de Saúde da Pessoa Idosa é recuperar, manter e promover a autonomia e a independência dos indivíduos idosos, direcionando medidas coletivas e individuais de saúde para esse fim, em consonância com os princípios e as diretrizes do Sistema Único de Saúde. II O poder público tem a obrigação de fornecer medicamentos necessários à recuperação e à reabilitação da saúde da pessoa idosa, mas o custeio e a entrega de insumos como órteses e próteses devem ser objeto de deliberação pelo município onde reside o idoso que deles necessite. III É vedada por lei e por jurisprudência consolidada a discriminação de idoso nos planos de saúde pela cobrança de valores diferenciados em razão da idade. Assinale a opção correta.

Sabendo que a Política Nacional do Idoso objetiva assegurar os direitos sociais da pessoa idosa, criando condições para promover sua autonomia, integração e participação efetiva na sociedade, julgue os itens a seguir. I O programa de residência temporária visa à internação, por prazo indeterminado, em local público ou privado, da pessoa idosa que requeira cuidados biopsicossociais sistematizados. II O programa denominado família natural prevê o atendimento do idoso pela própria família, com vistas à manutenção da sua autonomia e à sua permanência no próprio domicílio, preservando-se o vínculo familiar e de vizinhança. III É princípio da Política Nacional do Idoso o dever do Estado de assegurar todos os direitos de cidadania à pessoa idosa, cabendo à família uma atuação subsidiária quanto às áreas não cobertas pelo poder público. IV O direito de prioridade confere uma série de garantias aos idosos, mas não lhes permite a antecipação do crédito humanitário previsto no artigo 100 da Constituição Federal de 1988, pois esse deve observar a ordem de pagamento de precatórios definida em lei. Assinale a opção correta.

Aquele que não prover as necessidades básicas de pessoa com deficiência, quando assim obrigado por lei ou mandado, estará sujeito à pena de

O Código de Defesa do Consumidor (CDC) concebeu sistemas distintos para o vício e para o fato, identificando a distinção entre ambos nas suas consequências ao consumidor. A respeito desse tema, assinale a opção correta.

No que se refere a contratos bancários, assinale a opção correta.

Com relação à defesa do consumidor, julgue os itens a seguir. I A Defensoria Pública é legitimada para propor ação civil pública apenas caso o grupo de beneficiados seja hipossuficiente economicamente. II O Sistema Nacional de Defesa do Consumidor inclui PROCON, Ministério Público, Defensoria Pública, delegacias de defesa do consumidor, juizados especiais cíveis e organizações civis de defesa do consumidor. III O PROCON possui legitimidade ampla para agir frente aos órgãos reguladores, podendo aplicar sanções administrativas. Assinale a opção correta.

Com relação às medidas de assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar previstas pela Lei Maria da Penha, julgue os itens a seguir. I Nessa situação, a mulher tem prioridade para matricular seus dependentes em instituição de educação básica mais próxima de seu domicílio, ou transferi-los para essa instituição, desde que constatada a existência de vaga, mediante a apresentação dos documentos comprobatórios do registro da ocorrência policial ou do processo de violência doméstica e familiar em curso. II O juiz assegurará à mulher nessa situação, para preservar sua integridade física e psicológica, a manutenção do vínculo trabalhista, quando necessário o afastamento do local de trabalho, por até seis meses. III Serão ressarcidos pelo agressor os custos com dispositivos de segurança destinados ao uso em caso de perigo iminente e disponibilizados para o monitoramento das vítimas de violência doméstica ou familiar amparadas por medidas protetivas. IV O juiz determinará, sem prazo definido, a inclusão da mulher vítima de violência doméstica e familiar no cadastro de programas assistenciais do governo federal, estadual e municipal. V No atendimento à mulher vítima de violência doméstica e familiar, a autoridade policial deverá, entre outras providências, informar à ofendida os direitos a ela conferidos pela Lei Maria da Penha e os serviços disponíveis, inclusive os de assistência judiciária para eventual ajuizamento, perante o juízo competente, de ação de separação judicial, de divórcio, de anulação de casamento ou de dissolução de união estável. Estão certos apenas os itens

Considerando a Convenção de Belém do Pará (Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher), que estabeleceu as bases para a formalização da Lei Maria da Penha, assinale a opção correta.

Considerando as disposições da Lei n.º 11.770/2008, que criou o Programa Empresa Cidadã, julgue os próximos itens. I A prorrogação da licença-maternidade, prevista pela Lei n.º 11.770/2008, é de caráter obrigatório, extensível a qualquer empresa. II A Lei n.º 11.770/2008 prevê a possibilidade de prorrogação da licença-maternidade por mais 60 dias e a prorrogação da licença-paternidade por mais 25 dias. III A prorrogação da licença-maternidade ou licença-paternidade, prevista pela Lei n.º 11.770/2008, deverá ser garantida, na mesma proporção, à empregada e ao empregado que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança. IV A remuneração da empregada ou do empregado relativa aos dias de prorrogação de sua licença-maternidade ou licença-paternidade, conforme a Lei n.º 11.740/2008, deverá ser paga pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). V A Lei n.º 11.740/2008 autoriza a administração pública, direta, indireta e fundacional, a instituir programa que garanta prorrogação da licença-maternidade para suas servidoras. Estão certos apenas os itens

Acerca da definição de regras e princípios e da crítica do positivismo jurídico, assinale a opção correta.

Com relação ao debate na filosofia do direito entre Hebert Hart e Ronald Dworkin, assinale a opção correta.

No que diz respeito à interpretação do direito e seus métodos, assinale a opção correta.

Acerca das teorias marxistas, positivistas e historicistas e de questões relativas ao direito estatal e extraestatal, assinale a opção correta.

Acerca da função simbólica do Direito e da Eficácia do Direito e legitimidade da ordem jurídica, assinale a opção correta.

Considerando que, por ocasião de uma audiência judicial, determinado defensor público do estado do Piauí, com atuação em favor de uma das partes processuais, tenha entendido pela arguição de hipótese de suspeição, assinale a opção correta à luz da Resolução CSDPE nº 31/2012.

Com relação aos direitos, deveres e prerrogativas dos membros da Defensoria Pública do Estado do Piauí (DPE/PI), assinale a opção correta.

De acordo com a Lei Complementar n.º 80/1994, as funções institucionais da Defensoria Pública incluem I convocar audiências públicas para discutir matérias relacionadas às suas funções institucionais. II executar e receber as verbas sucumbenciais decorrentes de sua atuação, exceto quando devidas pelo ente público ao qual pertença, direcionando-as a fundos geridos pela Defensoria Pública e destinados, exclusivamente, ao aparelhamento da Defensoria Pública e à capacitação profissional de seus membros e servidores. III acompanhar inquérito policial, inclusive com a comunicação imediata da prisão em flagrante pela autoridade policial, quando o preso não constituir advogado. IV prestar orientação jurídica e exercer a defesa apenas dos reconhecidos como necessitados financeiramente, em todos os graus. V promover a difusão e a conscientização dos direitos humanos, da cidadania e do ordenamento jurídico. Estão certos apenas os itens

Nos termos da Lei Complementar n.º 59/2005 do estado do Piauí, compete ao defensor público-geral I aplicar a membros da Defensoria Pública do Estado do Piauí, na forma da lei, sanções disciplinares, inclusive as de demissão e cassação de aposentadoria. II dirimir conflitos e dúvidas de atribuições entre órgãos de execução da Defensoria Pública do Estado do Piauí. III organizar o concurso para provimento de cargos na carreira da Defensoria Pública do Estado do Piauí. IV informar, conscientizar e motivar a população carente, até mesmo por intermédio dos diferentes meios de comunicação, a respeito de seus direitos e suas garantias fundamentais. V manifestar-se pela confirmação ou não na carreira do defensor público de 1.ª categoria, ao final do estágio probatório deste. Estão certos apenas os itens

Acerca das prerrogativas e dos deveres dos membros da Defensoria Pública estadual, julgue os itens a seguir, com base na Lei Complementar n.º 80/1994. I É prerrogativa do defensor público comunicar-se, pessoal e reservadamente, com seus assistidos, ainda quando estes se acharem presos ou detidos, mesmo incomunicáveis, tendo livre ingresso em estabelecimentos policiais, prisionais e de internação coletiva, mediante prévio agendamento. II O defensor público não pode ser preso, senão por ordem judicial escrita, salvo em flagrante de crime inafiançável, caso em que a autoridade fará imediata comunicação ao defensor público-geral. III É prerrogativa do defensor público ser recolhido à prisão especial ou à sala especial de Estado-maior, com direito a privacidade, e, após sentença condenatória transitada em julgado, ser recolhido em dependência separada, no estabelecimento em que tiver de ser cumprida a pena. IV É vedado ao defensor público exercer atividade político- partidária enquanto atuar junto à justiça eleitoral. V Defensor público não pode exercer o comércio ou participar de sociedade comercial, em nenhuma hipótese. Estão certos apenas os itens

Fernando estava sentado no banco de uma praça, jogando dominó quando visualizou uma pessoa com capacete e viseira escura fechada e que gesticulava, dando mostras de irritação. De repente, essa pessoa correu em sua direção e Fernando, acreditando que seria atacado, precipitadamente, pegou uma pedra e arremessou contra o desconhecido. Devido a sua má pontaria, Fernando errou o homem e acertou uma criança, que passava pelo local. A criança faleceu em decorrência da pedrada. Nesse momento, o homem tirou o capacete e Fernando o reconheceu. Era Roberto, seu primo. Como não se viam há muito tempo, Roberto queria apenas lhe dar um abraço acalorado quando correu em sua direção. Considerando o disposto no Código Penal, assinale a opção correta, acerca da situação hipotética apresentada.

Wilson, por meio de telefone celular, enviou uma mensagem para um número desconhecido ofertando falso empréstimo a juros baixos. Em 5 de junho de 2021, foi respondido por Alexandre, de 64 anos de idade, que se interessou pela oferta. Para concretizar o empréstimo, Wilson solicitou os dados pessoais e bancários de Alexandre, com senhas, além de um depósito inicial de mil reais. Diante da oferta, Alexandre repassou todas as informações por mensagens e realizou o depósito. Para sua surpresa, no mesmo dia, Alexandre observou, em sua conta bancária, um empréstimo consignado, no valor de R$ 12.000,00, bem como uma transferência para uma terceira pessoa, mediante PIX, no valor de R$ 13.145,00, o que deixou sua conta negativada em R$ 1.145,00. Após esse evento, Wilson não respondeu aos contatos de Alexandre. Com as investigações policiais, confirmou-se a autoria e a existência do delito. Diante dessa situação hipotética, assinale a opção correta.

Michel, após embriagar-se, dirigiu seu veículo na via pública de uma zona rural, por cerca de 300 metros, no percurso entre o bar e sua casa. No meio do caminho, a Polícia Militar o parou e constatou que ele dirigia o veículo sob o efeito de álcool. Michel apresentou a CNH aos policiais e foi preso em flagrante delito de embriaguez ao volante. O trecho percorrido era esmo e, por isso, não houve perigo a nenhum bem jurídico. Considerando essa situação hipotética e as teorias do nexo causal, independentemente da teoria adotada pelo ordenamento jurídico brasileiro, assinale a opção correta.

Em 2 de abril de 2020, ao chegar em casa, Nilton, de 20 anos de idade, ameaçou sua esposa Maria, de 19 anos de idade, de causar-lhe mal injusto e grave, dizendo-lhe que iria matá-la. Após a representação da vítima, em 26 de abril de 2020, Nilton foi denunciado pelo crime de ameaça em situação de violência doméstica. A denúncia foi recebida no mesmo dia, ocasião em que se determinou a citação do réu. Citado, Nilton apresentou resposta à acusação, tendo-se designado audiência de instrução em julgamento para o dia 17 de novembro de 2021. Nessa data, durante a oitiva da vítima, das quatro testemunhas e do acusado, foi confirmada por todos a existência do fato e da autoria. O fato criminoso foi o único existente no seio familiar e, ocorrida a pacificação do lar após o episódio, houve o nascimento de um filho. Finda a instrução em audiência e nada requerido pelas partes, o Ministério Público requereu oralmente a condenação nos termos da denúncia. Em seguida, o defensor apresentou seus pedidos. Nessa situação, apenas quanto aos aspectos materiais e sob a perspectiva da doutrina e da jurisprudência dos tribunais superiores, para que se garanta o reconhecimento judicial justo, o juiz deve

João Paulo, agricultor humilde de 46 anos de idade, foi denunciado pelo Ministério Público, com base no artigo 29, §1º, III, da Lei nº 9.605/1998, por vender, na feira livre dominical da cidade de Picos — PI, cinco aves surucuá-de-barriga-vermelha (espécie silvestre comum e não ameaçada de extinção) oriundas de um criadouro não autorizado. À luz da Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998), assinale a opção correta, considerando a situação hipotética apresentada. I Tendo em vista que se trata de espécie silvestre não ameaçada de extinção, o juiz pode, conforme as circunstâncias, deixar de aplicar a pena a João Paulo. II A pena pode ser aumentada de metade, uma vez que o delito foi praticado contra espécie silvestre. III O baixo grau de instrução ou escolaridade de João Paulo são circunstâncias que atenuam a pena. IV O fato de o delito ter sido praticado em um domingo é circunstância que agrava a pena. V Entre as penas restritivas de direito previstas pela Lei nº 9.605/1998 inclui-se o recolhimento domiciliar. Estão certos apenas os itens

Considerando que a Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso XLII, previu que “a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei” e que a Lei nº 7.716/1989, por sua vez, definiu os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor, julgue os próximos itens. I Embora a Constituição Federal tenha previsto que o crime de racismo seja inafiançável, é possível a concessão de liberdade provisória sem fiança, em caso de prisão em flagrante. II A Lei nº 7.716/1989 prevê que serão punidos os crimes resultantes de discriminação ou preconceito de religião. III Dada a relevância do bem jurídico tutelado, constitui efeito da condenação a perda automática do cargo ou função pública, para o servidor público que tenha praticado, no exercício de sua função, algum dos delitos previstos na Lei nº 7.716/1989. Assinale a opção correta.

Com base na Lei de Abuso de Autoridade (Lei nº 13.869/2019), assinale a opção correta.

Nestor apropriou-se da maior parte dos proventos de aposentadoria relativos ao mês de abril de 2021 de seu pai, Antunes, de 64 anos de idade. Nestor detinha o cartão e a senha necessários para o saque do benefício de seu genitor e utilizou o valor desviado para a aquisição de um telefone celular para si. O cartão e a senha haviam sido fornecidos pelo próprio Antunes para facilitar a retirada dos proventos. Considerando essa situação hipotética e o disposto na Lei nº 10.741/2003, assinale a opção correta.

O título III do Código de Processo Penal estabelece, entre outras regras, o acordo de não persecução penal (ANPP). Com base nos preceitos legais que regulamentam o ANPP previstos no CPP, assinale a opção correta.

Sabendo que a pretensão punitiva estatal, realizada por meio do processo penal, perpassa a fase pré-processual e a ação penal, assinale a opção correta.

Acerca do abandono da ação penal, assinale a opção correta.

O tema das nulidades no processo penal é especialmente caro à atuação da Defensoria Pública, em razão da incumbência de velar pelo devido processo legal, pela validade dos atos processuais e pelo seu hígido desenvolvimento, até o final trânsito em julgado. A respeito desse assunto, com base na posição majoritária do STF, julgue os itens a seguir. I Será válido o julgamento da apelação se, após a manifestação nos autos da renúncia do único defensor, houver nomeação de defensor público e este aceitar o encargo, sem necessidade da prévia intimação do acusado. II É incabível a suspensão condicional do processo na sentença de desclassificação do crime e procedência parcial da pretensão punitiva. III A falta de defesa no processo penal e sua deficiência implicam nulidade absoluta do processo, uma vez que o prejuízo está implícito na vulnerabilidade do status libertatis do acusado. Assinale a opção correta.

No que se refere ao habeas corpus, julgue os itens seguintes. I Cabe habeas corpus em caso de imposição exclusivamente de pena de multa ao sentenciado. II O habeas corpus pode ser interposto por qualquer pessoa, independentemente de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil. III Sendo um instrumento legal de garantia do direito de ir e vir, o habeas corpus não pode ser impetrado com o objetivo de discutir eventual ilegalidade de decisão que imponha pena restritiva de direito diversa da prisão. IV Recente construção jurisprudencial do STF passou a admitir, por analogia, a figura do habeas corpus coletivo. Estão certos apenas os itens

No procedimento relativo ao julgamento dos crimes de competência do tribunal do júri, em caso de sentença de impronúncia ou de absolvição sumária, caberá

Acerca da interpretação jurisprudencial do STJ a respeito de indulto e comutação da pena, assinale a opção correta.

No que concerne à prática de falta grave no curso da execução penal, assinale a opção correta.

No que se refere aos órgãos da execução penal, assinale a opção correta conforme o disposto na Lei de Execução Penal.

No que se refere à execução penal, assinale a opção correta.

Acerca das medidas de segurança, assinale a opção correta.

Quanto às disposições da Lei nº 7.716/1989, que trata dos crimes resultantes de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional, julgue os próximos itens. I Os crimes definidos na referida lei admitem também a forma culposa. II A suspensão do funcionamento do estabelecimento particular pelo prazo de três meses constitui efeito automático da condenação por crime resultante de preconceito de raça ou de cor praticado por seu responsável. III Constitui crime o acesso ou recusa atendimento de alguém em estabelecimentos esportivos, casas de diversões ou clubes sociais, ainda que não abertos ao público. Assinale a opção correta.

À luz do disposto na Lei nº 8.072/1990 e da jurisprudência do STF e do STJ, assinale a opção correta, acerca dos crimes hediondos e equiparados.

Consoante a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e a do Superior Tribunal de Justiça, em regra, no caso de crime de lesão corporal resultante de violência doméstica contra a mulher, a ação penal será

De acordo com a Lei n.º 9.605/1998, na hipótese de, após o recebimento da denúncia, o autor de um crime ambiental manifestar o seu arrependimento e promover espontaneamente a reparação do dano causado, tal circunstância, por si só,

No âmbito de uma investigação criminal relativa a uma organização criminosa, é um exemplo de ação controlada a estratégia de