Analista de Apoio à Assistência Judiciária - Apoio Especializado - Serviço Social

As atividades de assessoria contam com a prerrogativa de execução, sendo fundamental para seu êxito que Rafael adote estratégias de trabalho participativas e estabeleça interlocução com quem assessora.

É correto afirmar que, em sua atividade de assessoria, Rafael faz intervenções pontuais, ao passo que em suas consultorias, mais comumente denominadas supervisão profissional, ele acompanha processos de trabalho, apontando possibilidades, limites e alternativas.

A formação em serviço social permite que Rafael faça das realidades com as quais atua enquanto assessor/consultor seu objeto de estudo e detenha uma intenção de alterá-las.

Como assessor, Rafael deve intervir, propor caminhos e apresentar estratégias aos profissionais e(ou) equipes que o contratam.

O exercício da assessoria/consultoria é uma competência e uma atribuição privativa de Rafael, como assistente social. Rosa, assistente social, atua em uma empresa que controla sua produtividade e exige agilidade e prioridade ao tempo de gestão. Apesar das cobranças, Rosa prioriza reflexões éticas acerca das relações cotidianas, nas quais é diariamente convocada a intervir. Sempre atua visando ampliar e consolidar a cidadania, assim como garantir direitos civis, políticos e sociais aos segmentos menos favorecidos e mais vulnerabilizados. A partir da atuação profissional descrita, julgue os itens a seguir, de acordo com o Código de Ética Profissional do Assistente Social e os fundamentos éticos do serviço social.

O código de ética da categoria garante a legitimidade da ética profissional do assistente social em intervenções como a de Rosa.

Ao objetivar a ampliação e a consolidação da cidadania como resultado de suas intervenções, Rosa atua com base em um dos princípios fundamentais presentes no código de ética, considerado tarefa primordial de toda sociedade.

É um direito de Rosa, mesmo submetida a rígido controle da empresa, desempenhar suas atividades profissionais com eficiência e responsabilidade.

A reflexão ética realizada por Rosa pressupõe a suspensão da cotidianidade e, por isso, tem por objetivo sistematizar a crítica da vida cotidiana e responder às suas necessidades imediatas. Sabrina, assistente social, sempre teve uma postura profissional investigativa, explicitando a pesquisa em todo o seu fazer: na realização do planejamento, na implementação, na avaliação e na revisão crítica do seu processo de trabalho. Considerando a postura profissional como a de Sabrina, na situação hipotética anterior, bem como a lei de regulamentação da profissão e a dimensão investigativa no exercício profissional, julgue os itens subsequentes.

A investigação e a intervenção realizadas por Sabrina são elementos com naturezas similares, que compreendem a dialética do modo de ser de sua profissão.

Formular respostas que atendam às demandas, bem como reconstruí-las criticamente, compreendendo e contemplando seu conteúdo político, é algo facultado a profissionais como Sabrina pela via da pesquisa.

Ainda que Sabrina não tivesse uma postura investigativa, ela deveria tornar a pesquisa um elemento constitutivo do seu trabalho profissional, conforme exigido pela lei que regulamenta sua profissão.

Os saberes interventivos e procedimentais constituem componentes dispensáveis na relação dialética que Sabrina estabelece entre o investigar e o intervir, desvelando as possibilidades de ação contidas na realidade.

A pesquisa, assim como a que se observa no fazer profissional de Sabrina, é uma mediação privilegiada na relação entre conhecimento e realidade e resulta em um conhecimento sempre inteiro e relativo a um tempo e espaço sociocultural e historicamente indeterminado. Acerca do instrumento estudo social, julgue os itens a seguir.

Realizar estudos sociais pressupõe o cumprimento de objetivos como subsidiar a realização de análises sobre o funcionamento de serviços e programas e de processos de planejamento.

Os estudos sociais estão vinculados ao acesso a determinados benefícios sociais de ordem material e financeira, servindo como subsídio para o arbítrio de situações conflituosas, como é típico do campo sociojurídico.

O estudo social prevê um parecer em que são sugeridos encaminhamentos possíveis para atender tanto a uma demanda quanto a uma situação, devendo ser expressa nesse documento a opinião do profissional sobre o que motivou o estudo. Com relação à dimensão técnico-operativa do serviço social, a entrevista e a atuação em equipe interdisciplinar, julgue os itens subsequentes.

Entre os elementos da dimensão técnico-operativa incluem- se instrumentos, técnicas e habilidades utilizadas pelo profissional e estratégias e táticas definidas para orientar a ação profissional, assim como orientação teórico- metodológica e ético-política dos agentes profissionais.

A atuação interdisciplinar requer construir uma prática político-profissional que dialogue sobre pontos de vista similares, para que se tomem decisões que decorram de posturas éticas e políticas pautadas nos princípios e valores estabelecidos nos códigos de ética profissionais.

A entrevista implica uma relação entre sujeitos, sendo atravessada por sentimentos diversos, tanto por parte do usuário como do assistente social. 548013_01N31574 CEBRASPE | DPDF – Edital: 2020 Julgue os itens a seguir, considerando as ações voltadas para a mobilização social e a organização dos sujeitos que são alvo de intervenções do serviço social.

O assistente social, ainda que participe da formulação de consensos nos espaços conselhistas, tem como tarefa, nesses ambientes, qualificar e apoiar os debates, respeitando a dinâmica da disputa política.

A intervenção do assistente social em espaços conselhistas contém uma dimensão política inerente, que requer o desempenho de ações complexas, e afasta ações de caráter administrativo da atuação profissional.

As práticas de mobilização social e organização são constitutivas da profissão do assistente social e realizadas, fundamentalmente, pelas classes sociais.

As ações de mobilização e de organização são condição indispensável para a concretização das práticas educativas desenvolvidas pelo assistente social e vinculam-se a um único projeto societário de determinada classe social. Com relação à Política Nacional de Assistência Social (PNAS), que expressa a materialidade do conteúdo da assistência social como um pilar do Sistema de Proteção Social Brasileiro no âmbito da seguridade social, julgue os itens que se seguem.

A proteção social deve garantir segurança de sobrevivência, de acolhida e de convívio ou vivência familiar.

A organização da assistência social tem como diretriz a centralidade na família para a concepção e implementação dos benefícios, serviços, programas e projetos.

O público usuário prioritário da PNAS é constituído de cidadãos com transtorno mental, usuários de substâncias psicoativas ou pessoas que sofreram diferentes formas de violência advindas do núcleo familiar, entre outros.

A proteção social básica deve priorizar a reestruturação dos serviços de abrigamento voltados ao atendimento das pessoas vítimas de violência que não contem mais com a proteção de suas famílias. Com relação ao direito à vida e à saúde conforme o disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), julgue os itens a seguir.

A gestante e a parturiente têm direito a um acompanhante de sua preferência durante o período do pré-natal, do trabalho de parto e do pós-parto imediato.

As gestantes ou mães que manifestarem interesse em entregar seus filhos para a adoção deverão ser compulsoriamente encaminhadas ao conselho tutelar para a realização de escuta qualificada.

Os casos de confirmação de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de maus-tratos contra criança ou adolescente devem ser obrigatoriamente comunicados à vara da infância e juventude da respectiva localidade.

Nos casos de internação de criança ou adolescente, os estabelecimentos de atendimento à saúde, inclusive as unidades neonatais, de terapia intensiva e de cuidados intermediários, deverão proporcionar condições para a permanência em tempo integral de um dos pais ou responsável. Considerando o contínuo e intenso processo de envelhecimento populacional brasileiro, a Política Nacional de Saúde da Pessoa Idosa (PNSPI) é extremamente importante para o enfrentamento de vários desafios existentes atualmente no país. Acerca dessa política, julgue os itens subsequentes.

A PNSPI visa à proteção de todo cidadão ou cidadã brasileiros a partir dos 65 anos de idade.

A finalidade da PNSPI é recuperar, manter e promover a autonomia e a independência dos indivíduos idosos, direcionando medidas coletivas e individuais de saúde para esse fim.

As diretrizes da PNSPI preveem a prioridade ao atendimento dos idosos com deficiência ou em situação de rua. Determinada assistente social realizou o atendimento de um usuário pouco tempo depois de ele ter recebido o resultado de testes positivos de HIV. Ele estava abalado e com muitas dúvidas quanto aos direitos fundamentais da pessoa portadora de HIV. No que concerne a orientações e encaminhamentos a serem realizados pela profissional nessa situação hipotética, julgue os itens seguintes.

A assistente social deve informar o usuário sobre o fato de que toda ação que vise a recusar aos portadores de HIV/aids emprego ou assistência, que vise a privá-los disso ou que tenda a restringir-lhes a participação em atividades coletivas deve ser considerada discriminatória e ser punida por lei.

Visando à proteção da família do usuário, a assistente social poderá comunicá-la do resultado dos testes.

Dada a especificidade de sua condição, o usuário tem direito à aposentadoria por invalidez, mesmo que se filie à previdência social somente após o diagnóstico. Ao mesmo tempo em que a necessidade das políticas sociais é valorizada e usada pelos governos como sinal de eficiência administrativa e de compromisso social, é também atestado de uma situação de pobreza e de não atendimento de necessidades básicas de uma parcela da população. A respeito da implementação e do desenvolvimento das políticas sociais no Brasil, julgue os itens a seguir.

O desenvolvimento de políticas públicas sociais, na consolidação da luta pelos direitos dos cidadãos como sujeitos possuidores desses direitos, é uma preocupação dos dirigentes brasileiros a partir do final da década de 90 do século passado.

As políticas sociais no Brasil não estão vinculadas às condições vivenciadas no país em níveis econômico, político e social.

Verifica-se no país o que pode ser chamado de incompletude da proteção social pública, que se manifesta em um desarranjo estratégico caracterizado pela omissão do Estado em consolidar direitos, reconhecer e prover acessos e gerar a articulação e a integridade de atenção quanto ao ingresso e a serviços de diferentes políticas sociais. 548013_01N31574 CEBRASPE | DPDF – Edital: 2020 Existe uma relação de confronto da política pública de proteção social com os valores da sociedade capitalista. Com sua ação preventiva e restaurativa, face a necessidades de dependência, fragilidade, vitimização, encontra empecilhos à completude da atenção, ao exercício do controle social, à plena responsabilidade pública. O profissional do serviço social orbita esse complexo movimento que, paradoxalmente, opera barreiras de acesso a direitos de proteção social. Aldaíza Sposati. Proteção social e seguridade social no Brasil: pautas para o trabalho do assistente social. 2013 (com adaptações). A partir do texto apresentado, julgue os itens a seguir.

No Brasil, a institucionalização da proteção social contributiva, no modelo de seguro reconhecido como previdência social, é historicamente caracterizada por um processo de inclusão seletiva da força de trabalho formal.

A concepção de universalidade da proteção social apresenta‐ se como confronto com as regras do capital e da acumulação, pois atribui significado de igualdade em uma sociedade regida pelas normas do mercado e caracterizada pela desigualdade.

No Brasil, a previdência social se destina ao trabalhador formal, enquanto a assistência social é política pública universal, voltada ao provimento das necessidades sociais.

Observam-se os seguintes aspectos na proteção social brasileira: descontinuidade, inserções diferenciadas, não integralidade, fracionamento, segmentação, não igualdade de acesso e de reconhecimento de direitos. De acordo com a Política Nacional de Atenção Básica, que estabelece a revisão de diretrizes para a organização da atenção básica, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), a atenção básica será ofertada integralmente e gratuitamente a todas as pessoas, de acordo com suas necessidades e demandas do território, considerando-se os determinantes e condicionantes de saúde. A esse respeito, julgue os próximos itens.

São diretrizes do SUS a serem operacionalizados na atenção básica: territorialização, população adscrita, cuidado centrado na pessoa, resolutividade, ordenação da rede, longitudinalidade e coordenação do cuidado.

A Saúde da Família é a estratégia prioritária para a expansão e a consolidação da atenção básica, por ser uma política indutora para o fortalecimento desse modelo de organização, de modo que a referida política não reconhece outras estratégias existentes nos territórios.

A atenção básica constitui o conjunto de ações de saúde individuais, familiares e coletivas que envolvem promoção, prevenção, proteção, diagnóstico, tratamento, reabilitação, redução de danos, cuidados paliativos e vigilância em saúde. Com base na Lei n.º 13.140/2015, que dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública, julgue os itens a seguir.

A escolha do mediador é uma prerrogativa das partes ou precedente da elegibilidade pelo tribunal.

A mediação dever ser orientada pelos princípios da formalidade, oralidade, boa-fé e publicização, no Diário Oficial da União, dos conflitos no âmbito da administração pública.

O mediador poderá ser designado por particulares envolvidos em controvérsias para funcionar como testemunha em processos judiciais oriundos de conflito previamente mediado por ele. Julgue os itens seguintes, considerando as disposições do Código de Ética Profissional do(a) Assistente Social.

É vedado ao assistente social estabelecer vínculo, no âmbito da relação entre assistente social e usuário, a fim de obter votos para candidatos em eleições municipais.

É vedado ao assistente social orientar o usuário a decidir livremente sobre seus interesses. Um dos eixos orientadores do Programa Nacional de Direitos Humanos é o de segurança pública, acesso à justiça e combate à violência. A respeito das diretrizes desse eixo, julgue os itens subsequentes.

Uma das diretrizes do referido eixo orientador é o combate à violência institucional, com ênfase na erradicação da tortura e na redução da letalidade policial e carcerária.

A garantia dos direitos das vítimas de crimes e de proteção das pessoas ameaçadas é uma das diretrizes do referido eixo orientador.

A garantia da igualdade dos direitos de crianças e adolescentes para o seu desenvolvimento de forma não discriminatória é uma das diretrizes desse eixo orientador. Após constatar a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos da Lei Maria da Penha, o juiz poderá aplicar ao agressor medidas protetivas de urgência. A respeito de tais medidas, julgue os próximos itens, considerando as disposições da referida lei.

São medidas protetivas de urgência previstas nessa lei a designação de prestação de alimentos provisionais e o estabelecimento obrigatório de visitas do agressor aos seus dependentes menores, com o intuito de coibir o ato de abandono de incapaz.

A lei em apreço prevê como medida protetiva de urgência a suspensão da posse ou restrição do porte de armas para o agressor, exceto se ele for servidor da carreira policial.

Uma das medidas protetivas de urgência previstas na referida lei é o comparecimento do agressor, obrigatoriamente com a vítima, a programas de reeducação, caso a mulher se manifeste pela recuperação do núcleo familiar. Julgue os itens seguintes, considerando as disposições da legislação social.

Um parâmetro utilizado para caracterizar como segurado especial um membro de grupo familiar que possua outra fonte de rendimento é o valor mensal desta fonte ser inferior ao menor benefício de prestação continuada da previdência social. 111 De acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Brasileira (LDB), o ensino deve ser ministrado com base na observância do princípio da unicidade de ideias e de pressupostos pedagógicos, bem como do princípio do respeito à liberdade e apreço à tolerância. 112 Serviços privados conveniados que integrem o Sistema Único de Saúde (SUS), por terem a natureza jurídica distinta dos serviços públicos, são dispensados da obrigatoriedade de disseminar informações acerca da capacidade dos serviços de saúde e utilização pelos usuários. 113 É assegurado à pessoa idosa o direito à liberdade, que compreende, entre outros aspectos, a prática do culto religioso e a participação na vida política, sendo o voto facultativo aos maiores de setenta anos. 114 O objetivo fundamental da Constituição Federal de 1988 é amenizar as situações de vulnerabilidade socioeconômica e reconfigurar as expressões da questão social. 548013_01N31574 CEBRASPE | DPDF – Edital: 2020 Com base na Lei n.º 8.212/1991, que dispõe sobre a organização da seguridade social, institui plano de custeio e dá outras providências, julgue os seguintes itens. 115 A redutibilidade do percentual do valor dos benefícios e a símile da base de financiamento integram o conjunto de princípios e diretrizes aos quais a seguridade social deve obedecer. 116 A centralização político-administrativa é uma diretriz da organização da assistência social e manifesta-se na garantia da participação da população na elaboração, na execução e no controle das ações no âmbito da gestão municipal, estadual e distrital. 117 A participação de redes privadas de hospitais na assistência à saúde dos cidadãos durante a pandemia de covid-19 tem respaldo na Lei n.º 8.212/1991. 118 Para assegurar aos seus beneficiários meios indispensáveis de manutenção em decorrência de idade avançada, a ordenação da previdência social faculta a contribuição adicional para uma previdência complementar. No que se refere aos Princípios Orientadores das Nações Unidas para a Prevenção da Delinquência Juvenil, julgue os itens que se seguem. 119 Qualquer programa com a finalidade de implementar os Princípios Orientadores das Nações Unidas para a Prevenção da Delinqüência Juvenil deverá, em consonância com o sistema jurídico vigente do país, centrar-se no bem-estar dos jovens, desde a mais tenra idade. 120 A maior parte dos peritos considera que o desenvolvimento, pelos jovens, de um padrão consistente de comportamento indesejável seja resultante do ato de atribuir a essas pessoas rotulações como desviantes, delinquentes ou pré-delinquentes. Espaço livre