Analista de Gestão - Administração

administração pública sem controle ou fiscalização, na concepção mais ampla que se possa atribuir ao termo, sobretudo em um estado democrático de direito, que tem seus 4 principais pilares fincados na persecução do bem comum. Inexistindo controle efetivo e fiscalização eficiente e não estando todos os entes públicos, bem como todos aqueles 7 que recebem verbas públicas, sujeitos e submetidos à aprovação de suas contas por um tribunal especializado, não há sociedade suficientemente protegida no que diz respeito aos 10 crimes contra a administração pública. A efetiva transparência do administrador público não se resume à publicidade dos gastos. É necessário que as suas 13 contas sejam analisadas à luz da estrita legalidade, visto que, enquanto o administrador privado pode fazer tudo o que não seja proibido em lei, o administrador público somente pode 16 fazer aquilo que a lei expressamente autorize. Nesse contexto, dois desafios se apresentam para minimizar males que assombram os gestores públicos: permitir 19 que as qualidades da gestão privada — eficiência e baixo custo — sejam introduzidas no setor público e espantar o temor que tem paralisado a gestão pública ou lhe tem conferido uma 22 lentidão incompatível com o mundo moderno. José Fernandes de Lemos. A importância do Tribunal de Contas para a gestão pública. In: Revista TCE-PE, v. 18, p. 19-23, jun./2011 (com adaptações). Em relação às ideias e às estruturas linguísticas do texto apresentado, julgue os itens seguintes. 1 No primeiro período do texto, a palavra “termo” refere-se à expressão “administração pública”.

De acordo com o texto, controle, fiscalização e, principalmente, legalidade são pilares da administração pública e assombram os entes públicos que buscam qualidade e celeridade na gestão pública, já que se gasta tempo na análise das contas pelos tribunais especializados.

Segundo o autor, tanto o administrador público quanto o privado submetem-se aos ditames e aos preceitos legais que estabelecem critérios para a aprovação de suas contas.

O sentido original e a correção gramatical do texto seriam preservados se o trecho “que tem seus principais pilares fincados na persecução do bem comum” (R. 4 e 5) fosse assim reescrito: cujos pilares principais se assentam na busca do bem comum.

A oração “que as suas contas sejam analisadas à luz da estrita legalidade” (R. 13 e 14) exerce a função de complemento do adjetivo “necessário” (R.13).

A substituição do trecho “à publicidade dos gastos” (R.13) por na publicidade manteria a correção gramatical do texto.

No último parágrafo, os travessões isolam uma expressão que especifica as qualidades da gestão privada na opinião do autor.

Seriam mantidos o sentido original e a correção gramatical do texto caso a forma verbal “Inexistindo” (R.6) e o trecho “não estando” (R.7) fossem substituídos, respectivamente, por Se inexiste e se não está. O princípio constitucional da eficiência exige do 1 administrador público não apenas a execução de políticas públicas, mas, acima de tudo, a valorização do bem comum, com menos esforço, com menos custo e com melhores resultados. 4 Assim, caminha-se em direção ao controle do mérito das atividades governamentais. Quando se anula um contrato ou se edita medida preventiva, impedindo-se a sua consumação 7 por ser antieconômica, afirma-se que os benefícios decorrentes do projeto ou da ação governamental não justificam os custos. Anula-se, em outras palavras, por má gestão administrativa. 10 À medida que se fiscaliza, se orienta e se previne, sobram mais recursos públicos; consequentemente, quem ganha é a sociedade, em especial os menos favorecidos. 13 É consensual que uma administração pública moderna, orientada por princípios de racionalidade, deve iniciar o seu controle na própria atuação de seus agentes públicos. Daí a 16 importância do controle da utilização de valores públicos, para extinguir práticas ilegais e evitar o desperdício de recursos que, por serem escassos, devem ser geridos criteriosamente, de 19 forma a deles se tirar o máximo de utilidade com o mínimo de sacrifício para a coletividade. Idem. Ibidem. Julgue os próximos itens, relativos a aspectos linguísticos e às ideias do texto precedente.

No segundo parágrafo, a partícula “se”, em todas as suas ocorrências, foi empregada para indeterminar o sujeito das orações em que ocorre.

Os sentidos do texto seriam preservados caso os vocábulos “utilidade” (R.20) e “sacrifício” (R.21) fossem substituídos, respectivamente, por vantagem e esforço.

A supressão das vírgulas que isolam o trecho “orientada por princípios de racionalidade” (R.15) alteraria o sentido original do período em que esse trecho se insere.

Na linha 12, a substituição do ponto e vírgula por ponto final prejudicaria a correção gramatical do trecho, ainda que a letra inicial de “consequentemente” fosse ajustada para maiúscula.

O texto defende a ideia de que o controle e a fiscalização dos gastos públicos garantem não só a legalidade dos processos, mas também o melhor uso dos recursos públicos, de forma a beneficiar a sociedade, principalmente a parcela mais carente da população.

Depreende-se do texto que a má gestão pública é responsável por ações antieconômicas e pela redução da eficiência na execução de projetos. ||332_TCEPE_CB3_01N637255|| CESPE | CEBRASPE – TCE/PE – Aplicação: 2017

O sentido original do texto seria preservado caso o primeiro parágrafo fosse reescrito da seguinte forma: O administrador público é responsável pela execução de políticas públicas que atendam aos preceitos do princípio constitucional da eficiência, ou seja, por valorizar o bem comum com pouco esforço e custo e muitos resultados. A respeito do conceito, das formas, da classificação e da previsão normativa do controle na administração pública brasileira, julgue os seguintes itens.

Controle externo é uma espécie de controle parlamentar ou legislativo, assim como a instauração de comissões parlamentares de inquérito e a aprovação de emendas constitucionais sem necessidade de sanção presidencial.

De acordo com a Constituição Federal de 1988 e a Constituição do Estado de Pernambuco, o TCE/PE tem o poder de punir responsáveis em casos de despesas irregulares ou rejeição de contas, mas o exercício de tal poder é condicionado à existência de lei que preveja as sanções cabíveis.

Conforme a Constituição Federal de 1988, o sistema de controle interno de cada Poder deve apoiar o controle externo no exercício de sua função, razão por que o controle interno é subordinado ao controle externo.

O controle interno administrativo consiste no poder da administração pública para anular ou revogar seus próprios atos, o que torna coisa julgada administrativa e, consequentemente, impede qualquer questionamento judicial posterior.

O controle exercido por ministério sobre empresa pública a ele vinculada caracteriza-se como controle externo.

Embora exerça controle de atos administrativos ao avaliar os limites da discricionariedade sob os aspectos da legalidade, é vedado ao Poder Judiciário exercer o controle de mérito de atos administrativos, pois este é privativo da administração pública.

Conforme previsto na Constituição Federal de 1988, o controle externo é competência do Poder Legislativo, que o exerce mediante auxílio do Tribunal de Contas da União, órgão subordinado àquele Poder. À luz das disposições da Lei n.º 8.429/1992 — Lei de Improbidade Administrativa — e suas alterações, julgue os itens a seguir.

As pessoas condenadas por ato de improbidade administrativa estão sujeitas às cominações previstas na legislação correspondente, como, por exemplo, a cassação de direitos políticos.

As instâncias penal, civil e administrativa são, em regra, independentes; no entanto, a aprovação das contas do gestor público pelo seu respectivo tribunal de contas impede a aplicação de sanções relativas à condenação por ato de improbidade administrativa. Com referência às disposições da Constituição do Estado de Pernambuco, da Lei Orgânica do TCE/PE — Lei estadual n.º 12.600/2004 e suas alterações — e do Regimento Interno do TCE/PE, julgue os próximos itens.

Recursos interpostos no TCE/PE devem ser dirigidos, devidamente instruídos e fundamentados, ao presidente do tribunal, salvo petição de agravo contra decisão interlocutória, que deverá ser dirigida ao relator, e petição de embargos de declaração, que poderá ser dirigida também ao relator.

O TCE/PE é composto pelo Pleno e por duas câmaras com poder deliberativo, cada uma delas composta por três conselheiros, à exceção do conselheiro presidente do tribunal, que não integra nenhuma câmara.

A Lei Orgânica do TCE/PE prevê expressamente a possibilidade da adoção de medidas cautelares por essa corte de contas. A respeito do ciclo, do processo e dos princípios do orçamento público, julgue os itens subsequentes.

Constituído por diversas etapas, desde a proposta orçamentária até a aprovação da lei orçamentária, o ciclo orçamentário é, ao longo de todo exercício, um processo intermitente no que diz respeito a análises e decisões.

As metas e os riscos fiscais são gerados na etapa de planejamento do processo de elaboração do orçamento anual.

O tratamento dado aos recursos destinados à educação e à saúde constitui uma exceção ao princípio orçamentário da não vinculação. Com relação ao orçamento público brasileiro, julgue os itens que se seguem.

A lei de diretrizes orçamentárias deve prever medidas a serem tomadas nos casos de passivos contingentes capazes de afetar as contas públicas, caso se materializem.

A previsão de arrecadação na lei orçamentária anual é obrigatória e constitui condição para que uma receita seja classificada como orçamentária.

Despesas orçamentárias de agregação neutra, como dívidas e ressarcimentos, não integram o plano plurianual. Julgue os itens seguintes, relativos à programação e à execução orçamentária e financeira.

O acompanhamento da execução orçamentária federal é competência privativa da Secretaria de Orçamento Federal.

A dotação caracteriza-se pela descentralização orçamentária entre a unidade central de programação orçamentária e um órgão setorial contemplado diretamente no orçamento. ||332_TCEPE_CB3_01N637255|| CESPE | CEBRASPE – TCE/PE – Aplicação: 2017 De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue os itens a seguir, relativos a receitas e despesas públicas e seu tratamento para fins de controle e avaliação.

Gastos com passagens e despesas com locomoção para fins de fiscalização de obra pública em andamento são despesas correntes do grupo pessoal e encargos sociais, sujeitas aos limites estabelecidos na LRF.

Nas situações em que houver frustração de receitas e ficar evidenciado o não cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas em instrumento de transparência da gestão fiscal, os empenhos e a movimentação financeira deverão ser limitados.

A receita de tributos é uma receita orçamentária corrente cuja previsão pode ser alterada pelo Poder Legislativo, se comprovada ocorrência de erro ou omissão de ordem técnica ou legal. Acerca da reforma do aparelho do Estado no Brasil, do modelo de Estado burocrático e da intermediação de interesses, julgue os seguintes itens.

No Estado burocrático, o poder racional-legal e os mecanismos de controle administrativo são utilizados para combater e evitar a corrupção e o nepotismo.

O clientelismo consiste em um tipo de sistema em que os agentes políticos concedem benefícios públicos em troca de apoio político. 41 De acordo com o Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado de 1995, o escopo da reforma do aparelho do Estado é mais restrito do que o da reforma do Estado: enquanto o primeiro está voltado para a eficiência da administração pública, orientando-a para a cidadania, o segundo é um projeto amplo relacionado às várias áreas do governo e ao conjunto da sociedade brasileira. Com relação ao orçamento participativo e à gestão por resultados na administração pública, julgue os próximos itens. 42 Na visão departamentalizada das organizações do setor público, a prioridade é otimizar os resultados dessas organizações em detrimento de suas funções. 43 O orçamento participativo é fundamentado na discussão de prioridades com a população organizada, por isso se contrapõe ao orçamento-programa, que é construído com base em preceitos racionais-legais que não contemplam a participação popular. A respeito dos processos eletrônicos do TCE/PE e das organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIP), julgue os itens subsequentes. 44 Os requisitos para que uma organização seja qualificada como OSCIP incluem a exigência de que o seu estatuto contenha normas expressas sobre a observância dos princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da economicidade e da eficiência. 45 A utilização de meio eletrônico para autenticação e armazenamento de atos e termos de processos do TCE/PE é limitada a processos originários da capital do estado. Acerca da formulação e implementação de políticas públicas e do planejamento na administração pública, julgue os itens seguintes. 46 Na administração pública, planejar consiste em definir objetivos e estabelecer os meios adequados para alcançá-los. 47 A formulação e a implementação de políticas públicas são processos idênticos, razão por que esses termos podem ser utilizados de forma intercambiável. Com relação à avaliação de programas e projetos, julgue os itens subsecutivos. 48 As avaliações de processo são aquelas cujo desenho é experimental, como, por exemplo, os estudos randomizados controlados. 49 A avaliação de programas e projetos da administração pública é considerada uma atividade de menor valor estratégico, porque gera pouco conhecimento de valor empírico. Com base na Lei n.º 12.527/2011 — Lei de Acesso à Informação —, julgue o item a seguir. 50 Entre as diretrizes da referida lei inclui-se a utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação. Espaço livre