Analista de Apoio à Assistência Judiciária - Apoio Especializado - Administração

No âmbito da administração científica, a lógica de substituir os critérios de julgamento individuais dos operários sobre a execução de suas tarefas por métodos baseados em parâmetros científicos corresponde ao princípio do planejamento.

Em se tratando da administração científica, o princípio da execução prevê a alocação de cargos e tarefas com base em critérios de competências gerenciais e satisfação no trabalho.

A departamentalização funcional tem a vantagem de que todos os especialistas de uma área estão sob a gestão de uma única chefia e direcionados ao arranjo interno da organização.

O processo administrativo se refere ao estabelecimento de rotinas de trabalho sistematicamente parametrizadas para gerar eficiência produtiva nas organizações.

Na gestão de organizações, a programação de quem deve executar determinadas tarefas dentro de determinado prazo é atividade típica da função de organização. A respeito da execução e do planejamento da estrutura organizacional, julgue os itens a seguir.

No planejamento operacional, os planos que estabelecem os métodos são denominados procedimentos, enquanto os que estabelecem comportamentos são chamados de regulamentos.

O desenho da estrutura organizacional é uma tarefa do nível institucional da organização, e a modelagem de trabalho, tarefa do nível operacional.

Organizações com muitos níveis hierárquicos são conhecidas por ter organogramas achatados, enquanto organizações verticalizadas se caracterizam por ter poucos níveis hierárquicos.

O aumento da variação de procedimentos e normas entre departamentos da organização é uma desvantagem da centralização da estrutura administrativa.

Em organizações verticalizadas, é comum que gestores de níveis hierárquicos mais baixos se sintam desmotivados pela sua baixa participação na tomada de decisão estratégica. Julgue os itens seguintes, referentes a gestão da qualidade e gestão de projetos.

O afastamento do medo para que todos trabalhem eficazmente pela empresa é um dos princípios defendidos por Deming, um dos principais teóricos da gestão da qualidade.

Fluxograma consiste em uma ferramenta de gestão da qualidade que permite compreender a variação mensal de um processo em um período de tempo estabelecido.

Um projeto envolve certo grau de incerteza, pois, no decorrer da sua execução, podem ser necessárias atualizações, como, por exemplo, alteração nos custos em função de oscilações de preços ocorridas no mercado.

Durante a fase de planejamento de um projeto, deve-se elaborar um plano base que contenha as atividades a serem executadas, a sequência de execução, a programação de tempo e a previsão de riscos.

É desnecessário estimar o tempo de execução de cada atividade de um projeto, uma vez que a duração total do projeto é o fator determinante para o cumprimento do prazo previsto. Acerca da gestão por processos e de conceitos de administração financeira, julgue os itens seguintes.

Uma organização que adota a abordagem de processo pratica uma gestão vertical, uma vez que percorre as diversas fronteiras hierárquicas com enfoque nos objetivos do consumidor.

Para a definição da urgência com que os problemas de um processo devem ser tratados, é adequado o uso da matriz GUT, a qual possibilita a atribuição de pontuação para a gravidade, a urgência e a tendência de agravamento da situação.

O uso do conceito BPM no gerenciamento de processos de uma organização permite uma visão mais clara sobre todas as áreas, por meio de um ambiente com processos e sistemas integrados.

Em uma análise de balanço, a análise utilizada para medir o grau de utilização do capital de terceiros e seus efeitos na formação da taxa de retorno do capital próprio é denominada análise financeira.

Um planejamento financeiro para o prazo de 4 anos e outro planejamento financeiro para o prazo de 15 anos são considerados planejamentos de curto e longo prazo, respectivamente. Considerando a trajetória da administração pública brasileira, julgue os itens a seguir.

A administração governamental empreendedora, que se inseria no escopo de ações da reforma gerencial de 1995, visava estabelecer dinâmicas concorrenciais em organizações governamentais e, também, junto a organizações privadas do mercado.

Entre 1930 e 1964, a administração pública brasileira se caracterizava por um Estado oligárquico e com administração patrimonial.

A reforma administrativa de 1930 foi marcada pela criação de empresas estatais, pela padronização salarial para cargos e pela adoção de padrões para as compras governamentais.

A reforma gerencial de 1995 buscou estabelecer parâmetros de eficiência nas organizações públicas, já que as disfunções burocráticas já se encontravam superadas à época. A respeito de transparência, accountability e representação social, julgue os itens subsequentes.

A participação cidadã na gestão pública por meio de conselhos municipais, por exemplo, é uma estratégia para a promoção da legitimidade das políticas públicas.

Accountability horizontal refere-se ao controle de atos dos políticos exercido pelos cidadãos.

A representação social por meio de sindicatos é uma estratégia para promover simultaneamente a transparência e a governabilidade do Estado.

O voto é a ferramenta principal para o exercício do accountability societal. 548002_01N741922 CEBRASPE | DPDF – Edital: 2020 Com relação a gestão por resultados e administração de pessoal nas organizações, julgue os itens subsequentes.

Entre as medidas para desempenho na administração pública destaca-se a eficiência, que, assim como no setor privado, refere-se ao melhor uso possível dos recursos disponíveis para o alcance dos objetivos organizacionais que, em ambos os casos, se refere a produtividade.

Para um serviço público de educação, uma medida satisfatória de desempenho pode ser o ganho relativo em termos de cidadania aprimorada.

Documentação, tratamento de arquivos e processamento de pagamentos são exemplos de atividades associadas à administração de pessoal em nível tático ou administrativo.

Na administração de pessoal, a gestão de talentos e competências é atividade típica do nível estratégico da organização. Quanto aos aspectos de intermediação de interesses, mudanças institucionais, construção de agendas e políticas públicas, julgue os itens seguintes.

O corporativismo é um mecanismo que se baseia em critérios pessoais e informais, de modo que iguala a dinâmica relacional a favor da corporação.

A descentralização dos serviços públicos prestados pelo Estado possibilita que a execução dos serviços seja mais flexível e que os processos sejam mais democráticos.

Promoção da assistência social, do voluntariado, do desenvolvimento econômico e social e do combate à pobreza estão entre as finalidades que podem ter as organizações que cumprem os requisitos para serem qualificadas como organizações da sociedade civil de interesse público.

As demandas do público sobre algum tipo de ação concreta do Estado em relação a determinado assunto que cause preocupação, mesmo que não desperte a atenção dos membros do governo, fazem parte da agenda governamental. No que se refere ao planejamento e à avaliação de políticas públicas, julgue os próximos itens.

Os planos originários de um processo de planejamento devem representar uma posição sobre as ações a serem adotadas e dar base para o direcionamento institucional.

Ao escolher a melhor opção possível considerando os benefícios calculados, o responsável pela formulação de um programa ou projeto de política pública adota a racionalidade absoluta.

Adotando-se o critério de custo-efetividade, a seleção de um projeto público deverá levar em consideração o grau em que os benefícios são distribuídos de forma justa e compatível com as necessidades do usuário.

A avaliação de uma política pública orientada a resultados deve focar aspectos que são considerados a partir da perspectiva dos destinatários da política. Julgue os próximos itens, com base no disposto na Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.527/2011) e na Lei da Transparência (Lei Complementar n.º 131/2009).

O incentivo à participação popular durante a elaboração e discussão da lei de diretrizes orçamentárias está previsto na Lei da Transparência.

As informações classificadas como reservadas e ultrassecretas ficam indisponíveis para acesso pelos cidadãos pelos prazos de 5 anos e 15 anos, respectivamente, contados a partir da data de suas produções.

Gerir a informação de maneira transparente, englobando-se o seu amplo acesso e a sua proteção, de forma a garantir disponibilidade, autenticidade, integridade e eventual restrição de acesso, são incumbências dos órgãos e das entidades do poder público.

A Lei da Transparência prevê a divulgação, em meios físicos, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira do poder público, para pleno conhecimento da sociedade, a serem liberadas somente depois de finalizada essa execução. Sabendo que o orçamento público é o principal documento de políticas públicas do governo, julgue os itens a seguir.

No orçamento, as despesas são estimadas e as receitas são fixadas, devendo-se manter o equilíbrio entre ambas.

Conforme o princípio do equilíbrio orçamentário, os valores autorizados para a realização das despesas no exercício deverão ser compatíveis com os valores previstos para a arrecadação das receitas.

O orçamento tradicional fundamenta-se em realizações. O governo do Distrito Federal (GDF) autorizou, no mês de julho de 2020, a contratação de empresa para a execução de serviços de conservação e manutenção do Hospital Regional da Asa Norte (HRAN) pelo valor estimado de R$ 98.500, e a alienação de dois imóveis, pela Secretaria de Economia, pelo valor estimado de R$ 650.000. Considerando a situação hipotética apresentada, julgue os itens subsequentes, com base na legislação vigente.

Considerando-se a classificação orçamentária segundo a Lei Federal n.º 4.320/1964, a alienação dos dois imóveis, pela Secretaria de Economia, será classificada na categoria econômica Receita Patrimonial.

Considerando-se a classificação orçamentária segundo a Lei Federal n.º 4.320/1964, a contratação de empresa para a execução de serviços de conservação e manutenção do HRAN será classificada no grupo Outras Despesas Correntes. Considere que a lei orçamentária do GDF de 2020 não tivesse considerado, em sua dotação inicial, qualquer recurso para ser utilizado como crédito ordinário no combate à pandemia provocada pela covid 19. Considere, ainda, que, contudo, desde fevereiro de 2020, o GDF tivesse autorizado, por meio de créditos adicionais cerca de R$ 300 milhões para o combate à pandemia. Em relação à situação hipotética apresentada, julgue o seguinte item, com base na legislação vigente.

Nesse caso, considerando-se a inexistência de créditos ordinários na lei orçamentária anual do DF, os créditos adicionais destinados ao combate à pandemia em 2020 devem ser classificados, exclusivamente, como suplementares. 548002_01N741922 CEBRASPE | DPDF – Edital: 2020 Considere que o gasto do GDF com pagamento de trabalho em período determinado (TPD), que são horas extras para os profissionais da saúde, tivesse saltado R$ 1,5 milhão, em janeiro deste ano, para R$ 7,3 milhões, em maio. Considere, ainda, que a dotação ordinária na LOA 2020 tivesse previsto o valor de TPD em 10 milhões para todo o exercício, razão por que a Secretaria de Saúde estime que necessitará de dotação adicional no valor de 5 milhões. Acerca da situação hipotética apresentada, julgue o próximo item, com base na legislação vigente.

Nesse caso, o crédito adicional de 5 milhões destinados ao pagamento da TPD, caso seja aprovado, será classificado como crédito extraordinário. Sabendo que um dos mecanismos utilizados para a limitação dos gastos do governo é a publicação de decreto que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, julgue o item seguinte.

Atualmente, a programação e a execução orçamentária e financeira do GDF se dá por meio da utilização de sistema eletrônico de informações, denominado Sistema Integral de Gestão Governamental (SIGGO). Com relação a aspectos técnicos e legais das receitas e despesas públicas, julgue os itens a seguir.

Se a administração pública deixar de reconhecer o direito a determinado ingresso de recursos orçamentários ou se a obrigação correspondente ao referido ingresso não for registrada, a receita será considerada não efetiva.

O lançamento da receita é feito por meio do planejamento e da estimação dos valores que constarão da proposta orçamentária.

Na receita orçamentária, o código de fontes tem a finalidade de indicar a origem dos recursos que estão sendo utilizados.

A classificação institucional da despesa orçamentária é utilizada para consignar despesas a determinado agrupamento de serviços subordinados a um mesmo órgão ou a uma mesma repartição.

Se determinado administrador contrair obrigação em dezembro do último ano de seu mandato sem que exista cobertura financeira no exercício financeiro em curso, será vedado à administração pública inscrever tal obrigação em restos a pagar.

O pagamento de determinada despesa pública somente pode ser feito após a verificação do direito adquirido pelo credor, com base em títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito. À luz da legislação referente à administração financeira e orçamentária, julgue os itens a seguir.

O saldo em caixa no final de determinado exercício financeiro constitui fonte de recursos para a abertura de créditos adicionais no exercício seguinte.

É vedado ao governo federal instituir, para as transferências de recursos a entidades privadas, condições e exigências mais abrangentes que aquelas já previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal. Considerando as disposições da Lei Distrital n.º 4.990/2012, julgue os itens a seguir. 111 É cabível a aplicação das regras previstas na Lei Distrital n.º 4.990/2012 a entidades privadas. 112 O término do vínculo com órgãos ou entidades públicas do Distrito Federal faz cessar o dever de pessoas físicas ou entidades privadas de fornecer informações relacionadas a tal vínculo. 113 É expressamente permitido negar acesso a informações necessárias à tutela judicial de direitos fundamentais, embora em situações específicas. Com base no disposto na Lei n.º 8.666/1993, julgue os próximos itens. 114 É dispensável a licitação para a reforma de estabelecimentos penais, desde que configurada situação de grave e iminente risco à segurança pública. 115 Não ofende o princípio da imparcialidade o estabelecimento, nos processos de licitação, de margem de preferência para serviços nacionais que atendam a normas técnicas brasileiras. Com vistas à aquisição de 100 impressoras multifuncionais, conforme especificações técnicas definidas em edital, o GDF publicou aviso de pregão no diário oficial. Dez empresas participaram do pregão. A menor proposta oferecida foi de R$ 300 mil, e apenas duas empresas apresentaram propostas escritas com valor de até 10% superior ao da melhor proposta. Examinada a documentação de habilitação da empresa que ofereceu a menor proposta, observou-se que ela não atendia aos requisitos exigidos, razão por que foi inabilitada. A empresa, então, manifestou imediata e motivadamente a intenção de recorrer. Considerando o disposto na Lei n.º 10.520/2002, julgue os itens a seguir, referentes à situação hipotética apresentada. 116 Caso a empresa vencedora efetivamente recorra, a adjudicação será realizada pela autoridade competente, e não pelo pregoeiro, assim como a homologação. 117 As três empresas que apresentaram propostas escritas de até R$ 330 mil, ou seja, de valor até 10% superior à melhor proposta, poderão oferecer lances; as sete outras empresas que ofereceram proposta estarão impossibilitadas de participar dessa fase. 118 Com a inabilitação da empresa que apresentou a melhor proposta, a convocação das outras empresas para a etapa habilitatória estará condicionada a que elas mantenham o valor da menor proposta oferecida, de modo que, se a empresa convocada não aceitar manter tal proposta, será chamada a próxima na ordem de classificação até ser declarada a vencedora da licitação. O Distrito Federal, por meio da Secretaria de Estado de Educação, tornou público edital de licitação para registro de preços, na modalidade de pregão eletrônico, do tipo menor preço por item, para a aquisição regular de gêneros alimentícios perecíveis. João, dono de uma microempresa no ramo de atividade do objeto do edital, o impugnou, dentro do prazo, sob a alegação de que o edital não indicava a dotação orçamentária. Ele pediu, ainda, a retificação do edital e a publicação de nova data para a realização do certame. Com base nas regras relacionadas à licitação para registro de preços regulamentada no Decreto Distrital n.º 39.103/2018, julgue os itens a seguir, relativos à situação hipotética apresentada. 119 Como a referida licitação para registro de preços é do tipo menor preço, ela poderia ser realizada na modalidade de concorrência. 120 O pedido de João não deve ser acolhido, já que é desnecessário indicar a dotação orçamentária no edital de licitação para registro de preços.