Analista de Apoio à Assistência Judiciária - Direito e Legislação

A remuneração do servidor posto em disponibilidade, proporcional ao tempo de serviço, não poderá ser inferior a um terço do que ele percebia no mês anterior ao da disponibilidade.

A recondução é a reinvestidura de servidor no cargo anteriormente ocupado ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com o restabelecimento dos direitos que o servidor deixou de auferir enquanto esteve demitido.

Servidor público que trabalhava em determinado órgão público que foi extinto poderá ser redistribuído, o que consiste no deslocamento do cargo anteriormente ocupado no órgão extinto para outro órgão, autarquia ou fundação do mesmo poder. Acerca da responsabilidade civil do Estado, dos serviços públicos e da organização administrativa, julgue os seguintes itens.

A responsabilização civil do Estado pressupõe, conjunta e necessariamente, as implicações penais e administrativas decorrentes do dano.

Considera-se descentralizada a atividade exercida pelos diversos órgãos integrantes da administração direta em âmbito federal, estadual ou municipal.

Os serviços públicos possuem finalidade precípua de atendimento aos interesses da coletividade, razão pela qual se verifica a incidência do regime de direito público, ainda que em graus variados, conforme a natureza do serviço prestado. No que se refere à aplicabilidade das normas constitucionais e aos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens a seguir.

É possível atestar a eficácia de uma norma constitucional, ainda que não se tenha observado a sua efetiva aplicação em casos concretos.

Os direitos fundamentais caracterizam-se por seu caráter absoluto, característica que permanece mesmo havendo eventuais colisões entre eles.

Os direitos e garantias previstos pela Constituição Federal de 1988 estão dispostos em rol taxativo, em razão da ampla rede de proteção a eles destinada. Acerca da Defensoria Pública, julgue os seguintes itens.

À Defensoria Pública do Distrito Federal é assegurada autonomia funcional e administrativa, assim como a iniciativa de sua proposta orçamentária, autonomia essa que não abrange as Defensorias Públicas estaduais.

Para a consecução da importante missão da Defensoria Pública, incumbida de prestar assistência judicial e extrajudicial aos necessitados, o texto constitucional, a partir da Emenda Constitucional n.º 80/2014, passou a reconhecer expressamente sua legitimidade para a tutela dos direitos coletivos. Com relação a aspectos do direito penal, julgue os itens a seguir.

A tentativa imperfeita ocorre quando o agente, por fatores alheios a sua vontade, não esgota os meios de execução ao seu alcance, dentro daquilo que considera suficiente para alcançar o resultado pretendido.

O dolo de segundo grau consiste na incerteza de que o resultado alcance terceiros não atingidos pelo dolo direto, havendo, entretanto, a possibilidade de que ele ocorra com a prática do ato.

Pela teoria da tipicidade conglobante, a existência de estado de necessidade putativo afasta a tipicidade da conduta. No intuito de se apropriar de joias e dólares, Raí, réu primário e sem antecedentes, ameaçou a vítima e a manteve sob sua vigilância até conseguir arrombar o cofre da residência dela. Após a regular tramitação processual, a condenação de Raí transitou em julgado. A partir dessa situação hipotética, julgue os itens a seguir.

Raí terá de cumprir, no mínimo, 30% da pena para ser transferido para regime menos rigoroso de cumprimento de pena.

A conduta de Raí caracteriza o crime de extorsão mediante sequestro, que, por ser classificado como hediondo, é imprescritível.

A modalidade de crime praticada nessa situação admite ação penal privada subsidiária da pública caso o Ministério Público deixe de oferecer a denúncia no prazo legalmente estabelecido. A respeito de aspectos da criminologia, julgue os itens a seguir.

Prevenir o crime e intervir com eficácia e de modo positivo em relação ao delinquente são algumas das funções da criminologia.

O método científico criminológico baseia-se na experimentação, o que garante ao investigador conhecimento mais confiável e seguro sobre o problema criminal.

A vítima não deve ser objeto de estudo da criminologia, cujo âmbito de estudo se restringe ao delito e ao delinquente. Com relação à criminologia e às formas de prevenção de crimes, julgue os itens a seguir.

A prevenção terciária do delito ocorre por meio da implementação de medidas efetivas voltadas à ressocialização do apenado.

A prevenção primária consiste na prática de ações concretas que sejam eficazes, como a sanção de um novo tipo penal, e que apresentem efeitos imediatos na diminuição de crimes.

Ações concretas da polícia judiciária dirigidas à proteção de vítimas legalmente classificadas como vulneráveis ou pertencentes a grupos de risco caracterizam a prevenção secundária. 548001_01N503321 CEBRASPE | DPDF – Edital: 2020 Após o indiciamento e a identificação criminal do investigado em um inquérito policial no qual se apurava a prática de crime punido com detenção, o delegado solicitou ao juiz autorização para realizar busca domiciliar e interceptação telefônica. A partir dessa situação hipotética, julgue os itens a seguir.

A identificação criminal do indiciado poderá constar de atestados de antecedentes com observação expressa quanto a eventual existência de trânsito em julgado de sentença condenatória.

Em eventual busca domiciliar, havendo recalcitrância do morador, é legal o emprego de força contra móveis e portas da residência para localização e apreensão do objeto da busca domiciliar.

A solicitação do delegado deverá ser indeferida pelo juiz, pois não é admissível interceptação telefônica na situação em tela. Com relação ao processo penal, julgue os itens a seguir.

A existência de denúncia anônima dando notícia da prática de tráfico de drogas somada à fuga do acusado ao avistar a polícia bastam para configurar fundadas razões para o ingresso policial no domicílio do acusado sem seu consentimento ou sem determinação judicial.

É possível a atuação da Defensoria Pública como assistente de acusação, mesmo que não exista norma local que regulamente ou autorize tal função.

O juiz poderá decretar, de ofício, a prisão preventiva em qualquer fase do processo, sendo-lhe vedado decretá-la na fase da investigação policial. Acerca das regras existentes na legislação civil sobre pessoas naturais, adimplemento das obrigações e prescrição, julgue os itens a seguir.

A emancipação do menor com dezesseis anos de idade completos, decorrente de concessão voluntária realizada pelos pais por instrumento público, somente produzirá consequências jurídicas após a homologação pelo juiz competente.

De acordo com o STJ, na ação de repetição de indébito relativo às tarifas de serviços de água e esgoto, ajuizada na vigência do atual Código Civil, se aplica o prazo prescricional decenal, regra geral para as obrigações civis de natureza contratual.

Considere que terceiro não interessado tenha realizado, em nome próprio, o pagamento de dívida vencida sem que o devedor tivesse conhecimento do adimplemento. Nessa situação hipotética, o devedor estará desobrigado a realizar o reembolso ao terceiro, caso demonstre que possuía meio legítimo para ilidir a ação. Considere que Renata e Lucas vivam em união estável e tenham uma filha de sete anos de idade, fruto desse relacionamento. Considere, também, que o irmão de Lucas, seu parente mais próximo, tenha sido acometido de grave doença degenerativa. Acerca da situação hipotética, julgue os itens a seguir, com base nas disposições do Código Civil.

Considerando-se não haver qualquer contrato escrito entre ambos, a união estável enquadra-se, quanto às relações patrimoniais, no regime de comunhão universal de bens.

Caso Lucas e Renata viessem a falecer em decorrência de grave acidente, o irmão de Lucas poderia escusar-se da tutela de sua sobrinha.

Não seria possível a configuração de união estável entre Renata e Lucas, caso a convivência regular tivesse se iniciado antes da homologação de divórcio referente a relacionamento anterior de Lucas. De acordo com as regras estabelecidas no Código de Processo Civil a respeito da contestação, dos meios de impugnação das decisões judiciais e da liquidação de sentença, julgue os itens a seguir.

Diante de sentença parcialmente ilíquida, a parte credora poderá executar a parte líquida da decisão enquanto, concomitantemente, procede à liquidação da outra parte do pronunciamento judicial.

O defensor público somente possui a prerrogativa de elaborar contestação por negativa geral quando exercer o papel de curador de réu citado de forma ficta, sob pena de presunção de veracidade dos fatos caso não seja por ele observado, em outras hipóteses em que atua no processo civil, o ônus da impugnação específica.

Caso sejam interpostos embargos de declaração que tenham aptidão de modificar pronunciamento judicial omisso, será dispensada a intimação do embargado, pois, nesse caso, não existe matéria nova no processo. Acerca dos elementos processuais associados à ação de improbidade e aos remédios constitucionais, julgue os itens a seguir.

Qualquer pessoa, física ou jurídica, é parte legítima para propor ação popular que vise anular ato lesivo à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural.

É indispensável a atuação do Ministério Público na ação de improbidade, seja como autor da ação, seja, nas hipóteses em que não for parte, como fiscal da lei, sob pena de nulidade.

Se o responsável por ilegalidade ou por abuso de poder for agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público, a proteção de direito líquido e certo ocorrerá por meio de mandado de segurança. Os irmãos Helena e Heitor, de 20 e 10 anos de idade, respectivamente, sempre souberam informalmente que haviam sido adotados, mas ninguém lhes contava a história de forma completa. Quando recebiam visitas em casa e alguém pretendia tocar nesse assunto, a mãe deles agia de maneira grosseira. Ela também se esquivava quando Helena e Heitor queriam falar sobre esse tema, limitando-se a repetir que eles eram seus filhos e que não tinha mais o que dizer. Tal reação era motivo recorrente de briga entre eles, uma vez que os filhos sentiam-se enganados o tempo todo. Quando mais jovem, Helena ouvira de um primo que ela teria sido entregue pela mãe biológica à mãe adotiva, após o devido processo de adoção, e que Heitor teria sido adotado através do cadastro de adoção. Como nunca superaram a falta de informação sobre suas vidas pregressas e suas mães biológicas, decidiram procurar o fórum da cidade para saber a verdade. Considerando essa situação hipotética, julgue os itens a seguir, com base nas regras de adoção estabelecidas no ECA.

A adoção de Helena é conhecida como intuitu personae, aquela em que os pais biológicos escolhem os pais afetivos de seu filho.

Em razão de ainda não ter 18 anos de idade, Heitor depende do consentimento dos seus pais adotivos para conhecer sua origem biológica e ter acesso aos nomes dos pais biológicos, bem como ao processo e ao estudo psicossocial que o levaram à entrega para adoção.

Helena tem o direito de acessar seu processo de adoção e obter as informações sobre sua adoção, inclusive o nome de sua mãe biológica, que fica arquivado na Vara da Infância e Juventude de cada área de competência territorial. 548001_01N503321 CEBRASPE | DPDF – Edital: 2020 Acerca das medidas de proteção à criança e ao adolescente, julgue os itens a seguir.

As medidas de proteção à criança e ao adolescente devem ser balizadas pela máxima intervenção das autoridades e das instituições na sua rotina.

Na hipótese de violação dos direitos da criança e do adolescente, compete à justiça da infância e da juventude conhecer pedidos de guarda ou tutela.

Violados ou ameaçados os direitos da criança e do adolescente, o Conselho Tutelar poderá promover a inclusão em programa de acolhimento familiar ou a colocação em família substituta. Em cada um dos itens que se seguem, é apresentada uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada, de acordo com o disposto no Código de Defesa do Consumidor.

Ivo, profissional liberal, alugou uma sala equipada em um hospital, para realizar uma microcirurgia odontológica em Leda, paciente de seu consultório. Ele usou instrumentos do hospital e alguns de uso pessoal, todos higienizados pelo hospital, segundo ficou comprovado. Após o procedimento odontológico, Leda passou muito mal, devido a uma infecção por bactéria hospitalar. Nesse caso, Ivo e o hospital são solidariamente responsáveis por ressarcir integralmente Leda de seus prejuízos, independentemente da existência de culpa, sendo a relação de Leda com o hospital consumerista, e com Ivo, civil.

Raquel comprou um fogão novo em uma loja, em razão de o seu antigo ter sido levado por uma enchente que ocorrera na sua cidade. A entrega foi feita sete dias depois da aquisição. Depois da entrega, com dois dias de uso, o fogão apresentou defeitos: o gás escapava do queimador do forno, mesmo que este estivesse desligado; as panelas escorregavam facilmente sobre as grades do fogão; ocorriam choques leves quando Raquel colocava as panelas sobre o fogão, o que poderia causar um grave acidente; e, ainda, o produto era de péssima qualidade. Raquel solicitou à loja a imediata restituição do valor. Esse era o único fogão da casa. Nessa situação, o pedido de Raquel deverá ser negado pelo fornecedor, sob o fundamento de que o produto poderá ser consertado ou trocado por outro da mesma espécie e em perfeitas condições de uso.

Em uma feira, Maria vende frutas, verduras e legumes, com identificação clara do produtor. José, ao passar pela feira, adquiriu duas caixas de pinhas, porém algumas das pinhas estavam estragadas. Ele retornou à feira imediatamente e solicitou a Maria o ressarcimento pelas frutas estragadas. Nessa situação, Maria não tem obrigação de ressarcir José, pois a responsabilidade pelo vício é exclusiva do produtor das frutas. Julgue os itens a seguir, acerca de relações de consumo, infrações penais e legitimidade para a propositura de ações coletivas, de acordo com o estabelecido na legislação consumerista.

O Código de Defesa do Consumidor se aplica à relação contratual entre concessionária de serviço público e o usuário destinatário final do fornecimento de energia elétrica.

De acordo com o STJ, a legitimidade da Defensoria Pública para ajuizar ação civil pública para tutela de interesses individuais homogêneos restringe-se, nas relações de consumo, a situações em que seja comprovada a hipossuficiência econômica do consumidor.

Considere que determinado indivíduo tenha praticado crime tipificado no Código de Defesa do Consumidor durante período de calamidade pública. Nessa situação hipotética, o momento em que foi praticado o crime é, conforme previsto na legislação, circunstância agravante a ser considerada pelo magistrado no momento de aplicação da pena. Acerca dos direitos difusos e coletivos, julgue os itens a seguir.

A pessoa com transtorno mental tem o direito de ser tratada em ambiente terapêutico pelos meios menos invasivos possíveis e de receber o maior número de informações referentes à sua doença e ao seu tratamento.

O oferecimento insatisfatório de acesso aos serviços de saúde para o idoso e de atendimento especializado ao idoso com deficiência enseja ação de responsabilidade por ofensa aos direitos assegurados ao idoso.

A titularidade da proposição de ações coletivas para a proteção de direitos difusos, coletivos, individuais homogêneos e individuais indisponíveis das pessoas com deficiência restringe-se ao Ministério Público e à Defensoria Pública. Em relação aos direitos difusos e coletivos, julgue os itens a seguir.

Segundo o entendimento predominante no Supremo Tribunal Federal, é reconhecida a legitimidade da Defensoria Pública para propor, em determinadas circunstâncias, ação civil pública em defesa de direitos difusos ou coletivos.

A Defensoria Pública poderá atuar como litisconsorte no rito previsto para a ação civil pública, conforme previsão legal.

A condenação de que resulte pagamento em dinheiro, em função da sua natureza acessória, deverá necessariamente estar acompanhada de obrigação de fazer ou não fazer. Em relação a aspectos relativos aos direitos humanos, julgue os itens a seguir.

A Declaração Universal dos Direitos Humanos prevê o direito ao asilo ainda que o ato praticado atente contra os objetivos e princípios das Nações Unidas. 111 Além de absorver o princípio da dignidade da pessoa humana como um dos norteadores do texto constitucional, a Constituição Federal de 1988 também estabeleceu mecanismo especial de incorporação de regras relativas a direitos humanos ao ordenamento jurídico brasileiro. Acerca das convenções internacionais de direitos humanos promulgadas pelo Brasil, julgue os itens a seguir: 112 Conforme a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher, os Estados-partes devem tomar medidas apropriadas para eliminar preconceitos e práticas baseadas na ideia de superioridade ou inferioridade de qualquer dos sexos ou de suas funções estereotipadas, sem, no entanto, alterar os padrões socioculturais de condutas de homens e mulheres. 113 Os Estados-partes da Convenção Relativa ao Estatuto dos Refugiados devem viabilizar aos refugiados a livre prática religiosa e a liberdade de instrução religiosa, de maneira tão favorável quanto ao que é garantido aos nacionais. 114 A Convenção Internacional sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação Racial aponta o necessário comprometimento dos Estados-partes na eliminação da discriminação racial em todas as suas formas, garantindo principalmente o direito a igual tratamento perante os tribunais, o direito à segurança e à proteção do Estado contra a violência ou a lesão corporal e os direitos políticos. 548001_01N503321 CEBRASPE | DPDF – Edital: 2020 No que se refere à Defensoria Pública, julgue os itens a seguir. 115 Segundo a Constituição Federal de 1988, o Brasil adotou o modelo público de assistência jurídica denominado, na experiência do direito comparado, salaried staff model, em que a assistência jurídica gratuita, quando prestada pelo Estado, é monopólio da Defensoria Pública através de defensores públicos, organizados em carreira, e dos serviços auxiliares. 116 Compete à União, de forma privativa, legislar sobre a Defensoria Pública do Distrito Federal. 117 Reconhecem-se quatro modelos de atuação da Defensoria Pública: procurador judicial dos vulneráveis, legitimado extraordinário, custos vulnerabilis e custos iuris. Em relação à organização e às normas institucionais da Defensoria Pública e da Defensoria Pública do Distrito Federal, julgue os itens seguintes. 118 De acordo com a Lei Orgânica do Distrito Federal, a Defensoria Pública figura no rol dos legitimados para propor projetos de lei. 119 É vedada a atuação da Defensoria Pública em juizados especiais, haja vista a desnecessidade de representação processual das partes. 120 Entre as atribuições da Defensoria Pública inclui-se a defesa de direitos individuais na esfera extrajudicial. Espaço livre