Auditor Fiscal de Controle Externo - Administração

Diferentemente da teoria clássica, a teoria das relações humanas preconiza que o comportamento humano é complexo e não mecanicista e que, além do salário, o trabalho deve gerar segurança e autorrealização.

Como garantia de uma maior clareza acerca do uso dos recursos públicos, o Brasil conta com o Portal da Transparência, administrado pela Controladoria Geral da União (CGU) e por meio do qual são divulgados dados originados de diversos sistemas estruturadores do governo federal, com exceção de algumas informações sigilosas cujo acesso é restrito.

Entre os objetivos do Plano Diretor de Reforma do Aparelho do Estado, incluíam-se o desenho de políticas compatíveis com o contexto democrático, a eficiência na gestão pública com a garantia dos direitos fundamentais, civis e sociais, com vistas à correção do desequilíbrio de renda entre as camadas sociais, e à busca da estabilidade do ambiente social.

Considere-se que o governo do estado de Santa Catarina pretenda realizar encontros presenciais para ouvir as opiniões e demandas populares referentes ao tema preservação das florestas. Nessa situação, no contexto dos processos participativos de gestão pública, a iniciativa adequada é a constituição de um conselho de política pública. Em relação a assuntos inerentes ao processo administrativo, julgue os itens a seguir.

Incluem-se entre as atribuições inerentes à direção, no que se refere às funções do ciclo do processo administrativo, a de exercer a liderança sobre os subordinados e a de motivá-los para o alcance dos objetivos organizacionais.

Em se tratando dos elementos do planejamento estratégico de uma organização, é correto afirmar que o propósito de controlar e contribuir para o aprimoramento da gestão dos recursos públicos em benefício da sociedade e o de ser uma instituição essencial no controle da gestão dos recursos públicos referem-se, respectivamente, à missão e à visão de futuro dessa instituição.

Considerada a metodologia de planejamento BSC (balanced scorecard), é correto afirmar que o objetivo estratégico de promover a celeridade processual e o de intensificar ações da política de gestão de pessoas e do conhecimento correspondem, respectivamente, às perspectivas de mercado e de aprendizado e crescimento.

A adoção do sistema de departamentalização por funções é vantajosa para a instituição na medida em que as responsabilidades pelo desempenho geral são compartilhadas entre as gerências, entretanto tal prática implica a redução do controle das funções pela alta administração.

As lideranças devem exercer influência sobre os liderados de modo que ocorra desenvolvimento pessoal e organizacional, conduzindo-os no direcionamento das ações e na busca de oportunidades.

Na função administrativa, o objetivo fundamental do controle é coibir execuções ou comportamentos indesejados, e a melhor maneira de exercê-lo está circunscrita no nível departamental. Julgue os itens que se seguem, relativos à gestão de pessoas e à gestão da qualidade.

Considere-se que, em determinada empresa, haja uma vaga para a contratação de profissional com alta especialização em tecnologia da informação para atuar em processos de inovação. Nessa situação, do ponto de vista organizacional, o recrutamento externo é a melhor maneira de prover a vaga, pois amplia o rol de candidatos com experiência e aumenta a competitividade; do ponto de vista dos colaboradores, o recrutamento interno é uma fonte de motivação e estímulo ao autodesenvolvimento dos profissionais que atuam na empresa.

A disposição para entender as necessidades dos clientes e satisfazê-las, o treinamento e o envolvimento de todos os profissionais da organização nos processos de gestão da qualidade e a agregação de metas de qualidade ao planejamento de negócios estão entre os princípios estabelecidos por Deming em relação à gestão da qualidade.

Considere-se que, para contratar um novo profissional, uma empresa elabore um banco de dados com o padrão de perfil dos melhores colaboradores ocupantes do cargo na organização e que, com base nesse padrão, sejam coletados os dados dos candidatos para análises estatísticas com vistas a uma predição do melhor perfil a ser selecionado. Nessa situação, a organização utiliza a técnica de seleção denominada people analytics.

Em um processo de gestão de desempenho, os indicadores de performance devem ser definidos a partir da compreensão dos colaboradores acerca do impacto das suas atividades nos resultados organizacionais.

As ações organizacionais para desenvolvimento de competências, que favorecem a eliminação dos gaps existentes, visam ao alcance da estratégia organizacional. No que se refere à gestão de projetos, gestão de processos e administração financeira, julgue os itens seguintes.

Projetos caracterizam-se por sua relação com os planos estratégicos, por seus resultados previsíveis, pela manutenção do equilíbrio dos negócios e por seus padrões conhecidos.

As fases de um projeto são concluídas de modo sequencial, podem se sobrepor em algumas situações e sua duração e o esforço para a sua execução podem diferir conforme a característica de cada uma delas.

Em uma organização que atue no ramo de inovação, os processos de tecnologia da informação, considerados estratégicos para o sucesso organizacional, devem ser classificados como processos de apoio, pelo fato de promoverem rotineiramente suporte na organização.

Suponha-se que dois adolescentes recebam mesadas mensais: um deles, com 14 anos de idade, pretende guardar os recursos para iniciar sua faculdade aos 18 anos; o outro, com 17 anos de idade, pretende guardar os recursos para realizar uma viagem ao exterior logo que completar 18 anos, o que ocorrerá daqui a 11 meses. Nessa situação, são relatados, respectivamente, um planejamento financeiro de longo prazo e outro de curto prazo.

Para o alcance do sucesso de uma metodologia BPM (business process management), os planejamentos operacional e financeiro são os elementos-chave para o acompanhamento da aderência ao objetivo do processo. CEBRASPE | TCE/SC – Edital: 2021 Acerca da administração pública brasileira, julgue os itens a seguir.

A primeira reforma da administração pública brasileira ocorreu em 1930, e seu principal objetivo era instituir o liberalismo nas ações do Estado.

Constitui exemplo de processo participativo de gestão pública a participação de cidadãos em conselhos gestores, nos quais pode haver participação paritária de membros do Estado e da sociedade civil.

A terceira reforma da administração pública brasileira foi orientada a redefinir o papel de atuação dos órgãos e das entidades estatais, para promover a eficiência.

Antes da reforma administrativa de 1930, o Brasil se caracterizava como um Estado mercantil-senhorial e patrimonialista.

O patrimonialismo tem como característica a indistinção entre os domínios público e privado dos agentes públicos. Julgue os próximos itens, a respeito das práticas na administração pública brasileira.

Ação popular, plebiscito e audiência pública são exemplos de formas de controle legislativo na administração pública.

Para tornar a administração pública mais orientada a resultados, na primeira década dos anos 2000, adotou-se reforma administrativa fundamentada na centralização das agências e na redução do número de servidores.

Ao se instituir o plano plurianual como estratégia para implementar a gestão por resultados, previram-se decisões orçamentárias submetidas a planejamento de longo prazo, em ciclos de seis anos.

Na administração pública, a função de gerenciar pessoas engloba múltiplas ações de administração de pessoal, tais como atração, retenção e desenvolvimento de pessoas.

A governança na administração pública engloba ações para dirimir os conflitos de agência, que surgem na intermediação de interesses dos principais e agentes.

Entre as funções típicas da gestão de pessoas, inclui-se a gestão do desempenho, que demanda o estabelecimento de objetivos, o acompanhamento de ações e a promoção de feedback para os servidores. No que se refere a administração de compras e materiais e assuntos correlatos, julgue os itens subsequentes.

Admite-se a constituição de consórcios públicos para a realização de compras centralizadas pelos municípios, desde que cada um desses possua, no máximo, cinquenta mil habitantes.

No processo licitatório, é obrigatório que os licitantes apresentem reconhecimento de firma em todos os documentos oficiais.

Admite-se que profissionais representados por cooperativas concorram em licitações.

A modalidade licitatória denominada leilão, tradicionalmente usada para contratações públicas, foi substituída recentemente pela modalidade denominada diálogo competitivo. Com base na Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.527/2011) e na Lei da Transparência (Lei Complementar n.º 131/2009), julgue os itens que se seguem.

O acesso à informação de que trata a Lei de Acesso à Informação não se aplica a informações contidas em documentos recolhidos a arquivos públicos.

Os cidadãos, os partidos políticos ou mesmo os sindicatos podem denunciar descumprimento das prescrições da Lei da Transparência ao tribunal de contas competente.

Informações em poder dos órgãos públicos podem ser classificadas como ultrassecretas, caso em que seu acesso poderá ser restrito por, no máximo, quinze anos.

Impor sigilo a uma informação para obter proveito pessoal ou para terceiro é uma conduta ilícita para agentes públicos e, também, para militares.

No Brasil, as leis de diretrizes orçamentárias e os orçamentos são classificados como formas de assegurar a transparência na administração pública. No que diz respeito ao orçamento público, a seus conceitos, técnicas e princípios, ao ciclo orçamentário e ao processo orçamentário, julgue os itens a seguir.

O princípio da universalidade estabelece a necessidade de todas as receitas e despesas estarem previstas na LOA, de modo que, atualmente, há a necessidade do cumprimento desse princípio para exigir tributos.

Após a Constituição Federal de 1988, permite-se entender o princípio da unidade orçamentária como a necessidade de haver harmonia entre a LOA, a LDO e o PPA.

Os créditos adicionais serão abertos por lei e apreciados pelo Poder Legislativo por meio de uma comissão permanente.

No ciclo orçamentário, a etapa de apreciação e votação se inicia após o recebimento pelo Poder Legislativo do projeto de lei orçamentária do Poder Executivo. Em relação ao orçamento público no Brasil, julgue os itens que se seguem.

No sistema de planejamento e de orçamento federal, são órgãos setoriais as unidades de planejamento e orçamento dos Ministérios, bem como as vinculadas ou subordinadas ao órgão central do Sistema, cuja missão está voltada para as atividades de planejamento e orçamento.

Os créditos adicionais especiais são aqueles destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica, inclusive as urgentes e imprevistas.

A LDO, de acordo com a LRF, deverá dispor tanto sobre critérios e forma de limitação de empenho quanto sobre normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.

O orçamento de desempenho enfatiza os objetivos e propósitos perseguidos pela instituição, além das medidas de desempenho, com a finalidade de medir as realizações, os esforços despendidos na execução dos programas e a responsabilidade pela execução.

Na estrutura programática, a classificação funcional busca responder ao questionamento relativo às áreas de despesa em que a ação governamental será realizada. CEBRASPE | TCE/SC – Edital: 2021 Quanto à programação e à execução orçamentária e financeira, julgue os próximos itens.

É permitida, mediante ato do Poder Executivo e independentemente de autorização legislativa, a transposição de recursos de uma categoria de programação para outra, no âmbito das atividades de ciência, tecnologia e inovação, com o objetivo de viabilizar os resultados de projetos restritos a essas funções.

Se o Ministério da Agricultura descentralizou recursos orçamentários para uma de suas secretarias, é correto afirmar que, nesse caso, foi realizado um sub-repasse. No que tange à receita pública, julgue os itens subsequentes.

O recolhimento consiste na transferência dos valores arrecadados ao Tesouro do ente federativo responsável, de modo que seja observado o princípio da unidade de caixa.

As receitas primárias se referem predominantemente às receitas de tributos, de contribuições sociais, das concessões, e da emissão de títulos.

De acordo com a Lei n.º 4.320/1964, fazem parte da dívida ativa não tributária os créditos decorrentes de contribuições sociais e de multas que não sejam tributárias. Com relação à despesa pública, julgue os itens a seguir.

As despesas de exercícios anteriores compreendem as relativas aos compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício correspondente, que poderão ser pagos à conta de dotação específica do orçamento vigente, obedecendo rigorosamente a ordem cronológica.

Será realizado o empenho global de despesas sujeitas a parcelamento, quando o montante não puder ser previamente determinado.

Se, em janeiro de determinado ano, o Estado de Santa Catarina realizou operação de crédito para pagamento no mês de setembro desse ano, cuja receita estava prevista na LOA, então, é correto afirmar que, de acordo com a LRF, a operação será considerada no cálculo da dívida pública fundada. No que diz respeito à LRF, julgue os itens que se seguem.

Independentemente do empenho, a despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em referência com as dos onze imediatamente anteriores, de acordo com o regime de competência.

Exige-se, para a realização de transferência voluntária a comprovação por parte do beneficiário de que se ache em dia quanto ao pagamento de tributos, empréstimos e financiamentos devidos ao ente transferidor, bem como quanto à prestação de contas de recursos anteriormente dele recebidos.

Se, no último ano do mandato, um prefeito municipal sancionar e promulgar uma lei, cujo projeto, de sua autoria, aprovado pela Câmara Municipal, tenha resultado em aumento de despesas com pessoal para entrar em vigor a partir do ano seguinte, é correto afirmar que, nesse caso, não haverá qualquer nulidade relativa à promulgação dessa lei. Espaço livre