Tribunal de Contas do Estado do RIO de Janeiro - Conhecimentos Básicos

O texto informa que o termo “economia criativa” foi empregado pela primeira vez pelo governo inglês, no mapeamento que realizou sobre o assunto.

A definição de “indústria criativa” apresentada pelo governo inglês, no mapeamento da economia criativa, foi rechaçada por alguns críticos.

Infere-se do texto a existência de uma relação estreita entre a economia criativa e o modelo econômico adotado a partir do século XX.

No segundo parágrafo, os termos “economia” (primeiro período) e “indústria” (segundo período) são empregados no texto como sinônimos.

O vocábulo “controversas” (primeiro período do último parágrafo) é empregado no texto com o mesmo sentido de condenáveis.

Na oração “as cidades devem posicionar-se de forma diferente no novo milênio” (último período do texto), conclui-se do emprego do vocábulo “se” que a oração está na voz passiva, isto é, a locução “devem posicionar-se” é, sintática e semanticamente, equivalente a devem ser posicionadas.

No trecho “uma afirmação clássica sobre o fato de que as indústrias criativas têm um significado que vai muito além do seu impacto econômico imediato” (segundo período do primeiro parágrafo), seriam mantidas a correção gramatical e a coerência do texto caso a forma verbal “vai” fosse substituída por vão, de forma que a concordância verbal passasse a ser estabelecida com o termo “as indústrias criativas”.

A substituição de “no qual” (terceiro período do primeiro parágrafo) por o qual manteria a correção gramatical do texto, mas alteraria seu sentido original.

Estariam preservados o sentido e a correção gramatical do texto caso a expressão “De acordo com” (terceiro período do segundo parágrafo) fosse substituída por Consoante.

A inserção do sinal indicativo de crase no vocábulo “a”, em “ligados a tecnologia” (terceiro período do último parágrafo), prejudicaria a correção gramatical do texto. A atividade política, para os antigos, estava associada à prática das virtudes e à busca por uma ordem moral duradoura. A corrupção, por sua vez, era identificada com vícios como a ambição, a ganância pelo poder, a covardia etc., ou seja, tudo aquilo que causa caos social, desordem e violência. Essa noção de corrupção associada ao desvirtuamento e à falta de cuidado com o bem comum atravessaria a Idade Média e chegaria até o início da modernidade com os teóricos políticos do Renascimento. Contudo, com a ampliação das relações comerciais decorrentes das grandes navegações, o crescimento urbano, o advento da indústria, a ascensão da burguesia como classe política — por meio de revoluções como a inglesa (1640-1668) e a francesa (1789-1799) —, o sistema político começou a ser pensado de forma diferente. A concepção antiga das virtudes como guias da política não funcionava mais na modernidade. Era necessária uma concepção de política que levasse em conta os interesses individuais e as ambições, que faziam parte do mundo moderno. Mas como fazer isso sem deixar que tais interesses e ambições degenerassem o sistema político? Montesquieu foi quem ofereceu o melhor modelo, que, em grande parte, ainda se faz presente até hoje nos regimes democráticos. Segundo Montesquieu, para que os interesses pessoais dos governantes não triunfassem sobre o bem público e para que o corpo político não se corrompesse, seriam necessárias as leis positivas, isto é, um conjunto de medidas jurídicas que se ajustassem à realidade dos interesses de determinada sociedade e impusesse controle sobre ela, sendo capaz de intermediar os homens e suas necessidades. Esse modelo foi seguido pelas democracias liberais do século XIX. No entanto, desde a transição do século XIX para o século XXI, o mundo ficou cada vez mais integrado, tanto econômica quanto politicamente, sobretudo após as guerras mundiais. Essa integração, apesar de ter trazido inúmeros benefícios, também trouxe grandes dificuldades. Internet: <https://brasilescola.uol.com.br> (com adaptações). Julgue os itens que se seguem, relativos às ideias e a aspectos linguísticos do texto anterior.

Infere-se do texto que, na Antiguidade, a corrupção era entendida como oposta à política.

A correção gramatical e a coerência do texto não seriam prejudicadas caso as formas verbais “atravessaria” e “chegaria”, no primeiro período do segundo parágrafo, fossem substituídas, respectivamente, por atravessou e chegou.

Depreende-se dos dois primeiros períodos do terceiro parágrafo que a política, na modernidade, ao se afastar das virtudes, torna-se corrupta.

No segundo parágrafo, o emprego de “Contudo” indica que as informações do segundo período expressam adversidade em relação às ideias apresentadas no primeiro período.

No último período do terceiro parágrafo, o vocábulo “que” remete ao modelo de política de Montesquieu, qualificado como “o melhor” no texto.

No quarto parágrafo, o trecho “para que os interesses pessoais dos governantes não triunfassem sobre o bem público e para que o corpo político não se corrompesse” (primeiro período) expressa a causa da necessidade das leis positivas.

As vírgulas que isolam a expressão “ou seja” (primeiro parágrafo) poderiam ser suprimidas, sem prejuízo da correção gramatical do texto.

Mantendo-se a correção gramatical e o sentido original do texto, o segundo período do segundo parágrafo poderia ser reescrito da seguinte forma: Contudo, por meio de revoluções como a inglesa (1640-1668) e a francesa (1789-1799), houve a ampliação das relações comerciais decorrentes das grandes navegações, o crescimento urbano, o advento da indústria, a ascensão da burguesia como classe política, por isso o sistema político começou a ser pensado de forma diferente.

A supressão da vírgula empregada logo após “ambições” (segundo período do terceiro parágrafo) não prejudicaria a correção gramatical e a coerência do texto.

Sem prejuízo para o sentido original e para a correção gramatical do texto, a oração “apesar de ter trazido inúmeros benefícios” (último período do último parágrafo) poderia ser reescrita da seguinte forma: ainda que tragam inúmeros benefícios. Pedro requereu informações acerca de uma contratação direta promovida, com amparo em cláusula de inexigibilidade de licitação, por uma empresa pública estadual, a qual, entretanto, negou-lhe acesso a tais informações, sob o fundamento de que não estaria subordinada ao regime da Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e de que as informações solicitadas se referiam a dados pessoais de terceiros, cujo acesso era restrito, salvo se houvesse o consentimento expresso de tais terceiros. Inconformado, Pedro protocolou pedido de reconsideração perante a autoridade que lhe havia negado o acesso à informação, alegando que o referido consentimento não deve ser exigido quando as informações forem necessárias à proteção do interesse público preponderante. A partir dessa situação hipotética, julgue os itens seguintes.

Empresa pública é entidade da administração pública indireta com personalidade jurídica de direito privado.

Em regra, as empresas públicas estaduais não se submetem às normas da Lei n.º 14.133/2021, que estabelece novas disposições acerca de licitações e contratos administrativos.

Empresa pública estadual não se submete aos ditames da Lei de Acesso à Informação.

Dada a sua personalidade jurídica, as empresas públicas, em regra, não têm obrigação de fazer licitação para celebrar seus contratos de prestação de serviços.

O pedido de reconsideração apresentado por Pedro caracteriza controle judicial.

A contratação direta amparada em cláusula de inexigibilidade de licitação ocorre quando há inviabilidade de competição, sendo exemplificativas as hipóteses legalmente previstas.

Na situação apresentada, a empresa pública errou ao não ter dado a Pedro o acesso à informação, porquanto o alegado consentimento de terceiros não é exigido quando o dado for imprescindível à proteção do interesse público preponderante. Determinada autarquia deflagrou de ofício um processo administrativo contra um servidor público comissionado, alegando que a legislação determina a abertura de processo quando verificada irregularidade funcional praticada na repartição. Tendo como referência essa situação hipotética, julgue os próximos itens.

Autarquia é órgão público despersonalizado subordinado à administração pública direta.

Não é permitida a deflagração de ofício de processo administrativo pela própria administração, sendo necessária a provocação de sua abertura por qualquer interessado.

A abertura de processo por determinação legal configura atuação administrativa oriunda do poder administrativo vinculado.

A investidura de servidor público em cargo comissionado é condicionada à sua aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos para essa finalidade. João, servidor público, praticou ato administrativo que causou prejuízo a um particular. Percebendo a ilegalidade decorrente da prática desse ato, João revogou-o. Mesmo assim, o particular resolveu pedir indenização e ajuizou ação de responsabilidade civil do Estado em face do ato de João, alegando que o dano já havia sido concretizado. A partir dessa situação hipotética, julgue os itens a seguir.

O Estado poderá ser condenado a pagar indenização ao particular em razão do dano causado por João, desde que o particular comprove o dolo ou a culpa do servidor público na prática do ato.

A ação de responsabilidade civil do Estado configura controle administrativo.

Para fins de responsabilidade civil do Estado, é necessário que João tenha agido na condição de servidor público.

João agiu corretamente ao revogar o ato administrativo, visto que a revogação caracteriza a invalidação do ato administrativo editado em desconformidade com a ordem jurídica. A respeito da Constituição Federal de 1988 (CF) e das suas disposições relativas aos direitos e às garantias fundamentais, julgue os itens a seguir.

Assim como as demais constituições, a CF pode ser entendida como uma decisão política do titular do poder constituinte.

Quanto ao critério ontológico, a CF é classificada como semântica.

O cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado implica a suspensão dos direitos políticos.

Por força do princípio da dignidade da pessoa humana, a pena de morte não é admitida, em nenhuma hipótese, pela CF.

Por força da eficácia horizontal dos direitos fundamentais, a exclusão de um dos associados de determinada associação privada deve ser precedida pela ampla defesa, em respeito à sua garantia constitucional. No tocante à organização político-administrativa do Estado brasileiro, julgue os itens a seguir.

O município do Rio de Janeiro pode estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito, por ser tal matéria de competência administrativa comum a todos os entes federativos.

Em hipóteses excepcionais, é permitida a edição de medida provisória para regulamentar a exploração dos serviços de gás canalizado em determinado estado. Acerca da administração pública e das disposições constitucionais relativas aos servidores públicos, julgue os itens a seguir.

As funções de confiança devem ser exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo em comissão.

Havendo compatibilidade de horários, é permitida a acumulação remunerada de cargo de médico estadual com outro de professor federal, devendo ser afastada a observância do teto remuneratório quanto ao somatório dos ganhos do agente público. A Câmara dos Deputados convocou o ministro da educação a prestar pessoalmente informações relativas a erros na impressão de provas do Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM). O ministro da educação recebeu o pedido, porém não compareceu na data aprazada, por entender que essa convocação violava a CF. Com relação a essa situação hipotética, julgue os itens a seguir, de acordo com as disposições constitucionais acerca do Poder Legislativo e do Poder Executivo.

Caso o presidente da República faleça no início do terceiro ano do mandato e, por conta disso, o vice- presidente renuncie ao cargo logo em seguida, deverá ser organizada nova eleição direta em até noventa dias depois de aberta a última vaga.

A ausência injustificada do ministro da educação configura crime de responsabilidade, a ser julgado com exclusividade pelo Senado Federal. Com base nas disposições constitucionais relativas ao Poder Judiciário, julgue o item a seguir.

Um quinto das vagas nos tribunais regionais federais é reservado a advogados de notório saber jurídico e reputação ilibada com mais de dez anos de efetiva atividade profissional e a membros do Ministério Público com mais de dez anos de carreira. À luz das disposições constitucionais a respeito das funções essenciais à justiça, julgue os itens a seguir.

A composição do Conselho Nacional do Ministério Público tem vagas destinadas a procuradores do Ministério Público junto aos tribunais de contas.

Aos defensores públicos é permitido o exercício da advocacia fora de suas atribuições institucionais — por exemplo, quando estiverem de férias.

Aos procuradores dos estados e do Distrito Federal é assegurada estabilidade depois de três anos de efetivo exercício no cargo, mediante avaliação de desempenho perante os órgãos próprios, após relatório circunstanciado das corregedorias. Com base no Decreto-lei n.º 220/1975, julgue os itens subsequentes.

O funcionário que se desvincular de um cargo público do estado do Rio de Janeiro para investir-se em outro perderá a estabilidade adquirida, ainda que não interrompa o exercício.

Quando houver conveniência para o serviço, o chefe imediato poderá converter pena disciplinar de suspensão em multa, na base de 50% por dia de vencimento, sendo o funcionário punido obrigado a permanecer no serviço durante o número de horas de trabalho normal.

O funcionário só poderá ser exonerado a pedido após a conclusão do processo administrativo disciplinar a que responder e do qual não resulte a pena de demissão.

Na hipótese de a fazenda estadual ser condenada a indenizar terceiro por dano causado por funcionário do estado, ela poderá propor ação regressiva em desfavor do funcionário após o trânsito em julgado da decisão que a tiver condenado.

É proibida ao funcionário aposentado a acumulação de proventos de aposentadoria com a remuneração que advenha do seu eventual desempenho em mandato eletivo, de exercício em função de confiança ou de participação em órgão de deliberação coletiva. Considerando o disposto na Constituição do Estado do Rio de Janeiro e na Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE/RJ), julgue os próximos itens.

A decisão em processo de prestação ou tomada de contas pode ser provisória, caso em que o tribunal, antes de pronunciar-se quanto ao mérito das contas, resolve sobrestar o julgamento.

As contas serão julgadas regulares com ressalva caso haja comprovado e injustificado dano ao erário decorrente de ato ilegítimo ou antieconômico.

Compete ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro processar e julgar, originariamente, o governador e o vice-governador do estado por eventual cometimento de crime comum ou de responsabilidade.

Ao TCE/RJ compete apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de concessão de aposentadorias e pensões, bem como os de fixação dos proventos desses benefícios.

Compete ao corregedor-geral exercer a correição nos setores técnicos e administrativos do TCE/RJ e verificar o cumprimento de prazos regimentais. Espaço livre