Auditor Fiscal de Controle Externo - Direito

Depreende-se do texto que a forma de organização das sociedades no espaço geográfico foi determinante para a criação de instrumentos de controle.

O segundo parágrafo do texto dedica-se a apresentar fatos históricos que comprovam a afirmação anterior de que os instrumentos de controle remontam a Antiguidade.

No segundo parágrafo, os termos “No Egito”, “na Índia”, “o Senado Romano” e “na Grécia” são seguidos de vírgula porque expressam circunstância de lugar no início da oração em que aparecem.

No primeiro período do terceiro parágrafo, a forma verbal “haja”, em suas duas ocorrências, expressa existência, logo seria gramaticalmente correto substituí-la por exista, em ambas as ocorrências, sem alteração dos sentidos originais do texto.

A expressão “essa tarefa”, no final do último parágrafo, refere-se à ideia expressa no trecho “assegurar que a administração pública atue em consonância com os princípios que lhe são impostos pelo ordenamento jurídico”, no primeiro período daquele mesmo parágrafo.

O sentido e a correção gramatical do último período do primeiro parágrafo seriam preservados caso ele fosse reescrito da seguinte forma: Os instrumentos de controle surgiram, então, muito antes de o Estado Moderno apontar para a Antiguidade.

O emprego das vírgulas para isolar a oração “que se convencionou chamar de entidade de fiscalização superior (EFS)” (último parágrafo) confere a tal oração valor explicativo.

A expressão “desses modelos de controle” (primeiro período do último parágrafo) retoma o termo “tribunais de contas” (último período do penúltimo parágrafo). No que diz respeito ao plano de auditoria baseado no risco, julgue os seguintes itens.

A materialidade consiste na ligação lógica ou influência sobre a finalidade do procedimento de auditoria e, quando apropriado, sobre a afirmação em consideração, não sendo afetada pela direção do teste.

Entre os riscos de auditoria, o risco de que as demonstrações contábeis contenham distorção relevante antes da auditoria é composto do risco inerente e do risco de controle. Em relação à execução da auditoria e às evidências de auditoria, julgue os itens que se seguem.

Na matriz de achados, para cada achado, são elencados a situação encontrada, o critério, as evidências e análises, as suas causas e os seus efeitos, mas não há indicação do encaminhamento e dos benefícios esperados, elementos que constam de outra matriz.

Considere-se que um auditor tenha encaminhado e-mail a um fornecedor, solicitando que respondesse apenas no caso de discordância em relação às informações fornecidas. Nessa situação, o procedimento realizado pelo auditor consiste em uma circularização com solicitação de confirmação negativa. No que diz respeito ao Código de Ética da INTOSAI (ISSAI 30), julgue o item subsequente.

Segundo o princípio da integridade, o profissional deve evitar circunstâncias ou influências que afetem ou possam ser vistas como capazes de afetar o seu julgamento profissional e de impedi-lo de agir de maneira imparcial e sem viés. CEBRASPE | TCE/SC – Edital: 2021 Com base na Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/1992), julgue os itens a seguir.

É de competência privativa do Ministério Público a ação para a aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa.

Para haver responsabilização pela prática de ato de improbidade administrativa, é necessário que a conduta seja realizada por agente público e de forma dolosa. Julgue o item seguinte, referente ao controle externo da administração pública.

Em decorrência do princípio constitucional da inafastabilidade do Poder Judiciário, o julgamento das contas pelos tribunais de contas somente fazem coisa julgada formal, razão pela qual podem ser revistas e modificadas pelo Poder Judiciário. Considerando o Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC), julgue os itens que se seguem.

O responsável ou o procurador-geral do Ministério Público junto ao TCE/SC, caso queiram atacar decisões proferidas em processos de prestação ou tomada de contas, inclusive tomada de contas especial, podem ingressar com recurso de reconsideração, que possui efeito suspensivo, dentro do prazo de trinta dias, contados da publicação do acórdão no Diário Oficial do Estado de Santa Catarina.

O presidente, o vice-presidente e o corregedor-geral do TCE/SC serão eleitos pelos conselheiros para um mandato de dois anos, permitida a reeleição apenas por um período de igual duração.

Para fins de distribuição de processos no âmbito do TCE/SC, os órgãos e as entidades da administração pública estadual, os municípios e outras entidades jurisdicionadas serão organizados em grupos de unidades gestoras. Julgue os itens a seguir, considerando as disposições doutrinárias acerca do direito administrativo e as previsões em vigor da Lei federal n.º 14.133/2021, da Lei estadual n.º 6.745/1985 (Estatuto dos Servidores do Estado de Santa Catarina) e da Lei Complementar estadual n.º 255/2004.

A culpa concorrente é uma das hipóteses em que fica completamente excluída a responsabilidade civil do Estado.

O servidor do TCE/SC que concluir doutorado em área do conhecimento diretamente relacionada com as atividades de controle externo do tribunal fará jus ao adicional de pós-graduação, calculado no percentual de 25% sobre o vencimento do último nível e referência de seu cargo de provimento efetivo.

As contratações realizadas no âmbito das repartições públicas sediadas no exterior seguirão obrigatoriamente a instrução processual e os procedimentos estabelecidos na Lei n.º 14.133/2021.

O Estatuto dos Servidores do Estado de Santa Catarina, em regra, estabelece que o exame de saúde é obrigatório para a posse em cargo de provimento em comissão. A respeito da organização dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, conforme a Constituição Federal de 1988 e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, julgue os itens a seguir.

Compete ao Congresso Nacional, com a sanção do presidente da República, dispor definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.

As normas constitucionais alusivas às competências institucionais do Tribunal de Contas da União são de observância compulsória pelas constituições dos estados-membros.

É possível a admissão de proposição de emenda parlamentar a projeto de lei de iniciativa exclusiva do presidente da República que dê ensejo a aumento de despesas, desde que, ao final dos trâmites cabíveis, o projeto seja sancionado pelo presidente da República.

Não é possível o controle jurisdicional em relação à interpretação de normas regimentais das casas legislativas, sendo vedado ao Poder Judiciário, substituindo o Poder Legislativo, definir um verdadeiro significado da previsão regimental, em atenção ao princípio da separação dos Poderes. A respeito da despesa pública e de sua classificação, julgue os itens a seguir.

Os precatórios oriundos de créditos alimentares de idosos (pessoas com 60 anos ou mais de idade), portadores de doenças graves e pessoas com deficiência são pagos com preferência sobre os demais créditos alimentares e sobre os créditos não alimentares ou comuns.

As despesas correntes de custeio são destinadas à manutenção de serviços anteriormente criados, inclusive as destinadas a planejamento e execução de obras públicas. Com base na Lei n.º 4.320/1964, julgue os itens a seguir.

Para fins de abertura de créditos suplementares, considera-se excesso de arrecadação o saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês entre a arrecadação prevista e a realizada, não sendo contabilizados os créditos extraordinários abertos no exercício.

Os créditos adicionais classificados como suplementares terão vigência adstrita ao exercício financeiro em que forem abertos.

É vedada a anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais autorizados em lei. CEBRASPE | TCE/SC – Edital: 2021 Considerando o disposto no Código de Ética dos Servidores do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina e nas Leis n.º 8.429/1992 e n.º 12.846/2013, julgue os itens a seguir.

O citado código de ética tem, entre seus objetivos, o de estimular, no campo ético, o intercâmbio de experiências e conhecimentos entre os setores público e privado.

A Lei n.º 8.429/1992 enquadra a negligência na conservação do patrimônio público como ato de improbidade administrativa, quando se caracterizar conduta culposa.

A Lei n.º 12.846/2013 prevê a responsabilização subjetiva da pessoa jurídica pela prática de ato lesivo quando o benefício auferido por ela destinar-se também a outros beneficiários.

A perda patrimonial efetiva do ente público é indispensável para a configuração da ilicitude da conduta de frustrar processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos. Considerando a realidade étnica, social, histórica, geográfica, cultural, política e econômica do estado de Santa Catarina, julgue os itens a seguir.

No período do regime civil-militar brasileiro, o então deputado estadual de Santa Catarina Paulo Stuart Wright teve seu mandato cassado e, posteriormente, foi dado como desaparecido.

No que diz respeito às áreas de colonização em que se estabeleceram imigrantes de origem alemã e italiana em Santa Catarina, não existem registros de conflitos entre os europeus e a população indígena durante o século XIX, dado que nesse período se encontrou um meio-termo de harmonia e solidariedade entre os povos.

Conforme a pesquisa de desigualdade por cor ou raça feita pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) em 2018, no que se refere à disparidade salarial, em Santa Catarina pessoas negras ou pardas ganham 39% a menos do que pessoas brancas.

Entre 2019 e 2020, Santa Catarina alcançou índices de excelência na prevenção do desmatamento da Mata Atlântica, em comparação aos demais estados brasileiros onde esse bioma também ocorre. Espaço livre