Analista de Apoio à Assistência Judiciária - Apoio Especializado - Arquitetura

A CF atribui aos municípios a responsabilidade sobre a política urbana e estabelece que o plano diretor municipal é o instrumento básico de ordenamento territorial urbano.

A referida lei estabelece normas de ordem pública e de interesse social que regulam o uso da propriedade urbana com vistas ao equilíbrio ambiental, ao bem-estar coletivo e à segurança. No que se refere aos instrumentos legais da política urbana e à exigência de estudo de impacto de vizinhança (EIV), julgue os itens que se seguem.

A política urbana é um instrumento aplicado para avaliar pontualmente atividades e empreendimentos cujo impacto venha a interferir na dinâmica urbana, quando as normas urbanísticas vigentes são insuficientes para avaliá-las.

Dispensa-se a análise de valorização imobiliária quando da elaboração do EIV.

A elaboração do EIV substitui a elaboração e a aprovação de estudo de impacto ambiental.

A documentação produzida no EIV deve estar disponível para consulta pública.

O EIV aplica-se a casos em que haja alterações de uso do solo ou atividades econômicas e(ou) densidades populacionais e construtivas que demandem investimentos públicos para a infraestrutura implantada, sobretudo sobre a geração de tráfego e sobre a mobilidade urbana. O tombamento é o instrumento de proteção ao patrimônio material brasileiro mais antigo, objeto do Decreto-Lei n.º 25/1937. Acerca desse dispositivo, julgue os itens subsecutivos.

O tombamento contempla bens imóveis e móveis.

Esse instrumento aplica-se à proteção de edifícios, paisagens e conjuntos históricos urbanos.

O tombamento não se aplica a nenhum tipo de acervo.

Estão contemplados nesse dispositivo o patrimônio imaterial e outras formas de preservação, tais como registro e inventário. A Chancela da Paisagem Cultural (Portaria IPHAN n.º 127/2009) reconhece a importância cultural de porções peculiares do território nacional, representativas do processo de interação do homem com o meio natural, às quais a vida e a ciência humana imprimiram marcas ou atribuíram valores. Internet: <http://portal.iphan.gov.br>. Considerando o texto precedente e os vários aspectos a ele relacionados, julgue os próximos itens.

Essa portaria prevê um pacto entre o poder público, a sociedade civil e a iniciativa privada, com vistas à gestão compartilhada da porção do território nacional reconhecida como paisagem natural.

Esse instituto jurídico e político está contemplado no Estatuto da Cidade.

A obtenção da chancela independe do desenvolvimento de plano de gestão compartilhada das porções peculiares do território nacional.

A Chancela de Paisagem Cultural regulamenta a tipologia de reconhecimento dos bens culturais adotada pela UNESCO em 1992. Considerando-se as diferentes fases da urbanização do território brasileiro, julgue os itens a seguir.

Os vestígios mais antigos da urbanização no que é o atual território brasileiro são as vilas, onde se localizaram capitanias hereditárias, uma iniciativa privada que visava consolidar a ocupação do território.

A Coroa Portuguesa passou a atuar mais intensamente sobre o processo de urbanização a partir da fundação da cidade de Salvador (1549), aperfeiçoando os procedimentos técnicos e institucionais com os quais se efetivava o controle do processo de urbanização e dos padrões urbanísticos.

No período colonial, no território da então Coroa Portuguesa, não foram construídas cidades com traçado urbano geométrico regular.

Casas de câmara, igrejas e conventos são elementos arquitetônicos estruturadores dos assentamentos urbanos no período colonial.

Os conventos, complexos arquitetônicos das cidades coloniais implantados fora dos núcleos urbanos iniciais, induziram o crescimento urbano ao longo dos caminhos que a eles conduziam. A respeito de sustentabilidade urbana, julgue os itens a seguir.

Densidades ocupacionais mais baixas melhoram as condições de convívio social diversificado, promovem a expansão urbana desobstruída e melhoram a interação entre os indivíduos e o meio ambiente.

O planejamento do transporte de massa, que garante o uso sustentável dos solos, depende de fatores como a distribuição de atividades ao longo dos eixos de circulação.

Espaços verdes como parques e jardins urbanos são recursos técnicos de sustentabilidade por si só capazes de corrigir as iniquidades socioespaciais e a apropriação efetiva de territórios.

Espaços livres, como parques, ou próximos a edificações, como térreos livres contribuem para melhor permeabilidade da superfície urbana e auxiliam a integração de pessoas por meio da diversificação das relações intersociais. A respeito de projeto e arquitetura de edifícios hospitalares bem como de conforto ambiental, iluminação, ventilação, comunicação visual e acessibilidade, julgue os itens que se seguem.

Na ventilação por insuflação, a pressão negativa do recinto em relação ao exterior e a sucção desempenhada pelos ventiladores de retirada podem contribuir para a redução de partículas em suspensão contaminadas.

A norma reguladora que trata de acessibilidade define a seção circular de barras de apoio e corrimãos para a adequada empunhadura, assim como as características de materiais e superfícies, a fim de garantir a higienização adequada.

A comunicação visual em edifícios hospitalares deve oferecer grande variedade de padrões tipográficos e de cores, assim como números e códigos de endereçamento, com o objetivo de promover adaptações contínuas entre espaços e funções, contribuindo, assim, para ajustes no fluxograma e nas hierarquias entre os espaços.

Eco e reverberação são tipos de reflexão sonora que podem ser reduzidos com o uso de revestimentos absorventes, formados por materiais porosos e leves. 548004_01N780742 CEBRASPE | DPDF – Edital: 2020

Para o projeto de um auditório, devem-se considerar os níveis de ruído externo, referentes tanto ao ambiente urbano quanto às demais funções desempenhadas no edifício, o que demanda, entre outros aspectos, definições da interdependência entre atividades e espaços, o que pode ser feito por meio de fluxogramas.

Os parâmetros a serem cumpridos para atingir uma curva de visibilidade satisfatória em um auditório variam, devendo-se empregar diferentes valores para cada atividade quanto ao ponto focal: palestra, apresentação musical e projeção cinematográfica. Claudia Estrela Porto. O Beijódromo de Darcy e Lele: um presente para Brasília. 2010 (com adaptações). A imagem precedente mostra o croqui do Memorial Darcy Ribeiro – o Beijódromo – localizado na UnB, uma edificação circular em dois pavimentos, com uma cobertura em aço que se lança para o alto em sua parte central e acolhe um espaço ajardinado de pé-direito duplo. Tendo como referência esse croqui e os aspectos relacionados ao conforto térmico em edificações e sistemas construtivos, julgue os itens que seguem.

Em estruturas mistas, como ocorre na ligação entre os planos de cobertura em aço (CM) e a plataforma de concreto (PC), mostradas na figura, devem-se considerar as diferenças de precisão existentes na construção desse sistema e os efeitos de retração e dilatação térmica.

Na obra apresentada, o contraste entre insolação nascente e ponte do edifício exige um desenho de brises metálicos muito diferente, caso esses sejam integrados à cobertura entre as vigas radiais no trecho sobre o jardim de inverno (trecho J).

O espelho d’água identificado na figura por EL influencia diretamente no desempenho térmico do edifício, o que não acontece em relação ao espelho oeste (EO), situado na porção oposta aos ventos predominantes e na região poente, área mais insolada.

A partir do croqui, pode-se depreender a intenção de haver dois sistemas de ventilação operando simultaneamente: convecção e ventilação cruzada, efeito amplificado pelo exaustor (EX).

Considerando que as atividades predominantemente desempenhadas nas plataformas de concreto (PC) sejam de leitura de livros e estudos, exige-se que, além do exaustor, seja instalado sistema de ventilação geral mista para promover a circulação de ar.

A iluminação e a ventilação natural influenciam no conforto térmico dos ambientes sobre a plataforma de concreto, o que contribui para a ergonomia, já que esta disciplina refere-se aos índices de iluminação, entre outros.

As lajes pré-moldadas podem ser formadas por vigotas de concreto armado de perfil T, que funcionam como fôrma para receber preenchimento de concreto moldado in loco, resultando em seção regular maciça.

Em edifícios públicos e de funções complexas, como hospitais, o emprego de sistema de pré-moldados em concreto permite maior flexibilidade para leiaute e distribuição de espaço, embora dificulte o manejo de instalações devido à impossibilidade de produzir vigas com engrossamento de mesas e alma delgada.

Revestimentos cerâmicos demandam juntas de movimentação e de assentamento, que deverão ser previstas e dimensionadas de acordo com a área do ambiente, com a extensão da dimensão linear e com a deformação em que as peças estão assentadas.

Estruturas pré-moldadas, embora não garantam a racionalização do edifício, auxiliam na organização do fluxograma a partir do programa de necessidades. Entre os desafios do arquiteto inclui-se a concepção de um sistema estrutural seguro e econômico que estabilize suas propostas arquitetônicas, ou seja, que vença vãos e viabilize espaços internos adequados às expectativas sociais. Com relação ao sistema estrutural, julgue os itens a seguir.

As lajes planas dispensam vigas como elementos estruturais de seus suportes.

Na tipologia das lajes planas, poços de elevadores, caixas de escadas e vigas de bordas externas não têm relevância na absorção de esforços horizontais.

No cálculo de lajes planas, são fatores importantes o limite a deformação, os esforços horizontais e sua transmissão aos pilares e a punção nos apoios. As instalações prediais são subsistemas integrados ao sistema construtivo proposto no projeto de arquitetura e devem ser aplicadas de forma a não afetar a harmonia dos espaços, sua funcionalidade e, principalmente, sua viabilidade técnica. Acerca de instalações prediais, julgue os itens que se seguem.

Existem três tipos de instalações elétricas — prediais, comerciais e industriais —, entre as quais as prediais são as mais simples, porque não requerem altas cargas.

Instalações hidráulicas prediais de sistema direto necessitam de um reservatório para abastecer pontos de conexões como torneiras, pias, tanques, bacias, chuveiros e outros.

Aquecedor de água de passagem é um sistema de aquecimento que dispõe de um reservatório para água, em forma de tambor, e no qual a água é aquecida a gás, a energia elétrica ou a energia solar. Considerando as normas sobre prevenção de incêndio e acessibilidade universal, julgue os itens seguintes.

Todas as portas de acesso às escadas de segurança devem ser do tipo corta-fogo e abrir no sentido da saída dos ocupantes da edificação.

De acordo com a NBR 9077:2001, as antecâmaras para ingresso nas escadas enclausuradas devem ter comprimento mínimo de 1,00 metro e pé-direito de 3,00 metros.

Os projetos de proteção contra incêndios devem ser elaborados e assinados por profissionais habilitados e com registro nos conselhos de engenharia e arquitetura. 548004_01N780742 CEBRASPE | DPDF – Edital: 2020 A estrutura de cobertura é um dos elementos importantes na escolha do sistema construtivo. Os telhados de estrutura de madeira e cobertura de telhas capa canal são escolhas comuns em projetos habitacionais que buscam aproximação com a arquitetura vernacular brasileira. A respeito desse sistema de estrutura de cobertura, julgue os itens subsecutivos.

O rincão, assim como a cumeeira, tem a função de dividir as águas do telhado, formando um ângulo saliente.

Para dividir os diferentes planos de descida de água, é importante traçar uma linha em ângulos pertencentes ao esquadro, como 45°, 60° ou 30°.

Cumeeira é a parte mais elevada de um telhado, na interseção de duas águas mestras. A etapa de acabamento de uma obra costuma ser a mais lenta, por conta dos inúmeros detalhes. Com relação a essa etapa de uma obra, julgue os itens a seguir.

Tintas a base de água proporcionam alta qualidade de aderência, porém demoram muito a secar, têm odor forte e se tornam quebradiças com o tempo.

O porcelanato é uma opção nobre de revestimento, bem resistente e pouco escorregadio; seu custo de aquisição pode ser considerado alto e a sua instalação requer mão de obra especializada.

Gesso acartonado é um modelo bastante difundido no mercado e apresenta preço acessível, sendo aplicado a partir de placas padrões, geralmente com dimensões de 60 cm × 60 cm. A respeito das atribuições profissionais para projeto, execução e fiscalização de obras arquitetônicas, julgue os itens que se seguem.

O fiscal de obras e serviços de engenharia deve ser legalmente habilitado por conselho regional de engenharia e agronomia (CREA).

Ao autor do projeto arquitetônico é assegurado o direito de acompanhar a execução da obra, de modo a garantir a sua realização, de acordo com as condições, as especificações e demais pormenores técnicos nele estabelecidos.

É vedado o uso dos termos arquitetura e urbanismo ou de designação similar na razão social ou no nome fantasia de sociedade que não possua arquiteto nem urbanista entre os sócios com poder de gestão ou entre os empregados permanentes.

O acompanhamento de obras é o serviço em que o profissional realiza visitas constantes na obra, com o objetivo de fiscalizar a sua execução no que se refere ao cumprimento das normas, controlar os gastos de materiais, controlar a qualidade dos trabalhos e apontar eventuais defeitos, para a confecção de relatórios a serem entregues aos clientes.

O registro de responsabilidade técnica simples tem a função de registrar atividades técnicas especiais, como, por exemplo, vistorias, perícias e laudos técnicos, definidas por resolução do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR). O fiscal de uma obra pública autorizou a empresa construtora a executar serviços que não estavam previstos na planilha orçamentária anexa ao contrato, mas que eram necessários devido a erros de projeto. A respeito da situação hipotética apresentada, julgue os itens a seguir, de acordo com a legislação vigente. 111 A empresa construtora deverá arcar com o prejuízo dos serviços executados sem previsão contratual. 112 Serviços não previstos em projeto devem ser acrescidos ao contrato antes da sua execução. Ao fechar o sexto boletim de medição mensal durante a construção de determinado prédio público, a empresa contratada pleiteou um reajustamento após um ano da data de referência do orçamento do projeto básico. O fiscal, além de não ter aceitado o pleito, aplicou, de imediato, à empresa uma multa, cujo valor foi glosado da referida medição, sob a alegação de a empresa ter agido de má-fé. Considerando essa situação hipotética, julgue os itens subsequentes. 113 Para a realização de pagamento de reajuste, deve haver no contrato, obrigatoriamente, cláusula de reajustamento. 114 A contratada só teria direito ao reajuste após a décima segunda medição. 115 O fiscal agiu corretamente ao realizar de imediato a glosa na medição. Um órgão federal pretende realizar uma obra de construção no valor de R$ 4.000.000 (quatro milhões de reais), mas não dispõe dos equipamentos e da mão de obra necessárias para sua execução. Assim, para realizar o procedimento licitatório, os servidores desse órgão elaboraram um instrumento convocatório seguindo o rito da Lei n.º 8.666/1993, que estabelece as normas gerais sobre licitações e contratos administrativos. Diante dessa situação hipotética, julgue os itens a seguir. 116 Considerando-se as formas de execução de obras e serviços de engenharia previstas, é correto afirmar que a execução da obra em questão será na forma direta. 117 A situação enquadra-se em serviços de natureza predominantemente intelectual, razão por que deverá ser escolhido o critério de julgamento técnica e preço. 118 Dado o valor estimado da contratação, a modalidade da licitação escolhida deverá ser a concorrência. 119 Durante a execução desse contrato, verificada por meios técnicos a inaplicabilidade dos termos contratuais originários, poderá permitir-se a alteração contratual do regime de execução. 120 O edital deve ter previsto a comprovação de aptidão da capacitação técnico-profissional por meio de atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado que comprovem a execução de obra de características semelhantes e cujo prazo máximo não ultrapasse 5 anos.