Questão 31 · controle-externo A respeito de auditoria interna, assinale a opção correta de acordo com o IIA (Institute of Internal Auditors).
A) Normas de atributos, de desempenho e de responsabilização correspondem aos tipos de normas a serem seguidas pela auditoria.B) As normas de atributos se restringem às características dos profissionais que realizam as atividades de auditoria.C) As regras de conduta do auditor interno limitam-se a três aspectos: discrição, integridade e objetividade.D) A auditoria interna é uma atividade de avaliação e consultoria, independente e objetiva, desenvolvida para agregar valor e melhorar as operações da organização.E) Os serviços de avaliação, normalmente, compreendem dois participantes: o auditor interno e o cliente do trabalho.
Resposta correta!
Resposta incorreta. Gabarito: D
Questão 32 · controle-externo Assinale a opção correta, a respeito de governança no setor público.
A) As instâncias internas de governança responsáveis pela avaliação de estratégias e políticas e pelo monitoramento de conformidade estão impedidas de atuar nas situações em que desvios forem identificados.B) No setor público, a governança é analisada sob três perspectivas: sociedade e Estado; atividades extraorganizacionais; e órgãos e entidades.C) A auditoria é entendida como um instrumento de verificação da governança.D) Um dos princípios de governança no setor público, a prestação de contas por responsabilidade conferida ao gestor público será obrigatória apenas em determinadas situações.E) As instâncias externas de governança responsáveis pelo exercício de fiscalização e controle são autônomas, mas podem depender de outras organizações.
Resposta correta!
Resposta incorreta. Gabarito: C
Questão 33 · controle-externo
A) respeito de controles internos, de acordo com o Manual de Gerenciamento de Riscos Corporativos — Estrutura Integrada (COSO II), do Committee of Sponsoring Organization, assinale a opção correta. A Em uma organização, o gerenciamento de riscos corporativos, processo conduzido pelos seus membros, consiste em estabelecer estratégias para identificar e administrar potenciais eventos capazes de afetá-la.B) Nas atividades de monitoramento, a organização deve escolher e executar avaliações para averiguar se os componentes do controle externo estão em operação.C) Segundo o COSO II, são quatro os componentes para o gerenciamento de riscos corporativos: ambiente externo; fixação de objetivos; estabelecimento de riscos; atividades de controle; e monitoramento.D) No gerenciamento de riscos corporativos, a fixação dos objetivos será realizada após a identificação dos eventos, a fim de se determinar quais ações serão realizadas para cada tipo de risco.E) Risco inerente é aquele que perdura mesmo depois da resposta dos dirigentes da organização. CESPE | CEBRASPE – TCE/PR – Aplicação: 2016
Resposta correta!
Resposta incorreta. Gabarito: A
Questão 34 · controle-externo No que tange ao exercício profissional da auditoria, de acordo com a INTOSAI, assinale a opção correta.
A) São três as exigências éticas para o exercício profissional do auditor: integridade; independência e objetividade; e publicidade.B) O parecer pleno será emitido pelo auditor mesmo quando houver incertezas relacionadas às demonstrações contábeis.C) O auditor deverá emitir o parecer adverso quando restrições à execução de sua atividade o impedirem de obter evidências suficientes acerca da veracidade das demonstrações contábeis.D) A integridade constitui um dos princípios de conduta do profissional de auditoria: ele deve valer-se de honradez e imparcialidade na execução de seu trabalho.E) O auditor, a fim de chamar a atenção do leitor para determinados pontos importantes de seu relatório de auditoria, vale-se do denominado parágrafo de epíteto.
Resposta correta!
Resposta incorreta. Gabarito: D
Questão 35 · controle-externo Assinale a opção correta, com referência à auditoria de regularidade.
A) O requisito de exatidão para o relatório de auditoria de regularidade estabelece que ele discorra apenas e tão somente a respeito do que é importante dentro do contexto do trabalho.B) Auditoria contábil e auditoria patrimonial constituem subespécies de auditoria de regularidade.C) Impropriedades relacionadas a achados negativos em uma auditoria de regularidade referem-se à prática de atos de gestão ilegal que impliquem danos ao erário.D) A auditoria de regularidade visa examinar a legalidade e a legitimidade de atos de gestão de agentes sujeitos à jurisdição de tribunal de contas.E) Veracidade, confiabilidade e relevância são os atributos de evidência considerados suficientes nos trabalhos da auditoria de regularidade.
Resposta correta!
Resposta incorreta. Gabarito: D
Questão 36 · controle-externo Uma auditoria em empresa pública de determinado estado da Federação constatou várias irregularidades. O tribunal de contas estadual deliberou, em acórdão, por vários mandados, e o plenário autorizou a verificação de seu cumprimento. Nesse caso hipotético, o instrumento de fiscalização a ser adotado para verificação de cumprimento dos mandados é denominado
A) inspeção.B) acompanhamento.C) monitoramento.D) levantamento.E) validação.
Resposta correta!
Resposta incorreta. Gabarito: C
Questão 37 · controle-externo Acerca dos instrumentos de fiscalização, assinale a opção correta.
A) Inspeção é o instrumento de fiscalização que examina a legalidade e a legitimidade dos atos de gestão e avalia o desempenho das organizações auditadas.B) Auditoria consiste no instrumento de fiscalização utilizado para suprir omissões e lacunas de informações, esclarecer dúvidas ou apurar denúncias quanto à organização auditada.C) O levantamento tem como função o acúmulo de informações acerca do funcionamento da instituição e dos objetos a serem auditados.D) O monitoramento é o instrumento de fiscalização empregado para examinar e avaliar, ao longo de período predeterminado, o desempenho da organização auditada.E) O acompanhamento corresponde ao instrumento de fiscalização utilizado pelo tribunal de contas para a verificação do cumprimento de suas deliberações e dos resultados delas advindos.
Resposta correta!
Resposta incorreta. Gabarito: C
Questão 38 · controle-externo Assinale a opção correta, com referência à determinação da materialidade e da relevância no planejamento e na execução da auditoria.
A) É indispensável determinar um valor mínimo para a classificação de relevância das distorções encontradas.B) Nas auditorias das demonstrações contábeis, a definição de materialidade para entidades públicas segue as mesmas regras e condições adotadas para as entidades privadas.C) Determinada distorção pode ser considerada irrelevante em termos materiais, ainda que afete a decisão de um usuário específico da informação contábil.D) No caso de entidades com fins lucrativos, as demonstrações contábeis tidas como relevantes para o público em geral podem não ser relevantes para os investidores que fornecem o capital de risco para o empreendimento.E) Na determinação da materialidade, o auditor deve pressupor que os usuários do relatório de auditoria desconhecem os negócios e a atividade da entidade auditada.
Resposta correta!
Resposta incorreta. Gabarito: C
Questão 39 · controle-externo No que se refere à documentação de auditoria, assinale a opção correta.
A) Por exigência da preservação probatória estabelecida nas normas de auditoria, a documentação de auditoria deve incluir todos os documentos, inclusive versões superadas de documentos e notas que reflitam entendimento incompleto.B) Discussões entre auditor e administração devem ser mantidas em sigilo, devendo, portanto, ser excluídas da documentação.C) Procedimentos podem ser executados mesmo depois da conclusão do relatório de auditoria, desde que sejam devidamente documentados.D) A documentação de auditoria deve limitar-se aos registros elaborados pelo auditor, para fins de confirmação da autenticidade.E) De acordo com as normas em vigor, os termos arquivo de auditoria e documentação de auditoria são sinônimos. CESPE | CEBRASPE – TCE/PR – Aplicação: 2016
Resposta correta!
Resposta incorreta. Gabarito: C
Questão 40 · controle-externo Uma evidência de auditoria que tenha sido obtida comprovando-se a existência real de recursos humanos, instalações, imóveis ou equipamentos é denominada evidência
A) por confirmação de terceiros.B) documental.C) analítica.D) física.E) testemunhal.
Resposta correta!
Resposta incorreta. Gabarito: D
Questão 41 · controle-externo No relatório, o auditor deverá especificar, em determinada seção, que a auditoria foi conduzida em conformidade com as normas vigentes e indicar a origem dessas normas. Essa declaração de conformidade normativa deverá constar da seção do relatório de auditoria intitulada
A) outras responsabilidades.B) responsabilidades do auditor.C) parágrafo introdutório.D) responsabilidades da administração.E) parágrafo de opinião.
Resposta correta!
Resposta incorreta. Gabarito: B
Questão 42 · controle-externo Nas empresas de auditoria, o monitoramento destina-se a garantir que o controle de qualidade seja efetivo. Para concretizar esse objetivo, o(s) responsável(is) pela execução do monitoramento deve(m)
A) requerer que as pessoas que executarão a revisão do controle de qualidade de determinados trabalhos não sejam envolvidas na inspeção desses mesmos trabalhos.B) comunicar os requisitos de independência da empresa a seu pessoal e, quando aplicável, a outras pessoas sujeitas a ela.C) identificar e avaliar circunstâncias e relações que criem ameaças à independência, e tomar as medidas apropriadas.D) aplicar medidas disciplinares contra aqueles que deixarem de cumprir políticas e procedimentos da empresa, especialmente os reincidentes.E) tratar de maneira apropriada as reclamações e alegações de que o trabalho realizado pela empresa não está de acordo com as normas técnicas.
Resposta correta!
Resposta incorreta. Gabarito: A
Questão 43 · controle-externo Constitui atribuição do responsável pela supervisão do trabalho de auditoria
A) certificar se o trabalho concluído foi realizado de acordo com as normas técnicas.B) verificar se foram levantados assuntos significativos para consideração adicional.C) avaliar se o trabalho realizado é compatível com as conclusões obtidas.D) examinar se os objetivos dos procedimentos do trabalho foram alcançados.E) identificar os assuntos que deverão ser submetidos à consulta de membros mais experientes.
Resposta correta!
Resposta incorreta. Gabarito: E
Questão 44 · controle-externo De acordo com os postulados básicos de auditoria governamental, é obrigação dos órgãos de controle externo
A) apresentar recomendações acerca de controles inadequados ou inexistentes nas entidades auditadas.B) alertar a autoridade administrativa para que instaure tomada de contas especial em relação a irregularidades conhecidas.C) realizar auditorias solicitadas pelo sistema de controle interno.D) estabelecer, juntamente com a administração, um sistema adequado de controle interno no âmbito da entidade auditada.E) enviar, no caso de auditoria em órgão da administração direta, relatório de auditoria ao titular do Poder Executivo.
Resposta correta!
Resposta incorreta. Gabarito: A
Questão 45 · controle-externo Com base nas normas de auditoria governamental relativas a planejamento e execução dos trabalhos, assinale a opção correta.
A) Na hipótese de suspeita de irregularidades fora do escopo da auditoria em curso, o auditor deverá solicitar ao tribunal de contas a realização de uma nova auditoria para confirmar ou afastar essa suspeita.B) A previsão de auditorias deve ser independente e desvinculada de outras modalidades de fiscalização.C) Na auditoria de regularidade, deve-se verificar a conformidade de leis e regulamentos aplicáveis.D) Por motivos de economia e eficiência, a seleção do objeto de auditoria deve restringir-se aos critérios de relevância e materialidade.E) Concluída a auditoria, os correspondentes papéis de trabalho ficarão sob a guarda do sistema de controle interno da entidade auditada.
Resposta correta!
Resposta incorreta. Gabarito: C
Questão 46 · Direito Administrativo Determinado órgão da administração pública pretende disponibilizar, mediante contrato por prazo determinado, uma área do prédio de sua sede — um bem público — para um particular instalar refeitório destinado aos servidores desse órgão. Nessa situação, de acordo com a doutrina pertinente, o instituto legalmente adequado para se disponibilizar o uso privativo do bem público por particular é a
A) concessão de uso.B) cessão de uso.C) autorização de uso.D) concessão de direito real de uso.E) permissão de uso. CESPE | CEBRASPE – TCE/PR – Aplicação: 2016
Resposta correta!
Resposta incorreta. Gabarito: A
Questão 47 · Direito Administrativo Quando a União firma um convênio com um estado da Federação, a relação jurídica envolve a União e o ente federado e não a União e determinado governador ou outro agente. O governo se alterna periodicamente nos termos da soberania popular, mas o estado federado é permanente. A mudança de comando político não exonera o estado das obrigações assumidas. Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal (STF) tem entendido que a inscrição do nome de estado-membro em cadastro federal de inadimplentes devido a ações e(ou) omissões de gestões anteriores não configura ofensa ao princípio da administração pública denominado princípio do
A) A intranscendência.B) contraditório e da ampla defesa.C) continuidade do serviço público.D) confiança legítima.E) moralidade.
Resposta correta!
Resposta incorreta. Gabarito: A
Questão 48 · controle-externo Acerca do recurso administrativo e tendo como base as disposições da Lei n.º 9.784/1999, assinale a opção correta.
A) O recurso não será conhecido quando interposto em órgão incompetente, mas, nesse caso, terá de ser indicada ao recorrente a autoridade competente, sendo-lhe devolvido o prazo para recurso.B) É de trinta dias o prazo para a interposição de recurso administrativo, contado a partir da divulgação da decisão recorrida em diário oficial.C) O recurso administrativo terá, como regra geral, efeitos devolutivo e suspensivo.D) Contra as decisões administrativas cabe recurso que verse sobre a legalidade, mas não sobre o mérito administrativo.E) O recurso administrativo tramitará por uma única instância administrativa, devendo ser interposto à autoridade superior àquela que tiver proferido a decisão.
Resposta correta!
Resposta incorreta. Gabarito: A
Questão 49 · Direito Administrativo Acerca de improbidade administrativa, assinale a opção correta de acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
A) A contratação de servidores públicos sem concurso público, mesmo que fundada em legislação local, configura improbidade administrativa prevista na Lei de Improbidade Administrativa.B) A tortura praticada por policial contra preso custodiado em delegacia pode configurar ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública.C) O fato de o agente ter sido condenado pela justiça eleitoral ao pagamento de multa por infringência às disposições contidas na Lei das Eleições impede sua condenação em quaisquer das sanções de improbidade administrativa, inclusive da multa civil, sob pena de bis in idem.D) Ensejará o reconhecimento de ato de improbidade administrativa o abuso perpetrado por agente público durante abordagem policial, mesmo que o ofendido pela conduta do policial seja particular que não esteja no exercício de função pública.E) Não é possível, em ação civil pública de improbidade administrativa, a condenação de membro do Ministério Público à pena de perda da função pública prevista na Lei de Improbidade Administrativa.
Resposta correta!
Resposta incorreta. Gabarito: B
Questão 50 · controle-externo Com relação a acúmulo remunerado de cargo público, emprego ou função pública, assinale a opção correta.
A) Por observância do princípio constitucional da eficiência, o STJ tem entendido que seja vedada a acumulação de dois cargos públicos quando a jornada de trabalho semanal ultrapassar o limite máximo de sessenta horas.B) Não é permitida a acumulação de proventos de duas aposentadorias relativas a cargos de professor que tenham sido exercidos pelo servidor em escolas públicas.C) A proibição de acumular não se estende aos empregos públicos das sociedades de economia mista.D) Segundo entendimento do STJ, não é possível a cumulação de proventos de aposentadoria de emprego público com remuneração proveniente de exercício de cargo temporário, contratado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.E) Segundo o STJ, o conceito de cargo técnico ou científico previsto na Constituição Federal de 1988 (CF) remete, essencialmente, a um cargo de nível superior.
Resposta correta!
Resposta incorreta. Gabarito: A
Questão 51 · Direito Administrativo Após prévio e regular certame licitatório, um estado da Federação celebrou contrato de concessão de serviço público. No decorrer da execução do contrato, a administração, após a concessão do direito de ampla defesa, verificou que a empresa concessionária paralisou o serviço contratado sem motivo justificável. Nessa situação hipotética, com respaldo na Lei n.º 8.987/1995, o ente federativo poderá extinguir o contrato mediante o instituto da
A) rescisão.B) reversão.C) encampação.D) anulação.E) caducidade. CESPE | CEBRASPE – TCE/PR – Aplicação: 2016
Resposta correta!
Resposta incorreta. Gabarito: E
Questão 52 · controle-externo Com relação aos agentes públicos, assinale a opção correta à luz das disposições constitucionais, da jurisprudência e da doutrina a eles aplicáveis.
A) Segundo o Estatuto do Servidor do Paraná, a comissão processante, ao final da instrução do processo administrativo disciplinar, deverá indicar as disposições legais que entender transgredidas e a pena que julgar cabível, ficando a autoridade julgadora vinculada a tais conclusões.B) Caso seja ajuizada ação penal destinada a apurar criminalmente atos praticados por determinado servidor e que estejam sendo investigados administrativamente, o curso de processo administrativo disciplinar pertinente deverá ser paralisado.C) Segundo entendimento do STF e o STJ, não é vedada a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público para o exercício de atividades permanentes do órgão ou entidade, mesmo na hipótese de haver crescente número de demandas e elevado passivo de processos parados junto ao órgão administrativo.D) Para o caso em que o ordenamento jurídico do estado da Federação seja omisso acerca do direito à recondução, o STJ entende que não é possível a aplicação, por analogia, do instituto da recondução previsto na lei federal.E) Segundo recente entendimento do STF, o limite de idade, quando regularmente fixado em lei e no edital de determinado concurso público, há de ser comprovado no momento da data da posse no cargo.
Resposta correta!
Resposta incorreta. Gabarito: D
Questão 53 · Direito Administrativo Acerca da alienação de bens pela administração pública, assinale a opção correta.
A) A alienação de bens imóveis desafetados da administração pública direta para outro órgão da administração pública far-se-á por contratação direta, uma vez que a licitação é inexigível.B) Não é possível a alienação de bens da administração pública direta.C) Não é possível a alienação de bens imóveis da administração pública direta, mesmo que desafetados.D) É possível a alienação de bens móveis e imóveis da administração pública direta, desde que haja autorização legislativa.E) É possível a alienação de bens móveis desafetados da administração pública direta se houver demonstração de interesse público, avaliação prévia do bem e prévia licitação.
Resposta correta!
Resposta incorreta. Gabarito: E
Questão 54 · controle-externo
A) revogação do ato administrativo é a supressão de um ato legítimo e eficaz, seja por oportunidade, seja por conveniência, seja por interesse público; entretanto, o poder de revogar da administração pública não é absoluto, pois há situações insuscetíveis de modificação por parte da administração. Tendo as considerações apresentadas como referência inicial, assinale a opção que apresenta ato suscetível de revogação. A parecer emitido por órgão público consultivoB) ato de concessão de licença para exercer determinada profissão, segundo requisitos exigidos na leiC) ato de posse de candidato nomeado após aprovação em concurso públicoD) ato administrativo praticado pelo Poder JudiciárioE) ato de concessão de licença funcional já gozada pelo servidor
Resposta correta!
Resposta incorreta. Gabarito: D
Questão 55 · controle-externo Em determinado município da Federação, uma empresa pública municipal refinadora de petróleo, durante o desenvolvimento de sua atividade, deixou vazar milhões de litros de óleo cru, material que alcançou importantes mananciais aquíferos e espalhou-se por várias cidades do respectivo estado-membro, tendo deixado inúmeras famílias ribeirinhas desprovidas de suas atividades laborais e do seu sustento. Nessa situação, segundo entendimento do STJ,
A) houve responsabilidade subjetiva do Estado, instruída pela teoria do risco integral.B) não houve responsabilidade do Estado, porquanto a culpa foi da empresa refinadora.C) houve responsabilidade objetiva do Estado, instruída pela teoria do risco administrativo.D) houve responsabilidade objetiva do Estado, instruída pela teoria do risco integral.E) houve responsabilidade subjetiva do Estado, instruída pela teoria do risco administrativo.
Resposta correta!
Resposta incorreta. Gabarito: D
Questão 56 · Direito Civil Carlos se obrigou a entregar a Roberto um automóvel fabricado em 1970, mas, diante da dificuldade de adimplemento, ficou acordada a substituição da obrigação pela entrega de um veículo zero km fabricado no corrente ano. Nessa situação hipotética, de acordo com o Código Civil, ocorreu uma
A) compensação.B) novação.C) sub-rogação convencional.D) transação.E) remissão.
Resposta correta!
Resposta incorreta. Gabarito: B
Questão 57 · Direito Civil A respeito da disciplina do negócio jurídico no Código Civil, assinale a opção correta.
A) Em ação que vise à discussão de cláusulas contratuais, o juiz deverá, de ofício, declarar a nulidade do negócio caso verifique que o devedor foi coagido a contratar.B) Um contrato de compra e venda de imóvel que for realizado sem escritura pública poderá ser convertido em promessa de compra e venda.C) Caso o juiz decrete a nulidade de obrigação que uma pessoa pagou a um incapaz, ficará afastada a possibilidade de o devedor reclamar o que pagou ao credor incapaz, independentemente de este ter ou não se beneficiado do negócio.D) Se um dos declarantes ocultar sua verdadeira intenção quanto aos efeitos jurídicos do negócio, este será inexistente por ausência de manifestação qualificada.E) O silêncio de uma das partes quanto ao negócio jurídico proposto não tem o condão de criar vínculo, sendo necessária declaração de vontade expressa. CESPE | CEBRASPE – TCE/PR – Aplicação: 2016
Resposta correta!
Resposta incorreta. Gabarito: B
Questão 58 · Direito Civil Acerca da disciplina dos contratos no Código Civil, assinale a opção correta.
A) Se coisa recebida em virtude de contrato comutativo for enjeitada por defeito oculto que lhe diminua o valor, o alienante terá de restituir o que receber, acrescido de perdas e danos, ainda que desconheça o vício.B) A ausência de fixação de preço em determinado contrato de compra e venda de material de construção tornaria nulo o referido contrato.C) Decretada judicialmente a nulidade de um contrato por ter a prestação do devedor se tornado excessivamente onerosa, a sentença terá efeito a partir de sua publicação.D) Sob pena de nulidade, o contrato preliminar deve observar a mesma forma prescrita em lei para a celebração do contrato definitivo.E) Aprovado o projeto, é lícito ao proprietário da obra introduzir modificações de pequena monta sem anuência do autor, ainda que a execução tenha sido confiada a terceiro por contrato de empreitada.
Resposta correta!
Resposta incorreta. Gabarito: E
Questão 59 · controle-externo A respeito da interpretação das leis, de pessoas físicas e jurídicas e de bens, assinale a opção correta.
A) O menor, ao completar dezesseis anos de idade, adquire capacidade de direito, ainda que não tenha sido emancipado.B) A pessoa que viva alternadamente em mais de uma residência terá como domicílio aquela em que passe a maior parte do tempo.C) Caso a administração de uma associação seja exercida de modo coletivo, suas decisões terão de ser tomadas pela maioria absoluta.D) Um parque estadual poderá ser submetido à ordem especial de fruição mediante a cobrança para ingresso de pessoas.E) Pelo método sistemático, interpreta-se a norma a partir do ordenamento jurídico de que esta seja parte, relacionando-a, direta ou indiretamente, com outras de mesmo objeto.
Resposta correta!
Resposta incorreta. Gabarito: E
Questão 60 · Direito Civil Com relação à responsabilidade civil à luz do Código Civil, assinale a opção correta.
A) Por filiar-se à teoria do risco, o Código Civil estabelece como regra a responsabilidade objetiva, a qual prescinde da demonstração da culpa.B) Os pais exonerar-se-ão da obrigação de reparar dano causado pelo filho se provarem não ter havido negligência da parte deles.C) A escola terá direito de regresso contra o aluno, caso seja obrigada a indenizar prejuízo por ele causado a terceiros.D) Provado o vínculo de subordinação, o empregador responderá pelos danos causados pelo empregado a terceiros, por culpa in eligendo.E) Para que se possa exigir a restituição de pessoa que recebeu gratuitamente o produto de um crime para o qual não tenha concorrido, deve-se comprovar eventual vantagem econômica auferida.
Resposta correta!
Resposta incorreta. Gabarito: C
Questão 61 · Direito Processual Civil Com referência ao processo, ao procedimento comum e à intervenção de terceiros, assinale a opção correta de acordo com o Código de Processo Civil (CPC).
A) De acordo com o CPC, sentença é o pronunciamento do magistrado que, com ou sem resolução do mérito, extingue o processo em primeiro grau. Os demais atos decisórios do juiz singular possuem natureza interlocutória.B) A impugnação da parte principal ao requerimento de ingresso do assistente dá ensejo à suspensão do processo principal até que sobrevenha decisão do juiz quanto ao incidente processual relativo ao ingresso do assistente.C) No procedimento comum, a ausência injustificada do réu à audiência de conciliação acarreta a decretação de sua revelia e a consequente presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor na petição inicial.D) No procedimento comum, contestação e reconvenção devem ser apresentadas em uma única peça processual, ressalvada ao réu a possibilidade de apresentar reconvenção isoladamente caso não deseje contestar.E) O pedido de desconsideração da personalidade jurídica deve ser formulado no momento da propositura da ação, sendo vedado o ingresso superveniente do sócio no processo após a estabilização da demanda.
Resposta correta!
Resposta incorreta. Gabarito: D
Questão 62 · controle-externo Maria e Fernanda são servidoras de determinado órgão público e, em litisconsórcio ativo, propuseram demanda judicial para a obtenção de vantagem pecuniária supostamente devida em razão do cargo que cada uma delas ocupa. Nessa situação hipotética, tem-se um litisconsórcio classificado como
A) facultativo e comum.B) facultativo e unitário.C) multitudinário.D) necessário e comum.E) necessário e unitário.
Resposta correta!
Resposta incorreta. Gabarito: A
Questão 63 · controle-externo Em razão do não pagamento de tributos e da consequente inscrição do contribuinte em dívida ativa, determinado município pretende acionar judicialmente esse contribuinte inadimplente. Nessa situação,
A) caso venha a ser ajuizada a ação, haverá obrigatoriedade de participação do Ministério Público no processo como fiscal da ordem jurídica.B) proposta a ação, o réu inadimplente, quando for eventualmente citado, poderá requerer gratuidade de justiça, mas a concessão dessa gratuidade não afastará definitivamente a responsabilidade do requerente quanto a despesas processuais e honorários advocatícios no processo.C) o Ministério Público poderá exercer a representação judicial do município, caso esse ente federativo não possua órgão oficial próprio de representação.D) para receber seu crédito, o município deverá propor ação de conhecimento, com pedido condenatório, no domicílio do réu.E) se, proposta a ação, surgir a necessidade de nomeação de curador especial para o réu, essa função deverá ser exercida pelo Ministério Público. CESPE | CEBRASPE – TCE/PR – Aplicação: 2016
Resposta correta!
Resposta incorreta. Gabarito: B
Questão 64 · controle-externo Rafael ajuizou ação, pelo procedimento comum, contra determinado ente federativo, pedindo anulação de decisão de tribunal de contas. Durante a instrução processual, o juiz indeferiu pedido de juntada superveniente de documento feito por Rafael. Nessa situação hipotética, a decisão que indeferiu o requerimento de juntada de documento feito pelo autor
A) será irrecorrível, mas poderá ser impugnada por mandado de segurança.B) poderá ser objeto de agravo de instrumento que terá de ser interposto diretamente no tribunal.C) poderá ser objeto de agravo retido, sob pena de preclusão da decisão interlocutória.D) poderá ser objeto de recurso em apelação ou contrarrazões de apelação.E) não poderá ser impugnada por recurso nem por ação autônoma de impugnação.
Resposta correta!
Resposta incorreta. Gabarito: D
Questão 65 · Direito Administrativo No que concerne ao mandado de segurança, à reclamação e às ações popular, civil pública e de improbidade administrativa, assinale a opção correta de acordo com a legislação e com a jurisprudência dos tribunais superiores.
A) O cabimento do mandado de segurança depende da presença de direito líquido e certo e, portanto, esse instrumento será inadequado quando a matéria de direito, objeto da ação, for controvertida.B) O Superior Tribunal de Justiça possui competência originária para julgar ação popular quando no polo passivo da demanda figurar ministro de Estado.C) O Superior Tribunal de Justiça reconhece o direito à propositura de ação de improbidade exclusivamente contra particular, nos casos em que não se possa identificar agente público autor do ato de improbidade.D) A reclamação é a medida que poderá ser utilizada para garantir a observância do caráter vinculante de decisão proferida nos incidentes de resolução de demandas repetitivas e de assunção de competência.E) O Supremo Tribunal Federal consagrou o entendimento no sentido da indispensabilidade da observância do princípio do contraditório no inquérito civil que fundamente o ajuizamento de ação civil pública.
Resposta correta!
Resposta incorreta. Gabarito: D
Questão 66 · controle-externo Assinale a opção correta acerca da interpretação constitucional.
A) Como as Constituições regulam direitos e garantias fundamentais e o exercício do poder, deve-se priorizar o emprego de linguagem técnica em seu texto, restringindo-se a sofisticada atividade interpretativa às instâncias oficiais.B) A interpretação constitucional deve priorizar o espírito da norma interpretada em detrimento de expressões supérfluas ou vazias; por isso, a atividade do intérprete consiste em extrair o núcleo essencial do comando constitucional, ainda que isso implique desconsiderar palavras, dispositivos ou expressões literais.C) Sendo a Constituição impregnada de valores, sua interpretação é norteada essencialmente por diretrizes políticas, em detrimento de cânones jurídicos.D) Na interpretação da Constituição, prepondera a teleologia, de modo que a atividade do hermeneuta deve priorizar a finalidade ambicionada pela norma; o texto da lei, nesse caso, não limita a interpretação nem lhe serve de parâmetro.E) O caráter aberto e vago de muitas das disposições constitucionais favorece uma interpretação atualizadora e evolutiva, capaz de produzir, por vezes, uma mutação constitucional informal ou não textual.
Resposta correta!
Resposta incorreta. Gabarito: E
Questão 67 · controle-externo Conforme o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), é cabível a arguição de descumprimento de preceito fundamental
A) contra súmula do STF.B) contra proposta de emenda à Constituição Federal de 1988.C) para desconstituir coisa julgada material oriunda de decisão judicial já transitada em julgado.D) contra normas secundárias regulamentares — como, por exemplo, decretos presidenciais — vulneradoras de preceito fundamental.E) para revisar, alterar ou cancelar súmula vinculante do STF.
Resposta correta!
Resposta incorreta. Gabarito: D
Questão 68 · Direito Processual Penal À luz da jurisprudência do STF, assinale a opção correta acerca de habeas corpus.
A) O habeas corpus é instrumento viável para a revisão de súmulas de tribunais se o teor da súmula atentar abstratamente contra o direito à liberdade de locomoção.B) A utilização do habeas corpus como mecanismo judicial para salvaguarda do direito à liberdade de locomoção é limitada no tempo, sujeitando-se a preclusão e decadência.C) A inadmissibilidade de impetração sucessiva de habeas corpus, ou seja, de apreciação de um segundo habeas corpus quando ainda não definitivamente julgado o anteriormente impetrado, é relativizada se se tratar de ilegalidade flagrante e prontamente evidente.D) O habeas corpus é meio idôneo para impugnar ato de sequestro ou confisco de bens em processo criminal.E) O afastamento de cargo público é impugnável por habeas corpus. CESPE | CEBRASPE – TCE/PR – Aplicação: 2016
Resposta correta!
Resposta incorreta. Gabarito: C
Questão 69 · controle-externo Assinale a opção correta no que concerne às classificações das constituições.
A) As Constituições cesaristas são elaboradas com base em determinados princípios e ideais dominantes em período determinado da história.B) Constituição escrita é aquela cujas normas estão efetivamente positivadas pelo legislador em documento solene, sejam leis esparsas contendo normas materialmente constitucionais, seja uma compilação que consolide, em um só diploma, os dispositivos alusivos à separação de poderes e aos direitos e garantias fundamentais.C) A classificação ontológica das Constituições põe em confronto as pretensões normativas da Carta e a realidade do processo de poder, sendo classificada como nominativa, nesse contexto, a Constituição que, embora pretenda dirigir o processo político, não o faça efetivamente.D) As Constituições classificadas como populares ou democráticas são materializadas com o tempo, com o arranjo e a harmonização de ideais e teorias outrora contrastantes.E) As Constituições semânticas possuem força normativa efetiva, regendo os processos políticos e limitando o exercício do poder.
Resposta correta!
Resposta incorreta. Gabarito: C
Questão 70 · controle-externo Com base na jurisprudência do STF, assinale a opção correta a respeito dos direitos políticos.
A) O princípio da anterioridade da lei eleitoral subordina, inclusive, a incidência das hipóteses de inelegibilidade introduzidas por normas constitucionais originárias constantes da Constituição Federal de 1988.B) As condições de elegibilidade podem ser estabelecidas por simples lei ordinária federal, diferentemente das hipóteses de inelegibilidade, que são reservadas a lei complementar.C) É constitucional a exigência legal que, independentemente da identificação civil, condiciona o voto à apresentação, pelo eleitor, do título eleitoral.D) É dos estados a competência para legislar sobre condições específicas de elegibilidade dos juízes de paz.E) A filiação partidária como condição de elegibilidade não se estende aos juízes de paz.
Resposta correta!
Resposta incorreta. Gabarito: B
Questão 71 · controle-externo À luz da jurisprudência do STF, assinale a opção correta acerca das limitações ao poder de tributar.
A) As anuidades exigidas pelos conselhos profissionais, embora ostentem natureza tributária, não se submetem ao princípio da legalidade estrita, podendo sua cobrança ser prevista apenas em ato normativo.B) Os emolumentos cartorários, por serem destituídos de natureza tributária, podem ser instituídos por atos normativos emanados dos tribunais de justiça dos estados, não se submetendo ao princípio da legalidade estrita.C) A definição do vencimento das obrigações tributárias não se submete ao princípio da legalidade estrita, podendo ocorrer por decreto do Poder Executivo.D) É constitucional a concessão de isenções com base na ocupação profissional do contribuinte.E) O estabelecimento das hipóteses de imunidade tributária é reservado a lei complementar.
Resposta correta!
Resposta incorreta. Gabarito: C
Questão 72 · controle-externo A respeito do poder constituinte, assinale a opção correta.
A) O caráter ilimitado do poder constituinte originário não impede o controle de constitucionalidade sobre norma constitucional originária quando esta conflitar com outra norma constitucional igualmente originária.B) Se não houver ressalva expressa no seu próprio texto, a Constituição nova atingirá os efeitos pendentes de situações jurídicas consolidadas sob a égide da Carta anterior.C) O poder constituinte originário não desaparece com a promulgação da Constituição, permanecendo em convívio estreito com os poderes constituídos.D) As assembleias nacionais constituintes são as entidades que titularizam o poder constituinte originário.E) O poder constituinte originário é incondicionado, embora deva respeitar os direitos adquiridos sob a égide da Constituição anterior, ainda que esses direitos não sejam salvaguardados pela nova ordem jurídica instaurada.
Resposta correta!
Resposta incorreta. Gabarito: B
Questão 73 · controle-externo A respeito de finanças públicas, assinale a opção correta de acordo com a jurisprudência do STF.
A) A vinculação da receita oriunda de impostos ao custeio de finalidades específicas é excepcionada na hipótese de a dotação se destinar a programa de assistência integral à criança e ao adolescente.B) A regra que veda a vinculação das receitas oriundas de impostos ao custeio de finalidades específicas alcança, por analogia, os recursos arrecadados com o pagamento de taxas.C) Por possuírem efeitos predominantemente concretos, as normas orçamentárias escapam ao controle abstrato de constitucionalidade.D) A concessão de benefícios fiscais a contribuintes que invistam em determinadas atividades, como o esporte, não viola a regra que veda a vinculação das receitas oriundas de impostos ao custeio de finalidades específicas.E) A exigência constitucional de que as disponibilidades de caixa sejam depositadas em bancos oficiais não obsta que o crédito em folha de pagamento de servidores públicos ocorra em bancos privados.
Resposta correta!
Resposta incorreta. Gabarito: E
Questão 74 · Direito Constitucional Com base na Constituição Federal de 1988 e na jurisprudência do STF, assinale a opção correta a respeito do concurso público.
A) É incabível o controle judicial do resultado alcançado por avaliação psicológica em etapa eliminatória de concurso público, seja por conta da alta carga do exame, seja por força da presunção de legalidade dos atos administrativos ou, ainda, pela vedação à ingerência judicial no mérito administrativo.B) As etapas por que passa o concurso público devem ser exaustivamente detalhadas por lei em sentido formal e material.C) A competência legislativa para a regulamentação do acesso dos estrangeiros aos cargos públicos é dos estados-membros da Federação, e não da União.D) A demonstração do preenchimento da habilitação legal para ingresso em determinado cargo, aí incluídos o diploma em área de formação e o registro no órgão profissional competente, deve ser feita pelo candidato no momento de sua inscrição no concurso público.E) É no momento da posse que o candidato deve comprovar o cumprimento do requisito de idade mínima para o cargo, se houver. CESPE | CEBRASPE – TCE/PR – Aplicação: 2016
Resposta correta!
Resposta incorreta. Gabarito: C
Questão 75 · controle-externo De acordo com a jurisprudência do STF, assinale a opção correta acerca da regra do quinto constitucional.
A) Não afrontará o princípio da simetria a norma que, presente em Constituição estadual, imponha a sabatina, pela assembleia legislativa do estado, do candidato escolhido pelo Poder Executivo a partir de lista tríplice para preenchimento de vaga em tribunal de justiça destinada ao quinto constitucional.B) A inobservância, pelo tribunal, da regra do quinto constitucional para preenchimento de sua composição provoca a nulidade de seus julgamentos, por força do princípio do juiz natural.C) O juiz de tribunal regional eleitoral ocupante de vaga destinada à advocacia estará impedido de concorrer ao quinto constitucional para preenchimento de vaga no tribunal de justiça de estado também destinada à advocacia.D) Os tribunais de justiça possuem a prerrogativa de, fundamentada e objetivamente, devolver a lista sêxtupla encaminhada pela Ordem dos Advogados do Brasil para preenchimento de vaga destinada à advocacia quando faltar a algum dos indicados requisito constitucional para a investidura.E) O quinto constitucional que destina parcela das vagas de um tribunal à advocacia não se estende aos tribunais regionais do trabalho.
Resposta correta!
Resposta incorreta. Gabarito: D
Questão 76 · Direito Penal No que se refere ao crime de peculato, assinale a opção correta com base na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
A) A reparação do dano pelo funcionário público antes do recebimento da denúncia exclui a configuração do crime de peculato doloso.B) A qualidade de funcionário público do sujeito ativo é elementar do crime de peculato, a qual não se comunica a coautores e partícipes estranhos ao serviço público.C) A circunstância de o sujeito ativo ser funcionário público ocupante de cargo de elevada responsabilidade justifica a majoração da pena-base aplicada em decorrência da condenação pela prática do crime de peculato.D) A consumação do crime de peculato-apropriação ocorre com a posse mansa e pacífica do objeto material pelo funcionário público.E) A consumação do crime de peculato-desvio ocorre no momento em que o funcionário público obtém a vantagem indevida com o desvio do dinheiro, ou outro bem móvel, em proveito próprio ou de terceiro.
Resposta correta!
Resposta incorreta. Gabarito: C
Questão 77 · Direito Administrativo À luz da jurisprudência do STJ, assinale a opção correta, no que se refere aos crimes contra administração pública.
A) O crime de corrupção ativa se consuma com a realização da promessa ou apenas com a oferta de vantagem indevida.B) O crime de concussão se consuma com o recebimento das vantagens exigidas indevidamente, sendo mero exaurimento a utilização de tais vantagens.C) O funcionário público que se utiliza de violência ou grave ameaça para obter vantagem indevida em razão de sua função comete o crime de concussão.D) Em razão da incidência do princípio da bilateralidade nos crimes de corrupção passiva e ativa, a comprovação de um deles pressupõe a do outro.E) Para a configuração do crime de corrupção passiva, é prescindível a existência de nexo de causalidade entre a conduta do funcionário público e a realização de ato funcional de sua competência.
Resposta correta!
Resposta incorreta. Gabarito: A
Questão 78 · controle-externo No que se refere ao acordo de leniência no caso de prática de atos ilícitos previstos na Lei n.º 12.846/2013, assinale a opção correta.
A) A celebração do acordo de leniência interrompe o prazo prescricional dos atos ilícitos previstos na Lei n.º 12.846/2013.B) A celebração do acordo de leniência poderá reduzir em até dois terços o valor a ser pago a título de reparação dos danos causados pela pessoa jurídica responsável pelo ato ilícito.C) A propositura e a celebração desse tipo de acordo são de competência exclusiva do Ministério Público no âmbito do inquérito civil ou durante o processamento de ação civil pública.D) Tal acordo poderá ser celebrado com a pessoa jurídica que aceitar cooperar plenamente com a apuração do ato ilícito, ainda que ela não tenha admitido a sua participação na infração investigada.E) A rejeição da proposta de acordo de leniência pela pessoa jurídica investigada implicará a confissão e o reconhecimento da prática do ato ilícito em apuração.
Resposta correta!
Resposta incorreta. Gabarito: A
Questão 79 · Direito Penal Considerando a relação de causalidade prevista no Código Penal, assinale a opção correta.
A) As causas supervenientes relativamente independentes possuem relação de causalidade com conduta do sujeito e não excluem a imputação do resultado.B) As causas preexistentes relativamente independentes não possuem relação de causalidade com a conduta do sujeito e excluem a imputação do resultado.C) As causas preexistentes absolutamente independentes possuem relação de causalidade com a conduta do sujeito e não excluem o nexo causal.D) As causas concomitantes relativamente independentes não possuem relação de causalidade com a conduta do sujeito e não excluem a imputação do resultado.E) As causas concomitantes absolutamente independentes não possuem relação de causalidade com a conduta do sujeito e excluem o nexo causal.
Resposta correta!
Resposta incorreta. Gabarito: E
Questão 80 · controle-externo De acordo com o Decreto-lei n.º 201/1967 e a jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a opção correta.
A) O prazo prescricional referente à pena de perda do cargo decorrente de condenação definitiva de prefeito por crime de responsabilidade previsto no Decreto-lei n.º 201/1967 é distinto do prazo prescricional previsto para a pena privativa de liberdade aplicada ao condenado pelo mesmo crime.B) Para a configuração de crime de responsabilidade previsto no Decreto-lei n.º 201/1967, é imprescindível que o desvio de rendas públicas tenha ocorrido em proveito do próprio prefeito.C) É imprescindível a autorização da respectiva câmara municipal para o julgamento, perante o Poder Judiciário, dos acusados da prática dos crimes de responsabilidade previstos no Decreto-lei n.º 201/1967.D) O prefeito que emprega rendas públicas em proveito próprio para a realização de propagandas autopromocionais comete o crime de peculato-uso.E) A extinção do mandato impede a condenação do prefeito pela prática de crimes de responsabilidade previstos no Decreto-lei n.º 201/1967. CESPE | CEBRASPE – TCE/PR – Aplicação: 2016
Resposta correta!
Resposta incorreta. Gabarito: A
Questão 81 · controle-externo Considerando as normas constitucionais relativas ao orçamento público, assinale a opção correta.
A) O texto constitucional assegura o princípio do equilíbrio orçamentário, segundo o qual a lei orçamentária não poderá dispor de matéria distinta à fixação de despesa e à previsão de receita anuais.B) Se a execução do investimento ultrapassar um exercício financeiro, tal investimento só poderá ser iniciado após prévia inclusão no plano plurianual (PPA) ou em lei que autorize a sua inclusão.C) Cabe à lei ordinária dispor sobre a gestão financeira e patrimonial da administração pública direta e indireta.D) Recebido o projeto de lei orçamentária pelo Congresso Nacional, cabe às comissões de cada casa legislativa receber as emendas apresentadas.E) Em hipótese de calamidade pública ou comoção interna, o Congresso Nacional poderá, por resolução, delegar ao presidente da República a competência para editar leis orçamentárias.
Resposta correta!
Resposta incorreta. Gabarito: B
Questão 82 · controle-externo A respeito das espécies legislativas que tratam do orçamento, assinale a opção correta.
A) Cabe ao presidente da República propor o projeto de lei do PPA, que deve observar as diretrizes, objetivos e metas da administração federal em programas de ação continuada e considerar as peculiaridades regionais do país.B) A vigência do PPA é de quatro anos e coincide com a vigência do mandato do chefe do Poder Executivo.C) O repasse dos recursos orçamentários derivados de emendas individuais constantes da lei orçamentária anual não poderá ser realizado se o ente federativo destinatário do recurso estiver inadimplente com a União.D) As disposições aprovadas na lei de diretrizes orçamentárias (LDO) criam direitos e obrigações orçamentárias do Estado perante terceiros, salvo se ocorrer mudança na legislação tributária.E) Não poderão ser utilizados os recursos não autorizados em virtude de veto ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ainda que haja posterior e específica autorização legal.
Resposta correta!
Resposta incorreta. Gabarito: A
Questão 83 · controle-externo Considerando o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre as normas gerais de direito financeiro e orçamento público, assinale a opção correta.
A) Não se admite o controle de constitucionalidade de medida provisória que autoriza a abertura de crédito extraordinário, pois os requisitos de relevância e urgência sujeitam-se à ampla discricionariedade do presidente da República.B) Desde a edição da Emenda Constitucional n.º 62/2009, é inconstitucional a aplicação dos índices de remuneração da caderneta de poupança em correção monetária no regime de precatórios.C) A vedação constitucional à vinculação da receita de impostos não se estende às taxas e contribuições instituídas por estados e municípios.D) É constitucional norma estadual que atribui à assembleia legislativa a competência para aprovar acordos, convênios ou contratos que importem ônus não previsto na lei orçamentária.E) A LDO disporá sobre as alterações na legislação tributária, excluídos os decretos e as resoluções que tratem de isenções, anistias ou remissões.
Resposta correta!
Resposta incorreta. Gabarito: C
Questão 84 · controle-externo À luz do que dispõe a Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), assinale a opção correta.
A) A autorização legislativa para a renúncia de receita poderá ser conferida desde que previstas as medidas de compensação durante a vigência da renúncia e demonstrada a ausência de impacto para as metas fixadas.B) Se um estado ultrapassar o limite com as despesas de pessoal, ficará impedido de receber transferências voluntárias no primeiro bimestre do último ano de mandato do titular do Poder Executivo.C) Em municípios com menos de cinquenta mil habitantes, a verificação do cumprimento dos limites de despesas com pessoal deve ser feita até trinta dias após o encerramento do exercício financeiro.D) A estimativa de receita considerada para fins de alteração legislativa será acompanhada de sua demonstração evolutiva dos dois anos anteriores, além da projeção para os três anos seguintes, independentemente da metodologia de cálculo e das premissas utilizadas.E) A lei veda o repasse correspondente às transferências voluntárias ao ente federado que não inclua na própria gestão fiscal a previsão e a efetiva arrecadação de taxas e contribuições.
Resposta correta!
Resposta incorreta. Gabarito: B
Questão 85 · controle-externo Acerca do regime jurídico do crédito público, assinale a opção correta.
A) Ultrapassado o limite de endividamento fixado pelo Senado Federal para o quadrimestre, o ente federado estará proibido de realizar operação de crédito, salvo por antecipação de receita.B) Incluem-se na dívida flutuante os restos a pagar, os depósitos judiciais e os títulos vincendos derivados de operações de crédito.C) As obrigações contraídas entre os entes federados e seus respectivos fundos, autarquias e fundações são classificadas como dívida consolidada.D) Os títulos da dívida pública dos estados e dos municípios poderão ser oferecidos em caução para a garantia de empréstimos.E) Depende de autorização da câmara de vereadores a abertura de processo contra o prefeito que contrair empréstimo sem previsão legal. CESPE | CEBRASPE – TCE/PR – Aplicação: 2016
Resposta correta!
Resposta incorreta. Gabarito: D
Questão 86 · controle-externo Assinale a opção correta, a respeito da execução do orçamento e da fiscalização financeira e orçamentária.
A) Conforme o entendimento do STF, as Constituições estaduais podem prever a possibilidade de interposição de recurso para o tribunal de contas do estado contra decisões no processo administrativo tributário.B) Deverá ser considerada constitucional a norma estadual que incluir entre as competências do tribunal de contas local a realização de exame prévio da validade de contratos administrativos.C) Mesmo que não tenham sido criadas por lei, as sociedades de economia mista sujeitam-se à fiscalização do tribunal de contas.D) Aplica-se o prazo decadencial geral do processo administrativo para a revisão do ato da administração pública que conceder aposentadoria.E) Sendo de competência da Controladoria-Geral da União a fiscalização da aplicação de recursos da União em quaisquer entes da Federação, a sua atividade se insere na fiscalização externa.
Resposta correta!
Resposta incorreta. Gabarito: C
Questão 87 · controle-externo No tocante à disciplina da dívida ativa, assinale a opção correta.
A) Na apuração da dívida ativa serão incluídos os juros, a multa e os demais encargos estabelecidos em lei, o que confere à certidão a liquidez e a presunção absoluta de exigibilidade.B) A cobrança de dívida recairá sobre o responsável tributário apenas quando a empresa for dissolvida regularmente.C) Não se incluem entre os créditos passíveis de inscrição na dívida ativa da União as dívidas derivadas de cédulas de crédito rural.D) Não se inclui na dívida ativa não tributária o valor devido à fazenda pública em decorrência da concessão fraudulenta de benefício previdenciário.E) A cobrança de dívida reconhecida em acórdão do Tribunal de Contas da União torna-se exigível após a inscrição e a emissão da certidão de dívida ativa.
Resposta correta!
Resposta incorreta. Gabarito: D
Questão 88 · Direito Constitucional A Constituição Federal de 1988 (CF) atribui competência aos entes federados para instituir e criar tributos. À luz da legislação constitucional e infraconstitucional, assinale a opção correta, a respeito do instituto da competência tributária.
A) Ao contrário da capacidade tributária ativa, a competência tributária é delegável apenas às pessoas jurídicas de direito público.B) A instituição do imposto sobre grandes fortunas é de competência da União, mediante lei complementar.C) Conforme a CF, compete aos municípios instituir imposto sobre a propriedade de veículos automotores.D) Cabe aos estados a instituição do imposto sobre serviços de qualquer natureza.E) A União pode instituir imposto extraordinário na iminência ou no caso de guerra externa, desde que o faça mediante lei complementar.
Resposta correta!
Resposta incorreta. Gabarito: B
Questão 89 · controle-externo Assinale a opção correta, acerca do poder de tributar e de suas limitações.
A) A proibição de que União, estados, Distrito Federal e municípios instituam impostos sobre templos de qualquer culto é exemplo do instituto da isenção.B) A imunidade recíproca não atinge os impostos sobre a renda dos entes federados.C) É vedado à União conceder incentivos que visem à promoção do equilíbrio socioeconômico a determinadas áreas do país.D) É vedado aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios estabelecer diferença tributária de qualquer natureza entre bens e serviços em razão de sua procedência ou destino.E) A União possui a prerrogativa de cobrar tributos relativos a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.
Resposta correta!
Resposta incorreta. Gabarito: D
Questão 90 · Direito Tributário No que se refere a obrigação tributária, assinale a opção correta.
A) Fato gerador da obrigação acessória é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.B) A pessoa jurídica de direito privado que adquira outro estabelecimento comercial não responderá pelos tributos do estabelecimento adquirido, ainda que a alienação se dê em processo de falência ou recuperação judicial.C) No que se refere a infrações que têm como elementar o dolo específico, a responsabilidade do agente é pessoal.D) O sujeito ativo da obrigação tributária pode ser a pessoa jurídica de direito privado titular da competência para exigir o seu cumprimento.E) Os atos ou negócios jurídicos condicionais reputam-se perfeitos e acabados se suspensiva a condição desde o momento da prática do ato. QUESTÃO 91 No que concerne ao crédito tributário e suas eventuais implicações, assinale a opção correta. A A concessão de medida liminar em mandado de segurança não suspende nem extingue o crédito tributário. B A exclusão do crédito tributário dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído, ou dela consequente. C Regularmente notificado o sujeito passivo, o lançamento não poderá ser alterado, de ofício, em recurso. D Comprovada a falsidade, o erro ou a omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como de declaração obrigatória, o lançamento deverá ser efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa. E O depósito integral do montante do crédito tributário resulta em sua extinção. CESPE | CEBRASPE – TCE/PR – Aplicação: 2016 QUESTÃO 92 Considerando a matéria tributária definida na CF, assinale a opção correta. A É facultado ao Poder Executivo, respeitados as condições e os limites legais, alterar as alíquotas do imposto sobre produtos industrializados. B Dado o princípio da isonomia, os impostos não podem ter caráter pessoal. C As limitações constitucionais ao poder de tributar podem ser reguladas por lei ordinária. D As contribuições de intervenção no domínio econômico não incidem sobre as receitas decorrentes de importação. E O imposto sobre a propriedade territorial rural será progressivo e não incidirá sobre pequenas glebas rurais exploradas pelo proprietário, mesmo que ele possua outro imóvel. QUESTÃO 93 A respeito das taxas cobradas pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal ou pelos municípios, do poder de polícia e dos serviços públicos, assinale a opção correta. A A utilização potencial de serviço público não poderá ser considerada fato gerador das taxas. B O regular exercício do poder de polícia trata dos atos do poder público que a lei tenha definido como vinculados. C Os serviços públicos específicos são aqueles suscetíveis de utilização, separadamente, por cada um dos seus usuários. D As taxas podem ser calculadas em função do capital das empresas. E O poder de polícia pode ser definido como a atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público. QUESTÃO 94 A respeito do que prevê o Código Tributário Nacional sobre a vigência, a aplicação, a interpretação e a integração da legislação tributária, assinale a opção correta. A Deverá ser interpretada de forma literal a legislação tributária que dispuser sobre outorga de isenção. B No caso de dúvida quanto à natureza da penalidade aplicável, ou à sua gradação, a lei tributária deverá ser interpretada da forma mais favorável ao fisco. C A legislação tributária não se aplica imediatamente aos fatos geradores pendentes. D É inadmissível, em qualquer hipótese, a aplicação da lei a ato ou fato pretérito. E Havendo lacuna da lei tributária, a autoridade competente deverá utilizar a analogia, os princípios gerais do direito tributário, os princípios gerais do direito público e os costumes, nessa ordem. QUESTÃO 95 Acerca da seguridade social, que compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, assinale a opção correta. A Conforme jurisprudência do STF, em atenção ao princípio constitucional da universalidade do custeio, o aposentado que retorna às atividades laborais deve arcar com o custeio da seguridade social. B A seguridade social é um conceito universal que visa assegurar direitos relativos à saúde, à assistência e à previdência, independentemente de contribuição do beneficiário. C Para o STF, decorrem do princípio de irredutibilidade do valor dos benefícios tanto a garantia da manutenção de seu valor nominal quanto a impossibilidade de perda de seu poder aquisitivo. D Segundo entendimento do STF, insere-se no rol de benefícios da seguridade social o direito do idoso à gratuidade de transporte coletivo urbano. E Conforme a jurisprudência do STF, a União tem competência para instituir contribuições para custeio da seguridade social, e os estados e municípios para fazê-lo nas áreas de previdência e saúde. QUESTÃO 96 Com relação ao regime geral de previdência social (RGPS), assinale a opção correta, de acordo com a jurisprudência dos tribunais superiores. A Conforme entendimento do STF, aquele que, embora exerça atividades laborais consideradas nocivas à saúde, utilize equipamento de proteção que anula completamente a nocividade durante o desempenho de tais atividades não fará jus à percepção de aposentadoria especial. B Servidora pública ocupante de cargo efetivo no estado do Paraná pode filiar-se ao RGPS como segurado facultativo. C Aquele que preenche os requisitos legais para a concessão de benefício previdenciário adquire um direito fundamental, inexistindo prazo decadencial para a concessão ou a revisão de benefícios. D Para a concessão do benefício de auxílio-reclusão, deve-se considerar a renda da unidade familiar, já que o destinatário do benefício são os dependentes do segurado recluso. E Nos termos da jurisprudência do STJ, não tem direito à percepção de benefício de pensão por morte o cônjuge do falecido que, apesar de possuir os requisitos para aposentadoria antes do óbito, tenha perdido a qualidade de segurado. CESPE | CEBRASPE – TCE/PR – Aplicação: 2016 QUESTÃO 97 O regime próprio de previdência social (RPPS) é o regime de previdência estabelecido para os servidores de cargo efetivo no âmbito da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. A respeito do RPPS, assinale a opção correta. A Se determinado município deixa de instituir o seu RPPS, seus servidores efetivos vinculam-se ao RPPS do estado. B Impôs o STF que o julgamento, pelo Tribunal de Contas, da ilegalidade de aposentadoria pelo RPPS importa a devolução dos valores recebidos, ainda que configurada a boa-fé. C Conforme o entendimento do STF, a vedação constitucional à percepção de mais de uma aposentadoria à conta do RPPS não se estende à percepção de duas pensões por morte em favor dos dependentes do servidor falecido. D A Constituição Federal de 1988 admite a incidência de contribuição previdenciária sobre a totalidade do benefício percebido por aposentado por invalidez pelo RPPS. E Pode-se instituir contribuição previdenciária sobre aposentadorias e pensões por meio de lei estadual, independentemente de previsão na Constituição do estado. QUESTÃO 98 Ainda acerca do RPPS, assinale a opção correta. A O servidor que, tendo preenchido os requisitos para a aposentadoria voluntária pelo RPPS, optar por continuar em atividade fará jus ao abono de permanência, ainda que perceba aposentadoria pelo RGPS. B Contribuições vinculadas a fundo de previdência instituído por estado da Federação para os seus servidores do RPPS somente podem ser utilizadas para o pagamento de benefícios previdenciários do respectivo RPPS e para as despesas administrativas do fundo. C O Sistema de Seguridade Funcional do Estado do Paraná restringe-se ao programa de previdência de que são beneficiários os agentes públicos estaduais, seus dependentes e pensionistas, nos termos da lei estadual. D Embora a PARANAPREVIDÊNCIA seja ente de cooperação governamental com personalidade jurídica de direito privado vinculado ao estado do Paraná por meio de contrato de gestão, ela não se submete à fiscalização do estado. E A aposentadoria compulsória é imposta ao servidor que completar setenta anos de idade, seja ocupante de cargo efetivo, seja ocupante de cargo exclusivamente em comissão, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição. QUESTÃO 99 No que se refere ao regime de previdência complementar (RPC) e às entidades fechadas de previdência complementar (EFPC), assinale a opção correta. A O STF entende que não contraria o princípio da facultatividade a imposição no regulamento da EFPC de disposição que condicione ao consentimento do Conselho Deliberativo da EFPC a retirada do participante ou patrocinador. B O custeio das EFPC se dará por contribuições de participantes e patrocinadores, cabendo aos participantes o equacionamento de eventual déficit, uma vez que há vedação constitucional de que o patrocinador assuma contribuição distinta da ordinária. C No RPC, administrado por EFPC, incide o princípio da paridade contributiva, que obriga que o patrocinador, independentemente de sua natureza jurídica, contribua no mesmo percentual do participante. D Servidor público que tiver ingressado em determinada autarquia após a instituição do RPC para servidores e tiver optado por aderir a esse regime perceberá, à época de sua aposentadoria, uma aposentadoria limitada ao teto do RGPS e uma aposentadoria a ser paga pelo RPC. E Os regimes de previdência — RGPS, RPPS e RPC — integram a seguridade social, sendo o RPC complementar ao RGPS e ao RPPS, razão por que não goza de autonomia. QUESTÃO 100 O § 9.º do art. 201 da Constituição Federal de 1988, que estabelece um sistema geral de compensação, deve ser interpretado à luz dos princípios da solidariedade e da contributividade, que regem o atual sistema previdenciário brasileiro. Acerca da contagem recíproca de tempo de contribuição e compensação financeira, assinale a opção correta. A Lei estadual que assegure, para fins de aposentadoria, a contagem recíproca do tempo de contribuição na administração pública e na atividade privada pode restringir a contagem do tempo de serviço privado ao limite de dez anos, nos termos do entendimento do STF. B Conforme o STF, admite-se, para fins de aposentadoria no serviço público, a contagem recíproca do tempo de serviço rural, ainda que não tenham sido recolhidas as contribuições previdenciárias correspondentes, por se tratar de atividade de natureza especial. C O benefício resultante da contagem recíproca de tempo de contribuição será concedido e pago pelo regime de previdência com o qual o segurado tenha contribuído o maior número de vezes. D A compensação financeira visa auxiliar o regime instituidor do benefício e é devida pelo regime de origem, que compartilha a obrigação de manutenção do benefício, considerando-se o tempo de contribuição do segurado para o referido regime. E No caso de servidor egresso do RGPS pretender aposentar-se pelo RPPS, atendidas as normas legais vigentes, só será considerado, para fins de cálculo da compensação financeira devida ao RGPS, o valor da renda mensal que o servidor faria jus no RPPS, multiplicado pelo percentual correspondente ao tempo de contribuição ao RGPS no tempo total de contribuição. CESPE | CEBRASPE – TCE/PR – Aplicação: 2016 Espaço livre
Resposta correta!
Resposta incorreta. Gabarito: C
