Tribunal de Contas do Estado do Paraná - Conhecimentos Gerais para Todos OS Cargos

De acordo com o texto CG1A1, o método desenvolvido na UFF

Segundo as ideias veiculadas no texto CG1A1, as fake news

Com relação ao emprego dos sinais de pontuação, a correção gramatical do texto CG1A1 seria prejudicada caso fosse eliminada a vírgula empregada logo após

Cada uma das próximas opções apresenta um trecho do texto CG1A1 seguido de uma proposta de reescrita. Assinale a opção em que a proposta de reescrita apresentada preserva o sentido e a correção gramatical do texto, considerando as regras de colocação pronominal.

No quinto parágrafo do texto CG1A1, a oração “para reconhecer essas notícias” expressa circunstância de

Mantendo-se o sentido e a correção gramatical do sétimo parágrafo do texto CG1A1, o vocábulo “assim” poderia ser substituído por

No texto CG1A1, a palavra ‘assertiva’ (segundo período do último parágrafo) está empregada com o mesmo sentido de

No último parágrafo do texto CG1A1, seria maior o grau de formalidade do trecho ‘Também existe a possibilidade de fazer uma aplicação na própria Web, onde você cola o texto da notícia e essa aplicação vai te dizer se aquilo se assemelha ou não a uma notícia falsa’, garantidos a correção gramatical e o sentido original do texto, se tal trecho fosse reescrito da seguinte maneira:

Considere o seguinte dispositivo da Constituição Federal de 1988. “Art. 3.º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: I - construir uma sociedade livre, justa e solidária; (...)”. Esse dispositivo é considerado norma constitucional

Se um estado da Federação publicar uma lei que regule, de forma geral, a proteção e o tratamento de dados pessoais, essa lei será

Ana foi nomeada para provimento em comissão na administração direta da União; Patrícia foi nomeada para provimento na administração indireta da União; e Robson passou a ocupar cargo em fundação instituída e mantida pelo poder público. Nessas situações, competirá ao controle externo, a cargo do Congresso Nacional, exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, apreciar, para fins de registro, somente a legalidade dos atos de admissão de

Três aposentados, Cláudio, Lucas e Pedro, prestaram concurso público e foram aprovados para determinado cargo público no estado do Paraná. Cláudio é aposentado de sociedade de economia mista; Lucas, aposentado de empresa pública; e Pedro, servidor público aposentado do estado do Paraná. Acerca da situação hipotética precedente, assinale a opção correta, com base na Constituição Federal de 1988.

De acordo com a Constituição Federal de 1988, compete ao Sistema Único de Saúde, além de outras atribuições, a

Determinada lei entrou em vigor em 2023 e, com base nela, a administração pública praticou determinados atos administrativos. Em 2024, em controle concentrado de constitucionalidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) a declarou inconstitucional. Nessa situação hipotética, os atos administrativos praticados com base na referida lei

Um servidor público foi punido disciplinarmente por ter adotado conduta desidiosa, definida em norma como infração disciplinar. Em sua defesa administrativa, ele alegou que a punição era indevida, porque a descrição legal se mostrava excessivamente vaga. Além da punição, a autoridade competente enviou cópia do processo disciplinar ao Ministério Público, por entender presentes indícios de crime. Em referência a essa situação hipotética, assinale a opção correta, acerca do poder disciplinar.

Certa prefeitura, com o objetivo de realizar reparo em pequeno trecho de via pública, interditou parcela muito maior desta do que a necessária ao serviço, o que causou prejuízo à circulação das pessoas e perdas econômicas importantes ao comércio local. Nessa situação hipotética, a inadequação da restrição excessiva a direitos promovida com o ato da prefeitura caracteriza, de maneira mais específica, lesão ao princípio da

Um órgão público reconheceu e acresceu à remuneração de Silvana, servidora pública, certa gratificação, por decisão administrativa de 2/4/2010. Os pagamentos da gratificação começaram a ocorrer em 25/5/2010. A dezenas de outras servidoras foi reconhecido o mesmo direito à gratificação, na mesma época. Em junho de 2016, por suspeita de fraudes (as quais não vieram a se confirmar), o poder público iniciou processo de revisão dessas gratificações e concluiu que, apesar de não ter havido má-fé das servidoras, a concessão da vantagem fora indevida. Por essa razão, determinou a suspensão do pagamento dessa gratificação. A partir dessa situação hipotética, julgue os itens a seguir de acordo com a Lei n.º 9.784/1999, que dispõe sobre o processo administrativo. I É dever da administração pública, na forma da legislação, rever atos administrativos que possam conter vício de ilegalidade. II Não poderia ter havido a suspensão do pagamento da gratificação deferida às servidoras, em virtude de prescrição. III Se a administração pública houvesse comprovado má-fé das servidoras destinatárias da gratificação, teria sido possível, em princípio, do ponto de vista temporal, invalidar a concessão da vantagem. IV Para efeito de cômputo da decadência, a data de referência é 25/5/2010, e não 2/4/2010. Assinale a opção correta.

Considerando a Lei n.º 14.133/2021, que dispõe sobre licitações e contratos administrativos, assinale a opção correta.

Acerca da natureza jurídica dos tribunais de contas, da sua posição institucional e da sua relação com o Poder Legislativo, julgue os próximos itens, considerando, no que couber, o entendimento do STF. I O tribunal de contas não é órgão integrante do Poder Legislativo e não há entre eles submissão hierárquica ou funcional, o que, entretanto, não afasta o dever de o tribunal de contas prestar contas ao parlamento. II Tanto o Poder Legislativo quanto o tribunal de contas detêm competência para julgar. III Não é cabível nenhum recurso ao Poder Legislativo contra as decisões proferidas pelo tribunal de contas. Assinale a opção correta.

Em relação às entidades fiscalizadoras superiores (EFS), julgue os itens a seguir, considerando a Declaração de Lima (ISSAI 1), a Declaração do México — Independência das EFS (ISSAI 10) e os princípios de transparência e de accountability estabelecidos na ISSAI 20. I A Declaração de Lima, um dos marcos da evolução do controle externo das EFS, prevê a necessidade e a prevalência da auditoria operacional em relação aos controles formais e tradicionais de legalidade e regularidade da gestão financeira e da contabilidade. II Os princípios de transparência e de accountability consolidados na ISSAI 20 têm por escopo definir as regras fundamentais de transparência e boa governança que as EFS devem exigir dos órgãos públicos que elas fiscalizam. III Um dos princípios fundamentais que a Declaração do México estabelece para o exercício do controle pelas EFS prevê a fixação de um mandato suficientemente amplo e total discricionariedade no exercício das funções das EFS. Assinale a opção correta.

O prefeito de um município paranaense deixou de prestar suas contas anuais de governo, relativas a determinado exercício financeiro, ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE/PR). Ao ter constatado essa irregularidade, o TCE/PR adotou as seguintes providências: instaurou tomada de contas especial e solicitou ao governador do estado do Paraná a decretação de intervenção estadual no citado município. Em referência a essa situação hipotética, julgue os itens que se seguem, à luz da Lei Orgânica do TCE/PR. I As duas providências adotadas pelo TCE/PR estão amparadas pela sua lei orgânica, ainda que a situação envolva contas de governo. II No caso, compete ao Plenário do TCE/PR aprovar a solicitação de intervenção, apesar desse colegiado não possuir competência para emitir parecer prévio sobre as contas de governo omitidas. III Tão logo recebida a solicitação do TCE/PR, o governador do estado do Paraná deverá decretar a intervenção estadual no município, pois a omissão do dever de prestar contas configura violação grave e direta ao princípio republicano. Assinale a opção correta.

Na fiscalização de atos e contratos de determinada secretaria de estado do Paraná, a equipe técnica do TCE/PR, com base em forte conjunto probatório, identificou grave ilegalidade em processo licitatório que se encontrava em estado avançado de conclusão, com possibilidade de acarretar iminente dano ao erário estadual. No interstício entre a conclusão da instrução e a remessa dos autos do processo ao conselheiro relator, a licitação foi finalizada, tendo havido a contratação da empresa vencedora. Considerando a situação hipotética apresentada, julgue os itens seguintes, de acordo com a Constituição Federal de 1988, a Lei Orgânica do TCE/PR e, no que couber, a jurisprudência do STF. I Apesar do risco de lesão grave ao erário, o TCE/PR não poderá sustar diretamente o contrato sem a oitiva prévia da Assembleia Legislativa do Estado do Paraná. II A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná poderia sustar tanto o processo licitatório quanto o contrato dele decorrente. III Caso a contratação não tivesse sido formalizada, o TCE/PR poderia assinar prazo para a secretaria de estado corrigir a ilegalidade e, se tal prazo não fosse atendido, poderia sustar o processo licitatório. Assinale a opção correta.

No curso de um processo de denúncia de desvio de recursos públicos do instituto de previdência própria de determinado município paranaense, a equipe técnica do TCE/PR constatou que o denunciado, ex-diretor daquele instituto, estava transferindo parte do seu patrimônio, na tentativa de ocultá-lo e dificultar a reparação do potencial dano ao erário. Em virtude da gravidade e da urgência da situação, o conselheiro relator levou o processo em mesa na sessão colegiada mais próxima e requereu, de ofício, a concessão da medida cautelar de indisponibilidade de bens do denunciado. Tendo em vista essa situação hipotética, julgue os itens a seguir, conforme a Lei Orgânica do TCE/PR. I O órgão colegiado competente para apreciar o processo é o Plenário do TCE/PR, por se tratar de deliberação sobre medida cautelar. II O proceder do conselheiro relator foi correto, pois o julgamento de medida cautelar independe de sua inclusão prévia na pauta da sessão, possuindo ele legitimidade para requerer, de ofício, a medida, ainda que seja o relator do feito. III Contra a decisão denegatória do pedido de medida cautelar não cabe recurso de agravo. Assinale a opção correta.

Acerca das regras constitucionais do sistema de controle externo, assinale a opção correta, com base na Constituição Federal de 1988 e na Lei Orgânica do TCE/PR (Lei Complementar n.º 113/2005).

O tribunal de contas de determinado estado constatou, em pesquisa, drástica redução da confiança da população em sua atuação. Em resposta, o tribunal de contas decidiu revisar suas políticas internas para garantir a observância dos princípios fundamentais de ética profissional previstos nas normas NBASP 130 e 140 e ISSAI 130 e 140, priorizando, sobretudo, o restabelecimento da confiança e da integridade nos processos administrativos. Nessa situação hipotética, conforme as normas e os regulamentos aplicáveis, um princípio fundamental de ética profissional a ser considerado diz respeito

Segundo a NBASP 100, quando o objeto da auditoria é definido em razão do seu escopo, relacionado com atividades, transações financeiras ou informações, e o auditor deve focar na informação sobre o objeto, seguindo uma estrutura de relatório estabelecida e padronizada, realiza-se um trabalho de auditoria

Durante uma auditoria operacional conduzida pelo tribunal de contas de um estado, foi identificado um projeto público de reforma e ampliação de uma pequena escola em uma comunidade de baixa renda. O valor total do projeto é muito baixo, no contexto do orçamento da capital do estado, e ele tem uma importância significativa para a comunidade local, pois a escola está superlotada e muitas crianças da região, sem conseguir matrícula nessa escola, precisam percorrer longas distâncias para estudar em outros bairros. De acordo com o disposto pela NBASP para auditoria operacional, a materialidade, na situação hipotética apresentada, deve

Durante uma auditoria realizada pelo tribunal de contas em um programa de alimentação escolar, o auditor decidiu assumir um risco de auditoria de 5%. Em uma auditoria anterior realizada em um programa de saúde na mesma cidade, o risco de auditoria assumido havia sido de 1%. Questionado sobre essa disparidade, o auditor justificou que, em determinadas situações, pode ser aceitável assumir um risco maior devido à natureza e ao contexto específico do projeto. Considerando as normas de auditoria relativas ao risco, ao assumir um risco de auditoria de 5%, o auditor trabalha com um índice de 95% para o nível de asseguração

Em auditoria realizada pelo tribunal de contas acerca da construção de um hospital, foram identificadas irregularidades na entrega de materiais e falhas na execução das obras. Um auditor novato foi incorporado à equipe e ficou encarregado de preparar uma nova matriz que relacionasse as irregularidades reportadas com o nexo de causalidade. Nessa situação hipotética, de acordo as normas de auditoria aplicáveis, a identificação das irregularidades acompanhadas do nexo de causalidade deve ser reportada na matriz de

Os procedimentos de auditoria realizados com a finalidade exclusiva de avaliar a confiabilidade do sistema de controle interno são denominados testes de

Após a coleta de uma quantidade significativa de evidências sobre as irregularidades em uma obra pública de grande porte, os auditores reuniram-se para discutir a relação entre os achados, os riscos e a materialidade, para a produção do relatório de auditoria. O slide inicial da apresentação feita na reunião indicava a seguinte previsão da NBASP 100: “antes de tirar conclusões, o auditor reconsidera a avaliação inicial de risco e materialidade, à luz das evidências coletadas, e determina se precisam ser realizados procedimentos adicionais de auditoria”. Nessa situação hipotética, a mencionada previsão da NBASP 100 refere-se a

Segundo as normas brasileiras de auditoria para o setor público, na identificação e avaliação do risco de distorção relevante, o auditor deve levar em consideração

Um município do estado do Paraná foi atingido por uma forte tempestade de granizo que destelhou casas, destruiu a cobertura de escolas e de prédios públicos e afetou sua infraestrutura de energia elétrica e de fornecimento de água potável. Diante dessa situação, a Assembleia Legislativa do Estado publicou decreto reconhecendo a calamidade pública naquele município. Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta, de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal.

No ano de 20X1, o estado do Paraná celebrou contrato com uma empresa, para adquirir 5.000 resmas de papel por R$ 100.000, utilizando crédito ordinário da lei orçamentária anual. O valor do contrato foi empenhado, mas a empresa alegou problemas com seu fornecedor e não conseguiu entregar o material até o final daquele ano. Em referência à situação hipotética anterior, assinale a opção correta.

Assinale a opção correta acerca do orçamento público.

O estado do Paraná, por meio da Secretaria de Estado da Educação, pretende promover a transferência voluntária de recursos a um município do estado, para a construção de uma escola técnica, utilizando como fonte recursos livres disponíveis da conta única do tesouro estadual fruto da arrecadação de impostos. Nessa situação hipotética, o estado do Paraná pretende realizar uma despesa

A respeito do orçamento público no Brasil e da programação orçamentária e financeira, julgue os itens a seguir. I O programa é o instrumento de organização da ação governamental para a concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no plano plurianual, representando, portanto, o módulo de integração desse plano com a lei orçamentária anual. II O plano plurianual estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública, bem como as diretrizes da política fiscal e as respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública, e orienta a elaboração da lei orçamentária anual, para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada. III Denomina-se repasse a movimentação de recursos orçamentários de uma unidade orçamentária ou de uma unidade gestora para outra unidade gestora, dentro da estrutura de um mesmo órgão. Assinale a opção correta.