Tribunal de Contas do Estado do RIO de Janeiro - Conhecimentos Básicos

No texto, o autor dedica-se a denunciar as falhas do sistema democrático.

A democracia lança mão das limitações dos saberes humanos.

O texto é iniciado com a advertência de que o domínio da inteligência artificial representa risco à democracia, ainda que isso se dê de forma diversa da representada na ficção.

No terceiro parágrafo, o autor defende que os avanços da IA tornaram a democracia obsoleta, ao superarem as incongruências desse sistema político.

Infere-se do primeiro parágrafo do texto que o autor considera o conflito de ideias como algo inerente à política.

O último parágrafo do texto demonstra que a opinião do autor harmoniza-se com o entusiasmo dos intelectuais do Vale do Silício. Com relação a aspectos linguísticos do texto CB1A1-I, julgue os seguintes itens.

No segundo parágrafo, depreende-se do emprego de “tem se mostrado” que a capacidade do sistema democrático de “aproveitar nossas imperfeições” remonta ao passado e permanece no presente.

No primeiro período do último parágrafo, as formas verbais “reajustariam” e “revisariam” expressam ações que estavam prestes a acontecer no passado.

No segundo período do terceiro parágrafo, a forma pronominal “sua” tem como referente o termo “essa corrente”.

No primeiro período do primeiro parágrafo, o emprego do sinal indicativo de crase no vocábulo “à” é facultativo.

No segundo período do primeiro parágrafo, o segmento “de que é sobretudo por meio da deliberação e do debate que expressamos nossa aprovação e nosso descontentamento” complementa o termo “pressupostos”.

No segundo período do terceiro parágrafo, o vocábulo “afinal” confere sentido conclusivo à oração que introduz.

No primeiro período do terceiro parágrafo, a forma verbal “contribuíram” estabelece concordância com o termo “operações massivas de coleta de dados”.

No segundo parágrafo, o sinal de dois-pontos introduz uma explicação.

No terceiro parágrafo, o adjetivo “tecnocrata” (segundo período) qualifica o termo “pensamento político” (primeiro período). Julgue os itens a seguir, que apresentam propostas de substituição ou de reescrita para trechos do texto CB1A1-I.

No segundo período do terceiro parágrafo, a substituição da palavra “âmago” por cerne manteria os sentidos e a correção gramatical do texto.

No primeiro período do texto, caso o pronome “se”, na expressão “se preocupar”, fosse deslocado para depois do verbo, escrevendo-se preocupar-se, a correção gramatical do texto seria mantida.

No último período do texto, a substituição de “até exaltam” por chegam a exaltar manteria a correção gramatical e a coerência do texto.

A correção gramatical e a coerência do texto seriam preservadas se o primeiro período do primeiro parágrafo fosse reescrito da seguinte forma: Há motivos para se preocupar com a sobrevivência da democracia em um mundo dominado pela inteligência artificial, mesmo sem temer as máquinas à maneira do Exterminador do futuro.

A correção gramatical e os sentidos do texto seriam preservados se, no final do segundo parágrafo, o trecho “a fim de evitar sermos arrastados pelos vínculos do fanatismo e do perfeccionismo” fosse reescrito da seguinte forma: com a intensão de impedir que sejamos atraídos pelo fanatismo e perfeccionismo. Texto CB1A2-I O uso da palavra está, necessariamente, ligado à questão da eficácia. Visando a uma multidão indistinta, a um grupo definido ou a um auditório privilegiado, o discurso procura sempre produzir um impacto sobre seu público. Esforça-se, frequentemente, para fazê-lo aderir a uma tese: ele tem, então, uma visada argumentativa. Mas o discurso também pode, mais modestamente, procurar modificar a orientação dos modos de ver e de sentir: nesse caso, ele tem uma dimensão argumentativa. Como o uso da palavra se dota do poder de influenciar seu auditório? Por quais meios verbais, por quais estratégias programadas ou espontâneas ele assegura a sua força? Essas questões, das quais se percebe facilmente a importância na prática social, estão no centro de uma disciplina cujas raízes remontam à Antiguidade: a retórica. Para os antigos, a retórica era uma teoria da fala eficaz e também uma aprendizagem ao longo da qual os homens da cidade se iniciavam na arte de persuadir. Com o passar do tempo, entretanto, ela tornou-se, progressivamente, uma arte do bem dizer, reduzindo-se a um arsenal de figuras. Voltada para os ornamentos do discurso, a retórica chegou a se esquecer de sua vocação primeira: imprimir ao verbo a capacidade de provocar a convicção. É a esse objetivo que retornam, atualmente, as reflexões que se desenvolvem na era da democracia e da comunicação. Ruth Amosy. A argumentação no discurso. São Paulo: Editora Contexto, 2018, p. 7 (com adaptações). Julgue os itens a seguir, com base nas ideias do texto CB1A2-I.

De acordo com o texto, o discurso caracteriza-se por pretender gerar impacto no público ao qual se destina.

Conclui-se do texto que, deixando de lado o foco na eloquência, atualmente a retórica volta à sua vocação original, como fruto das reflexões que se desenvolvem na era da democracia e da comunicação.

O texto informa que, já na Antiguidade, o discurso era relacionado à retórica, uma teoria da fala eficaz e uma arte de persuadir.

Segundo o texto, a visada argumentativa de um discurso e a sua dimensão argumentativa são duas características indissociáveis e de igual importância no estudo e na compreensão dos discursos. Julgue os itens subsequentes, relativos aos aspectos linguísticos do texto CB1A2-I.

O emprego do presente do indicativo no primeiro parágrafo tem a finalidade de aproximar o leitor do exato momento em que a autora escrevia o texto.

No primeiro período do texto, o termo “da palavra” complementa o sentido do substantivo “uso”.

No segundo período do primeiro parágrafo, a eliminação do vocábulo “a”, em todas as suas ocorrências, não prejudicaria a correção gramatical do texto, mas implicaria mudança de sentido.

No último período do segundo parágrafo, o vocábulo “que”, em suas duas ocorrências, tem a função coesiva de retomar a palavra que imediatamente o antecede — na primeira ocorrência, retoma “objetivo”, e na segunda, “reflexões”.

Sem alteração dos sentidos do texto, a oração “das quais se percebe facilmente a importância na prática social” (primeiro período do segundo parágrafo) poderia ser reescrita corretamente da seguinte maneira: cuja importância na prática social é facilmente percebida.

Na oração “ao longo da qual os homens da cidade se iniciavam na arte de persuadir” (segundo período do segundo parágrafo), a posição proclítica do pronome “se” justifica-se pela flexão de tempo na forma verbal “iniciavam”, que determina o uso obrigatório da próclise. Texto CB1A2-II A pseudociência difere da ciência errônea. A ciência prospera com seus erros, eliminando-os um a um. Conclusões falsas são tiradas todo o tempo, mas elas constituem tentativas. As hipóteses são formuladas de modo a poderem ser refutadas. Uma sequência de hipóteses alternativas é confrontada com os experimentos e a observação. A ciência tateia e cambaleia em busca de melhor compreensão. Alguns sentimentos de propriedade individual são certamente ofendidos quando uma hipótese científica não é aprovada, mas essas refutações são reconhecidas como centrais para o empreendimento científico. A pseudociência é exatamente o oposto. As hipóteses são formuladas de modo a se tornar invulneráveis a qualquer experimento que ofereça uma perspectiva de refutação, para que em princípio não possam ser invalidadas. Talvez a distinção mais clara entre a ciência e a pseudociência seja o fato de que a primeira sabe avaliar com mais perspicácia as imperfeições e a falibilidade humanas do que a segunda. Se nos recusamos radicalmente a reconhecer em que pontos somos propensos a cair em erro, podemos ter quase certeza de que o erro nos acompanhará para sempre. Mas, se somos capazes de uma pequena autoavaliação corajosa, quaisquer que sejam as reflexões tristes que isso possa provocar, as nossas chances melhoram muito. Carl Sagan. O mundo assombrado pelos demônios.Tradução de Rosaura Eichemberg. São Paulo: Companhia das Letras, 2016, p. 39-40 (com adaptações). Considerando as ideias do texto CB1A2-II, julgue os itens seguintes.

O texto concebe as pseudociências como ciências em si mesmas, na medida em que explicita que elas evitam, em sua metodologia de trabalho, o confronto de suas hipóteses com hipóteses alternativas.

De acordo com o texto, a abertura à refutação de hipóteses formuladas é uma prática constante na metodologia de trabalho da ciência.

Conforme se explicita no texto, a ciência só prospera quando elimina todos os erros.

No primeiro parágrafo, o trecho “Conclusões falsas são tiradas todo o tempo, mas elas constituem tentativas” representa uma das características da pseudociência que a torna diferente da ciência. A respeito dos aspectos linguísticos do texto CB1A2-II, julgue os itens que se seguem.

Estaria mantida a correção gramatical do texto caso a forma verbal “difere” (primeiro período do primeiro parágrafo) estivesse acompanhada do pronome se — escrevendo-se difere-se ou se difere.

No último período do texto, a flexão da forma verbal “possa”, na terceira pessoa do singular, é justificada pelo fato de o sujeito dessa oração ter como referente “uma pequena autoavaliação corajosa”.

A oração “de modo a poderem ser refutadas” (quarto período do primeiro parágrafo) expressa circunstância de finalidade.

A supressão da vírgula presente logo após a palavra “erro” (segundo período do terceiro parágrafo) prejudicaria a correção gramatical do texto.

No trecho “Conclusões falsas são tiradas todo o tempo, mas elas constituem tentativas” (primeiro parágrafo), o teor da oração introduzida pelo vocábulo “mas” atenua a força argumentativa do conteúdo da primeira oração.

No trecho “podemos ter quase certeza de que o erro nos acompanhará para sempre” (terceiro parágrafo), o pronome “nos” funciona como complemento da forma verbal “acompanhará”. Information technology (IT) serves a critical role in state operations. State agencies and higher education institutions are increasingly reliant on the automated processing of information. It is important that the IT applications that process information have controls to ensure and protect the accuracy, integrity, reliability, and confidentiality of the State’s information. Due to the increased reliance on IT applications, a significant portion of the audits the State Auditor’s Office (SAO) performs include an IT component. Auditors select IT controls for testing during an audit based on a risk assessment. The risk assessment considers, among other factors, the objectives and scope of the audit. Therefore, the SAO does not test all IT controls in every audit, with the high-risk and high-impact IT controls being tested more frequently. In addition, to minimize security risks, the SAO does not publicly report sensitive IT audit issues, in accordance with the Texas Government Code, Section 552.139. Texas state auditor’s office report. Internet: <sao.texas.gov> (adapted). Judge the following items considering the text above and the vocabulary used in it.

It can be inferred from the text that the SAO keeps certain issues secret to avoid endangering security.

The word state has the same meaning in the first and in the second sentences of the first paragraph.

The word “reliant” (in the second sentence of the first paragraph) could be correctly replaced by dependent without any change in the meaning of the text.

In the second paragraph, the word “audit” is synonymous with audition.

The word “Therefore” (in the fourth sentence of the second paragraph) could be correctly replaced by Henceforth without any change in the meaning of the text. Leaders at tech companies around the world could face up to two years in prison in the United Kingdom if they do not comply with new online safety laws. Draft legislation aims to crack down on social media and other online entities to ensure safety and privacy for users, particularly children. The laws were drafted to prevent uploading and spreading of harmful content such as racism, bullying, fraud and sexual abuse. While the legislation has been criticized by Parliament members in the past, the new draft has received bipartisan support. The bill has to be voted on by British lawmakers. The legislation has been updated several times since its inception. Among the changes are hefty fines or blockages if networks fail to remove harmful content after being notified of its existence, as well as the labeling of sending unsolicited nudes as a criminal offense. The fines could be up to 10 percent of the affected company’s annual global income. The Office of Communications (Ofcom), the bill’s regulator, has been granted legal grounds to request information from companies they suspect of not following the bill’s rules. If Ofcom is able to prove that the companies withheld information or have not responded properly to notifications of inappropriate or illegal content, the executives would be held criminally liable. This part of the law will be enforced two months after the law itself is enacted, meaning companies and websites will have time to crack down on their content before facing legal consequences. Some U.K. residents have pushed back against the new version of the bill, including memes from the Open Rights Group. The organization claims that, despite good intentions, the regulations could result in a slippery slope that could end up violating free speech. Internet:<www.newsweek.com> (adapted). Considering the text presented above and the vocabulary used in it, judge the following items.

New online safety laws in the United Kingdom could send tech company leaders to jail.

One of the objectives of the new legislation is to cease social media operations.

Lawmakers have always been supportive of the online safety legislation.

The expression “bipartisan support” (third paragraph) means a support by two political parties.

The new version of the bill includes large amounts of fines if the company disobeys certain rules.

Ofcom receives money from the government to collect information from companies.

Everyone supports the updated version of the bill.

The expression “Draft legislation” (second paragraph) means that the laws are not in their final form.

The word “liable” (at the end of the first sentence of the seventh paragraph) could be correctly replaced by liar without changing the meaning of the text.

In the second sentence of sixth paragraph, the pronoun “they” refers to “The Office of Communications”. State and local governments regularly disclose financial information to the public so that the current financial status of the government is recognized publicly. The purpose of such disclosure is to achieve accountability and inform citizens about governments’ financial decisions. Despite the efforts to improve the accessibility and readability of financial information, we do not know whether and how the financial information is processed by citizens. This study investigates how citizens assess the financial condition of governments when different financial information is presented. We conduct an online survey experiment to understand how disclosed financial information shapes citizens’ perceived level of a government’s fiscal stress and their attitudes toward governments’ revenue-raising strategies. We find that citizens prioritize the financial indicators that they are familiar with, such as debt and surplus ratios. While both historical and social reference points play an important role, social reference is more effective in influencing citizens’ perception. We only find limited evidence to support the relationship between citizens’ perception of fiscal stress and their support toward governments’ decisions to raise revenues. Internet: <www.sciencedirect.com> (adapted). Based on the text above and the vocabulary used in it, judge the following items.

The noun “revenues” (at the end of the text) could be correctly replaced by renewals without any change in the meaning of the sentence.

The study aims at examining citizens’ access to government financial information.

The word “Despite” (in the third sentence) is synonymous with In spite of.

In “State and local governments regularly disclose financial information” the verb “disclose” is close in meaning to make something known publicly.

The study shows that citizens’ perception of disclosed financial information is essentially shaped by fiscal stress. Lucas, servidor público efetivo recém-nomeado para ocupar cargo no Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE/RJ), praticou ato irregular que caracteriza infração funcional. José, superior hierárquico de Lucas, abriu processo administrativo, visando apurar a infração e puni-lo. Com relação a essa situação hipotética, julgue os itens que se seguem.

Lucas obteve estabilidade no serviço público a partir da data de sua nomeação no cargo.

Eventual punição de Lucas no processo administrativo caracterizará o exercício do poder de polícia administrativo.

A abertura do processo administrativo para a apuração da infração funcional praticada por Lucas configura controle judicial.

Caso José tenha presenciado a prática do ato infracional por Lucas, a imposição da sanção pela falta funcional dispensará a prévia aplicação do princípio do contraditório e da ampla defesa. João, autoridade vinculada a determinada autarquia com sede no estado do Rio de Janeiro, praticou ato que feriu direito de Maria. Em razão disso, Maria interpôs recurso administrativo endereçado à autoridade superior de João, alegando que não havia os fundamentos de fato e jurídicos necessários para a prática do ato. Foi negado provimento ao recurso de Maria, então ela impetrou mandado de segurança, visando impugnar o ato de João. Tendo como referência essa situação hipotética, julgue os itens que se seguem.

Autarquia é entidade da administração pública indireta com personalidade jurídica de direito público e, como tal, pratica atos administrativos que devem atender a todos os requisitos que lhes são exigidos.

A não apresentação dos fundamentos de fato e jurídicos configura ausência do requisito forma do ato administrativo.

A não apresentação dos fundamentos fáticos e jurídicos acarreta a revogação do ato administrativo por falta de um dos seus requisitos.

Segundo a lei que rege os processos administrativos no âmbito do estado do Rio de Janeiro, quando o ato limita direito de terceiros, a administração deve indicar os fatos e fundamentos jurídicos de forma explícita.

O recurso de Maria foi apresentado de forma equivocada, uma vez que, segundo a lei que rege os processos administrativos no âmbito do estado do Rio de Janeiro, o recurso administrativo deve ser interposto por requerimento endereçado à autoridade prolatora da decisão impugnada.

O mandado de segurança é uma ação constitucional que visa desconstituir ato administrativo praticado por autoridade pública e, como tal, caracteriza controle judicial. Determinada fundação pública estadual celebrou contrato administrativo, por dispensa de licitação, com pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos cujo objetivo social é a promoção da assistência social, para prestação de serviço no valor de R$ 45 mil. Considerando a situação hipotética apresentada e aspectos a ela relacionados, julgue os itens a seguir, com base nas normas de regência.

As regras estabelecidas tanto na Lei n.º 8.666/1993 quanto na Lei n.º 14.133/2021 aplicam-se às fundações públicas estaduais.

A contratação sem licitação foi correta, porquanto a Lei n.º 14.133/2021 prevê expressamente que é dispensável a licitação quando o serviço contratado envolver valores inferiores a R$ 50 mil.

Segundo a Lei Orgânica do TCE/RJ, a dispensa de licitação pressupõe absoluta inviabilidade de competição.

Pela descrição apresentada, a entidade contratada pela fundação pode ser qualificada como organização social. No que diz respeito ao TCE/RJ, julgue os itens que se seguem.

Segundo a Lei Orgânica do TCE/RJ, cabe a esse tribunal julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos das unidades dos poderes do estado, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo poder público estadual e municipal.

O controle do gasto público pelo TCE/RJ caracteriza controle legislativo.

O TCE/RJ é órgão público sem personalidade jurídica, mas se subordina à Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.527/2011). A prestação de serviço público essencial por determinado ente público foi interrompida em razão de greve dos servidores públicos que prestam serviço na unidade, o que causou transtornos à população local. Tendo como referência essa situação hipotética, julgue os itens seguintes.

Segundo o texto constitucional, o direito de greve dos servidores públicos deve ser exercido nos termos e nos limites definidos em lei ordinária específica.

O serviço público pode ser delegado a pessoas físicas mediante contrato de concessão.

A prestação ininterrupta do serviço público decorre do princípio da continuidade. Acerca da aplicabilidade das normas constitucionais, julgue os seguintes itens.

A Constituição Federal de 1988 prevê expressamente a defesa da paz como um dos fundamentos da República Federativa do Brasil.

A norma constitucional que dispõe acerca da liberdade em relação ao exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão constitui norma de eficácia contida.

A norma constitucional que assegura o direito de greve ao servidor público é considerada, segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, norma de eficácia limitada.

As normas constitucionais programáticas são espécies de normas de eficácia contida, uma vez que traçam metas a serem alcançadas pela atuação futura do Estado, com vistas à realização de seus fins sociais. Túlio, líder de movimento pela liberação do uso da maconha, comunicou as autoridades acerca da realização de marcha, com cerca de duas mil pessoas, em determinado local público, a favor de projeto de lei que propunha a legalização do consumo recreativo desse entorpecente. Ao tomar conhecimento do evento, Luísa, presidente da Associação de Prevenção ao Uso de Drogas, convocou, sem avisar a autoridade competente, manifestação contra o mencionado projeto de lei para o mesmo dia e local da referida marcha. Considerando essa situação hipotética, as disposições da Constituição Federal de 1988 (CF) e o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), julgue os itens que se seguem.

A marcha liderada por Túlio viola preceito constitucional, porque a realização de manifestações públicas em favor da liberação do uso de drogas não encontra amparo no exercício dos direitos fundamentais da livre manifestação de pensamento e de reunião.

Túlio deverá buscar outro local para realizar a marcha de modo a não frustrar reunião convocada por pessoa jurídica, que, segundo a CF, tem precedência sobre pessoa física.

O remédio constitucional adequado para a tutela do exercício do direito de reunião é o mandado de segurança.

A marcha agendada por Túlio não poderá ser realizada, visto que a comunicação prévia do ato à autoridade competente não constitui requisito suficiente para o legítimo exercício do direito de reunião, sendo necessária uma autorização formal para a realização da manifestação. A respeito da organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, julgue os próximos itens.

Compete privativamente à União legislar sobre trânsito e transporte.

Os estados podem subdividir-se para a formação de novos estados, contanto que haja aprovação da população diretamente interessada, mediante referendo, e da assembleia legislativa estadual, por lei complementar.

O Distrito Federal detém algumas competências legislativas reservadas aos estados-membros, como a de legislar sobre vencimentos dos membros da Polícia Civil, da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar.

Os territórios federais não integram a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil. A respeito das atribuições do Poder Executivo, do Poder Legislativo e dos tribunais de contas, julgue os itens a seguir.

Compete ao presidente da República, mediante decreto, extinguir funções ou cargos públicos que estejam vagos.

De acordo com o entendimento do STF, os deputados estaduais gozam das mesmas imunidades formais e materiais previstas constitucionalmente para os parlamentares federais.

Cabe ao Tribunal de Contas da União a fiscalização da aplicação de recursos públicos repassados pela União, mediante ajuste, a estado, ao Distrito Federal ou a município.

Compete originariamente ao Tribunal de Contas da União julgar as contas prestadas anualmente pelo presidente da República. Tendo como referência a disciplina constitucional acerca do Poder Judiciário e do Ministério Público, julgue o seguinte item.

Um quinto das vagas do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é reservado a membros do Ministério Público com mais de dez anos de carreira e a advogados de notório saber jurídico e reputação ilibada com mais de dez anos de efetiva atividade profissional. À luz das normas constitucionais relativas a finanças e orçamento, julgue os itens subsequentes.

A lei orçamentária anual deve compreender o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.

A competência da União para emitir moeda é exercida concorrentemente pelo Banco Central e pelo Ministério da Economia. Com base na Constituição do Estado do Rio de Janeiro, julgue o item seguinte.

Os conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, ainda que em disponibilidade, não poderão exercer outra função pública ou qualquer profissão remunerada, nem receber, a qualquer título ou pretexto, participação nos processos, tampouco dedicar-se a atividade político-partidária, sob pena de perda do cargo. Espaço livre